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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-30
EmentaInstitui e disciplina a Indenização para Desligamento Voluntário - IDV dos Servidores Públicos do Município de Acari-RN e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-31 Apresentado no Plenário A —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-02T19:51:47.242181-03:00 Aprovado 8 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 001 DE 30 DE JANEIRO DE 2023. 
Institui e disciplina a Indenização para 
Desligamento Voluntário - IDV dos 
Servidores Públicos do Município de Acari￾RN e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais, 
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º - Fica instituída a Indenização para Desligamento Voluntário – IDV, do 
servidor público efetivo pertencente ao quadro de pessoal do Município de Acari 
denominado por essa Lei de aderente. 
Parágrafo único. O prazo para a adesão a Indenização para Desligamento 
Voluntário – IDV será fixado, observando o binômio conveniência e oportunidade 
inerentes a Administração Pública, através de decreto do Poder Executivo, não se 
operando automaticamente a revogação da Lei após a expiração do prazo e respectivo 
término do procedimento administrativo previsto no capítulo V desta Lei. 
Art. 2º - A adesão a IDV é ato administrativo livre e espontâneo da vontade do 
servidor público aderente, devendo ser requerido na forma do Anexo I desta Lei. 
§ 1º - A mera adesão a IDV não gera direito adquirido à exoneração do aderente, 
dependendo do preenchimento dos requisitos, observância dos impedimentos, 
condicionantes e limites orçamentários previstos nesta Lei durante o procedimento 
administrativo correlato a IDV. 
§ 2º - A desistência expressa pelo aderente da IDV protocolada junto ao 
Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura de Acari somente terá efeito se 
realizada antes da data da publicação da exoneração do aderente no meio oficial mantido 
pelo Município de Acari. 
Art. 3° - A conclusão de todas as etapas do procedimento administrativo 
correspondente a IDV previsto no capítulo V desta Lei implica na extinção do vínculo 
funcional mantido entre o aderente e o Município de Acari. 
Parágrafo único. A mera adesão a IDV não gera o desligamento automático do 
aderente de seu cargo público, de modo que deve ele continuar exercendo sua função 
pública, sem prejuízo de sua remuneração, durante o trâmite compreendido entre a data 
de sua adesão e a data da publicação oficial de sua exoneração pelo Município de Acari. 
Art. 4º - O pagamento do valor financeiro decorrente da Indenização para 
Desligamento Voluntário – IDV será suportado a partir dos fundos orçamentários e 
financeiros a que esteja vinculado o servidor público aderente. 
Art. 5º - No caso de novo ingresso do aderente no serviço público municipal, o 
tempo de serviço utilizado para apuração da indenização financeira prevista nesta Lei não 
poderá ser reutilizado para qualquer vantagem funcional. 
Art. 6º - A responsabilidade pelos cálculos dos valores relativos à indenização e 
os acertos financeiros decorrentes da IDV é de competência do Coordenadoria de 
Recursos Humanos, do Setor de Contabilidade e da Controladoria Municipal. 
Art. 7º - No caso de falecimento do aderente antes do pagamento de todas as 
verbas pecuniárias decorrentes da IDV, o pagamento destas, observado o § 1º do art. 2º 
desta Lei, será mantido aos herdeiros legalmente constituídos. 
Art. 8º - O pagamento da indenização financeira e de eventuais verbas rescisórias 
será efetuado em até 10 (dez) dias úteis contados da data de publicação da Portaria de 
exoneração do aderente. 
Art. 9º - Para efeitos desta Lei considera-se o requerimento de Adesão a IDV o 
formulário a ser preenchido pelo aderente que visa aderir a Indenização para 
Desligamento Voluntário – IDV constante no Anexo I desta Lei; 
Art. 10 - São objetivos da implantação da Indenização para Desligamento 
Voluntário – IDV: 
I. Racionalizar os cargos, os setores e os custos operacionais da 
Administração Pública Municipal; 
III. Alcançar eficiência a longo prazo para a Administração Pública; 
III. Estimular, via indenização financeira, aposentados, servidores que já 
tenham direito à aposentadoria ou outros que, por razões diversas tenham vínculos 
adicionais ou empreendimentos privados, a se desligarem do quadro de servidores 
efetivos da Prefeitura Municipal. 
CAPÍTULO II 
DA ABRANGÊNCIA E IMPEDIMENTOS 
Art. 11 - Para ser considerado elegível a IDV instituída, o servidor público 
efetivo deve ser pertencente ao Quadro de Pessoal do Município de Acari. 
Parágrafo único. Servidores públicos efetivos pertencentes ao Quadro de Pessoal 
do Município de Acari que estejam cedidos ou foram requisitados para outros órgãos ou 
entidades públicas também podem solicitar adesão a IDV. 
Art. 12 - A Indenização para Desligamento Voluntário – IDV não se aplica ao: 
I - Ocupante de cargo comissionado que não seja servidor público; 
II - Detentor de contrato temporário administrativo de trabalho; 
III - Ocupante de cargo público dentro do prazo de 12 meses para a sua 
aposentadoria compulsória; 
IV - Servidor Público em estágio probatório; 
V - Aposentado por Invalidez. 
Art. 13 - Caso a disponibilidade orçamentária e financeira para a implantação da 
IDV seja inferior ao desembolso necessário para a participação de todos os aderentes que 
tiverem aderido àquele, nos termos do artigo 5º desta Lei, estes serão selecionados de 
acordo com a seguinte ordem de prioridade: 
I - Independentemente da modalidade, aposentados antes da vigência da emenda 
constitucional de nº. 103/2019; 
II - Aderentes com 60 (sessenta) anos completos ou mais de idade na data do 
deferimento; 
III - Aderentes com 15 (quinze) anos ou mais de serviços prestados na data do 
deferimento; 
IV. Aderentes com 10 (dez) anos ou mais de serviço prestados na data do 
deferimento; 
V. Aderentes com 05 (cinco) anos ou mais de serviços prestados na data do 
deferimento. 
Parágrafo único. Em caso de empate, será dada preferência ao servidor público 
mais idoso. 
CAPÍTULO III 
DO INCENTIVO FINANCEIRO 
Art. 14 – Os aderentes a IDV que tenham a solicitação de adesão devidamente 
analisada e aceita, farão jus a perceber as seguintes indenizações: 
I – O valor referente a 2 (duas) vezes o valor do último mês de salário bruto do 
cargo público ao qual o servidor público efetivo está vinculado; 
II – O pagamento será realizado em parcela única na conta bancária do aderente; 
§ 1° - Não haverá incidência de imposto de renda e recolhimento de encargos 
sociais sobre a Indenização para Desligamento Voluntário – IDV. 
§ 2° - Além da indenização, faz jus o aderente apto a IDV às seguintes verbas 
rescisórias: 
I - Saldo remuneratório; 
II - Férias vencidas e proporcionais, incluído o terço constitucional de férias; 
III - Décimo terceiro salário proporcional; 
IV - Adicional de insalubridade e periculosidade, se aplicável; 
V - Adicional noturno, se aplicável; 
VI – Licença-prêmio à razão de 75% do valor, excepcionalmente para efeitos 
desta Lei, se aplicável. 
§ 3° - Para efeito de apuração do tempo de serviço previsto nos incisos do art. 
13, será considerada a prestação de serviço público para outro órgão ou entidade pública 
que não o Município de Acari ou órgão público integrante deste em virtude de requisição, 
cessão ou instrumento congênere. 
§ 4º - O tempo referente à punição do aderente com a sanção disciplinar de 
suspensão do serviço público com ou sem remuneração será incluída no cômputo do 
período de trabalho previstos nos incisos do art. 13. 
§ 5º - As licenças que, por força de outra Lei foram ou são consideradas tempo 
de serviço, serão incluídas no cômputo do período previsto nos incisos do art. 13. 
§ 6º - Sobre o saldo das verbas rescisórias incidirão descontos legais e os 
decorrentes de débitos que, eventualmente, o aderente mantenha com o Município de 
Acari. 
CAPÍTULO IV 
DA OBRIGAÇÃO DO ADERENTE DECORRENTE DA IDV 
Art. 15 - O aderente que possuir empréstimos consignados em folha de 
pagamento deverá negociar a dívida com a instituição consignatária, sem prejuízo do 
disposto no inciso II do art. 20. 
Art. 16 - É de responsabilidade do aderente que possuir pensão alimentícia 
descontada em folha de pagamento comunicar ao Juízo competente o seu desligamento 
voluntário do Município de Acari após a publicação em meio oficial da portaria de sua 
exoneração. 
CAPÍTULO V 
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INDIVIDUAL DA IDV 
Art. 17 - O aderente deverá solicitar sua adesão a IDV através de preenchimento 
do Requerimento de Adesão a IDV constante no Anexo I desta Lei. 
 
§ 1° - O Requerimento de Adesão a IDV deve ser solicitado a Coordenação de 
Recursos Humanos. 
§ 2° - O Requerimento de Adesão a IDV, devidamente preenchido e assinado 
pelo próprio aderente, deve ser protocolado na Coordenação de Recursos Humanos do 
Município de Acari. 
Art. 18 - É vedado o envio de Requerimento de Adesão a IDV através de meio 
eletrônico. 
Art. 19 - É vedada a adesão a IDV por procuração. 
Art. 20 - O deferimento do Requerimento de Adesão a IDV é de competência do 
Chefe do Poder Executivo, o qual somente poderá ocorrer após a instrução do 
procedimento administrativo individual do aderente e conferência, a ser realizada pela 
Coordenação de Recursos Humanos, com apoio da contabilidade e da Controladoria 
Municipal, bem como da observância dos critérios, documentos e impedimentos 
definidos nesta lei e eventual decreto regulamentar. 
§ 1º - Após a conclusão do procedimento administrativo ao Chefe do Poder 
Executivo e respectivo deferimento da IDV formalizado por meio de portaria de 
exoneração do aderente, a qual deve ser editada dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, 
compete àquele enviar os autos para a Procuradoria Judicial e Administrativa do 
Município de Acari para fins de sua publicação no meio oficial do Município, competindo 
a este último providenciar a sua juntada e prova de publicação aos autos e após enviá-los 
a Coordenação de Recursos Humanos. 
§ 2º - Após a publicação oficial da portaria de exoneração do aderente, a 
Coordenação de Recursos Humanos será responsável pelas seguintes atividades: 
I - Comunicação por escrito e datada ao aderente, no prazo de 05 (cinco) dias 
úteis, o deferimento de seu desligamento voluntário do Município de Acari, devendo ser 
retida cópia reprográfica ou original com assinatura e nome legível do aderente atestando 
o recebimento de referida comunicação, a qual deverá ser juntada aos autos 
administrativos referentes àquele; 
II - Comunicar por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, à instituição 
financeira consignatária o desligamento voluntário do aderente do Município de Acari, 
enviando cópia do ato administrativo correspondente; 
§ 3º - Não cabe recurso administrativo do indeferimento ou deferimento do 
desligamento voluntário requerido pelo aderente. 
Art. 21 – Eventual extrapolação dos prazos previstos nesta Lei e anexos não 
implica na invalidade ou ineficácia da portaria exoneratória do aderente, tampouco na 
dispensa do pagamento das vantagens pecuniárias a que ele tiver direito. 
CAPÍTULO VI 
 DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 22 - Os cargos públicos ocupados pelos aderentes exonerados em 
decorrência da IDV ficarão vagos até que advenha concurso público para o seu 
provimento. 
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Acari/RN, 30 de janeiro de 2023. 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal 
ANEXO I 
FORMULÁRIO 
REQUERIMENTO DE ADESÃO A IDV 
Nome________________________________________________ , inscrito no CPF/MF 
nº_____________________________, RG sob o nº____________________________, 
e-mail:________________________________, Contato:___________________, cargo 
ocupado____________________________________, vem, por meio do presente, em 
observância ao prazo descrito na Lei Municipal nº XX, requerer a sua ADESÃO A 
INDENIZAÇÃO PARA DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – IDV DO MUNCÍPIO 
DE ACARI-RN. 
Oportunamente, o Requerente DECLARA: 
1 - Ciência e acatamento dos termos da Lei Municipal XXXX; 
2 - Ser de livre e espontânea vontade a adesão a Indenização para Desligamento 
Voluntário – IDV, bem como a conferência irrestrita da quitação das verbas trabalhistas 
constantes da IDV; 
3 - Ciência e concordância com o direito reservado ao Município de rejeitar esta adesão 
a IDV, caso não atenda os critérios estabelecidos; 
4 - Ciência de que é mera expectativa que o desligamento seja efetivamente realizado, 
tendo em vista as normas do Regulamento; 
5 - Que preenche os requisitos da Lei Municipal XXXX para adesão a Indenização para 
Desligamento Voluntário – IDV; 
6 - Que não solicitou aposentadoria ou aguarda resposta do Órgão competente para 
concessão do benefício; 
7 - Ciência e concordância em permanecer no cargo público até data da publicação de sua 
portaria de exoneração; 
8 - Ciência quanto à produção dos efeitos jurídicos, caso deferido o presente 
requerimento, no exercício seguinte ao do Protocolo; 
 Acari-RN, ______ de _______________ de 20XX. 
 Assinatura do Requerente 
ANEXO II 
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE 
APOSENTADORIA 
Nome________________________________________________ , inscrito no CPF/MF 
nº_____________________________, RG sob o nº____________________________, 
e-mail:________________________________, Contato:___________________, cargo 
ocupado____________________________________, vem, por meio do presente, a fim 
de pleitear minha adesão a IDV, informar que não fiz pedido formal de aposentadoria 
junto ao INSS ou outra entidade previdenciária. 

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