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materia nº 5/2023

Tipo Ofícios Expedidos
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaExcelentíssimo Senhor Prefeito, Com nossos cumprimentos, venho comunicar que: CONSIDERANDO à instabilidade do Gerenciador Financeiro de Autoatendimento do Banco do Brasil no dia 30/12/2022, último dia útil do referido exercício financeiro, que tornou inviável a realização de algumas transações; e CONSIDERANDO o teor da consulta formulada pelo Tribunal de Justiça ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Processo nº 003956/2017-TC), em que o TCE reconhece que “não há obrigatoriedade de devolução dos recursos não aplicados até o final do exercício” a título de duodécimo (em anexo), A Câmara Municipal de Acari/RN tomou a decisão administrativa de não realizar a devolução do saldo financeiro, no valor de R$ 19.654,79 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), conforme anexo, existente na conta nº 1.028-6 (Agência 0075-2). Diante disso, venho solicitar à Prefeitura Municipal de Acari/RN que o valor seja considerado antecipação de quota
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
Ofício nº 005/2023-CMA
Acari/RN, 04 de janeiro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
JOSÉ ARI BEZERRA DANTAS
Prefeito Municipal de Acari em exercício
Assunto: Comunicação de decisão administrativa.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Com nossos cumprimentos, venho comunicar que:
CONSIDERANDO à instabilidade do Gerenciador Financeiro de Autoatendimento do 
Banco do Brasil no dia 30/12/2022, último dia útil do referido exercício financeiro, que tornou 
inviável a realização de algumas transações; e
CONSIDERANDO o teor da consulta formulada pelo Tribunal de Justiça ao Tribunal de 
Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Processo nº 003956/2017-TC), em que o TCE 
reconhece que “não há obrigatoriedade de devolução dos recursos não aplicados até o final do 
exercício” a título de duodécimo (em anexo),
A Câmara Municipal de Acari/RN tomou a decisão administrativa de não realizar a 
devolução do saldo financeiro, no valor de R$ 19.654,79 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta 
e quatro reais e setenta e nove centavos), conforme anexo, existente na conta nº 1.028-6 
(Agência 0075-2). Diante disso, venho solicitar à Prefeitura Municipal de Acari/RN que o valor
seja considerado antecipação de quota do duodécimo orçamentário autorizado para o exercício 
de 2023, de modo a ser compensado.
Atenciosamente,
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente
CPF nº 064.511.034-54

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