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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaAutoriza a formulação de Convênio com a Associação Caminhos da Cidadania (Polícia Mirim), e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 Apresentado no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-06T20:10:16.711289-03:00 Aprovado 9 0 0

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PROJETO DE LEI N° 005 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Autoriza a formulação de Convênio 
com a Associação Caminhos da 
Cidadania (Polícia Mirim), e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas 
pela Lei Orgânica; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formular Convênio 
entre o MUNICIPIO DE ACARI e a ASSOCIAÇÃO CAMINHOS DA CIDADANIA 
(Polícia Mirim), inscrita no CNPJ nº 15.809.165/0001-86, com sede a Rua da Matriz, nº. 
309, Centro, Acari/RN, CEP: 59.370-000, reconhecida como entidade de Utilidade 
Pública através da Lei Municipal nº 981, de 01 de abril de 2013, com o objetivo de 
incentivar ações sociais, educacionais e apoiar os Programas desenvolvidos pela 
referida Associação. 
 Art. 2º - O montante financeiro despendido pelo Município de Acari para 
execução do convênio será de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), pagos 
integralmente no exercício financeiro de 2023, mediante desembolso de 08 (oito) 
parcelas iguais de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com prévia requisição pela 
Associação Caminhos da Cidadania (Polícia Mirim) com interstício mínimo de 20 
(vinte) dias entre uma parcela e outra. 
 Parágrafo único - A apresentação da prestação de contas final deverá ser 
entregue ao Município no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a liberação da 
última parcela, devendo a referida prestação de contas ser analisada pela Controladoria 
do Município de Acari quanto a sua regularidade e boa aplicação. 
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar em 
instrumento próprio o Convênio de que trata a presente lei, devendo firmar cláusulas 
que, atendidos os parâmetros gerais já estabelecidos, regulamentem em dados melhor 
circunstanciados o ajuste entre as partes, cuja cópia obrigatoriamente deve ser publicada 
nos locais de costume do Município de Acari/RN. 
 Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento 
geral do município vigente, Lei nº. 1.275, 21 de dezembro de 2022, (Especificação 
13.392.0014.2158.2158 - MANUTENCAO DOS CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES 
CULTURAIS, Elemento de despesa 335043 – Subvenções Sociais – Fonte: 15000000. 
 Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Acari/RN, 10 de fevereiro de 2023. 
 ______________________________________ 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal 
 

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