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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI (RN), no uso de suas
atribuições legais, apresenta à apreciação da Câmara Municipal de Acari/RN o
seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023
Acari – RN, 10 de fevereiro de 2023.
EMENTA: CRIA A ESCOLA DO
LEGISLATIVO DE ACARI/RN, NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI, ESPECIALMENTE PELO ART. 26, II, “H”, DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE ACARI-RN APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN a ESCOLA DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL ROBENILDA MARIA DA SILVA, com o objetivo de
oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas
e afins.
Art. 2º- São objetivos da Escola do Legislativo de Acari:
I – capacitar agentes políticos e servidores públicos em assuntos de interesse políticoinstitucionais e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades
profissionais das áreas administrativa e legislativa;
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II – desenvolver ações de educação visando à aproximação da sociedade ao
parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de
colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas contribuindo para o
fortalecimento da cidadania;
III – desenvolver atividades de pesquisa e estudos em temas de interesse políticoinstitucional;
IV – integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a
Câmara dos Deputados; com a Assembleia Legislativa; com as Câmaras Municipais;
com os Executivos Municipais, Estaduais e Federal; com as associações; com as
entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de
Contas; com o Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as
escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando,
entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em
videoconferências, treinamentos à distância e a realização de cursos de capacitação
técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica;
V – desenvolver as ações com a comunidade estudantil de visita à Câmara Municipal e
incentivar a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e política
do Município de Acari;
VI – desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a qualificação de
lideranças comunitárias e políticas;
VII – estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação
com instituições de ensino públicas ou privadas;
VIII – promover a realização de eventos e palestras sobre temas atuais da realidade
política brasileira e o aprimoramento da prática legislativa com os servidores.
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Art. 3º - A Escola do Legislativo de Acari é diretamente subordinada à Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Acari.
Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e
didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.
Art. 4º- A Escola do Legislativo de Acari tem a seguinte estrutura organizacional:
I – Direção;
II - Coordenação Pedagógica;
III - Conselho Geral.
§ 1º - As funções administrativas conforme estrutura organizacional proposta no caput
deste artigo será desenvolvida em regime de colaboração, respectivamente pelos
agentes.
§ 2º - As funções da Escola do Legislativo serão ocupadas por servidores efetivos,
comissionados ou Vereadores designados pela Mesa Diretora.
Art. 5º - O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Acari será executado com o
apoio da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL.
Art. 6º - O Conselho Deliberativo da Escola do Legislativo será constituído pelas
seguintes pessoas:
I – Um Vereador escolhido em votação no plenário;
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II – Assessor Jurídico da Câmara Municipal;
III – Diretor da Escola do Legislativo;
Parágrafo único. Compete ao Conselho Deliberativo aprovar as diretrizes de ação da
Escola do Legislativo e acompanhar a execução de seus trabalhos.
Art. 7º - O Regimento Interno da Escola do Legislativo será elaborado pelo Conselho
Deliberativo e aprovado e editado em votação no plenário em 120 (cento e vinte) dias,
contados da publicação desta Resolução.
Art. 8º - As despesas com a execução dos objetivos da Escola do Legislativo ocorrerão
por conta de dotações próprias no orçamento anual da Câmara Municipal.
Art. 9º - As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são
consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 10º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, Sala das Sessões “Plenário Vereador
Antônio Ferreira da Costa”, 10 de fevereiro de 2023.
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente
ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA
Vice-presidente
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MARINEIDE ALVES DANTAS
1ª Secretária
JOSÉ ERIVAN DA SILVA
2ª Secretário
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