A VEREADORA ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA, abaixo assinado,
usando das atribuições que são conferidas por lei, apresenta à apreciação da
Câmara Municipal de Acari/RN o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
EMENTA: REGULAMENTA A
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ACARI/RN.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI, ESPECIALMENTE PELO ART. 26, II, “H”, DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI-RN APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A realização de consignações na folha de pagamento dos servidores
públicos e vereadores da Câmara Municipal de Acari/RN, reger-se-á pelas normas
desta Resolução.
Art. 2º. Para fins desta Resolução, consideram-se:
I – CONSIGNADO: servidor público municipal efetivo e comissionado da
Câmara Municipal de Acari/RN e o vereador, que tenha estabelecido com o
consignatário relação jurídica que autorize o desconto da consignação em folha de
pagamento;
II – CONSIGNATÁRIA: entidade destinatária dos créditos resultantes das
consignações compulsória ou facultativa, em decorrência de relação jurídica
estabelecida com o consignado;
III – CONSIGNANTE: Câmara Municipal de Acari/RN, que efetuará os
descontos em favor da consignatária.
IV – CONSIGNAÇÃO COMPULSÓRIA: o desconto em folha de pagamento
efetuado por força de Lei ou determinação judicial;
V – CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA: o desconto previamente autorizado pelo
servidor ou vereador, em folha de pagamento, nas modalidades previstas nesta
Resolução e com anuência da Câmara Municipal de Acari/RN.
Art. 3º. As consignações em folha de pagamento são classificadas em
compulsórias e facultativas.
§1º. Consideram-se consignações compulsórias:
I – Contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social;
II – Pensão alimentícia judicial;
III – Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;
IV – Reposição e/ou indenização ao erário;
V – Obrigação decorrente de decisão judicial ou administrativa;
VI – Outros descontos compulsórios instituídos por Lei.
§2º. Consideram-se, entre outros, consignações facultativas:
I – Pagamento de planos e seguros privados de assistência à saúde;
II – Contribuições para previdência complementar;
III – Financiamento da casa própria;
IV – Empréstimos em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central
do Brasil;
V – Pensão alimentícia voluntária.
§ 3º. Poderão ainda, na conveniência da Administração da Câmara Municipal
de Acari/RN, autorizar as consignações facultativas dos servidores que ocupem,
exclusivamente, cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.
Art. 4º. A consignação em folha de pagamento dar-se-á com instituição
bancária conveniada com a Câmara Municipal de Acari/RN e caso o servidor ou
Vereador tenha interesse de realizar empréstimo consignado com entidade diversa,
deverá comunicar à Câmara Municipal de Acari/RN para que a Casa Legislativa
analise a possibilidade e a viabilidade da formalização do convênio.
Art. 5º. As consignações compulsórias terão prioridade sobre as facultativas.
§1º. Dentre as consignações facultativas, haverá a seguinte ordem de
prioridade da maior para a menor:
I – Financiamento da casa própria;
II – Prestações referentes a empréstimos em instituições financeiras
autorizadas pelo Banco Central do Brasil;
III – Contribuições para planos e seguros privados de assistência à saúde;
IV – Pensão alimentícia voluntária;
V – Prestações de previdência complementar.
§2º. Havendo necessidade de aplicar prioridade dentro das consignações da
mesma natureza, prevalecerão as contratadas há mais tempo.
CAPÍTULO II
DA MARGEM CONSIGNÁVEL
Art. 6º. A efetivação das consignações facultativas fica condicionada à
existência de margem consignável.
Art. 7º. Considera-se margem consignável o percentual máximo da
remuneração mensal líquida do servidor ou vereador que poderá ser comprometida
para as consignações facultativas.
Art. 8º. Considera-se remuneração mensal líquida o resultado da subtração
dos descontos obrigatórios na soma do vencimento do cargo ou do salário do
servidor ou vereador acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.
Art. 9º. O total das consignações facultativas de que trata o art. 3º, §2º, desta
Resolução não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração
mensal líquida.
§1º. 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a
amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a
utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.
§2º. É vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos
descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% (setenta por
cento) da base de incidência do consignado.
§3º. Ocorrendo excesso do limite estabelecido no caput deste artigo, serão
suspensas as consignações conforme a prioridade disposta no art. 5º desta
Resolução.
Art. 10. Em nenhuma hipótese o cálculo da margem incidirá sobre qualquer
vantagem pecuniária transitória, tais como:
I – Diárias;
II – Ajuda de custo;
III – Salário família;
IV – 13ª remuneração;
V – Adicional de férias;
VI – Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VII – Vantagens pecuniárias decorrentes do exercício do cargo comissionado
ou de designações para compor comissões;
VIII – Os valores pagos a título de diferenças e vantagens;
IX – Qualquer outro auxílio ou adicional estabelecido por Lei e que tenha
caráter indenizatório.
Art. 11. Na hipótese de o valor relativo à margem consignável do servidor ou
vereador sofrer redução devido à perda de alguma vantagem pecuniária ou
majoração de consignação obrigatória, o valor total das consignações facultativas
deverá ser readequado com o fim de respeitar a margem consignável.
Art. 12. Em caso de exclusão de consignação facultativa por insuficiência de
margem ou a pedido do servidor/vereador, ou ainda nos casos de suspensão ou
cancelamento da consignação, caberá ao consignado estabelecer a forma de
adimplemento das obrigações assumidas diretamente com a instituição
consignatária credora.
Art. 13. A inclusão da consignação deverá observar o cronograma de
processamento da folha de pagamento, devendo ser informada até o dia 19
(dezenove) de cada mês.
Parágrafo único. As consignações informadas após o dia 19 (dezenove)
somente começarão a ser averbadas a partir do mês subsequente ao da solicitação.
CAPÍTULO III
DO CREDENCIAMENTO DAS CONSIGNATÁRIAS
Art. 14. As consignações facultativas dependem, além da autorização
expressa do servidor ou do vereador, do credenciamento das respectivas
consignatárias junto à Câmara Municipal de Acari/RN.
Art. 15. Os que tiverem interesse em firmar contrato de convênio com a
Câmara Municipal de Acari/RN, para concessão de operação de empréstimos com a
consignação em folha de pagamento, deverão apresentar os seguintes documentos:
I – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por
ações acompanhadas por documentos de eleição e seus administradores;
II – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
III – Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se
houver, relativo ao domicílio ou sede do requerente;
IV – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da
União, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do requerente, através de
certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de
validade expresso na própria certidão;
V – Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço – FGTS, através da apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS
– CRF;
VI – Prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade
Social – INSS, através da Certidão Negativa de Débito – CND;
VII – Declaração sob as penas da lei, de que cumpre o dispositivo no inciso
XXXI, do art. 7º, da Constituição Federal; e
VIII – Exposição da espécie ou das espécies de consignações pretendidas,
devidamente detalhadas, juntando cópia dos ajustes, acordos e contratos a serem
assinados pelos servidores/vereadores, com cláusulas a que esses submeterão os
mesmos.
Art. 16. No momento do credenciamento, as consignatárias deverão informar
conta específica para o repasse dos valores averbados no contracheque dos
servidores e vereadores.
Art. 17. O ato de credenciamento das consignatárias é considerado ato
discricionário da Câmara Municipal de Acari/RN e não configura acordo, formal ou
tácito, entre a Câmara Municipal de Acari/RN e o consignatário credenciado, sendo
apenas intermediário e gestor do processo de consignação de desconto em folha de
pagamento, não havendo qualquer responsabilidade jurídica que incida sobre a
Câmara Municipal de Acari/RN, ficando a responsabilidade sobre o consignado.
Art. 18. A Câmara Municipal de Acari/RN realizará a análise das entidades já
conveniadas com a Casa Legislativa para decidir sobre a manutenção do convênio.
CAPÍTULO IV
DAS REGRAS ESPECÍFICAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS
Art. 19. As consignações somente poderão ser incluídas na folha de
pagamento, após autorização expressa do consignado.
I – Estarão limitadas a 48 (quarenta e oito) parcelas para os Vereadores.
Caso o tempo de mandato do vereador seja inferior a esse prazo, fica este limitado
ao período restante de meses da legislatura para o término do mandato;
II – Sem limites de parcelas máximas no que concerne aos servidores.
Art. 20. Os valores referentes aos empréstimos concedidos deverão ser
depositados em conta de titularidade do consignado.
Art. 21. A Câmara Municipal de Acari/RN não se responsabiliza pelo
pagamento dos empréstimos consignados dos servidores/vereadores quando esses
forem exonerados, demitidos, cassados, usufruírem de afastamento sem
remuneração, ou de qualquer forma venham a não receber os
vencimentos/subsídios.
Art. 22. A constatação de consignação processada em desacordo com o
disposto nesta Resolução, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que
caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos e
vereadores da Câmara Municipal de Acari/RN, inclusive em relação a terceiros
intermediários, importará na imediata suspensão da consignação e a desativação
imediata, temporária ou definitiva da rubrica destinada ao consignatário envolvido,
sendo inclusive tomadas medidas judiciais cabíveis.
Art. 23. As despesas para a cobertura do custo decorrente do processamento
de dados em folha, no caso de consignação para amortização de empréstimo
consignado, bem como de quaisquer outros valores consignados, correrão por conta
da consignatária.
Art. 24. É facultado ao consignado, a qualquer momento, antecipar, no todo
ou em parte, o pagamento de seu débito.
§1º. Poderá o consignado antecipar quaisquer das parcelas do contrato,
fazendo jus ao abatimento dos juros e encargos proporcionais ao período
antecipado.
§2º. Poderá o consignado amortizar parcialmente a dívida, mantendo o prazo
contratual e reduzindo o valor das prestações.
Art. 25. A liquidação ou antecipação de empréstimo em dinheiro obedecerá
às disposições a seguir:
I – O saldo devedor deverá ser apresentado ao consignante em no máximo 5
(cinco) dias úteis após solicitação de liquidação;
II – Não é permitida à consignatária a cobrança de qualquer tarifa, taxa ou
encargos adicionais quando da liquidação total ou parcial antecipada;
III – Para a liquidação total ou parcial antecipada deverão ser cobrados
somente os encargos “pro-rata-temporis”.
Art. 26. Não será permitida a compra de dívida por instituição bancária,
financeira ou cooperativa de crédito sem a anuência do consignado e da Câmara
Municipal de Acari/RN.
CAPÍTULO V
DAS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DO DESCONTO
Art. 27. A consignação facultativa pode ser cancelada ou suspensa:
I – De ofício pela Administração, em observância ao interesse público ou à
conveniência administrativa, ou ainda, em decorrência de sanção administrativa;
II – Por ordem judicial;
III – Por força de Lei;
IV – Por vício insanável no processo de credenciamento;
V – A pedido do consignado, que, no caso de compromisso pecuniário
assumido e usufruído, deverá ser acompanhado da anuência da entidade
consignatária;
VI – A pedido formal da consignatária.
§1º. Nos casos previstos nos incisos II, V e VI, o pedido de cancelamento de
consignação facultativa será atendido conforme cronograma de processamento de
folha de pagamento, devendo ser informadas até o dia 19 (dezenove) de cada mês,
para inclusão no mês da solicitação.
§2º. O pedido de cancelamento de consignação encaminhado após o dia 19
(dezenove) somente efetivar-se-á no mês subsequente ao da solicitação.
Art. 28. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a consignação facultativa
poderá ser cancelada ou suspensa:
I – Por necessidade de adequação a normas legais sobre metodologia de
cálculo e uso da margem consignável;
II – Desrespeito, por parte da entidade consignatária, de regras estabelecidas
quanto ao uso de código de consignação concedido;
III – Perda das condições que ensejaram o credenciamento da entidade
consignatária.
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 29. A consignatária que agir em prejuízo do servidor ou vereador, ou que
venha a transgredir as normas estabelecidas em Lei ou nesta Resolução, observado
o contraditório, sujeitar-se-á às seguintes medidas punitivas:
I – Advertência;
II – Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor mensal consignado;
III – Suspensão temporária do credenciamento por até 1 (um) ano;
IV – Cancelamento do credenciamento e desativação da rubrica destinada à
consignatária envolvida.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. A consignação em folha de pagamento não implica em
responsabilidade da Câmara Municipal de Acari/RN por dívida, inadimplência,
desistência ou pendência de qualquer natureza assumidas pelo consignado perante
o consignatário.
§ 1º. A Câmara Municipal de Acari/RN não integra qualquer relação de
consumo originada, direta ou indiretamente, entre consignatário e consignado,
limitando-se a processar os descontos solicitados pelo consignatário e autorizados
pelo consignado.
§ 2º. O pedido de credenciamento de consignatário e a autorização de
desconto pelo consignado implicam em pleno conhecimento e aceitação das
disposições contidas nesta Resolução.
§ 3º. A ignorância do consignatário sobre os vícios de qualidade ou
inadequação dos produtos e serviços prestados, diretamente ou por terceiros, sejam
estas pessoas físicas ou jurídicas, não o exime de responsabilidade.
§ 4º. A consignatária deverá se resguardar de todas as garantias possíveis,
eximindo a Câmara Municipal de qualquer responsabilidade por perdas ou prejuízos
decorrentes da quebra de vínculo do servidor ou vereador com a Administração da
Câmara Municipal.
§ 5º. A Administração da Câmara Municipal não responderá pela consignação
nos casos de perda de cargo ou função e de insuficiência de limite da margem
consignável.
Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara
Municipal de Acari/RN.
Art. 32. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Acari/RN, 10 de fevereiro de 2023.
____________________________________________
ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA
Vereadora
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES,
VEREADORES E VEREADORAS,
A presente Resolução visa a regulamentação da consignação em folha de
pagamento no âmbito da Câmara Municipal de Acari, que abrangerá tanto os
vereadores quanto os servidores que compõem a Casa Legislativa.
Recentemente foi editada a Lei nº 14.509/2022 que dispõe sobre o percentual
máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto
automático em folha de pagamento para os servidores públicos federais. Essa
legislação fixou que o total de consignações facultativas não excederá a 45%
(quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal e dispôs sobre a possibilidade
de leis ou regulamentos específicos determinarem seus próprios percentuais.
Em virtude da plena possibilidade de a Câmara Municipal de Acari/RN
regulamentar a consignação em folha de pagamento dos seus vereadores e
servidores e o aumento da margem prevista na legislação federal, faz-se necessária
a regulamentação.
Certos do cumprimento das funções legislativas, apresentamos a todos o
Projeto de Resolução nº 001/2023, procedendo-se com a sua regular tramitação
regimental, com o posterior retorno da matéria ao Plenário desta Câmara, a fim de
que possa ser submetida à aprovação ou rejeição.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Acari/RN, 10 de fevereiro de 2023.
___________________________________________
ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA
Vereadora