| Tipo | Ofícios Exp. do Gabinete do Vereador Nenen |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-10-20 |
| Ementa | Assunto: Sugestão de alteração de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito. |
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br Ofício nº 002/2022-CMA-GVNRB Acari/RN, 20 de outubro de 2022. Ao Exmo. Sr. FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA Prefeito Municipal de Acari/RN Rua Napoleão Antão, 100, Ary de Pinho – Acari/RN, CEP 59370-000 Assunto: Sugestão de alteração de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Considerando a recente aprovação do Projeto de Lei nº 034/2022 e a iniciativa exclusiva do Prefeito na iniciativa de leis que versem sobre a matéria, venho, por meio deste, sugerir a inclusão dos alunos matriculados em cursos técnicos não integrados com o segundo grau no rol de beneficiários do subsídio legalmente instituído. A sugestão baseia-se no fato de haver grande quantidade de cidadãos acarienses matriculados em cursos dessa natureza, como por exemplo os estudantes do curso técnico em enfermagem, que não se enquadram na previsão contida no caput do art. 1º da referida proposição, qual seja os cursos de segundo grau profissionalizante integrantes da rede estadual e federal e os de nível superior. Nesse sentido, certo da relevância do solicitado, conto com a análise, por parte deste Poder Executivo, da presente sugestão. Atenciosamente, NENILVAN RODRIGUES BEZERRA Vereador