PROJETO DE LEI N° 38 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Ratifica-se o Protocolo de Intenções firmado entre o
Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da
Secretaria de Estado da Saúde Pública, e os municípios de
Acari, Bodó, Caicó, Cerro-Corá, Carnaúba dos Dantas,
Cruzeta, Currais Novos, Equador, Florânia, Ipueira,
Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Jucurutu, Lagoa
Nova, Ouro Branco, Parelhas, Santana do Matos, Santana
do Seridó, São Fernando, São João do Sabugi, São José do
Seridó, Serra Negra do Norte, São Vicente, Tenente
Laurentino Cruz e Timbaúba dos Batistas, com a
finalidade de constituir um Consórcio Público
Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº
11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017,
de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº 10.798, de
16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de
saúde pública assistenciais, entre outros serviços
relacionados à saúde, em conformidade com os princípios
e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais
estabelecidas pela Lei Orgânica,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções
firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de
Estado da Saúde Pública (SESAP), e os municípios de Acari, Bodó, Caicó, Cerro-Corá,
Carnaúba dos Dantas, Cruzeta, Currais Novos, Equador, Florânia, Ipueira, Jardim de
Piranhas, Jardim do Seridó, Jucurutu, Lagoa Nova, Ouro Branco, Parelhas, Santana do
Matos, Santana do Seridó, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra
Negra do Norte, São Vicente, Tenente Laurentino Cruz e Timbaúba dos Batistas, com a
finalidade de constituir o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE
DA REGIÃO DO SERIDÓ DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CIS/
SERIDÓ), nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, do Decreto Federal nº 6.017/2007
e da Lei Estadual nº 10.798/2020, visando à vigilância em saúde, à promoção de ações de
saúde pública assistenciais, à prestação de serviços especializados de média e alta
complexidade, como: Serviços de Urgência e de Emergência hospitalar e extra-hospitalar;
Ambulatórios especializados; Policlínicas; Centros de Especialidades OdontológicasCEOs; Transporte Sanitário; Assistência Farmacêutica; Vigilância em Saúde, entre outros
serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios, as diretrizes e as
normas do SUS e o Plano Diretor de Regionalização - PDR, do Estado do Rio Grande do
Norte.
Art. 2º - O Protocolo de Intenções, após ratificado em todas as Casas Legislativas
Municipais, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º - O Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região do Seridó do
Estado do Rio Grande do Norte (CIS/SERIDÓ) terá personalidade jurídica de direito
público sob a forma de associação pública, entidade autárquica e interfederativa, nos
termos da Lei Federal nº 11.107/2005, do Decreto Federal nº 6.017/2007 e da Lei Estadual
nº 10.798/2020.
Art. 4º - O patrimônio, a estrutura administrativa, as fontes de receita da autarquia
e demais detalhamentos financeiros, orçamentários e funcionais serão determinados pelos
Contrato de Rateio e Contrato de Programa estabelecidos em Assembleia, observado os
dispositivos legais constantes na Lei nº 10.798/2020 e na Lei Nº 11.107, DE 6 de abril de
2005.
Art. 5º - Autoriza-se a destinação de bens móveis e imóveis ao Consórcio Público
(CIS/ SERIDÓ) sob a forma de cessão de uso e desde que vinculados ou de interesse das
atribuições deste consórcio.
Art. 6º - Fica proibido a cessão de servidores públicos estaduais e municipais com
ou sem ônus para atuação no Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região do
Seridó do Rio Grande do Norte (CIS/ SERIDÓ).
Art. 7º - O Poder Executivo deverá incluir anualmente nas propostas
orçamentárias e encaminhar à Câmara de Vereadores, as dotações suficientes à cobertura
das responsabilidades financeiras decorrentes dos Contratos de Rateio e Programa do
CIS/ SERIDÓ, nos termos da legislação específica.
Parágrafo primeiro – Autoriza-se a transferência automática de valores ao CIS/
SERIDÓ, conforme contrato de rateio, no limite de até 10% (dez por cento) do ICMS
repassado ao município pelo Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo segundo – Caso os valores ultrapassem o limite estabelecido no
dispositivo acima, o Estado do Rio Grande do Norte arcará com a quantia excedente.
Art. 8º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementada em
caso de necessidade.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 28 de novembro de 2022.
___________________________________
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa Câmara Municipal, o
Projeto de lei nº 38/2022 que “Ratifica-se o Protocolo de Intenções firmado entre o
Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde
Pública, e os municípios de Acari, Bodó, Caicó, Cerro-Corá, Carnaúba dos Dantas,
Cruzeta, Currais Novos, Equador, Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas, Jardim do
Seridó, Jucurutu, Lagoa Nova, Ouro Branco, Parelhas, Santana do Matos, Santana do
Seridó, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte,
São Vicente, Tenente Laurentino Cruz e Timbaúba dos Batistas, com a finalidade de
constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº
11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e
da Lei Estadual nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de
saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade
com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
Os Consórcios Públicos são constituídos de parcerias formadas por entes da
Federação, consistentes num eficaz instrumento de cooperação interfederativa para a
realização de objetivos de interesse comum e, consequentemente, a resolução de
problemas da mesma natureza.
A possibilidade de incremento das atividades de cooperação por meio de
Consórcio Interfederativo está em franca expansão e encontra amparo no princípio da
cooperação interfederativa insculpido no artigo 241 da Constituição Federal, bem assim
na Lei Federal nº 11.107/2005, que “dispõe sobre normas gerais de contratação de
consórcios públicos e dá outras providências”, regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de
17 de janeiro de 2007.
O consorciamento de municípios para realização de ações, principalmente na
área da saúde, surge numa perspectiva de se buscar práticas de gestão inovadoras e
eficientes, que viabilizem a constante melhoria dos serviços públicos oferecidos à
população, em respeito ao prescrito pelo princípio da dignidade da pessoa humana, eixo
central do sistema jurídico nacional.
Essa missão impõe ao Poder Público o dever de dar concretização às normas
programáticas voltadas ao direito relativo à saúde – direito este de todos e dever do
Estado, estendidas pelo corpo da Constituição Federal, de modo que se construa uma
sociedade livre, justa e solidária, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
Dentro desse contexto, o primeiro passo foi a aprovação do protocolo de
intenções pelos Municípios envolvidos e pelo Estado do Rio Grande do Norte através da
Secretaria Estadual de Saúde Pública – SESAP, objetivando a formação do Consórcio
Público Interfederativo de Saúde do Seridó, visando à promoção de ações de saúde
pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com
os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Desse modo, no caminho desta evolução, a contínua cooperação
interfederativa tem demonstrado sua importância estratégica, com relevantes ganhos para
a população, pois, a conjugação de esforços dos diferentes Municípios, possibilita a
implementação de políticas públicas de forma mais concreta e efetiva, ampliando a
integração entre os consorciados.
Por fim, cabe-me ainda fazer consignar que cumprida esta formalidade
legal, encerrado este procedimento legislativo, permaneceremos unidos, planejando,
monitorando, avaliando e executando programas no âmbito da saúde, além de buscar
permanentemente a integração de todos os municípios consorciados, prestigiando e
reverenciando os valores e princípios norteadores do Sistema Único de Saúde – SUS,
além de buscarmos, continuamente, a articulação entre os entes governamentais, como
um fórum permanente de discussão e enfrentamento dos problemas afetos à saúde de
nossa população, uma garantia reconhecidamente prestigiada pela nossa ordem
constitucional em vigor.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios
da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua consequente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os mais
atenciosos cumprimentos de respeito.
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 28 de novembro de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal