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materia nº 81/2022

Tipo Ofícios Expedidos
Número / Ano 81 / 2022
Date 2022-12-26
EmentaAssunto: Matérias aprovadas em Plenário. •PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “institui e atualiza o Código Tributário do Município de Acari e dá outras providências”.
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br
Ofício nº 081/2022-CMA
Acari/RN, 26 de dezembro de 2022.
À Sra.
MARIA JOSÉ ALVES DANTAS
Secretária Chefe de Gabinete do Prefeito de Acari/RN
Rua Napoleão Antão, 100, Ary de Pinho – Acari/RN, CEP 59370-000
Assunto: Matérias aprovadas em Plenário.
Senhora Secretária,
Encaminhamos em anexo as matérias aprovadas em sessões extraordinárias
realizadas no dia 23/12/2011.
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, que “institui e atualiza o Código Tributário do 
Município de Acari e dá outras providências”.
Atenciosamente,
ROMEU FERNANDES DANTAS DE SALES
Diretor Geral

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