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materia nº 3/2023

Tipo Ofícios Expedidos
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-03
EmentaExcelentíssimo Senhor Vereador, Comunicamos o recebimento de ofício do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Vara Única da Comarca de Acari, notificando a Câmara Municipal de Acari/RN a cumprir a decisão proferida nos autos do Processo nº 0800483-03.2019.8.20.5109 (segue em anexo), a fim de saldar dívida executada. Na oportunidade, informamos que os descontos em folha determinados pela Justiça serão iniciados a partir do corrente mês.
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br
Ofício nº 003/2023-CMA
Acari/RN, 03 de janeiro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
RAFAEL BEZERRA DE BRITO ARAÚJO
Vereador
Assunto: Notificação de cumprimento de sentença.
Excelentíssimo Senhor Vereador,
Comunicamos o recebimento de ofício do Poder Judiciário do Estado do Rio 
Grande do Norte, por meio da Vara Única da Comarca de Acari, notificando a Câmara 
Municipal de Acari/RN a cumprir a decisão proferida nos autos do Processo nº 
0800483-03.2019.8.20.5109 (segue em anexo), a fim de saldar dívida executada. Na 
oportunidade, informamos que os descontos em folha determinados pela Justiça serão 
iniciados a partir do corrente mês.
Respeitosamente,
ROMEU FERNANDES DANTAS DE SALES
Diretor Geral

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