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materia nº 1/2023

Tipo ATO DA PRESIDÊNCIA
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaConstituir Comissão Especial, que funcionará desde o dia 02 de fevereiro de 2023 até a instituição das Comissões Permanentes, para elaborar pareceres sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023 e o PROJETO DE LEI Nº 001/2023, ambos de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo em vista que se tratam de assuntos de relevância para o Município e necessitam ser apreciados em caráter de extrema urgência, tudo conforme o art. 118, III, do Regimento Interno e art. 25, caput, da Lei Orgânica Municipal.
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2023
Acari/RN, 01 de fevereiro de 2023.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI (RN),
SENHORA PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO, no uso de suas
atribuições legais, com base no Art. 31, I, do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO que a primeira Sessão Ordinária ocorre apenas
na primeira segunda-feira da sessão legislativa de 2023 e que a
Câmara Municipal se reúne no período de 1º de fevereiro a 18 de
julho e de 17 de agosto a 22 de dezembro;
CONSIDERANDO que as Comissões Permanentes serão
constituídas na 1ª Sessão Ordinária do Exercício de 2023, conforme
dispõe o art. 72 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a necessidade de elaborar pareceres sobre os
projetos de leis enviados pelo Chefe do Executivo Municipal para
apreciação em caráter de urgência em Sessão Extraordinária, que
ocorrerá no dia 02 de fevereiro de 2023, às 19h;
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Especial, que funcionará desde o dia 02
de fevereiro de 2023 até a instituição das Comissões Permanentes,
para elaborar pareceres sobre o PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 001/2023 e o PROJETO DE LEI Nº 001/2023,
ambos de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo
em vista que se tratam de assuntos de relevância para o Município
e necessitam ser apreciados em caráter de extrema urgência, tudo
conforme o art. 118, III, do Regimento Interno e art. 25, caput, da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Nomear os membros da Comissão Especial, quais sejam:
Vereador JOSÉ ERIVAN DA SILVA para o cargo de Presidente;
Vereador RAFAEL BEZERRA DE BRITO ARAÚJO, para o cargo de
Vice-Presidente; Vereador RUDYSON RIC DA SILVA SANTOS, para
o cargo de Relator.
Art. 3º As alterações dispostas neste Ato entram em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente
Publicado por: Romeu Fernandes Dantas de Sales
Código Identificador: 64540661
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 02/02/2023.
EDIÇÃO 1582. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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