PROJETO DE LEI Nº 002 DE 30 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a Instituição e a Regulamentação do
Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal (SIM/POA) em estabelecimentos no
Município de AcariRN, revoga a Lei Municipal nº
1.015, de 11 de maio de 2015 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais
estabelecidas pela Lei Orgânica,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição e regulamentação do Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), em todo o território do
Município de Acari-RN, das atividades de registro, prévia inspeção, comercialização,
fiscalização agroindustrial e sanitária de produtos de origem animal.
§ 1º - A inspeção a que se refere o presente artigo abrange, sob o ponto de vista
industrial e sanitário, a inspeção “ante” e “post-mortem” dos animais, o recebimento, a
manipulação, o beneficiamento, a transformação, a elaboração, o preparo, a conservação,
o acondicionamento, a embalagem, o depósito, a armazenagem, a rotulagem, o trânsito e
consumo de quaisquer produtos e subprodutos de origem animal, adicionados ou não de
vegetais, destinados ou não à alimentação humana.
§ 2º - A inspeção abrange também as matérias-primas, ingredientes, aditivos e
coadjuvantes de tecnologia e demais substâncias que, por ventura, possam ser utilizadas
no estabelecimento de produtos de origem animal.
Art. 2º - Para efeito deste regulamento, considera-se:
I - Estabelecimento: a área que compreende o local e sua circunvizinhança
destinado à recepção e depósito de matérias-primas e embalagens, à industrialização e ao
armazenamento e à expedição de produtos alimentícios;
II - Inspeção e fiscalização: os atos de examinar, sob o ponto de vista industrial
e sanitário, a higiene dos manipuladores, a higiene do estabelecimento, das instalações e
equipamentos; as condições higiênico-sanitárias e os padrões físico-químicos e
microbiológicos no recebimento, obtenção e depósito de matéria-prima e ingredientes,
assim como durante as fases de elaboração, acondicionamento, reacondicionamento,
armazenagem e transporte de produtos alimentícios;
III - Registro: o conjunto de procedimentos técnicos e administrativos de
avaliação das características industriais, tecnológicas e sanitárias de produção, dos
produtos, dos processos produtivos e dos estabelecimentos para habilitar a produção, a
distribuição e a comercialização de produtos alimentícios observando a legislação
vigente;
IV - Matéria-prima: toda substância de origem animal, em estado bruto, que para
ser utilizada como alimento precise sofrer tratamento e/ou transformação de natureza
física, química ou biológica;
V - Ingrediente: é qualquer substância, incluídos os aditivos alimentares,
empregada na fabricação ou preparação de um alimento e que permanece no produto
final, ainda que de forma modificada;
VI - Análise fiscal: ato fiscal no qual é realizada análise da água, matériasprimas, ingredientes ou produtos alimentícios coletados pela autoridade fiscalizadora
competente no intuito de verificar a sua conformidade de acordo com legislações
específicas e os dispositivos deste regulamento;
VII - Suspensão das atividades: medida administrativa na qual Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA, suspende as atividades
desenvolvidas, no todo ou em parte, durante o procedimento fiscalizatório de empresas
regulares, por período certo e determinado; VIII - Interdição: medida administrativa, de
caráter cautelar, que visa à paralisação de toda e qualquer atividade desenvolvida,
podendo ser recolhidos as matérias-primas, produtos alimentícios, subprodutos,
ingredientes, rótulos, embalagens, equipamentos e utensílios;
IX - Apreensão: consiste em o SIM/POA apreender as matérias-primas, produtos
alimentícios, subprodutos, ingredientes, rótulos, embalagens, equipamentos e utensílios
que se encontrem em desacordo com a legislação, este regulamento e outras normas
técnicas relacionadas, dando-lhes a destinação cabível, de acordo com este regulamento;
X - Inutilização: medida administrativa de inutilização dos produtos
alimentícios, matérias-primas e ingredientes que não sejam aptos para o consumo;
XI - Rotulagem: é toda inscrição, legenda, imagem ou toda matéria descritiva ou
gráfica, escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em relevo ou litografada ou
colada sobre a embalagem do alimento;
XII - Embalagem: é o recipiente, o pacote, o invólucro ou a embalagem destinada
a garantir a conservação e facilitar no transporte e manuseio dos alimentos;
XIII - Memorial descritivo: documento que descreve detalhadamente, conforme
o caso, as instalações, equipamentos, procedimentos, processos ou produtos relacionados
ao estabelecimento de produtos de origem animal;
XIV - Agroindústrias familiares de pequeno porte: os estabelecimentos de
propriedade ou posse de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva,
dispondo de instalações mínimas destinadas ao abate, ao processamento e beneficiamento
e à industrialização de produtos de origem animal, que, cumulativamente, atenderem aos
seguintes requisitos:
a) Estarem instaladas em propriedade rural;
b) Utilizarem mão-de-obra predominantemente familiar;
c) 50% da matéria prima empregada seja oriunda da propriedade.
XV - Agricultor familiar: aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo
aos requisitos previstos na Lei Federal n° 11.326/06, em especial:
a) Não deter, a qualquer título, área maior do que 04 (quatro) módulos fiscais;
b) Utilizar predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
c) Ter percentual mínimo da renda familiar originada de atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder
Executivo Federal;
d) Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
§ 1° - Excetuam-se de exigência da alínea “c”, inciso XIV os estabelecimentos
cuja matéria prima principal seja a carne.
§ 2º - O disposto na alínea “a” do inciso XV deste artigo não se aplica quando
se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a
fração ideal por proprietário não ultrapasse 04 (quatro) módulos fiscais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º - Fica criada a Coordenadoria do Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal do Município de Acari, vinculada a estrutura administrativa
da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento, que tem por
finalidade a inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de
origem animal.
Parágrafo único. Para funcionamento da estrutura da Coordenadoria do Serviço
de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Município de Acari fica criado
o seguinte cargo com a correspondência de nível e remuneração mencionados no Anexo
I da presente Lei:
I – Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal.
Art. 4º - O cargo que compõe a estrutura da Coordenadoria do Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, é cargo de provimento em comissão,
de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Para exercer o cargo de Coordenador do Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal o nomeado precisa ter formação em uma das
seguintes áreas: Técnico Agrícola, Médico Veterinário, Agronomia, Engenharia de
Produção ou outra formação correlata.
Art. 5º - Compete ao Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal:
I – Proferir decisão em autos de infração do SIM/POA, uma vez que a
coordenadoria é a 1ª instancia de julgamento do processo;
II - Emitir certificado de registro dos estabelecimentos;
III - Elaborar o programa de trabalho de inspeção e fiscalização;
IV - Elaborar plano de inspeção e fiscalização nos estabelecimentos registrados
no SIM/POA, além de supervisão dos respectivos inspetores, de forma que seja mantida
uma atenção intensiva e periódica;
V - Elaborar programas de treinamento e capacitação para o corpo técnico
responsável pela execução das atividades de inspeção;
VI - Elaborar programa de análises fiscais;
VII - Elaborar programa de combate à clandestinidade;
VIII - Promover a integração e o relacionamento entre o SIM/POA e secretarias
do município no que concerne aos assuntos relacionados à inspeção de produtos de
origem animal;
IX - Orientar os funcionários sob sua responsabilidade, coordenando os
trabalhos relacionados à inspeção de produtos de origem animal;
X - Gerenciar os recursos humanos e materiais destinados ao SIM/POA para a
plena execução dos trabalhos relacionados à inspeção de produtos de origem animal;
XI - Propor, em conjunto com os demais funcionários do SIM/POA., aos
estabelecimentos ações corretivas para as não conformidades detectadas;
XII - Representar o SIM/POA sempre que houver solicitação por parte de
qualquer instância do poder público ou da iniciativa privada;
XIII - Participar de projetos de educação sanitária relacionados à inspeção;
XIV - Elaborar notas técnicas, manuais técnicos e toda legislação necessária para
garantir o pleno cumprimento, qualitativo e quantitativo, das ações de inspeção;
XV - Efetuar a compilação de dados estatísticos e nosográficos;
XVI – Coordenar ações de fiscalização com outros órgãos instituições, no
combate ao abate clandestino de animais e fabricação/industrialização de produtos sem
inspeção sanitária oficial.”
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 6º - A inspeção e a fiscalização nos estabelecimentos são privativas do
Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA., vinculado
as Secretarias Municipais de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento e de Saúde
Pública de Acari sempre que se tratar de produtos de origem animal destinados ao
comércio intramunicipal.
Art. 7º - Os servidores ou profissionais credenciados do SIM/POA, quando em
serviço de inspeção e fiscalização industrial e sanitária, terão livre acesso em qualquer
dia ou hora, em qualquer estabelecimento em funcionamento, que industrialize,
comercialize, manipule, entreposta, armazene, transporte, despache ou preste serviços em
atividades sujeitas à prévia inspeção e fiscalização.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Abastecimento de Acari poderá se valer de servidores ou profisionais credenciados de
consórcios públicos dos quais o município participe ou, ainda, de entidades do terceiro
setor, se for o caso, para a execução dos objetivos deste regulamento, respeitadas as
competências.
Art. 9º - Compete ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal - SIM/POA do Município de Acari:
I - Analisar e aprovar, sob o ponto de vista sanitário, as plantas de construção do
estabelecimento requerente;
II - Vistoriar o estabelecimento requerente do registro e emitir laudo de vistoria;
III - Analisar memorial descritivo e rótulos dos produtos e emitir registros de
produtos;
IV - Expedir registro de estabelecimentos;
V - Inspecionar e fiscalizar o estabelecimento, instalações, equipamentos,
matéria-prima, ingredientes, rótulos, embalagens e produtos alimentícios;
VI - Fiscalizar o livro de registro ou documento equivalente das operações de
entrada e saída de produtos;
VII - Fiscalizar e monitorar a aplicação das normas de Boas Práticas de
Fabricação de Alimentos e os Autocontroles da indústria.
VIII - Autuar, intimar, suspender, interditar, embargar, apreender, inutilizar
quando houver descumprimento das determinações impostas neste regulamento.
Art. 10 - O exercício da inspeção e fiscalização previsto no art. 7º caberá ao
SIM/POA podendo valer-se de órgãos públicos ou entidades auxiliares.
Art. 11 - A Inspeção e fiscalização de que trata o presente Regulamento será
realizada:
I - Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas, destinadas ao
preparo de produtos de origem animal;
II - Nos estabelecimentos que recebem, abatem ou industrializem as diferentes
espécies de animais de açougues, entendidos como tais, fixados neste Regulamento;
III - Nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
IV - Nos estabelecimentos que recebem o pescado para distribuição ou
industrialização;
V - Nos estabelecimentos que produzem ou recebem mel e cera de abelha, para
beneficiamento ou distribuição;
VI - Nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos para distribuição em
natureza ou para industrialização;
Art. 12 - A concessão de inspeção pelo SIM/POA, isenta o estabelecimento de
quaisquer outras fiscalizações, industrial ou sanitária federal, estadual ou municipal.
Art. 13 - A Inspeção dos estabelecimentos registrados pelo SIM/POA ocorrerá
em caráter permanente ou periódico.
§ 1º - É obrigatória a inspeção em caráter permanente nos estabelecimentos de
abate das diferentes espécies animais.
§ 2º - Os demais estabelecimentos que constam neste Regulamento terão
inspeção periódica.
Art. 14 - Para a consecução dos objetivos da presente Lei, fica a Secretaria
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento de Acari autorizada a realizar
convênios, parcerias e termos de cooperação técnica com órgãos da administração direta
e indireta, assim como, com consórcios públicos e entidades do terceiro setor sem fins
lucrativos.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SIM/POA
Art. 15 - O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal –
SIM/POA, é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Abastecimento encarregado do cumprimento obrigatório da inspeção prévia e
fiscalização dos produtos de origem animal produzidos no Município de Acari-RN.
Art. 16 - As atividades do SIM/POA são instituídas por esta Lei, pelas Instruções
Normativas que venham a ser definidas e pela legislação federal, estadual e municipal
que normatiza suas funções, ficando autorizada a edições de Decretos regulamentadores.
Art. 17 - O Conselho Consultivo e Deliberativo do SIM/POA será composto:
I – Médico veterinário, servidor efetivo do Município de Acari;
II – Coordenador do SIM/PO, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura,
Meio Ambiente e Abastecimento;
III – Coordenador do Meio Ambiente, vinculado a Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento;
IV – Representante designado pela Secretaria Municipal de Saúde;
V – Representante designado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes do Município de Acari.
§ 1º - A presidência será exercida pelo Coordenador do SIM/POA que poderá,
quando houver necessidade, convidar outros técnicos para participar do Conselho
Consultivo de que trata o caput deste artigo, assim como, não participará de votações
onde, eventualmente, esteja sendo reavaliada decisão por ele adotada no nível da
Coordenadoria.
Art. 18 - Compete ao Conselho de que trata o artigo anterior:
I – auxiliar o SIM/POA na elaboração das normas e regulamentos necessários à
plena execução das atividades de inspeção;
II - analisar e emitir parecer sobre os projetos de construção, reforma e
aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima,
industrialização e beneficiamento de produtos de origem animal;
III – analisar e emitir parecer sobre os processos de registro da embalagem e da
rotulagem de produtos de origem animal;
IV – colaborar com os membros do SIM/POA, quando solicitado.
CAPÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 19 - Os estabelecimentos de carnes e derivados são classificados em:
I. Matadouro–Frigorífico;
II. Fábrica de Produtos Cárneos;
III. Entreposto de Carnes.
§ 1º - Entende-se por Matadouro-Frigorífico o estabelecimento dotado de
instalações, equipamentos e utensílios adequados para o abate, manipulação, elaboração,
acondicionamento e conservação das espécies de açougue, aves domésticas e animais
silvestres e exóticos sob variadas formas, dispondo de frio industrial e podendo ou não
dispor de instalações para aproveitamento de subprodutos não comestíveis.
§ 2º - Entende-se por Fábrica de Produtos Cárneos o estabelecimento dotado de
instalações, equipamentos e utensílios adequados para recebimento, manipulação,
elaboração, acondicionamento e conservação de produtos cárneos para fins de
industrialização com modificação de sua natureza e sabor, das diferentes espécies de
abate, aves domésticas, animais silvestres e exóticos e, em todos os casos, seja dotado de
instalações de frio industrial, podendo ou não dispor de instalações para aproveitamento
de produtos não comestíveis.
§ 3º - Entende-se por Entreposto de Carnes o estabelecimento dotado de
instalações, equipamentos e utensílios adequados para recebimento, desossa,
acondicionamento, conservação pelo frio e distribuição de carnes e derivados das diversas
espécies de abate, aves domésticas, animais exóticos e silvestres e, em todos os casos,
seja dotado de instalações de frio industrial, podendo ou não dispor de instalações para
industrialização de produtos comestíveis e aproveitamento de produtos não comestíveis.
Art. 20 - Os estabelecimentos de pescado são classificados em:
I - Entreposto de Pescado e Derivados;
II - Fábrica de Produtos de Pescado;
§ 1º - Entende-se por Entreposto de Pescado e Derivados o estabelecimento
dotado de dependências, instalações e equipamentos adequados ao recebimento, lavagem,
manipulação, fracionamento, acondicionamento, frigorificação, estocagem, distribuição
ou comercialização do pescado e derivados, dispondo ou não de instalações para o
aproveitamento de produtos não comestíveis.
§ 2º - Entende-se por Fábrica de Produtos de Pescado, o estabelecimento dotado
de dependências, instalações e equipamentos adequados, dependendo do tipo de produto
a ser elaborada para recepção, lavagem, preparação, transformação, acondicionamento,
frigorificação, conservação, armazenamento, distribuição e comercialização de produtos
de pescado e seus derivados e dispondo ou não de instalações para o aproveitamento de
produtos não comestíveis.
Art. 21 - Os estabelecimentos de ovos são classificados em:
I - Granja Avícola;
II - Entreposto de Ovos;
III - Fábrica de Produtos de Ovos;
§ 1º - Entende-se por granja avícola o estabelecimento destinado à produção,
classificação, acondicionamento, identificação e expedição de ovos em natureza,
oriundos da própria granja, podendo a classificação ser facultativa quando tal atividade
for realizada em Entreposto de ovos.
§ 2º - Entende-se por Entreposto de ovos, o estabelecimento destinado ao
recebimento, classificação, acondicionamento, identificação e distribuição de ovos em
natureza, facultando-se a operação de classificação para os ovos que chegam ao
entreposto já classificados, acondicionados e identificados.
§ 3º - Entende-se por Fábrica de Produtos de Ovos, o estabelecimento destinado
ao recebimento, industrialização, acondicionamento, identificação e distribuição de
produtos de ovos.
Art. 22 - Os estabelecimentos de leite são classificados em:
I - Posto de Refrigeração;
II - Granja Leiteira;
III - Usina de Beneficiamento;
IV - Fábrica de Laticínios;
§ 1º - Entende-se por posto de refrigeração: é o estabelecimento intermediário
entre as fazendas leiteiras e as usinas de beneficiamento ou fábricas de produtos lácteos,
destinado ao recebimento, seleção, pesagem, filtração, clarificação, refrigeração e
expedição de leite a outros estabelecimentos industriais;
§ 2º - Entende-se por granja leiteira é o estabelecimento destinado à produção,
pasteurização e envase de leite Pasteurizado tipo A para o consumo humano, podendo,
ainda, elaborar derivados lácteos a partir de leite de sua própria produção;
§ 3º - Entende-se por usina de beneficiamento: é o estabelecimento que tem por
finalidade principal receber, pré-beneficiar, beneficiar e acondicionar o leite destinado ao
consumo direto de acordo com a legislação específica. Para a realização das atividades
de recebimento, processamento, maturação, fracionamento ou estocagem de outros
produtos lácteos, de fabricação própria ou não, deverá ser dotada de instalações e
equipamentos que satisfaçam as exigências deste regulamento;
§ 4º - Entende-se por fábrica de produtos lácteos: é o estabelecimento destinado
ao recebimento de leite e derivados para o preparo de quaisquer produtos lácteos, com
exceção do leite de consumo direto. Permite-se que a fábrica de produtos lácteos fracione,
mature e estoque produtos lácteos oriundos de outros estabelecimentos com Inspeção
Oficial, desde que dotada de instalações e equipamentos que satisfaçam as exigências
deste regulamento.
Art. 23 - Os estabelecimentos de produtos das abelhas são classificados em:
I - Apiários;
II – Casas de mel;
II - Entrepostos de mel e cera de abelhas.
§ 1º - Entende-se por “Apiário”, o estabelecimento destinado a produção,
extração, industrialização, classificação e estocagem do mel e seus derivados.
§ 2º - Entende-se por “Casas de mel” os estabelecimentos onde se recebe a
produção dos apiários, destinados aos procedimentos de extração, centrifugação,
filtração, decantação, classificação, envase e estocagem;
§ 3º - Entende-se por “Entreposto de Mel e Cera de abelhas”, o estabelecimento
destinado ao recebimento, classificação e industrialização do mel, cera de abelhas e
demais produtos apícolas.
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO DE ESTABELECIMENTO
Art. 24 - O registro do estabelecimento e de seus produtos deverá ser requerido
à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento, instruído o
processo com os seguintes documentos, devidamente datados e assinados por profissional
habilitado:
I – Consulta prévia junto ao Município: pessoa que vai fazer a visita;
II – Planta baixa acompanhada de seu memorial descritivo;
III – Projeto hidrossanitário;
IV - Laudos de análises físico-químicos e bacteriológicos da água de
abastecimento;
V – Contrato Social da Empresa ou Estatuto Social;
VI – Cópia Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
VII – Contrato de trabalho do responsável técnico.
Art. 25 - Apresentados os documentos exigidos no artigo 25 e o Memorial
Econômico Sanitário, o Serviço de Inspeção Municipal procederá à vistoria do
estabelecimento para apresentação do competente laudo.
§ 1º - Satisfeitas as exigências fixadas no presente regulamento, o Serviço de
Inspeção Municipal autorizará a expedição de “CERTIFICADO DE REGISTRO”,
constando do mesmo o número do registro, nome da firma e outros detalhes necessários.
§ 2º - Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura a cobrança da taxa para
registro e renovação anual, nos termos da Lei nº 1.426/2014, art. 8º.
Art. 26 - A venda, arrendamento, doação ou qualquer operação que resulte na
modificação da razão social e ou do responsável legal do estabelecimento industrial, bem
como qualquer modificação que resulte na alteração do registro deve, necessariamente,
ser comunicada ao SIM/POA, bem como encaminhada toda a documentação probatória
para modificação do registro.
Art. 27 - Nenhum estabelecimento poderá comercializar produtos de origem
animal no Município de Acari, sem estar devidamente registrado no SIM/POA.
Art. 28 - Além do registro a que se refere o artigo anterior, todo estabelecimento
deverá registrar seus produtos, atendendo as exigências técnico-sanitárias fixadas pelo
SIM/POA.
Art. 29 - Qualquer ampliação, remodelação ou construção no estabelecimento
registrado só poderá ser feita após prévia aprovação das plantas pelo SIM/POA.
Art. 30 - Satisfeitas as exigências fixadas no presente Decreto, o Coordenador
do SIM/POA autorizará a expedição do “Certificado de Registro”, do qual constará o
número de registro, nome da firma, classificação do estabelecimento e outros detalhes
necessários.
§ 1º - O Termo de que trata o caput deste artigo somente será emitido após
cumpridas as normas técnicas estabelecidas pelo conselho consultivo e o constante na
presente Lei;
§ 2º - Autorizado o registro, o SIM/POA ficará com uma cópia do processo.
Art. 31 – O “Certificado de Registro” ficará sujeito a revogação anual, após
vistoria e liberação do estabelecimento pelo SIM/POA.
Art. 32 – Não será registrado o estabelecimento destinado à produção de
alimentos quando situado nas proximidades de outro que, por sua natureza possa
prejudicá-lo.
Parágrafo único. Não serão registrados estabelecimentos de abate localizados em
área urbana.
CAPÍTULO VII
DO REGISTRO DOS PRODUTOS
Art. 33 - O registro de produto será requerido junto ao SIM/POA através de
requerimento com os seguintes documentos:
I - Memorial descritivo do processo de fabricação do produto, em 02 (duas) vias,
conforme modelo fornecido pelo SIM/POA;
II - Lay out dos rótulos a serem registrados, em seus diferentes tamanhos, em 02
(duas) vias.
Art. 34 - Cada produto registrado terá um número próprio que constará no seu
rótulo.
Art. 35 - Os estabelecimentos só poderão utilizar rótulos devidamente aprovados
pelo SIM/POA.
§ 1º - Os rótulos obedecerão às legislações específicas de rotulagem.
§ 2º - Os rótulos só devem ser usados para os produtos a que tenham sido
destinados não podendo efetuar qualquer modificação em seus dizeres, cores ou desenhos
sem prévia aprovação.
Art. 36 -Nenhum rótulo, etiqueta ou selo pode ser aplicado escondendo ou
encobrindo, total ou parcialmente, dizeres de rotulagem e a identificação do registro.
Art. 37 - Qualquer modificação, que implique em alteração de identidade,
qualidade ou tipo do produto de origem animal, deverá ser previamente solicitada ao
SIM/POA, podendo ser mantido o número de registro anteriormente concedido.
CAPÍTULO VIII
DA ROTULAGEM
Art. 38 - Todos os produtos de origem animal entregues ao comércio ou ao
consumidor devem estar identificados por meio de rótulo.
Parágrafo único. Fica a critério do SIM/POA permitir para certos produtos o
emprego do rótulo sob a forma ou o uso exclusivo do carimbo da inspeção.
Art. 39 - Considera-se rótulo, para efeito do artigo anterior, qualquer
identificação impressa, litografada ou gravada a fogo sobre a matéria-prima ou na
embalagem.
Art. 40 – Para efeito de identificação da classificação dos estabelecimentos de
produtos de origem animal na rotulagem, fica determinada a seguinte nomenclatura:
I – A: para abatedouros ou matadouros frigoríficos de aves;
II – B: para abatedouros ou matadouros frigoríficos de Bovinos e Bubalinos;
III – C: para abatedouros ou matadouros frigoríficos de coelhos;
IV – E: para estabelecimentos industriais de produtos cárneos;
V – L: para todos os estabelecimentos de leite e derivados;
VI – M: para todos os estabelecimentos de mel, cera de abelhas e derivados;
VII – O: para todos os estabelecimentos de ovos e derivados;
VIII – P: para todos os estabelecimentos de pescados e derivados;
IX – OC: para abatedouros ou matadouros frigoríficos de Ovinos e Caprinos;
Art. 41 - O rótulo para produtos de origem animal deve conter as seguintes
informações:
I – nome verdadeiro do produto em características destacadas;
II – nome da firma ou empresa responsável;
III – natureza do estabelecimento, de acordo com a classificação prevista neste
Decreto;
IV – carimbo oficial da inspeção sanitária municipal;
V – endereço e telefone do estabelecimento;
VI – marca comercial do produto;
VII – data de fabricação do produto;
VIII – a expressão “prazo de validade” ou “consumir até”;
IX – peso líquido;
X – composição e formas de conservação do produto;
XI – os termos “indústria brasileira”;
XII – nome e número de inscrição no Conselho Regional de Medicina
Veterinária (CVMV) do responsável técnico;
XIII – demais disposições aplicáveis.
Art. 42 – Os produtos destinados à alimentação animal devem conter, em seu
rótulo, a inscrição “alimentação animal”.
Art. 43 - Os produtos não destinados à alimentação humana ou animal devem
conter, em seu rótulo, a inscrição “não comestível”.
Art. 44 – As embalagens e películas destinadas a produtos de origem animal
devem ser aprovadas pelo Conselho do SIM/POA.
Art. 45 - O carimbo de inspeção, a ser utilizado pelos estabelecimentos
fiscalizados pelo SIM/POA, obedecerá ao seguinte modelo anexo.
Art. 46 – As informações de produtos cujo rótulo comporte todas as expressões
exigidas pela legislação vigente, poderão ser inseridas em embalagens coletivas, como
caixas, latas e outras, higiênicas e adequadas ao produto.
Art. 47 – É proibida a reutilização de embalagens.
CAPÍTULO IX
DO ESTABELECIMENTO, DAS INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E
UTENSÍLIOS.
SEÇÃO I
DOS ESTABELECIMENTOS E DAS INSTALAÇÕES
Art. 48 - Os estabelecimentos deverão garantir que as operações possam realizarse seguindo as Boas Práticas de Fabricação, desde a chegada da matéria-prima até a
expedição do produto alimentício.
Art. 49 - O estabelecimento deve possuir sistema de controle de entrada e saída
de produtos, constando obrigatoriamente:
I - Data, quantidade, natureza e procedência das matérias-primas, ingredientes,
embalagens e rótulos utilizados na industrialização dos produtos alimentícios;
II - Data, quantidade, saída e destinação dos produtos alimentícios.
§ 1º - O registro poderá ser feito em sistema digital ou manual através de livros
de controle, ambos com valor fiscal.
§ 2º - Este sistema deverá ficar a disposição do agente de fiscalização.
Art. 50 - Os estabelecimentos deverão reunir as seguintes condições:
I - Situados em zonas isentas de odores indesejáveis, lixos, objetos em desuso,
animais, insetos e de contaminantes ambientais como fumaça e poeira;
II - Devem ser localizados em áreas que não estejam sujeitas a inundação;
III - Ser fisicamente isolados de residências e ou outras dependências;
IV - As vias e áreas que se encontram dentro dos limites do estabelecimento
deverão ter superfície compacta e/ou pavimentada, apta para o trânsito de veículos, com
escoamento adequado e meios que permitam a sua limpeza;
V - Estar afastados dos limites das vias públicas, no mínimo em 05 (cinco)
metros, possuir área disponível para circulação de veículos, ter acesso direto e
independente, não comum a outros usos;
VI - O ambiente interno deve ser fechado, com os banheiros e vestiários
separados;
VII - O estabelecimento deve possuir leiaute adequado ao processo produtivo,
com número, capacidade e distribuição das dependências de acordo com o ramo de
atividade, volume de produção e expedição. Apresentar fluxo de produção ordenado,
linear e sem cruzamentos;
VIII - As instalações deverão ser construídas com materiais resistentes a
corrosão, que possam ser limpos com facilidade e deverão estar providas de meios
adequados para o fornecimento de água fria ou fria e quente em quantidade suficiente;
IX - As áreas para recepção e depósito de matérias-primas, ingredientes e
embalagens devem ser separadas das áreas de produção, armazenamento e expedição de
produto final;
X - As áreas de armazenamento e expedição deverão garantir condições
adequadas para a conservação das embalagens e características de identidade e qualidade
do produto;
XI - Encontrar-se em adequado estado de conservação, isentos de defeitos,
rachaduras, trincas, buracos, umidade, bolor, descascamentos e outros;
XII - O piso deve ser de material resistente ao impacto, impermeáveis, laváveis
e antiderrapantes, não podem apresentar rachaduras e devem facilitar a limpeza e
desinfecção;
XIII - O sistema de drenagem deve ser dimensionado adequadamente, de forma
a impedir o acumulo de resíduos e os ralos com sifões e grelhas colocados em locais
adequados de forma a facilitar o escoamento e proteger contra a entrada de insetos;
XIV - Nas áreas de manipulação de alimentos as paredes deverão ser lisas, de
cor clara, construídas e revestidas de materiais não absorventes e laváveis;
XV - Os ângulos entre as paredes, as paredes e os pisos, e as paredes e o teto
deverão ser de fácil limpeza;
XVI - A ventilação em todas as dependências deve ser suficiente, respeitadas as
peculiaridades de ordem tecnológica cabíveis;
XVII - O estabelecimento deve dispor de luz abundante, natural ou artificial;
XVIII - As portas devem apresentar dispositivo de fechamento imediato, sistema
de vedação contra insetos e outras fontes de contaminação e ser de fácil abertura, de forma
a ficarem livres os corredores e passagens;
XIX - Possuir janelas e basculantes providos de proteções contra pragas e em
bom estado de conservação;
XX - As portas e janelas deverão ser construídas de material não absorvente e
de fácil limpeza, de forma a evitar o acúmulo de sujidades;
XXI - Paredes com pé-direito de no mínimo 03 (três) metros, sendo que serão
admitidas reduções desde que atendidas às condições de iluminação, ventilação e a
adequada instalação dos equipamentos, condizentes com a natureza do trabalho;
XXII - A água deve ser potável, encanada sob pressão em quantidade
compatível com a demanda do estabelecimento, cuja fonte, canalização e reservatório
deverão estar protegidos para evitar qualquer tipo de contaminação;
XXIII - A higienização dos estabelecimentos, instalações, equipamentos,
utensílios e recipientes deverá ser realizada através de água quente, vapor ou produto
químico adequado;
XXIV - Os estabelecimentos deverão dispor de um sistema eficaz de evacuação
de efluentes e águas residuais, o qual deverá ser mantido, a todo o momento, em bom
estado de funcionamento e de acordo com o órgão ambiental competente;
XXV - Todos os estabelecimentos deverão conter vestiários, sanitários e
banheiros adequados ao número de funcionários, convenientemente situados e não
poderão ter comunicação direta com as áreas onde os alimentos são manipulados;
XXVI - Junto aos sanitários devem existir lavatórios com água fria, ou fria e
quente, com os elementos adequados para lavar e secar as mãos, dispostos de tal modo
que o usuário tenha que passar junto a eles quando retornar à área de manipulação;
XXVII - Junto às instalações a que se refere o inciso anterior deverão ser
afixados avisos indicando a obrigatoriedade de higienizar as mãos após o uso dos
sanitários;
XXVIII - Não será permitido o uso de toalhas de pano ou papel reciclado;
XXIX - Na área de industrialização deverão existir instalações adequadas,
higiênicas e convenientemente localizadas para lavagem e secagem das mãos;
XXX - As lixeiras deverão ter tampas de acionamento não manual;
XXXI - Deverão existir instalações adequadas para a limpeza e desinfecção dos
utensílios e equipamentos de trabalho;
XXXII - Dispor de fonte de energia compatível com a necessidade do
estabelecimento.
SEÇÃO II
DOS EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS
Art. 51 - Os equipamentos e utensílios deverão atender às seguintes condições:
I - Todos os equipamentos e utensílios nas áreas de manipulação devem ser de
materiais que não transmitam e/ou liberem substâncias tóxicas, odores, sabores, e sejam
não absorventes, resistentes à corrosão e capazes de resistir às operações de higienização;
II - As superfícies deverão ser lisas e isentas de imperfeições (fendas,
amassaduras, etc.) que possam comprometer a higiene dos alimentos ou ser fonte de
contaminação;
III - Todos os equipamentos e utensílios deverão estar desenhados e construídos
de modo que assegurem uma completa higienização;
IV - Todos os equipamentos deverão ser utilizados, exclusivamente, para as
finalidades às quais se destinam;
V - Os recipientes para materiais não comestíveis e resíduos deverão ter perfeita
vedação, ser construídos de material não absorvente e resistente que facilite a limpeza e
eliminação do conteúdo;
VI - Os equipamentos e utensílios empregados para materiais não comestíveis
ou resíduos deverão ser marcados com a indicação do seu uso e não poderão ser usados
para produtos comestíveis;
VII - Equipamentos de conservação dos alimentos (refrigeradores,
congeladores, câmaras frigoríficas e outros) deverão dispor de dispositivo medidor de
temperatura em local apropriado e em adequado funcionamento.
Art. 52 - Nos estabelecimentos não será permitido apresentar, guardar, estocar,
armazenar ou ter em depósito, substâncias que possam corromper, alterar, adulterar,
falsificar, avariar ou contaminar a matéria-prima, os ingredientes ou os produtos
alimentícios.
CAPÍTULO X
DAS CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS E DO TRANSPORTE
SEÇÃO I
DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
Art. 53 -Todas as instalações, equipamentos e instrumentos de trabalho devem
ser mantidos em condições de higiene antes, durante e após a elaboração dos produtos
alimentícios.
Art. 54 - Imediatamente após o término da jornada de trabalho, ou quantas vezes
for necessário, deverão ser rigorosamente limpos o chão, os condutos de escoamento de
água, as estruturas de apoio e as paredes das áreas de manipulação.
Art. 55 - O reservatório de água deverá ser higienizado com intervalo máximo
de 6 (seis) meses.
Art. 56 - Os equipamentos de conservação dos alimentos devem atender às
condições de funcionamento, higiene, iluminação e circulação de ar, devendo ser
higienizados sempre que necessário ou pelo menos uma vez por ano.
Art. 57 - Todos os produtos de higienização devem ser aprovados pelo órgão de
saúde competente, identificados e guardados em local adequado, fora das áreas de
armazenagem e manipulação dos alimentos.
Art. 58 - Os vestiários, sanitários, banheiros, as vias de acesso e os pátios que
fazem parte da área industrial deverão estar permanentemente limpos.
Art. 59 - Os subprodutos deverão ser armazenados de maneira adequada, sendo
que, aqueles resultantes da elaboração que sejam veículos de contaminação deverão ser
retirados das áreas de trabalho quantas vezes forem necessárias.
Art. 60 - Os resíduos deverão ser retirados das áreas de manipulação de
alimentos e de outras áreas de trabalho, sempre que for necessário, sendo obrigatória sua
retirada ao menos uma vez por dia.
Parágrafo único. Imediatamente depois da retirada dos resíduos dos recipientes
utilizados para o armazenamento, todos os equipamentos que tenham entrado em contato
com eles deverão ser higienizados.
Art. 61 - É proibida a presença de animais nos arredores e interiores dos
estabelecimentos.
Art. 62 - Deverá ser aplicado um programa eficaz e contínuo de combate às
pragas e vetores.
§ 1º - Os estabelecimentos e as áreas circundantes deverão ser inspecionados
periodicamente, de forma a diminuir ao mínimo os riscos de contaminação dos alimentos
e infestação de pragas.
§ 2º - Em caso de invasão por alguma praga nos estabelecimentos, deverão ser
adotadas medidas de erradicação.
§ 3º - Somente deverão ser empregados praguicidas se não for possível a
utilização eficaz de outras medidas de precaução.
§ 4º - A aplicação de praguicida deverá obedecer a critérios técnicos de forma a
garantir a inocuidade da matéria-prima e produtos alimentícios.
I - Os praguicidas utilizados deverão ser de uso específico para o controle a ser
realizado, promovendo o mínimo de contaminação do ambiente.
II - Todos os alimentos, equipamentos e utensílios, e demais objetos utilizados
na industrialização deverão ser protegidos, antes da aplicação dos praguicidas;
III - Após a aplicação dos praguicidas os equipamentos e utensílios deverão ser
limpos minuciosamente.
§ 5º - Os praguicidas a que se refere o parágrafo terceiro deverão ser utilizados
para os fins aos quais foram registrados no órgão competente.
SEÇÃO II
DA HIGIENE PESSOAL
Art. 63 - É obrigatório o uso de calçados fechados, roupas brancas, limpas e
conservadas, sem prejuízo dos acessórios exigidos em atividades específicas, assim como
a boa higiene dos funcionários, proprietários e agentes de fiscalização nas dependências
do estabelecimento.
Art. 64 - Os manipuladores devem:
I - Ter asseio pessoal, manter as unhas curtas, sem esmalte ou base, não usar
maquiagem e adornos, tais como anéis, brincos, dentre outros;
II - Usar cabelos presos e protegidos com touca;
III - Lavar cuidadosamente as mãos antes e após manipular os alimentos; após
qualquer interrupção da atividade; após tocar materiais contaminados e; sempre que se
fizer necessário;
IV - Não fumar nas dependências do estabelecimento;
V - Evitar cantar, assoviar e praticar todo tipo de conversa paralela e
desnecessária enquanto manipulam os alimentos;
VI - Proteger o rosto ao tossir ou espirrar;
VII - Não comer e mascar chicletes nas áreas de manipulação dos alimentos;
VIII - Evitar todo ato que possa direta ou indiretamente contaminar os alimentos;
Art. 65 - Se houver a opção pelo uso de luvas e máscaras estas deverão ser
mantidas em perfeitas condições de limpeza e higiene, bem como, deverão ser trocadas
diariamente, ou sempre que se fizer necessário.
Parágrafo único. O uso das luvas não dispensa o operário da obrigação de lavar
as mãos sempre que se fizer necessário.
Art. 66 - Roupas e objetos pessoais não poderão ser guardados nas áreas de
manipulação de alimentos.
Art. 67 - Os manipuladores que trabalham na indústria de produtos de origem
animal serão portadores de carteira de saúde fornecida por autoridade sanitária oficial,
com a expressão “apto a manipular alimentos”, anualmente serão submetidos a exame em
repartição da saúde pública, apresentando à Inspeção Municipal as anotações
competentes em sua carteira, pelas quais se verifique que não sofrem de doenças que o
incompatibilizem com os trabalhos de fabricação de gêneros alimentícios.
Parágrafo único. A inspeção médica será exigida, tantas vezes quantas
necessárias, para qualquer empregado do estabelecimento, inclusive seus proprietários se
exercerem atividade industrial.
Art. 68 - Os manipuladores de alimentos não poderão ser veículos de qualquer
tipo de contaminação.
§ 1º - Em caso de suspeita de enfermidade que possa, de qualquer forma,
contaminar os alimentos, o funcionário deverá ser imediatamente afastado das atividades
de manipulação, até liberação médica.
§ 2º - Apresentando o funcionário infecções, irritação ou pruridos cutâneos,
feridas abertas, diarreia, ou qualquer outro tipo de enfermidade que, pela sua natureza,
seja passível de contaminar os alimentos, deverá o responsável legal pelo estabelecimento
tomar as medidas necessárias para afastar o funcionário da atividade de manipulação até
que o mesmo tenha liberação médica.
Art. 69 - O responsável legal do estabelecimento tomará as medidas necessárias
para garantir o cumprimento das regras de higiene pessoal dos manipuladores de
alimentos.
Art. 70 - A inobservância dos preceitos legais contidos nesta seção importará, ao
responsável legal, cominação das sanções previstas neste regulamento.
Art. 71 - Os manipuladores devem estar capacitados continuamente para as
atividades desempenhadas de acordo com as Boas Práticas de Fabricação - BPF.
SEÇÃO III
DO TRANSPORTE E TRÂNSITO
Art. 72 - Os produtos e matérias-primas de origem animal, procedentes de
estabelecimentos sob inspeção municipal, satisfeitas as exigências da legislação em vigor,
podem ser expostos ao consumo em qualquer parte do território municipal.
Art. 73 - As autoridades de saúde pública, em sua função de vigilância sanitária
de alimentos nos centros de consumo, devem comunicar ao SIM/POA os resultados das
análises de rotina e fiscais que realizarem, se os mesmos resultarem na apreensão ou
condenação dos produtos subprodutos ou matérias-primas de origem animal.
Art. 74 - Todos os produtos de origem animal, em trânsito pelas estradas
municipais, devem estar embalados e acondicionados conforme orientação técnica do
SIM/POA, considerando a especificidade do produto e as condições gerais de suporte e
de fluxo das rodovias utilizadas.
Art. 75 - Os produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos com
inspeção permanente, excluído o leite a granel, quando em trânsito, devem estar
obrigatoriamente acompanhados do “Certificado Sanitário”, visado pelo médico
veterinário ou técnico responsável pela inspeção.
CAPÍTULO XI
DO PROCESSAMENTO, BENEFICIAMENTO E EMBALAGENS.
Art. 76 - Todas as operações do processo de produção deverão realizar-se em
condições que excluam toda a possibilidade de contaminação química, física ou
microbiológica que resulte em deterioração ou proliferação de microrganismos
patogênicos e causadores de putrefação.
Art. 77 - As matérias-primas ou ingredientes utilizados na elaboração dos
produtos alimentícios deverão estar limpos e em boas condições higiênico-sanitárias.
Parágrafo único. As matérias-primas ou ingredientes deverão ser inspecionados
antes de seguirem para a industrialização.
Art. 78 - As matérias-primas, ingredientes ou produtos alimentícios
industrializados, armazenados, guardados ou transportados devem estar dentro do prazo
de validade.
Art. 79 - Os métodos de conservação dos produtos alimentícios deverão ser
controlados de forma a proteger contra a contaminação, deterioração após o
beneficiamento e/ou processamento e ameaça de risco à saúde pública.
Art. 80 - Todo o material empregado no processo de embalagem de alimentos
deverá ser armazenado em local destinado a esta finalidade e em condições de sanidade
e limpeza.
Art. 81 - As embalagens devem ser utilizadas para os fins a que se destinam, em
conformidade com as legislações pertinentes à matéria.
Art. 82 - É proibida a reutilização de embalagens.
Art. 83 - Todos os produtos alimentícios devem ser embalados de forma a
garantir a sua inviolabilidade.
Art. 84 - As embalagens ou recipientes deverão ser inspecionados e, se
necessário, higienizados imediatamente antes do uso, com o objetivo de assegurar sua
inocuidade.
Art. 85 - O transporte de produtos deverá ser efetuado em veículos fechados ou
cobertos em condições de manter a qualidade dos mesmos.
CAPÍTULO XII
DA IDENTIDADE E QUALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Art. 86 - Os produtos alimentícios devem atender aos regulamentos técnicos de
identidade e qualidade, padrões microbiológicos e de aditivos alimentares e coadjuvantes
de tecnologia de fabricação, e outras legislações pertinentes.
Art. 87 - Secretaria Municipal de Agricultura regulamentará, quando necessário,
os padrões de identidade e qualidade dos produtos alimentícios abrangidos por este
regulamento através de atos normativos complementares.
Parágrafo único. Na ausência de regulamentos técnicos de identidade
municipais, serão adotadas legislações estaduais e federais vigentes.
Art. 88 - O controle sanitário dos animais deverá seguir orientação do órgão
oficial de defesa sanitária animal do Estado.
CAPÍTULO XIII
DOS CARIMBOS DE INSPEÇÃO E SEUS USOS
Art. 89 - O carimbo oficial da inspeção municipal é a garantia que o
estabelecimento se encontra devidamente registrado no SIM/POA.
§ 1º - Os carimbos de inspeção devem obedecer exatamente à descrição e aos
modelos previstos neste artigo, em cor única, preferencialmente preta, quando impressos,
gravados ou litografados.
§ 2º - Os modelos de carimbos de inspeção a serem usados nos rótulos de
produtos alimentícios registrados na Secretaria Municipal de Agricultura obedecerão às
seguintes especificações:
I. Forma: elíptica;
II. Dimensões: indeterminada, proporcional ao tamanho do rótulo.
III. Dizeres: Acompanhando a margem da face externa inferior a palavra
“Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento” e, internamente,
de cima para baixo, “Acari-RN”, “Serviço de Inspeção Municipal”, “SIM/POA” e o
número de registro.
IV. Modelo:
CAPÍTULO XIV
REINSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL
Art. 90 - Os produtos de origem animal devem ser reinspecionados tantas vezes
quanto necessário, antes de serem expedidos pela fábrica para o consumo.
§ 1º - Os produtos e matérias-primas que nessa reinspeção forem julgados
impróprios para o consumo devem ser destinados ao aproveitamento como subprodutos
industriais derivados não comestíveis a alimentação animal, depois de retiradas as marcas
oficiais e submetidos a desnaturação se for o caso.
§ 2º - Quando os produtos e matérias-primas ainda permitam aproveitamento
condicional ou beneficiamento, a Inspeção Municipal deve autorizar que sejam
submetidos aos processos apropriados, reinspecionando - os antes da liberação.
Art. 91 - Nenhum produto de origem animal pode ter entrada em estabelecimento
sob Inspeção Municipal, sem que seja claramente identificado como oriundo de outro
estabelecimento inspecionado.
Parágrafo único. É proibido o retorno ao estabelecimento de origem dos produtos
que, na reinspeção sejam considerados impróprios para o consumo devendo-se promover
sua transformação ou inutilização.
Art. 92 - Na reinspeção de carne em natureza ou conservada pelo frio, deve ser
condenada a que apresente qualquer alteração que faça suspeitar processo de putrefação,
contaminação biológica, química ou indícios de zoonoses.
Art. 93 - Nos entrepostos, armazéns ou casas comerciais onde se encontrem
depositados produtos de origem animal procedentes de estabelecimentos sob Inspeção
Municipal, bem como nos demais locais, a reinspeção deve especialmente visar:
I - Sempre que possível conferir o certificado da sanidade que acompanha o
produto;
II - Identificar os rótulos com a composição e marcas oficiais dos produtos, bem
como a data de fabricação prazo de validade, número de lote e informações sobre a
conservação do produto;
III -Verificar as condições de integridade dos envoltórios, recipientes e sua
padronização;
IV - Verificar os caracteres organolépticos sobre uma ou mais amostras,
conforme o caso;
V - Coletar amostras para o exame físico-químico e microbiológico.
CAPÍTULO XV
DAS INFRAÇÕES
Art. 94 - Consideram-se infrações, para os efeitos deste regulamento:
I - Realizar atividades de elaboração/industrialização, fracionamento,
armazenamento e transporte de produtos de origem animal sem inspeção oficial;
II - Industrializar, comercializar, armazenar ou transportar matérias-primas e
produtos alimentícios sem observar as condições higiênico-sanitárias estabelecidas neste
regulamento;
III - Elaborar e comercializar produtos em desacordo com os padrões higiênicosanitários e tecnológicos estabelecidos por legislações federal, estadual ou municipal
vigentes;
IV - Industrializar, armazenar, guardar ou comercializar matérias-primas,
ingredientes ou produtos alimentícios com data de validade vencida;
V - Transportar matérias-primas, ingredientes ou produtos alimentícios com data
de validade vencida, salvo aqueles acompanhados de documento que comprove a
devolução;
VI - Apresentar instalações, equipamentos e instrumentos de trabalho em
condições inadequadas de higiene antes, durante ou após a elaboração dos produtos
alimentícios;
VII - Industrializar ou comercializar matérias-primas ou produtos alimentícios
falsificados ou adulterados;
VIII - Realizar ampliação, remodelação ou construção no estabelecimento
registrado sem prévia aprovação das plantas pelo SIM/POA;
IX - Vender, arrendar, doar ou efetuar qualquer operação que resulte na
modificação da razão social e ou do responsável legal do estabelecimento industrial, bem
como qualquer modificação que resulte na alteração do registro sem comunicar ao
SIM/POA;
X - Não possuir sistema de controle de entrada e saída de produtos ou não mantêlo atualizado;
XI - Não disponibilizar o acesso ao sistema de controle de entrada e saída de
produtos quando solicitado pelo SIM/POA.
XII - Utilizar rótulos ou embalagens que não tenham sido previamente aprovados
pelo SIM/POA;
XIII - Modificar embalagens ou rótulos que tenham sido previamente aprovados
pelo SIM/POA;
XIV - Reutilizar embalagens;
XV - Aplicar rótulo, etiqueta ou selo escondendo ou encobrindo, total ou
parcialmente, dizeres da rotulagem e a identificação do registro no SIM/POA;
XVI - Apresentar nos estabelecimentos odores indesejáveis, lixos, objetos em
desuso, animais, insetos e contaminantes ambientais como fumaça e poeira;
XVII - Realizar atividades de industrialização em estabelecimentos em mau
estado de conservação, com defeitos, rachaduras, trincas, buracos, umidade, bolor,
descascamentos e outros;
XVIII - Utilizar equipamentos e utensílios que não atendam às condições
especificadas neste regulamento;
XIX - Utilizar recipientes que possam causar a contaminação dos produtos
alimentícios;
XX - Apresentar as instalações, os equipamentos e os instrumentos de trabalho
em condições inadequadas de higiene, antes, durante ou após a elaboração dos produtos
alimentícios;
XXI - Utilizar equipamentos de conservação dos alimentos (refrigeradores,
congeladores, câmaras frigoríficas e outros) em condições inadequadas de
funcionamento, higiene, iluminação e circulação de ar;
XXII - Apresentar, guardar, estocar, armazenar ou ter em depósito, substâncias
que possam corromper, alterar, adulterar, falsificar, avariar ou contaminar a matériaprima, os ingredientes ou os produtos alimentícios;
XXIII - Utilizar produtos de higienização não aprovados pelo órgão de saúde
competente;
XXIV - Possuir ou permitir a permanência de animais nos arredores e ou interior
dos estabelecimentos;
XXV - Deixar de realizar o controle adequado e periódico das pragas e vetores;
XXVI - Permitir a presença de pessoas e funcionários, nas dependências do
estabelecimento, em desacordo com o disposto neste Decreto;
XXVII - Possuir manipuladores trabalhando nos estabelecimentos sem a devida
capacitação;
XXVIII - Deixar de fazer cumprir os critérios de higiene pessoal e requisitos
sanitários a que alude este regulamento;
XXIX - Manter funcionários exercendo as atividades de manipulação sob
suspeita de enfermidade passível de contaminação dos alimentos, ou ausente a liberação
médica;
XXX - Utilizar água não potável no estabelecimento;
XXXI - Não assegurar a adequada rotatividade dos estoques de matérias-primas,
ingredientes e produtos alimentícios;
XXXII - Desacatar, obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades
sanitárias competentes no exercício de suas funções;
XXXIII - Sonegar ou prestar informações inexatas sobre dados referentes à
quantidade, qualidade e procedência de matérias-primas e produtos alimentícios, que
direta e indiretamente interesse à fiscalização do SIM/POA;
XXXIV - Desrespeitar o termo de suspensão e/ou interdição impostos pelo
SIM/POA.
Art. 95 - As infrações classificam-se em leve, grave e gravíssima.
§ 1° - Considera-se infração leve: aquelas em que o infrator seja beneficiado por
circunstância atenuante;
§ 2° - Considera-se infração grave: aquelas em que for verificada uma
circunstância agravante;
§ 3° - Considera-se infração gravíssima: aquelas em que seja verificada a
ocorrência de três ou mais circunstâncias agravantes.
CAPÍTULO XVI
DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 96 - Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal eventualmente
cabíveis, independentemente da aplicação cumulativa de medidas cautelares previstas nos
incisos III a VI deste artigo, são sanções administrativas:
I - Advertência;
II - Multa pecuniária conforme os termos deste regulamento;
III - Apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, produtos alimentícios,
subprodutos, ingredientes, embalagens, rótulos, utensílios e equipamentos;
IV - Suspensão da inspeção ou interdição das atividades do estabelecimento;
V - Cancelamento de registro.
§ 1º - Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, os custos referentes à
efetivação das medidas constantes dos incisos III e IV correrão a expensas do infrator.
§ 2º - São competentes para a prática dos atos de apreensão e/ou condenação de
produtos todos os servidores da inspeção municipal, sob o conhecimento da Coordenação.
§ 3º - As penalidades de multa, interdição e cancelamento do registro do
estabelecimento são de competência do Coordenador do SIM/POA; a suspensão de multa,
interdição e cancelamento do registro do estabelecimento, também de competência do
Chefe, ouvida a Procuradoria Judicial e Administrativa do Município de Acari-RN.
§ 4º - O “Auto de Infração”, documento gerador do processo punitivo, deverá ter
detalhada a falta cometida, o dispositivo infringido, a natureza do estabelecimento com a
respectiva localização, acervo de fotos/vídeos e a empresa responsável, devendo ser
encaminhada ao Chefe do SIM/POA, para conhecimento e tomada das providencias
cabíveis.
§ 5º - Os autuados que se enquadrarem no disposto no § 3º deste artigo terão o
prazo de 15 (quinze dias), para apresentar sua defesa junto ao SIM/POA.
SEÇÃO II
DA ADVERTÊNCIA
Art. 97 - A advertência será cabível nas seguintes condições:
I - O infrator ser primário;
II - O dano puder ser reparado;
III - A infração cometida não causar prejuízo a terceiros;
IV - O infrator não ter agido com dolo ou má-fé;
V - A infração ser classificada como leve.
Parágrafo único. A pena a que se refere o caput poderá ser aplicada sem prejuízo
das demais sanções previstas neste regulamento.
SEÇÃO III
DA MULTA
Art. 98 - As multas serão aplicadas nos casos de reincidência da infração, assim
como naqueles em que haja manifesta ocorrência de dolo ou má-fé.
Art. 99 - As multas serão aplicadas em Valor de Referência Fiscal, que tem seu
valor unitário alterado anualmente pelo Executivo Municipal, por meio de Decreto que
estabelece os preços públicos.
Art. 100 – Aos infratores aplicar-se-ão seguintes multas:
I - De até 10 (dez) VRFs, quando:
a) estejam operando sem a utilização de equipamentos adequados;
b) não possuam instalações adequadas para manutenção higiênica das diversas
operações;
c) utilizam água contaminada dentro do estabelecimento;
d) não estejam realizando o tratamento adequado das águas servidas;
e) estejam utilizando os equipamentos, utensílios e instalações para outros fins
que não aqueles previamente estabelecidos;
f) permitam a livre circulação de pessoal estranho à atividade dentro das
dependências do estabelecimento;
g) permitam o acesso ao interior do estabelecimento de funcionários ou visitantes
sem estarem devidamente uniformizados;
h) não apresentarem a documentação sanitária necessária dos animais para o
abate;
i) não apresentarem a documentação sanitária de seus funcionários, quando
solicitada.
II – De 10 (dez) a 20 (vinte) VRFs, quando:
a) não possuírem registro junto ao SIM/POA e estejam realizando comércio
municipal;
b) estiverem sonegando, dificultando ou alterando as informações de abate;
c) não houver acondicionamento e/ou deposito adequado de produtos e/ou
matérias-primas, em câmaras frias ou outras dependências, conforme o caso;
d) houver transporte de produtos e/ou matérias-primas em condições de higiene
e/ou temperatura inadequadas;
e) do não cumprimento dos prazos estipulados para o saneamento das
irregularidades mencionadas no “Auto de Infração”;
f) houver utilização de matérias-primas de origem animal ou não, que estejam
em desacordo com a presente Lei;
g) não apresentarem analises de qualidade do produto.
III - De 20 (vinte) a 50 (cinquenta) VRFs, quando:
a) ocorrerem atos que procurem dificultar, burlar, embaraçar ou impedir a ação
de inspeção;
b) houver a comercialização de produtos com rótulo inadequado ou sem as
informações exigidas pela presente Lei.
IV – De 50 (cinquenta) a 100 (cem) VRFs, quando:
a) houver transporte de produtos de origem animal procedentes de
estabelecimentos sem a documentação sanitária exigida.
b) houver comercialização de produtos de origem animal sem o respectivo
rótulo:
c) houver utilização de matérias-primas sem inspeção ou inadequadas para
fabricação de produtos de origem animal;
d) houver comercialização municipal de produtos sem registro e/ou sem
inspeção;
e) não possuir responsável técnico habilitado.
V - De 100 (cem) a 500 (quinhentos) VRFs, quando:
a) houver adulteração, fraude ou falsificação de produtos e/ou matérias-primas
de origem animal ou não;
b) houver abate de animais sem a presença do médico veterinário ou técnico
responsável pela inspeção;
c) houver transporte ou comercialização de carcaças sem o carimbo da inspeção
municipal;
d) ocorrer a utilização do carimbo ou do rótulo registrado sem a devida
autorização do SIM/POA;
e) houver cessão de embalagens rotuladas a terceiros, visando a facilitar o
comercio de produtos não inspecionados.
Parágrafo único. A critério do SIM/POA poderão ser enquadrados como infração
nos diferentes valores de multas, atos ou procedimentos que não constem das alíneas dos
incisos do caput deste artigo, mas que firam as disposições desta Lei ou da legislação
pertinente.
Art. 101 – O infrator, uma vez multado terá setenta e duas horas para efetuar o
recolhimento da multa e exibir ao SIM/POA o respectivo comprovante.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo é contado a partir do
dia e da hora em que o infrator tenha sido notificado da multa.
Art. 102 – O não recolhimento da multa no prazo estipulado no artigo anterior
implicará na respectiva cobrança executiva.
Art. 103 – Da pena de multa efetuada o respectivo recolhimento, cabe recurso
ao Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento do Município
de Acari-RN.
SEÇÃO IV
DA APREENSÃO E/OU INUTILIZAÇÃO DE MATERIAL
Art. 104 - Para efeito de apreensão e/ou condenação, além dos casos já previstos
neste regulamento, são considerados impróprios para o consumo, os produtos de origem
animal que:
I – se apresentarem danificados por umidade ou fermentação, rançosos, mofados
ou bolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo quaisquer
sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração, preparo,
conservação ou acondicionamento;
II – forem adulterados, fraudados ou falsificados;
III – contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;
IV – estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;
V – estiverem sendo comercializados sem a autorização do SIM/POA.
Parágrafo único. Além das condições já previstas nesta Decreto, ocorrem:
I - adulterações, quando os produtos tenham sido elaborados em condições que
contrariem as especificações e determinações fixadas pela legislação vigente;
II – fraudes, quando:
a) houver supressão de um ou mais elementos e substituição por outros, visando
ao aumento do volume ou de peso, em detrimento de sua composição normal;
b) as especificações, total ou parcialmente, não coincidem com o contido dentro
da embalagem;
c) for constatada intenção dolosa em simular ou mascarar a data de fabricação.
III – falsificações, quando:
a) Os produtos forem elaborados, preparados expostos ao consumo, com forma,
caracteres e rotulagem que constituem processos especiais de privilégio ou exclusividade
de outrem, em que seus legítimos proprietários tenham dado autorização;
b) Forem utilizados denominações diferentes das previstas nesta Lei ou em
fórmulas aprovadas.
SEÇÃO V
DA SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DE MATERIAL
Art. 105 - A suspensão das atividades do estabelecimento será aplicada nos casos
da infração consistir em risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária possíveis de
serem sanadas:
§ 1º - A suspensão será levantada depois de constatado o atendimento das
exigências que motivaram a sanção.
§ 2º - Se a suspensão do estabelecimento não for levantada no prazo de 06 (seis)
meses, o registro será cancelado de ofício pelo SIM/POA.
Art. 106 - A interdição do estabelecimento será aplicada no caso de falsificação
ou adulteração de matérias-primas, ingredientes ou produtos alimentícios, ou quando se
verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas ao seu
funcionamento ou no caso de embaraço da ação fiscalizadora.
§ 1º - A interdição poderá ser levantada depois de constatado, em reinspeção
completa, o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 2º - Se a desinterdição do estabelecimento não ocorrer no prazo de 06 (seis)
meses, o registro será cancelado de ofício pelo SIM/POA.
Art. 107 - As penalidades a que se refere o presente regulamento serão agravadas
na reincidência e, em caso algum, isentam o infrator da inutilização do produto, quando
esta medida couber, nem tampouco da respectiva ação criminal.
Art. 108 - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras que, por lei,
possam ser impostas por autoridade de saúde pública, policial ou de defesa do
consumidor.
Art. 109 - O descumprimento das responsabilidades dos servidores da inspeção
municipal será apurado pelo Chefe do SIM/POA, à qual compete a iniciativa das
providencias cabíveis.
CAPÍTULO XVII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DO PROCESSO
Art. 110 - O processo será iniciado pelo auto de infração e dele constarão as
provas e demais termos que lhe servirão de instrução.
Art. 111 - O autuado ou seu representante legal, querendo, poderá ter vistas do
processo, bem como solicitar cópias, mediante solicitação dirigida à Secretaria Municipal
de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento do Município de Acari-RN.
Parágrafo único. O representante legal do autuado deverá possuir procuração nos
autos ou apresentá-la no ato do requerimento.
SEÇÃO II
DA AUTUAÇÃO
Art. 112 - A infração a esta legislação será apurada em procedimento
administrativo, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os prazos
estabelecidos neste regulamento e em outras normas legais e regulamentares aplicáveis à
espécie.
Art. 113 - Constatada a infração, será lavrado, pelo agente de inspeção
devidamente credenciado, o respectivo auto que deverá conter dentre outras informações:
I - Nome do infrator, endereço, CNPJ ou CPF; bem como os demais elementos
necessários a sua qualificação e identificação civil;
II - Local e hora da infração;
III - Descrição sucinta da infração e citação dos dispositivos legais infringidos;
IV - Nome do agente de inspeção e testemunhas, quando houver, que deverão
ser qualificadas;
V - Assinatura do autuado, de testemunhas quando houver e de quem mais seja
designado pelo SIM/POA.
§ 1º - Lavrado o auto de infração, o autuante o lerá por inteiro para o autuado,
testemunhas e demais pessoas presentes.
§ 2º - Sempre que o autuado se negar a assinar o auto de infração, será o fato
nele consignado e uma das vias lhe será remetida posteriormente, através de
correspondência com aviso de recebimento-AR.
§ 3º - A autuação será feita em 04 (quatro) vias, sendo uma do infrator, outra
para instrução do processo, outra para o arquivo do órgão competente e o outro
permanente no bloco do agente de fiscalização.
SEÇÃO III
DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Art. 114 - O fiscal que lavrar o auto de infração deverá instruí-lo com laudo
fotográfico e relatório circunstanciado, de forma minuciosa, sobre a infração e demais
ocorrências, bem como de peças que o compõem, de forma a poder melhor esclarecer a
autoridade que proferirá a decisão.
Art. 115 - O processo administrativo receberá parecer jurídico sobre o seu
embasamento legal ao caso concreto.
Art. 116 - Concluída a fase de instrução, o processo será submetido a julgamento
em primeira instância pelo Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal e em segunda
instância ao Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento do
Município de Acari-RN.
SEÇÃO IV
DO JULGAMENTO DO PROCESSO
Art. 117 - As decisões definitivas do processo administrativo serão executadas:
I - Administrativamente;
II - Judicialmente.
Art. 118 - Serão executadas por via administrativa:
I - A pena de advertência, através de notificação à parte infratora, fazendo-se sua
inscrição no registro cadastral;
II - A pena de multa, enquanto não inscrita em dívida ativa, através de
notificação para pagamento;
III - A pena de apreensão de matérias-primas, produtos alimentícios,
subprodutos, ingredientes, rótulos, embalagens, equipamentos e utensílios com lavratura
do respectivo termo de apreensão;
IV - A inutilização de matérias-primas, produtos alimentícios, subprodutos,
ingredientes, rótulos, embalagens, após a apreensão com lavratura do respectivo termo de
inutilização;
V - A pena de suspensão através da notificação determinando a suspensão
imediata das atividades com a lavratura do respectivo termo de suspensão;
VI - A pena de interdição do estabelecimento com a lavratura do respectivo
termo no ato da fiscalização.
Art. 119 - Nos casos de pena pecuniária, a não quitação do débito ensejará a
inscrição na dívida ativa da instituição e promoção da execução fiscal.
Art. 120 - As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não
acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constarem os elementos necessários
à determinação da infração e do infrator.
SEÇÃO V
DA DEFESA E DO RECURSO
Art. 121 - O infrator, querendo apresentar defesa, deverá protocolizá-la na sede
do SIM/POA, dirigida ao Chefe do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal, na sede da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento
de Acari, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados da data do recebimento do auto
de infração.
Art. 122 - Recebida a defesa, ou decorrido o prazo estipulado para a mesma,
após parecer jurídico conforme previsto neste regulamento, a Comissão de primeira
instância proferirá o julgamento e comunicará ao Secretário Municipal de Agricultura,
Meio Ambiente e Abastecimento do Município de Acari-RN.
Art. 123 - Não concordando, o autuado, com a decisão proferida em primeira
instância, poderá, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data do recebimento da decisão,
através do aviso de recebimento (AR), interpor recurso para a comissão de segunda
instância.
Art. 124 - Transitada em julgado a decisão ou transcorridos os prazos recursais
o infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias para cumprir a obrigação.
SEÇÃO VI
DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO
Art. 125 – A defesa administrativa e o recurso impugnado às penalidades
impostas pelo presente regulamento serão julgados:
I - Em primeira instância por uma Comissão formada por representantes do
SIM/POA.
II - Em segunda e última instância, o recurso será julgado por uma comissão
formada por dois técnicos em inspeção, das áreas correlatas, e um representante da
Procuradoria Judicial e Administrativa do Município de Acari-RN.
§ 1º - As comissões de primeira e segunda instância processarão os julgamentos
na forma do seu regimento interno.
§ 2º - Os participantes da comissão de segunda instância não poderão,
anteriormente, de forma alguma, ter se manifestado no processo.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 126 - Sempre que possível, o SIM/POA facilitará aos seus técnicos a
realização de estágios e cursos em laboratórios, estabelecimentos ou escolas apropriadas.
Art. 127 - O SIM/POA promoverá a mais estreita cooperação com os órgãos
congêneres, no sentido de se obter o máximo de eficiência e praticidade nos trabalhos de
inspeção industrial e sanitária.
Art. 128 - Os casos omissos serão detalhados por atos normativos do SIM/POA.
Art. 129 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 130 – Ficam revogadas todas as disposições contrárias, em especial a Lei
Municipal nº 1.015, de 11 de maio de 2015.
Acari/RN, 30 de janeiro de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DO CARGO QUE INTEGRA A COORDENADORIA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO
DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Art. 1º. A nomeação para o cargo mencionado na respectiva tabela fica
condicionada a disponibilidade orçamentária-financeira.
Art. 2º. Além da condição contida no artigo anterior, a nomeação dependerá de
avaliação de desempenho, na qual fique evidenciado, por parte do nomeado, o
atendimento aos requisitos mínimos de escolaridade, habilitação, aptidão e cumprimento
da jornada de trabalho e outras exigências para o bom desempenho do cargo.
Art. 3º. O presente anexo é composto de tabela com linha e coluna com referência
ao Órgão da Administração respectivo.
ÓRGÃO CARGO QUANT. NIVELSIMBOLO
VENCIMENTOS
EM REAIS
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE E
ABASTECIMENTO
Coordenador do Serviço de
Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal
01 CC-3 R$ 1.302,00
ANEXO II
ITEM CLASSIFICAÇÃO DO
EMPREENDIMENTO
VALOR DO
REGISTRO RENOVAÇÃO
01 B R$ 200,00 R$ 150,00
02 C R$ 200,00 R$ 150,00
03 E R$ 200,00 R$ 150,00
04 L R$ 200,00 R$ 150,00
05 M R$ 200,00 R$ 150,00
06 O R$ 200,00 R$ 150,00
07 P R$ 200,00 R$ 150,00
08 OC R$ 200,00 R$ 150,00