MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
35/2022 que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicionais a fim de cobrir as insuficiências
financeiras no orçamento municipal para os meses de setembro a dezembro de 2022.
O presente projeto de lei foi elaborado conforme a orientação da equipe técnica do
Município que ao analisar a execução do orçamento de 2022 notou que determinadas dotações
orçamentárias estavam necessitando constantemente de Créditos Suplementares, em especial, diante
crescente inflação desde o exercício de 2021 e pela grande demanda de serviços e obras públicas
realizadas durante esse exercício.
Além disso, verificou-se ao final de agosto que já haviam sido arrecadados mais de 80%
(oitenta por cento) do orçamento fixado para o orçamento de 2022, o que indica que até o final do
exercício para garantir o pagamento das folhas de pessoal e manutenção dos serviços públicos seria
imperativo a abertura dos créditos adicionais citados.
A fim de viabilizar a execução do orçamento municipal, seguindo as diretrizes
autorizadas pelo Poder Legislativo, garantindo saldo orçamentário para a realização dos serviços
públicos no Município faz-se necessário à aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência.
Assim, pede-se que os vereadores avaliem e aprovem esse projeto o mais breve possível
a fim de que o Poder Executivo possa executar esses recursos.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos a Vossa Ex.ª, votos de apreço e
consideração.
Acari-RN, 26 de setembro de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 35 DE 26 DE SETEMBRO DE
2022.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Suplementares e Especiais
e dá outras providências.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar da importância de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e Trezentos reais) ao orçamento
vigente, sob as dotações orçamentárias descritas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
da importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao orçamento vigente, sob as dotações
orçamentárias descritas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Constitui fontes de recursos para cobertura dos Créditos Adicionais
Suplementares e Especiais descritos nos Arts. 1º e 2º, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II e II, na forma a seguir discriminada:
I. O excesso de arrecadação de Impostos Municipais, do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) e demais Transferências Constitucionais pelo valor total de R$ 3.850.000,00 (três
milhões e oitocentos e cinquenta mil reais);
II. O excesso de arrecadação da Complementação VAAF do FUNDEB no valor total
de R$ 100.000,00 (Cem mil reais);
III. O excesso de arrecadação da Complementação VAAT do FUNDEB no valor total
de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais);
IV. O excesso de arrecadação das Transferências do FUNDEB de Impostos e
Transferências constitucionais no valor total de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais);
V. O Excesso de Arrecadação das Transferências provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
pelo valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e
VI. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na
fonte de recursos 700 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União)
no valor total de R$ 1.666.416,62,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e
dezesseis reais e sessenta e dois centavos) pela parcela de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro de Detalhamento de
Despesas da Lei Orçamentária Anual de 2022, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo do
Município.
Paragrafo Único. As Alterações do Quadro de Detalhamento de Despesas limitam-se aos
remanejamentos de valores consignados em nível de elemento de despesa dentro da mesma categoria
econômica.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Acari-RN, 26 de setembro de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
ANEXO I - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Classificação Programática Descrição Categoria Econômica Modalidade de Aplicação Fonte Valor
02.02.04.122.0002.2002 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO
GABINETE DO PREFEITO 31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 15000000 55.000,00
02.02.04.122.0002.2002 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO
GABINETE DO PREFEITO 33 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 15000000 25.000,00
02.03.04.122.0003.2006 MANUTENCAO DO CONTROLE
INTERNO 31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 15000000 50.000,00
02.04.04.122.0004.2008 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE
TRIBUTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 15000000 200.000,00
02.04.04.122.0004.2008 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE
TRIBUTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 33 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 15000000 400.000,00
02.04.04.122.0004.2010 MANUTENCAO DOS ENCARGOS DO
PASEP 33 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 15000000 60.000,00
02.04.04.122.0004.2011
CONTRIBUICAO PARA A CNM,
FEMURN, AMSO E OUTRAS
INSTITUICOES
33 - Outras Despesas Correntes 50 - TRANSF. A
INSTITUICOES PRIVADAS 15000000 10.000,00
02.06.10.301.0006.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA 31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 15001002 380.000,00
02.06.10.301.0006.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA 33 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 15001002 300.000,00
02.06.10.301.0007.2018 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMARIA A SAUDE 33 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 15001002 200.000,00
02.06.10.302.0007.2024
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
33 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 15001002 300.000,00
02.06.10.302.0007.2026 MANUTENCAO DOS CONSORCIOS
INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE 33 - Outras Despesas Correntes 71 - TRANSFERENCIAS A
CONSORCIOS PUBLICOS 15001002 50.000,00
02.06.10.304.0007.2028 MANUTENCAO DO BLOCO DE
VIGILANCIA EM SAUDE 31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 15001002 50.000,00
02.06.10.303.0007.2029 MANUTENCAO DA ASSISTENCIA
FARMACEUTICA 33 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 15001002 50.000,00
02.07.15.451.0010.1021 CONSTRUCAO DE CALCAMENTO E
PAVIMENTACAO DA MALHA VIARIA 44 - Investimentos 90 - Aplicações Diretas 27000000 150.000,00
02.07.15.122.0008.2033
GESTAO E MANUTENÇÃO DA
SECRETARIA DE TRANSPORTES E
OBRAS
31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 15000000 100.000,00
02.07.15.122.0008.2033
GESTAO E MANUTENÇÃO DA
SECRETARIA DE TRANSPORTES E
OBRAS
33 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 15000000 250.000,00
02.08.12.365.0013.2124
MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO
DOS PROF. DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
ENS. INFANTIL - FUNDEB 70%
31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 15421070 300.000,00
02.08.12.365.0013.2124
MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO
DOS PROF. DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
ENS. INFANTIL - FUNDEB 70%
31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 15401070 200.000,00
02.08.12.122.0012.2040 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA
SECRET. MUN. DE EDUCACAO 31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 15001001 150.000,00
02.08.12.122.0012.2040 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA
SECRET. MUN. DE EDUCACAO 33 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 15001001 300.000,00
02.08.12.361.0013.2042
MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO
DOS PROF. DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
ENS. FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 15401070 1.500.000,00
02.08.12.361.0013.2042
MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO
DOS PROF. DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
ENS. FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 15411070 100.000,00
02.08.12.361.0013.2042
MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO
DOS PROF. DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
ENS. FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 15421070 200.000,00
02.08.27.122.0017.2149 MANUTENCAO E EQUIP. DO SETOR
DE DESPORTO 31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 15000000 20.000,00
02.09.23.122.0019.2071
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO E TURISMO E
ORGÃOS ANEXOS
33 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 15000000 15.000,00
02.09.23.691.0025.2092
CONTRIBUIÇÃO PARA NOVOS
EMPREENDEDORES E
EMPREENDIMENTOS DA INDUSTRIA
TEXTIL
33 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 15000000 40.000,00
02.11.08.244.0020.2063
MANUT. DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRABALHO,
HABITACAO E ASSISTENCIA SOCIAL
31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 15000000 90.000,00
02.11.08.244.0020.2063
MANUT. DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRABALHO,
HABITACAO E ASSISTENCIA SOCIAL
33 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 15000000 25.000,00
02.11.08.244.0020.2076 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE
SEGURANCA ALIMENTAR 33 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 15000000 25.000,00
02.11.08.244.0023.2086 MANUTENCAO DOS BENEFICIOS
EVENTUAIS - LOAS 33 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 15000000 50.000,00
02.12.18.606.0027.2133
MANUT. E GESTAO DA SEC. MUN. DE
AGRICULTURA MEIO AMB. E
ABASTECIMENTO
31 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas 15000000 115.000,00
02.12.18.606.0027.2133
MANUT. E GESTAO DA SEC. MUN. DE
AGRICULTURA MEIO AMB. E
ABASTECIMENTO
33 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 15000000 300.000,00
02.16.15.452.0009.2035 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE
SERVICOS URBANOS 33 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas 15000000 240.000,00
Total 6.300.000,00
ANEXO II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Classificação Programática Descrição Categoria Econômica Modalidade de Aplicação Fonte Valor
02.06.10.301.0007.2020
MANUTENCAO DO PROGRAMA DE
AGENTES COMUNITARIOS DE
SAUDE
31 - Pessoal e Encargos
Sociais 90 - Aplicações Diretas 16040000 350.000,00
02.06.10.304.0007.2028 MANUTENCAO DO BLOCO DE
VIGILANCIA EM SAUDE
31 - Pessoal e Encargos
Sociais 90 - Aplicações Diretas 16040000 150.000,00
Total 500.000,00