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materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaCria o Programa de Incentivo à Produção (PID), ficando revogada a Lei Municipal nº 1.177, de 19 de janeiro de 2021, bem como as alterações trazidas pela Lei Municipal nº 1.196, de 08 de julho de 2021.
native_id4486

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-02 Enviado para o Poder Executivo D Projeto aprovado e enviado para o Poder Executivo.
2022-12-01 Incluído na Ordem do Dia U —
2022-11-21 Aguardando Parecer da Comissão U —

Documents (1)

texto original #

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= Estado do Rio Grande do Norte
= Prefeitura Municipal de Acari
eatrciruaa os Ria Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN. CEP: 59370-000
ACARI CNPJ (MF) 08097.008/0001-20
PR o ;
OJETO DE LEI Nº 37 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Cria o Programa de Incentivo à Produção (PID), ficando
revogada a Lei Municipal nº 1.177, de 19 de janeiro de
2021, bem como as alterações trazidas pela Lei
Municipal nº 1.196, de 08 de julho de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARURN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º, Fica criado o PROGRAMA DE INCENTIVO A PRODUÇÃO (PID)
destinado a empreendimentos urbanos e rurais que tenham ou se comprometam a gerar
empregos e ou renda no Município de Acari, atendidos os seguintes requisitos:
l ter sede ou filial no Município de Acari;
II. ser microempreendedor individual (MEL), microempresa (ME) ou Empresa de
Pequeno Porte (EPP), quando se tratar de pessoa jurídica, consoante enquadramento
na legislação federal;
WI. no caso da atividade rural, mesmo o empreendedor sendo pessoa física, que a
propriedade ou posse da área seja no Município de Acari;
IV. no caso de empresa voltada para a indústria, agroindústria, turismo ou
prestação de serviços de tecnologia e inovação, apresentar, por escrito, manifestação
de compromisso de criação de, pelo menos, 05 (cinco) empregos na zona urbana ou
rural de Acari, com regularidade prevista para, pelo menos, quatro meses de
funcionamento;
V. no caso de pessoa jurídica, apresentar cópia da documentação de constituição
da empresa e certidões negativas em relação a débitos municipais;
VI. comprometer-se, por meio de declaração, a ressarcir ao Município o montante
disponibilizado caso venha a suspender ou fechar as atividades de produção antes de
concluir os quatro primeiros meses de funcionamento regular.
Parágrafo único. Excepcionalmente considerando a manutenção dos empregos formais
existentes e mediante justificativa aprovada pelo Prefeito Municipal, mesmo sem gerar novos
coma =
= Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
R 4
AG; vara o “UM Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho. Acarl/RN. CEP: 59370-000
CNPJ (MF) 08.097 008/0001-20
stos dir E i :
Po etos de trabalho, as empresas industriais poderão requerer os benefícios da presente
Lei.
o ,
Art.2º. 0 incentivo a ser efetivado pelo Município de Acari, autorizado
Sprestarmente, limitado sempre à dotação orçamentária existente, poderá ser de diferentes
formas: qualificação profissional específica ou geral; contribuição financeira direta para
auxiliar as empresas na locação de imóveis apropriados para a atividade produtiva; construção
de imóveis e consequente cessão para empresas; melhorias gerais em imóveis particulares
onde possam funcionar atividades produtivas com a instalação dos meios necessários para
viabilizar a atividade naquele prédio; cessão temporária de imóveis públicos ou locados pela
municipalidade; cessão temporária de veículos para transporte da produção; uso de máquinas
para a construção e reparos em açudes e outros serviços na propriedade rural onde se situe a
agroindústria ou outro projeto economicamente viável; apoio a todas as cadeias produtivas;
construção ou melhorias em estradas rurais, mesmo em propriedades particulares, que ajudem
a viabilizar alguma atividade produtiva com a consequente geração de emprego ou renda;
construção parcial ou total de equipamentos de produção para as atividades da indústria ou da
prestação de serviços; pagamento de despesas com consultorias técnicas, assim como,
aluguéis e, eventualmente, com fornecimento d"água e energia elétrica.
$1º. Fica autorizado o uso de pessoal, máquinas e veículos pertencentes ao Município
de Acari em atividades de apoio ao desenvolvimento econômico local, podendo a Prefeitura
Municipal firmar parcerias diretas, contratos de gestão, convênios, termos de colaboração ou
outros ajustes com entidades públicas e privadas que atuam no setor.
$2º. Fica também o Município de Acari autorizado, buscando sempre a ampliação da
produção local e, consequentemente, do desenvolvimento econômico, a suportar outros
pagamentos, inclusive, eventuais e criteriosos ressarcimentos de despesas feitas pelos
empreendedores na estruturação de novos ambientes de produção, desde que esteja
relacionado à manutenção ou geração de empregos formais na indústria, apoio à atividade
rural, estimulo ao turismo ou a outros empreendimentos no setor de serviços.
$3º. O incentivo previsto no caput deste artigo terá o prazo de 36 (trinta e seis meses),
podendo ser renovado por igual período.
184 ; Estado do Rio Grande do Norte
+= refeitura Municipal de Acari
Rua: Naj
PREFEITURA DE poleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN. CEP 59.370-000
CNPJ (MF) 08.097 008/0001-20
Art. 3º. Fi p - 5 ' p
- Fica o Poder Executivo autorizado a promover o necessário remanejamento ou
supleme .
E ntação a fim de adequar o Programa de Incentivo a Produção no Orçamento vigente.
Parágrafo único. Os recursos para o pagamento dos incentivos previstos no artigo 2º
da presente lei serão obtidos, preferencialmente, das receitas próprias (ISS, IPTU, Taxas
diversas) e do Fundo de Participação dos Municípios, sem prejuízo da formalização de
eventual convênio ou outro ajuste com os Governos Federal e Estadual, assim como, com
entidades parafiscais, sindicais, associativistas e do terceiro setor.
Art. 4º. O Município de Acari enviará, formalmente, para a Câmara Municipal, a cada
mês de março, avaliação sucinta acerca do programa.
Art. 5º. Os valores dos incentivos a que se referem o artigo 2º da presente lei, bem
como a forma de prestação de contas da sua utilização, serão estabelecidos através de Decreto
do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
Municipal nº 1.177, de 19 de janeiro de 2021, bem como as alterações trazidas pela Lei
Municipal nº 1.196, de 08 de julho de 2021.
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 17 de novembro de 2022.
Fernando Antonio Bezerra
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Norte
tara Prefeitura Municipal de Acari
mi Gi!1ur 40, Rua Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho. Acari/RN. CEP: 59370-000
CNP) (MF): 08.097.008/0001-20 e dá
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa Câmara Municipal, o Projeto de lei
nº 37/2022 que dispõe sobre a “Criação do Programa de Incentivo à Produção (PID), ficando
revogada a Lei Municipal nº 1.177, de 19 de janeiro de 2021, bem como as alterações
trazidas pela Lei Municipal nº 1.196, de 08 de Julho de 2021.”
Uma ação prioritária e cada vez mais intensa no Município de Acari é a tentativa para
estimularmos a renda, seja através do empreendedorismo direto, seja por meio da geração de
empregos formais, bem como a sua manutenção.
E nesse contexto que a Prefeitura de Acari não tem medido esforços no sentido de
colaborar permitindo apoiar também, excepcionalmente, para que empresas industriais
mantenham, em período determinado, os contratos de trabalho existentes.
Para tanto, será feita justificativa técnica que se respalde a situação específica que
deverá contemplar manutenção e o resguardo dos empregos formais que já existentes nas
empresas industriais no Município de Acari, sendo assim mais uma forma de incentivo a
geração de emprego, renda e um zelo pela manutenção dos postos de trabalho já existentes.
O presente Projeto de Lei, com o aprimoramento de seu texto original e revogação da
Lei Municipal nº 1.177, de 19 de janeiro de 2021, bem como as alterações trazidas pela Lei
Municipal nº 1.196, de 08 de julho de 2021, tem esse ensejo de continuidade nas ações de
fortalecimento de empreendimentos privados que contribuam para o desenvolvimento
econômico de Acari, motivação que, contempla o interesse coletivo e respalda sua aprovação.
Por todas as razões retro mencionadas, e por se tratar de matéria de grande importância
e relevo social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação, com a certeza de que
Vossas Excelências, ao final, aprovem esta importante matéria.
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 17 de novembro de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
efeito Municipal

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