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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaRatifica-se o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e os municípios de Acari, Bodó, Caicó, Cerro-Corá, Carnaúba dos Dantas, Cruzeta, Currais Novos, Equador, Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Jucurutu, Lagoa Nova, Ouro Branco, Parelhas, Santana do Matos, Santana do Seridó, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte, São Vicente, Tenente Laurentino Cruz e Timbaúba dos Batistas, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Enviado para o Poder Executivo D Projeto aprovado e enviado para o Poder Executivo.
2022-12-12 Incluído na Ordem do Dia U —
2022-12-06 Aguardando Parecer da Comissão U —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° 38 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Ratifica-se o Protocolo de Intenções firmado entre o 
Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da 
Secretaria de Estado da Saúde Pública, e os municípios de 
Acari, Bodó, Caicó, Cerro-Corá, Carnaúba dos Dantas,
Cruzeta, Currais Novos, Equador, Florânia, Ipueira, 
Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Jucurutu, Lagoa 
Nova, Ouro Branco, Parelhas, Santana do Matos, Santana 
do Seridó, São Fernando, São João do Sabugi, São José do 
Seridó, Serra Negra do Norte, São Vicente, Tenente 
Laurentino Cruz e Timbaúba dos Batistas, com a 
finalidade de constituir um Consórcio Público 
Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 
11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, 
de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº 10.798, de 
16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de 
saúde pública assistenciais, entre outros serviços 
relacionados à saúde, em conformidade com os princípios 
e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais
estabelecidas pela Lei Orgânica,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções 
firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de 
Estado da Saúde Pública (SESAP), e os municípios de Acari, Bodó, Caicó, Cerro-Corá, 
Carnaúba dos Dantas, Cruzeta, Currais Novos, Equador, Florânia, Ipueira, Jardim de 
Piranhas, Jardim do Seridó, Jucurutu, Lagoa Nova, Ouro Branco, Parelhas, Santana do 
Matos, Santana do Seridó, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra 
Negra do Norte, São Vicente, Tenente Laurentino Cruz e Timbaúba dos Batistas, com a 
finalidade de constituir o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE 
DA REGIÃO DO SERIDÓ DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CIS/ 
SERIDÓ), nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, do Decreto Federal nº 6.017/2007 
e da Lei Estadual nº 10.798/2020, visando à vigilância em saúde, à promoção de ações de 
saúde pública assistenciais, à prestação de serviços especializados de média e alta 
complexidade, como: Serviços de Urgência e de Emergência hospitalar e extra-hospitalar; 
Ambulatórios especializados; Policlínicas; Centros de Especialidades Odontológicas￾CEOs; Transporte Sanitário; Assistência Farmacêutica; Vigilância em Saúde, entre outros 
serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios, as diretrizes e as 
normas do SUS e o Plano Diretor de Regionalização - PDR, do Estado do Rio Grande do 
Norte.
Art. 2º - O Protocolo de Intenções, após ratificado em todas as Casas Legislativas 
Municipais, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º - O Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região do Seridó do 
Estado do Rio Grande do Norte (CIS/SERIDÓ) terá personalidade jurídica de direito 
público sob a forma de associação pública, entidade autárquica e interfederativa, nos 
termos da Lei Federal nº 11.107/2005, do Decreto Federal nº 6.017/2007 e da Lei Estadual 
nº 10.798/2020.
Art. 4º - O patrimônio, a estrutura administrativa, as fontes de receita da autarquia 
e demais detalhamentos financeiros, orçamentários e funcionais serão determinados pelos 
Contrato de Rateio e Contrato de Programa estabelecidos em Assembleia, observado os 
dispositivos legais constantes na Lei nº 10.798/2020 e na Lei Nº 11.107, DE 6 de abril de 
2005.
Art. 5º - Autoriza-se a destinação de bens móveis e imóveis ao Consórcio Público 
(CIS/ SERIDÓ) sob a forma de cessão de uso e desde que vinculados ou de interesse das 
atribuições deste consórcio. 
Art. 6º - Fica proibido a cessão de servidores públicos estaduais e municipais com 
ou sem ônus para atuação no Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região do 
Seridó do Rio Grande do Norte (CIS/ SERIDÓ).
Art. 7º - O Poder Executivo deverá incluir anualmente nas propostas 
orçamentárias e encaminhar à Câmara de Vereadores, as dotações suficientes à cobertura 
das responsabilidades financeiras decorrentes dos Contratos de Rateio e Programa do 
CIS/ SERIDÓ, nos termos da legislação específica.
Parágrafo primeiro – Autoriza-se a transferência automática de valores ao CIS/ 
SERIDÓ, conforme contrato de rateio, no limite de até 10% (dez por cento) do ICMS 
repassado ao município pelo Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo segundo – Caso os valores ultrapassem o limite estabelecido no 
dispositivo acima, o Estado do Rio Grande do Norte arcará com a quantia excedente.
Art. 8º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementada em 
caso de necessidade.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 28 de novembro de 2022.
___________________________________
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa Câmara Municipal, o 
Projeto de lei nº 38/2022 que “Ratifica-se o Protocolo de Intenções firmado entre o 
Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde 
Pública, e os municípios de Acari, Bodó, Caicó, Cerro-Corá, Carnaúba dos Dantas,
Cruzeta, Currais Novos, Equador, Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas, Jardim do 
Seridó, Jucurutu, Lagoa Nova, Ouro Branco, Parelhas, Santana do Matos, Santana do 
Seridó, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte,
São Vicente, Tenente Laurentino Cruz e Timbaúba dos Batistas, com a finalidade de 
constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 
11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e 
da Lei Estadual nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de 
saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade 
com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
Os Consórcios Públicos são constituídos de parcerias formadas por entes da 
Federação, consistentes num eficaz instrumento de cooperação interfederativa para a 
realização de objetivos de interesse comum e, consequentemente, a resolução de 
problemas da mesma natureza.
A possibilidade de incremento das atividades de cooperação por meio de 
Consórcio Interfederativo está em franca expansão e encontra amparo no princípio da 
cooperação interfederativa insculpido no artigo 241 da Constituição Federal, bem assim 
na Lei Federal nº 11.107/2005, que “dispõe sobre normas gerais de contratação de 
consórcios públicos e dá outras providências”, regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 
17 de janeiro de 2007.
O consorciamento de municípios para realização de ações, principalmente na 
área da saúde, surge numa perspectiva de se buscar práticas de gestão inovadoras e 
eficientes, que viabilizem a constante melhoria dos serviços públicos oferecidos à 
população, em respeito ao prescrito pelo princípio da dignidade da pessoa humana, eixo 
central do sistema jurídico nacional.
Essa missão impõe ao Poder Público o dever de dar concretização às normas 
programáticas voltadas ao direito relativo à saúde – direito este de todos e dever do 
Estado, estendidas pelo corpo da Constituição Federal, de modo que se construa uma 
sociedade livre, justa e solidária, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
Dentro desse contexto, o primeiro passo foi a aprovação do protocolo de 
intenções pelos Municípios envolvidos e pelo Estado do Rio Grande do Norte através da 
Secretaria Estadual de Saúde Pública – SESAP, objetivando a formação do Consórcio 
Público Interfederativo de Saúde do Seridó, visando à promoção de ações de saúde 
pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com 
os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Desse modo, no caminho desta evolução, a contínua cooperação 
interfederativa tem demonstrado sua importância estratégica, com relevantes ganhos para 
a população, pois, a conjugação de esforços dos diferentes Municípios, possibilita a 
implementação de políticas públicas de forma mais concreta e efetiva, ampliando a 
integração entre os consorciados. 
Por fim, cabe-me ainda fazer consignar que cumprida esta formalidade 
legal, encerrado este procedimento legislativo, permaneceremos unidos, planejando, 
monitorando, avaliando e executando programas no âmbito da saúde, além de buscar 
permanentemente a integração de todos os municípios consorciados, prestigiando e 
reverenciando os valores e princípios norteadores do Sistema Único de Saúde – SUS, 
além de buscarmos, continuamente, a articulação entre os entes governamentais, como 
um fórum permanente de discussão e enfrentamento dos problemas afetos à saúde de 
nossa população, uma garantia reconhecidamente prestigiada pela nossa ordem 
constitucional em vigor.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios 
da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua consequente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os mais 
atenciosos cumprimentos de respeito.
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 28 de novembro de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal

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