PROJETO DE LEI Nº 001 DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
Institui e disciplina a Indenização para
Desligamento Voluntário - IDV dos
Servidores Públicos do Município de AcariRN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída a Indenização para Desligamento Voluntário – IDV, do
servidor público efetivo pertencente ao quadro de pessoal do Município de Acari
denominado por essa Lei de aderente.
Parágrafo único. O prazo para a adesão a Indenização para Desligamento
Voluntário – IDV será fixado, observando o binômio conveniência e oportunidade
inerentes a Administração Pública, através de decreto do Poder Executivo, não se
operando automaticamente a revogação da Lei após a expiração do prazo e respectivo
término do procedimento administrativo previsto no capítulo V desta Lei.
Art. 2º - A adesão a IDV é ato administrativo livre e espontâneo da vontade do
servidor público aderente, devendo ser requerido na forma do Anexo I desta Lei.
§ 1º - A mera adesão a IDV não gera direito adquirido à exoneração do aderente,
dependendo do preenchimento dos requisitos, observância dos impedimentos,
condicionantes e limites orçamentários previstos nesta Lei durante o procedimento
administrativo correlato a IDV.
§ 2º - A desistência expressa pelo aderente da IDV protocolada junto ao
Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura de Acari somente terá efeito se
realizada antes da data da publicação da exoneração do aderente no meio oficial mantido
pelo Município de Acari.
Art. 3° - A conclusão de todas as etapas do procedimento administrativo
correspondente a IDV previsto no capítulo V desta Lei implica na extinção do vínculo
funcional mantido entre o aderente e o Município de Acari.
Parágrafo único. A mera adesão a IDV não gera o desligamento automático do
aderente de seu cargo público, de modo que deve ele continuar exercendo sua função
pública, sem prejuízo de sua remuneração, durante o trâmite compreendido entre a data
de sua adesão e a data da publicação oficial de sua exoneração pelo Município de Acari.
Art. 4º - O pagamento do valor financeiro decorrente da Indenização para
Desligamento Voluntário – IDV será suportado a partir dos fundos orçamentários e
financeiros a que esteja vinculado o servidor público aderente.
Art. 5º - No caso de novo ingresso do aderente no serviço público municipal, o
tempo de serviço utilizado para apuração da indenização financeira prevista nesta Lei não
poderá ser reutilizado para qualquer vantagem funcional.
Art. 6º - A responsabilidade pelos cálculos dos valores relativos à indenização e
os acertos financeiros decorrentes da IDV é de competência do Coordenadoria de
Recursos Humanos, do Setor de Contabilidade e da Controladoria Municipal.
Art. 7º - No caso de falecimento do aderente antes do pagamento de todas as
verbas pecuniárias decorrentes da IDV, o pagamento destas, observado o § 1º do art. 2º
desta Lei, será mantido aos herdeiros legalmente constituídos.
Art. 8º - O pagamento da indenização financeira e de eventuais verbas rescisórias
será efetuado em até 10 (dez) dias úteis contados da data de publicação da Portaria de
exoneração do aderente.
Art. 9º - Para efeitos desta Lei considera-se o requerimento de Adesão a IDV o
formulário a ser preenchido pelo aderente que visa aderir a Indenização para
Desligamento Voluntário – IDV constante no Anexo I desta Lei;
Art. 10 - São objetivos da implantação da Indenização para Desligamento
Voluntário – IDV:
I. Racionalizar os cargos, os setores e os custos operacionais da
Administração Pública Municipal;
III. Alcançar eficiência a longo prazo para a Administração Pública;
III. Estimular, via indenização financeira, aposentados, servidores que já
tenham direito à aposentadoria ou outros que, por razões diversas tenham vínculos
adicionais ou empreendimentos privados, a se desligarem do quadro de servidores
efetivos da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA E IMPEDIMENTOS
Art. 11 - Para ser considerado elegível a IDV instituída, o servidor público
efetivo deve ser pertencente ao Quadro de Pessoal do Município de Acari.
Parágrafo único. Servidores públicos efetivos pertencentes ao Quadro de Pessoal
do Município de Acari que estejam cedidos ou foram requisitados para outros órgãos ou
entidades públicas também podem solicitar adesão a IDV.
Art. 12 - A Indenização para Desligamento Voluntário – IDV não se aplica ao:
I - Ocupante de cargo comissionado que não seja servidor público;
II - Detentor de contrato temporário administrativo de trabalho;
III - Ocupante de cargo público dentro do prazo de 12 meses para a sua
aposentadoria compulsória;
IV - Servidor Público em estágio probatório;
V - Aposentado por Invalidez.
Art. 13 - Caso a disponibilidade orçamentária e financeira para a implantação da
IDV seja inferior ao desembolso necessário para a participação de todos os aderentes que
tiverem aderido àquele, nos termos do artigo 5º desta Lei, estes serão selecionados de
acordo com a seguinte ordem de prioridade:
I - Independentemente da modalidade, aposentados antes da vigência da emenda
constitucional de nº. 103/2019;
II - Aderentes com 60 (sessenta) anos completos ou mais de idade na data do
deferimento;
III - Aderentes com 15 (quinze) anos ou mais de serviços prestados na data do
deferimento;
IV. Aderentes com 10 (dez) anos ou mais de serviço prestados na data do
deferimento;
V. Aderentes com 05 (cinco) anos ou mais de serviços prestados na data do
deferimento.
Parágrafo único. Em caso de empate, será dada preferência ao servidor público
mais idoso.
CAPÍTULO III
DO INCENTIVO FINANCEIRO
Art. 14 – Os aderentes a IDV que tenham a solicitação de adesão devidamente
analisada e aceita, farão jus a perceber as seguintes indenizações:
I – O valor referente a 2 (duas) vezes o valor do último mês de salário bruto do
cargo público ao qual o servidor público efetivo está vinculado;
II – O pagamento será realizado em parcela única na conta bancária do aderente;
§ 1° - Não haverá incidência de imposto de renda e recolhimento de encargos
sociais sobre a Indenização para Desligamento Voluntário – IDV.
§ 2° - Além da indenização, faz jus o aderente apto a IDV às seguintes verbas
rescisórias:
I - Saldo remuneratório;
II - Férias vencidas e proporcionais, incluído o terço constitucional de férias;
III - Décimo terceiro salário proporcional;
IV - Adicional de insalubridade e periculosidade, se aplicável;
V - Adicional noturno, se aplicável;
VI – Licença-prêmio à razão de 75% do valor, excepcionalmente para efeitos
desta Lei, se aplicável.
§ 3° - Para efeito de apuração do tempo de serviço previsto nos incisos do art.
13, será considerada a prestação de serviço público para outro órgão ou entidade pública
que não o Município de Acari ou órgão público integrante deste em virtude de requisição,
cessão ou instrumento congênere.
§ 4º - O tempo referente à punição do aderente com a sanção disciplinar de
suspensão do serviço público com ou sem remuneração será incluída no cômputo do
período de trabalho previstos nos incisos do art. 13.
§ 5º - As licenças que, por força de outra Lei foram ou são consideradas tempo
de serviço, serão incluídas no cômputo do período previsto nos incisos do art. 13.
§ 6º - Sobre o saldo das verbas rescisórias incidirão descontos legais e os
decorrentes de débitos que, eventualmente, o aderente mantenha com o Município de
Acari.
CAPÍTULO IV
DA OBRIGAÇÃO DO ADERENTE DECORRENTE DA IDV
Art. 15 - O aderente que possuir empréstimos consignados em folha de
pagamento deverá negociar a dívida com a instituição consignatária, sem prejuízo do
disposto no inciso II do art. 20.
Art. 16 - É de responsabilidade do aderente que possuir pensão alimentícia
descontada em folha de pagamento comunicar ao Juízo competente o seu desligamento
voluntário do Município de Acari após a publicação em meio oficial da portaria de sua
exoneração.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INDIVIDUAL DA IDV
Art. 17 - O aderente deverá solicitar sua adesão a IDV através de preenchimento
do Requerimento de Adesão a IDV constante no Anexo I desta Lei.
§ 1° - O Requerimento de Adesão a IDV deve ser solicitado a Coordenação de
Recursos Humanos.
§ 2° - O Requerimento de Adesão a IDV, devidamente preenchido e assinado
pelo próprio aderente, deve ser protocolado na Coordenação de Recursos Humanos do
Município de Acari.
Art. 18 - É vedado o envio de Requerimento de Adesão a IDV através de meio
eletrônico.
Art. 19 - É vedada a adesão a IDV por procuração.
Art. 20 - O deferimento do Requerimento de Adesão a IDV é de competência do
Chefe do Poder Executivo, o qual somente poderá ocorrer após a instrução do
procedimento administrativo individual do aderente e conferência, a ser realizada pela
Coordenação de Recursos Humanos, com apoio da contabilidade e da Controladoria
Municipal, bem como da observância dos critérios, documentos e impedimentos
definidos nesta lei e eventual decreto regulamentar.
§ 1º - Após a conclusão do procedimento administrativo ao Chefe do Poder
Executivo e respectivo deferimento da IDV formalizado por meio de portaria de
exoneração do aderente, a qual deve ser editada dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis,
compete àquele enviar os autos para a Procuradoria Judicial e Administrativa do
Município de Acari para fins de sua publicação no meio oficial do Município, competindo
a este último providenciar a sua juntada e prova de publicação aos autos e após enviá-los
a Coordenação de Recursos Humanos.
§ 2º - Após a publicação oficial da portaria de exoneração do aderente, a
Coordenação de Recursos Humanos será responsável pelas seguintes atividades:
I - Comunicação por escrito e datada ao aderente, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, o deferimento de seu desligamento voluntário do Município de Acari, devendo ser
retida cópia reprográfica ou original com assinatura e nome legível do aderente atestando
o recebimento de referida comunicação, a qual deverá ser juntada aos autos
administrativos referentes àquele;
II - Comunicar por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, à instituição
financeira consignatária o desligamento voluntário do aderente do Município de Acari,
enviando cópia do ato administrativo correspondente;
§ 3º - Não cabe recurso administrativo do indeferimento ou deferimento do
desligamento voluntário requerido pelo aderente.
Art. 21 – Eventual extrapolação dos prazos previstos nesta Lei e anexos não
implica na invalidade ou ineficácia da portaria exoneratória do aderente, tampouco na
dispensa do pagamento das vantagens pecuniárias a que ele tiver direito.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - Os cargos públicos ocupados pelos aderentes exonerados em
decorrência da IDV ficarão vagos até que advenha concurso público para o seu
provimento.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Acari/RN, 30 de janeiro de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
FORMULÁRIO
REQUERIMENTO DE ADESÃO A IDV
Nome________________________________________________ , inscrito no CPF/MF
nº_____________________________, RG sob o nº____________________________,
e-mail:________________________________, Contato:___________________, cargo
ocupado____________________________________, vem, por meio do presente, em
observância ao prazo descrito na Lei Municipal nº XX, requerer a sua ADESÃO A
INDENIZAÇÃO PARA DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – IDV DO MUNCÍPIO
DE ACARI-RN.
Oportunamente, o Requerente DECLARA:
1 - Ciência e acatamento dos termos da Lei Municipal XXXX;
2 - Ser de livre e espontânea vontade a adesão a Indenização para Desligamento
Voluntário – IDV, bem como a conferência irrestrita da quitação das verbas trabalhistas
constantes da IDV;
3 - Ciência e concordância com o direito reservado ao Município de rejeitar esta adesão
a IDV, caso não atenda os critérios estabelecidos;
4 - Ciência de que é mera expectativa que o desligamento seja efetivamente realizado,
tendo em vista as normas do Regulamento;
5 - Que preenche os requisitos da Lei Municipal XXXX para adesão a Indenização para
Desligamento Voluntário – IDV;
6 - Que não solicitou aposentadoria ou aguarda resposta do Órgão competente para
concessão do benefício;
7 - Ciência e concordância em permanecer no cargo público até data da publicação de sua
portaria de exoneração;
8 - Ciência quanto à produção dos efeitos jurídicos, caso deferido o presente
requerimento, no exercício seguinte ao do Protocolo;
Acari-RN, ______ de _______________ de 20XX.
Assinatura do Requerente
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE
APOSENTADORIA
Nome________________________________________________ , inscrito no CPF/MF
nº_____________________________, RG sob o nº____________________________,
e-mail:________________________________, Contato:___________________, cargo
ocupado____________________________________, vem, por meio do presente, a fim
de pleitear minha adesão a IDV, informar que não fiz pedido formal de aposentadoria
junto ao INSS ou outra entidade previdenciária.