PROJETO DE LEI Nº 40 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
Regulamenta as regras e diretrizes para a
atuação do Agente de Contratação, da Equipe
de Apoio, da Comissão de Contratação nas
áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, no âmbito do Município de Acari/RN e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais
estabelecidas pela Lei Orgânica,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei tem o objetivo de estabelecer as competências e as regras
acerca das atividades desenvolvidas pelo agente de contratação, da equipe de apoio, da
comissão de contratação, em atendimento às previsões contidas na Lei Federal nº
14.133/2021, no âmbito do Município de Acari/RN.
Art. 2º - O Agente de Contratação é o responsável pela condução da Licitação, com
poderes para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório, podendo conduzir a negociação da proposta e executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Art. 3º - O agente de contratação será designado pelo Chefe do Executivo Municipal,
do quadro permanente da Administração Pública, para:
I - tomar decisões acerca do procedimento licitatório;
II - acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, durante a
fase externa;
III - dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em
observância ao princípio da celeridade; e
IV - executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame
até a homologação.
Parágrafo único. O Agente de Contratação designado como Pregoeiro é o responsável
pela condução da Licitação na modalidade Pregão, com poderes para tomar decisões,
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame.
Art. 4º - A equipe de apoio deve ser composta, preferencialmente, por servidores
ocupantes de cargo efetivo, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de
contratação no desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório, o que
inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre
outros.
Parágrafo único. A Equipe de Apoio, a ser designada por ato do Executivo Municipal,
poderá ser constituída por, no máximo 02 (dois) membros.
Art. 5º - Os membros da comissão de contratação ou de licitação serão indicados pelo
chefe do Poder Executivo, entre um conjunto de agentes públicos, em caráter permanente ou
especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos
procedimentos auxiliares, que envolvam bens ou serviços especiais e, poderão ser
constituídas por, no máximo 02 (dois) servidores.
Parágrafo único. Os membros da comissão de contratação ou de licitação de que trata
o caput responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o
membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata
lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 6º - O aumento quantitativo de Agente de Contratação, Comissão de contratação
ou de licitação e Equipe de Apoio a que se refere esta Lei deverá ser fundamentado e
justificado pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 7º - Os Agentes Públicos designados pelo Chefe do Executivo Municipal para o
exercício das atividades constantes nesta Lei, serão nomeados mediante Portaria, e farão jus a
verba indenizatória pelos serviços prestados, nos seguintes valores:
I - Agente de Contratação: R$ 800,00 (oitocentos reais);
II - Membros de equipe de apoio e membros de comissão de contratação: R$ 500,00
(quinhentos reais).
§ 1º - As verbas indenizatórias relativas a esta Lei poderão sofrer alterações, mediante
Decreto do Executivo Municipal.
§ 2º - Os membros suplentes, da equipe de apoio e membros de comissão de
contratação, somente farão jus ao recebimento da verba indenizatória desde que a
substituição, no respectivo mês, seja por um período superior a 10 (dez) dias.
Art. 8º - Por se tratar de regulamentação a Lei Federal nº 14.133, todos os atos
observarão as disposições expressas no corpo da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de
2021, ora recepcionada integralmente.
Art. 9º - Deverá o Município de Acari/RN promover a capacitação de seus agentes
públicos, para atender as necessidades da presente Lei e da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada por Decreto Municipal no que couber.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Acari/RN, 05 de dezembro de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal