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materia nº 77/2022

Tipo Ofícios Expedidos
Número / Ano 77 / 2022
Date 2022-12-02
EmentaAssunto: Envio de Projeto de Lei aprovado.
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br
Ofício nº 077/2022-CMA
Acari/RN, 02 de dezembro de 2022.
À Sra.
MARIA JOSÉ ALVES DANTAS
Secretária Chefe de Gabinete do Prefeito de Acari/RN
Rua Napoleão Antão, 100, Ary de Pinho – Acari/RN, CEP 59370-000
Assunto: Envio de Projeto de Lei aprovado.
Senhora Secretária,
Encaminhamos em anexo o PROJETO DE LEI Nº 037/2022, de iniciativa do 
Poder Executivo, que “Cria o Programa de Incentivo à Produção (PID), ficando 
revogada a Lei Municipal nº 1.177, de 19 de janeiro de 2021, bem como as alterações 
trazidas pela Lei Municipal nº 1.196, de 08 de julho de 2021”, aprovado na sessão 
ordinária ocorrida no dia 01/12/2022, para apreciação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Atenciosamente,
ROMEU FERNANDES DANTAS DE SALES
Diretor Geral

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