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materia nº 12/2023

Tipo Ofícios Expedidos
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaEncaminhamos em anexo as matérias aprovadas na 1ª sessão extraordinária do ano de 2023, ocorrida no dia 02/02/2023
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br
Ofício nº 012/2023-CMA
Acari/RN, 03 de fevereiro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA
Prefeito Municipal, de Acari/RN
Rua Napoleão Antão, 100, Ary de Pinho – Acari/RN, CEP 59370-000
Assunto: Envio de matérias aprovadas.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Encaminhamos em anexo as matérias aprovadas na 1ª sessão extraordinária do ano de 
2023, ocorrida no dia 02/02/2023:
Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, de iniciativa do Poder Executivo: Dispõe 
sobre a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas 
para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 001/2023, de iniciativa do Poder Executivo: Institui e disciplina a 
Indenização para Desligamento Voluntário - IDV dos Servidores Públicos do Município de 
Acari-RN e dá outras providências.
Atenciosamente,
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

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