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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaCRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ACARI/RN, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 Apresentado no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-06T21:21:54.723277-03:00 Aprovado 9 0 0

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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI (RN), no uso de suas 
atribuições legais, apresenta à apreciação da Câmara Municipal de Acari/RN o 
seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023 
 Acari – RN, 10 de fevereiro de 2023.
EMENTA: CRIA A ESCOLA DO 
LEGISLATIVO DE ACARI/RN, NO ÂMBITO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE 
DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS POR LEI, ESPECIALMENTE PELO ART. 26, II, “H”, DO REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE ACARI-RN APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN a ESCOLA DO 
LEGISLATIVO MUNICIPAL ROBENILDA MARIA DA SILVA, com o objetivo de 
oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas 
e afins.
Art. 2º- São objetivos da Escola do Legislativo de Acari:
I – capacitar agentes políticos e servidores públicos em assuntos de interesse político￾institucionais e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades 
profissionais das áreas administrativa e legislativa;
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II – desenvolver ações de educação visando à aproximação da sociedade ao 
parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de 
colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas contribuindo para o 
fortalecimento da cidadania;
III – desenvolver atividades de pesquisa e estudos em temas de interesse político￾institucional;
IV – integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a 
Câmara dos Deputados; com a Assembleia Legislativa; com as Câmaras Municipais; 
com os Executivos Municipais, Estaduais e Federal; com as associações; com as 
entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de 
Contas; com o Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as 
escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, 
entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em 
videoconferências, treinamentos à distância e a realização de cursos de capacitação 
técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica;
V – desenvolver as ações com a comunidade estudantil de visita à Câmara Municipal e 
incentivar a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e política 
do Município de Acari;
VI – desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a qualificação de 
lideranças comunitárias e políticas;
VII – estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação 
com instituições de ensino públicas ou privadas;
VIII – promover a realização de eventos e palestras sobre temas atuais da realidade 
política brasileira e o aprimoramento da prática legislativa com os servidores.
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Art. 3º - A Escola do Legislativo de Acari é diretamente subordinada à Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Acari.
Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e 
didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.
Art. 4º- A Escola do Legislativo de Acari tem a seguinte estrutura organizacional:
I – Direção;
II - Coordenação Pedagógica;
III - Conselho Geral.
§ 1º - As funções administrativas conforme estrutura organizacional proposta no caput
deste artigo será desenvolvida em regime de colaboração, respectivamente pelos 
agentes.
§ 2º - As funções da Escola do Legislativo serão ocupadas por servidores efetivos, 
comissionados ou Vereadores designados pela Mesa Diretora.
Art. 5º - O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Acari será executado com o 
apoio da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL.
Art. 6º - O Conselho Deliberativo da Escola do Legislativo será constituído pelas 
seguintes pessoas:
I – Um Vereador escolhido em votação no plenário;
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II – Assessor Jurídico da Câmara Municipal;
III – Diretor da Escola do Legislativo;
Parágrafo único. Compete ao Conselho Deliberativo aprovar as diretrizes de ação da 
Escola do Legislativo e acompanhar a execução de seus trabalhos.
Art. 7º - O Regimento Interno da Escola do Legislativo será elaborado pelo Conselho 
Deliberativo e aprovado e editado em votação no plenário em 120 (cento e vinte) dias, 
contados da publicação desta Resolução.
Art. 8º - As despesas com a execução dos objetivos da Escola do Legislativo ocorrerão 
por conta de dotações próprias no orçamento anual da Câmara Municipal.
Art. 9º - As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são 
consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 10º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, Sala das Sessões “Plenário Vereador 
Antônio Ferreira da Costa”, 10 de fevereiro de 2023.
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO 
Presidente
ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA
Vice-presidente
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MARINEIDE ALVES DANTAS
1ª Secretária
JOSÉ ERIVAN DA SILVA
2ª Secretário

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