PROJETO DE LEI N°. 004 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos
professores da rede de ensino municipal de Acari e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI–RN, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Acari autorizado a reajustar o vencimento base de
todos os servidores que integram o magistério público da rede de ensino básico municipal
a partir do mês de janeiro de 2023, sobre o vencimento referência do mês de dezembro
de 2022, da seguinte forma:
I – nenhum servidor efetivo do magistério público municipal, com a
correspondente jornada de 30 (trinta) horas semanais, receberá remuneração inferior a R$
3.315,42 (três mil, trezentos e quinze reais e quarenta e dois centavos), sendo autorizada,
caso necessária, depois de processados os reajustes previstos no inciso II, a fixação de
complementação pecuniária correspondente ao valor individualizado para que todos
tenham como piso o salário neste inciso declarado;
II – o reajuste salarial para os servidores integrantes do magistério público da rede
de ensino básico obedecerá o seguinte parcelamento, sem incidência de qualquer
acúmulo, sempre considerando o valor base do mês de referência dezembro de 2022:
a) 7% (sete por cento) a partir do mês de janeiro, incluindo os meses de janeiro a
junho de 2023, conforme Anexo I;
c) 3% (três por cento) a partir do mês de julho, incluindo os meses de agosto e
setembro de 2023, conforme Anexo III;
d) 3% (três por cento) a partir do mês de outubro, incluindo o mês de novembro
de 2023, conforme Anexo IV;
e) 2% (dois por cento) no mês de dezembro de 2023, conforme Anexo V.
§ 1º. A remuneração, considerando o reajuste autorizado, levará sempre em
consideração o mês de referência dezembro de 2022, permitido expressamente o
pagamento da parcela devida no mês de janeiro de 2023 em folha suplementar ou por
ocasião do pagamento geral dos servidores referente ao mês de fevereiro do presente
exercício.
§ 2º. Fica desde já autorizado, a depender da avaliação gerencial da Prefeitura
Municipal de Acari quanto a arrecadação do FUNDEB (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica) no presente exercício de 2023, a antecipação da
aplicação dos percentuais eventualmente restantes.
Art. 2º - As tabelas de vencimentos serão corrigidas cinco vezes ao longo da
vigência do parcelamento definido no artigo anterior, autorizadas as adequações
necessárias, inclusive com a fixação de complementação pecuniária individualizada, para
o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 3º - Fica revogado o artigo 39 da Lei Municipal nº. 918, de 09 de dezembro
de 2009 em consonância com a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 2023, revogadas todas as disposições em contrário.
Acari-RN, 10 de fevereiro de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal de Acari
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A presente manifestação objetiva, em síntese, obter autorização do Poder
Legislativo para que o Poder Executivo, através do Projeto de Lei nº 004 /2023, reajuste
e efetue o pagamento dos salários dos servidores que integram o quadro de pessoal do
magistério público municipal.
De início, é importante renovar a informação de que o critério de reajuste do piso
nacional do magistério fixado na Lei nº 11.738/2008, por se referir ao Valor Anual
Mínimo por Aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente nos termos da Lei 11.494/2007,
foi revogada pela Lei 14.113/2020, do novo FUNDEB (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica).
Por outro lado, todos os estudos foram feitos para que se mantenha o equilíbrio
financeiro do FUNDEB em Acari, considerando que no exercício anterior (2022) já
ocorreu o comprometimento em 84,31% (oitenta e quatro vírgula trinta e um por cento)
com despesas de pessoal, com destaque para o necessário pagamento de 22% (vinte e dois
por cento) de incidência da contribuição previdenciária.
O Município de Acari apresenta a proposta factível, no máximo alcance das
possibilidades que atualmente estão previstas. Há, no texto do Projeto de Lei apresentado,
um dispositivo que, em havendo arrecadação suficiente, a critério da análise gerencial, a
Prefeitura poderá antecipar eventuais percentuais pendentes no cronograma apresentado.
Um outro necessário registro: o reajuste a ser praticado em 2024 já levará em
consideração o total aplicado de 15% (quinze por cento), algo que merecerá uma grave
reflexão, posto que, com a atual proposição, o comprometimento do FUNDEB com
despesas com pessoal ficará ainda mais intenso.
Ademais, não pode o Município exceder os limites da Lei de Responsabilidade
Fiscal, fato que também deve ser atentamente observado pelos Poderes Executivo e
Legislativo.
Assim sendo, em observância aos princípios da razoabilidade, legalidade e
oportunidade, espera o Poder Executivo que a presente proposição seja aprovada e, com
fundamento no artigo 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requerer de Vossa
Excelência se digne a convocar o Legislativo Municipal, o quanto antes possível dada a
relevância e urgência do tema abordado, enviada para sanção para que ocorra, em
consequência, o acréscimo do reajuste na folha de pagamento do mês de fevereiro,
incluindo o valor devido pelo anterior mês de janeiro do ano em curso.
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 10 de fevereiro de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal de Acari