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materia nº 11/2023

Tipo Ofícios Expedidos
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-01-20
EmentaEncaminhamos o recibo da Câmara Municipal de Acari/RN, contendo o valor correspondente ao duodécimo a ser repassado para o Poder Legislativo referente ao mês de janeiro de 2023, creditando na Conta Corrente 1028-6, Agência 0075-2, do Banco do Brasil S/A, conforme nos assegura o art. nº 72, parágrafo XVII, da Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.275, de 21 de dezembro de 2022.
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br
Ofício nº 011/2023-CMA
Acari/RN, 20 de janeiro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA
Prefeito Municipal, de Acari/RN
Rua Napoleão Antão, 100, Ary de Pinho – Acari/RN, CEP 59370-000
Assunto: Envio de recibo.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Encaminhamos o recibo da Câmara Municipal de Acari/RN, contendo o valor 
correspondente ao duodécimo a ser repassado para o Poder Legislativo referente ao mês de 
janeiro de 2023, creditando na Conta Corrente 1028-6, Agência 0075-2, do Banco do Brasil S/A, 
conforme nos assegura o art. nº 72, parágrafo XVII, da Lei Orgânica Municipal e a Lei 
Municipal nº 1.275, de 21 de dezembro de 2022.
Esclarecemos que o valor a ser repassado corresponde ao valor integral menos o saldo 
financeiro que restou em conta no dia 31/12/2022 e não foi repassado para a Prefeitura, sendo 
considerado antecipação de quota do referido duodécimo, conforme teor do Ofício nº 005/2023-
CMA.
Atenciosamente,
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

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