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PROJETO DE LEI Nº 003 DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para efetivar
pintura, em regime de colaboração com os
moradores que desejarem, nas fachadas das
residências existentes na rua principal do
Povoado Gargalheiras, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Acari, em regime de colaboração com os moradores
que desejarem, autorizado a efetivar pintura nas fachadas das residências existentes na
rua principal do Povoado Gargalheiras.
Parágrafo único. A pintura a ser efetivada será com a utilização de tinta e
material apropriado, indicado tecnicamente pela Assessoria Especial de
Acompanhamento de Obras e Projetos.
Art. 2º - Fica também o Município de Acari autorizado a pactuar com os agentes
institucionais necessários como o DNOCS ou, eventualmente, com outros órgãos do
Governo Federal para a realização do projeto “Viva Gargalheiras”.
Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e consignadas no
orçamento vigente pela seguinte Classificação Programática:
Unidade: 07 Secretaria de Transportes e Obras
Função: 15 Urbanismo - Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0008 Gestão das Obras e Infraestrutura Municipal
Proj./Ativ: 2033 Gestão e Manutenção da Secretaria de Transportes e Obras
Elemento: 33903000 (Material de consumo)
Fonte de Recursos – 15000000 (Recursos não vinculados de Impostos)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Acari/RN, 30 de janeiro de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal de Acari
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