PROJETO DE LEI Nº 34 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre subsídio de despesas
decorrentes de transporte intermunicipal de
estudantes residentes no Município
Acari/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições
legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu
sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar as despesas
decorrentes do transporte intermunicipal de estudantes residentes neste município,
devidamente matriculados em estabelecimentos de segundo grau profissionalizante
integrantes da rede estadual ou federal de ensino e de curso superior, inexistente
Município.
§ 1º - O subsídio de que trata o “caput” será no valor de até R$ 100,00 (cem
reais), reajustável anualmente através do índice econômico IPCA-E.
§ 2º - Farão jus ao subsídio que trata este artigo os estudantes com renda familiar
de até 1/2 (meio) salário mínimo por pessoa e que estejam inseridos no Cadastro Único
do Governo Federal e os que por situações excepcionais, comprovados por laudo Técnico
da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, estejam
impossibilitados de custear o transporte.
§ 3º - Considera-se renda familiar, para os efeitos desta lei, a somatória dos
rendimentos, de qualquer natureza, do estudante e de seus pais ou responsáveis, ou de seu
cônjuge, conforme o caso, sendo que, em qualquer hipótese, a decisão final da concessão
do subsídio competirá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 2º - Para obtenção do benefício previsto no artigo anterior, o estudante
interessado deverá formular seu pedido, no primeiro semestre, entre os dias 15 de janeiro
e 15 de fevereiro de cada exercício, e no segundo semestre, entre os dias 01 a 31 de julho,
à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, anexando:
I – Atestado ou documento de igual valor comprovando a matrícula, expedido
pelo estabelecimento educacional;
II – Comprovante de residência neste município;
III – Comprovante de rendimentos;
IV – Comprovante de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal ou laudo
Técnico da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
V – Cópia de Documento de Identificação com Foto (RG, CNH, e entre outros);
VI – Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VII – Cópia do Contrato de Transporte Escolar;
VIII – Cópia do Comprovante de Conta no Banco do Brasil, em nome do
estudante.
§ 1° - Para o recebimento do subsidio, o estudante deverá comprovar,
impreterivelmente, até o dia 15 (quinze) de cada mês, a frequência relativa ao mês
anterior, nunca inferior a 75% (setenta e cinco por cento) de assiduidade, através de
documento expedido pelo estabelecimento de ensino, juntamente com o comprovante de
pagamento do transporte escolar (nota fiscal eletrônica) ou Recibo expedido pela empresa
que realizou o transporte.
Art. 3° - O subsidio, com referência aos alunos que se utilizarem de meios de
transporte próprio ou não, será calculado tomando-se por base o custo de transporte
dispendido em linhas correspondentes.
Art. 4° - O Prefeito Municipal poderá regulamentar a presente lei através de
Decreto para disciplinar a concessão dos subsídios.
Parágrafo único. No decreto previsto no caput do artigo 4º precisam estar
definidos os limites concedidos por ano e os valores para cada trecho.
Art. 5° - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e consignadas no
orçamento vigente.
Art. 6° - Incumbe a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
solucionar os casos omissos ou não previstos nesta lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial da importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) sob as seguintes dotações
orçamentárias:
02.08.12.782.0015.2144.2144
FONTE
Programa de Apoio ao Transporte
Intermunicipal de Estudantes do Município
de Acari/RN
ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO
30000000 DESPESAS CORRENTES
33000000 Outras Despesas Correntes
33900000 Aplicações Diretas
33901800 25000000 Auxilio financeiro a
estudantes R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 8º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito
Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista
no Art. 43, § 1.º inciso I, na forma a seguir discriminada:
I – O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior
na fonte 500 (Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação) no
valor total de R$ 1.884.215,10 (um milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e
quinze reais e dez centavos).
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Acari/RN, 23 de setembro de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal de Acari
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo,
que objetiva a oferta de subsídio para transporte intermunicipal dos estudantes do
Município de Acari, cuja ementa: “DISPÕE SOBRE SUBSÍDIO DE DESPESAS
DECORRENTES DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES
RESIDENTES NO MUNICÍPIO ACARI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Constituição Federal de 1988 dispôs sobre a educação elevando-a a categoria
de princípio e de pilar para o desenvolvimento da sociedade brasileira, indicando, como
objetivo precípuo, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho. Destaca-se, entre os principais apontados
para o desenvolvimento do ensino, a promoção de ações que assegurem a igualdade de
condições para o acesso e permanência à escola, para qualificação e posterior ingresso no
mercado de trabalho.
Sabe-se que o contexto social brasileiro é permeado pela desigualdade e pela falta
de oportunidades ao exercício de muitos dos direitos fundamentais do cidadão. Esta
realidade, por vezes, é tão forte que a simples disponibilização do ensino público e
gratuito não é suficiente para assegurar o acesso e a permanência do cidadão na escola.
O educando, em especial o mais carente, possui inúmeras dificuldades para
manter-se na escola, tais como alimentação, transporte, vestuário e material didático para
uso diário. Por essas razões, o oferecimento do ensino público gratuito, muitas vezes, não
é suficiente para garantir o acesso ou assegurar a permanência do aluno no ensino.
Foi pensando nessa realidade que o legislador constituinte atrelou ao dever de
oferecer a educação, outras obrigações que se podem chamar de “acessórias”, mas que,
na verdade, complementam o direito ao ensino público e por meio das quais se possibilita
o acesso e a permanência do educando no ambiente escolar.
Não diferente é a necessidade do Município garantir por meio de auxílio que seus
moradores tenham condição de trabalhar em outros centros regionais, ante a constatada
ausência de empregos a todos em nossa cidade.
O presente Projeto de Lei visa trazer contexto social em voga para o campo do
princípio constitucional de mesmo nome, o princípio da legalidade, citado pelo caput do
artigo 37 da Constituição Federal.
Destarte, encaminhamos o presente Projeto de Lei para que seja apreciado em
regime de urgência, na forma devida, consequentemente, discutido e aprovado pelos
ilustres vereadores.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos a Vossa Ex.ª, votos de
apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 23 de setembro de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal de Acari