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materia nº 1/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaREQUEREMOS a convocação de todos os edis de forma extraordinária para a realização de sessão extraordinária no próximo dia 02 de fevereiro de 2023 (quinta-feira), às 19h, com o objetivo de permitir a discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023, de iniciativa do Poder Executivo: Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências; e do PROJETO DE LEI Nº 001/2023, de iniciativa do Poder Executivo: Institui e disciplina a Indenização para Desligamento Voluntário – IDV dos Servidores Públicos do Município de Acari-RN e dá outras providências
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
Acari, 01 de fevereiro de 2023.
Exma. Senhora
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente da Câmara Municipal de Acari
Neste
REQUERIMENTO Nº 001/2023
Com base no Art. 168 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUEREMOS a 
convocação de todos os edis de forma extraordinária para a realização de sessão extraordinária
no próximo dia 02 de fevereiro de 2023 (quinta-feira), às 19h, com o objetivo de permitir a 
discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023, de iniciativa do 
Poder Executivo: Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em 
atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências; e do
PROJETO DE LEI Nº 001/2023, de iniciativa do Poder Executivo: Institui e disciplina a 
Indenização para Desligamento Voluntário – IDV dos Servidores Públicos do Município de 
Acari-RN e dá outras providências, tendo em vista a extrema urgência atribuída aos dois projetos 
e a importância que os reveste.
 
MARINEIDE ALVES DANTAS
Vereadora
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
JOSÉ ERIVAN DA SILVA
Vereador
ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA
Vereadora
RUDYSON RIC DA SILVA SANTOS
Vereador
JOSÉ RIVALDO LIMA
Vereador

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