| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-01-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a designação do Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Acari/RN no exercício de 2023 e dá outras providências. |
| native_id | 4524 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Site Oficial: http://www.cma.rn.gov.br E-mail: cma@cma.rn.gov.br PORTARIA Nº. 008/2023, de 05 de janeiro de 2023. Dispõe sobre a designação do Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Acari/RN no exercício de 2023 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o Art. 67 da Lei nº 8.666/1993, que prevê a designação de um representante da Administração para acompanhar e fiscalizar os contratos administrativos oriundos de processos licitatórios, RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor ALAN PABLO PEREIRA DANTAS, matrícula nº 300471- 1, portador do CPF nº 107.131.094-16, para desempenhar a função de Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Acari/RN no exercício de 2023. Art. 2º. Ao Fiscal de Contratos cabe anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução de contratos administrativos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e abrange todos os contratos administrativos firmados no exercício de 2023. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, em 05 de janeiro de 2023. Site Oficial: http://www.cma.rn.gov.br E-mail: cma@cma.rn.gov.br Registre-se e publique-se. __________________________________________ PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN