| Tipo | Ofícios Expedidos |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2022 |
| Date | 2022-12-02 |
| Ementa | Assunto: Envio de Projeto de Lei aprovado. |
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br Ofício nº 077/2022-CMA Acari/RN, 02 de dezembro de 2022. À Sra. MARIA JOSÉ ALVES DANTAS Secretária Chefe de Gabinete do Prefeito de Acari/RN Rua Napoleão Antão, 100, Ary de Pinho – Acari/RN, CEP 59370-000 Assunto: Envio de Projeto de Lei aprovado. Senhora Secretária, Encaminhamos em anexo o PROJETO DE LEI Nº 037/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que “Cria o Programa de Incentivo à Produção (PID), ficando revogada a Lei Municipal nº 1.177, de 19 de janeiro de 2021, bem como as alterações trazidas pela Lei Municipal nº 1.196, de 08 de julho de 2021”, aprovado na sessão ordinária ocorrida no dia 01/12/2022, para apreciação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Atenciosamente, ROMEU FERNANDES DANTAS DE SALES Diretor Geral