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materia nº 8/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-01-05
EmentaDispõe sobre a designação do Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Acari/RN no exercício de 2023 e dá outras providências.
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Site Oficial: http://www.cma.rn.gov.br E-mail: cma@cma.rn.gov.br
PORTARIA Nº. 008/2023, de 05 de janeiro de 2023.
Dispõe sobre a designação do Fiscal de 
Contratos da Câmara Municipal de 
Acari/RN no exercício de 2023 e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o Art. 67 da Lei nº 8.666/1993, que prevê a designação de um 
representante da Administração para acompanhar e fiscalizar os contratos administrativos 
oriundos de processos licitatórios,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor ALAN PABLO PEREIRA DANTAS, matrícula nº 300471-
1, portador do CPF nº 107.131.094-16, para desempenhar a função de Fiscal de Contratos da
Câmara Municipal de Acari/RN no exercício de 2023.
Art. 2º. Ao Fiscal de Contratos cabe anotar em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução de contratos administrativos, determinando o que for necessário à 
regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, e abrange todos os contratos administrativos firmados no exercício de 2023.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, em 05
de janeiro de 2023.
Site Oficial: http://www.cma.rn.gov.br E-mail: cma@cma.rn.gov.br
Registre-se e publique-se.
__________________________________________
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

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