| Tipo | ATO DA PRESIDÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-01 |
| Ementa | Constituir Comissão Especial, que funcionará desde o dia 02 de fevereiro de 2023 até a instituição das Comissões Permanentes, para elaborar pareceres sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023 e o PROJETO DE LEI Nº 001/2023, ambos de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo em vista que se tratam de assuntos de relevância para o Município e necessitam ser apreciados em caráter de extrema urgência, tudo conforme o art. 118, III, do Regimento Interno e art. 25, caput, da Lei Orgânica Municipal. |
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2023 Acari/RN, 01 de fevereiro de 2023. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI (RN), SENHORA PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 31, I, do Regimento Interno, e CONSIDERANDO que a primeira Sessão Ordinária ocorre apenas na primeira segunda-feira da sessão legislativa de 2023 e que a Câmara Municipal se reúne no período de 1º de fevereiro a 18 de julho e de 17 de agosto a 22 de dezembro; CONSIDERANDO que as Comissões Permanentes serão constituídas na 1ª Sessão Ordinária do Exercício de 2023, conforme dispõe o art. 72 do Regimento Interno; CONSIDERANDO a necessidade de elaborar pareceres sobre os projetos de leis enviados pelo Chefe do Executivo Municipal para apreciação em caráter de urgência em Sessão Extraordinária, que ocorrerá no dia 02 de fevereiro de 2023, às 19h; RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Especial, que funcionará desde o dia 02 de fevereiro de 2023 até a instituição das Comissões Permanentes, para elaborar pareceres sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023 e o PROJETO DE LEI Nº 001/2023, ambos de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo em vista que se tratam de assuntos de relevância para o Município e necessitam ser apreciados em caráter de extrema urgência, tudo conforme o art. 118, III, do Regimento Interno e art. 25, caput, da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º Nomear os membros da Comissão Especial, quais sejam: Vereador JOSÉ ERIVAN DA SILVA para o cargo de Presidente; Vereador RAFAEL BEZERRA DE BRITO ARAÚJO, para o cargo de Vice-Presidente; Vereador RUDYSON RIC DA SILVA SANTOS, para o cargo de Relator. Art. 3º As alterações dispostas neste Ato entram em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se. PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO Presidente Publicado por: Romeu Fernandes Dantas de Sales Código Identificador: 64540661 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 02/02/2023. EDIÇÃO 1582. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br