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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaDispõe sobre a autorização para efetivar pintura, em regime de colaboração com os moradores que desejarem, nas fachadas das residências existentes na rua principal do Povoado Gargalheiras, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 Apresentado no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-06T20:40:21.572271-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 003 DE 30 DE JANEIRO DE 2023. 
Dispõe sobre a autorização para efetivar 
pintura, em regime de colaboração com os 
moradores que desejarem, nas fachadas das 
residências existentes na rua principal do 
Povoado Gargalheiras, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais, 
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Acari, em regime de colaboração com os moradores 
que desejarem, autorizado a efetivar pintura nas fachadas das residências existentes na 
rua principal do Povoado Gargalheiras. 
Parágrafo único. A pintura a ser efetivada será com a utilização de tinta e 
material apropriado, indicado tecnicamente pela Assessoria Especial de 
Acompanhamento de Obras e Projetos. 
Art. 2º - Fica também o Município de Acari autorizado a pactuar com os agentes 
institucionais necessários como o DNOCS ou, eventualmente, com outros órgãos do 
Governo Federal para a realização do projeto “Viva Gargalheiras”. 
Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e consignadas no 
orçamento vigente pela seguinte Classificação Programática: 
Unidade: 07 Secretaria de Transportes e Obras 
Função: 15 Urbanismo - Subfunção: 122 Administração Geral 
Programa: 0008 Gestão das Obras e Infraestrutura Municipal 
Proj./Ativ: 2033 Gestão e Manutenção da Secretaria de Transportes e Obras 
Elemento: 33903000 (Material de consumo) 
Fonte de Recursos – 15000000 (Recursos não vinculados de Impostos) 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 Acari/RN, 30 de janeiro de 2023. 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal de Acari 

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