| Tipo | Ofícios Expedidos |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-02-03 |
| Ementa | Encaminhamos em anexo as matérias aprovadas na 1ª sessão extraordinária do ano de 2023, ocorrida no dia 02/02/2023 |
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br Ofício nº 012/2023-CMA Acari/RN, 03 de fevereiro de 2023. Ao Exmo. Senhor FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA Prefeito Municipal, de Acari/RN Rua Napoleão Antão, 100, Ary de Pinho – Acari/RN, CEP 59370-000 Assunto: Envio de matérias aprovadas. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Encaminhamos em anexo as matérias aprovadas na 1ª sessão extraordinária do ano de 2023, ocorrida no dia 02/02/2023: Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, de iniciativa do Poder Executivo: Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. Projeto de Lei nº 001/2023, de iniciativa do Poder Executivo: Institui e disciplina a Indenização para Desligamento Voluntário - IDV dos Servidores Públicos do Município de Acari-RN e dá outras providências. Atenciosamente, PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO Presidente