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PROJETO DE LEI N° 005 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza a formulação de Convênio
com a Associação Caminhos da
Cidadania (Polícia Mirim), e dá outras
providências.
O PREFEITO DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas
pela Lei Orgânica;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formular Convênio
entre o MUNICIPIO DE ACARI e a ASSOCIAÇÃO CAMINHOS DA CIDADANIA
(Polícia Mirim), inscrita no CNPJ nº 15.809.165/0001-86, com sede a Rua da Matriz, nº.
309, Centro, Acari/RN, CEP: 59.370-000, reconhecida como entidade de Utilidade
Pública através da Lei Municipal nº 981, de 01 de abril de 2013, com o objetivo de
incentivar ações sociais, educacionais e apoiar os Programas desenvolvidos pela
referida Associação.
Art. 2º - O montante financeiro despendido pelo Município de Acari para
execução do convênio será de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), pagos
integralmente no exercício financeiro de 2023, mediante desembolso de 08 (oito)
parcelas iguais de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com prévia requisição pela
Associação Caminhos da Cidadania (Polícia Mirim) com interstício mínimo de 20
(vinte) dias entre uma parcela e outra.
Parágrafo único - A apresentação da prestação de contas final deverá ser
entregue ao Município no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a liberação da
última parcela, devendo a referida prestação de contas ser analisada pela Controladoria
do Município de Acari quanto a sua regularidade e boa aplicação.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar em
instrumento próprio o Convênio de que trata a presente lei, devendo firmar cláusulas
que, atendidos os parâmetros gerais já estabelecidos, regulamentem em dados melhor
circunstanciados o ajuste entre as partes, cuja cópia obrigatoriamente deve ser publicada
nos locais de costume do Município de Acari/RN.
Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento
geral do município vigente, Lei nº. 1.275, 21 de dezembro de 2022, (Especificação
13.392.0014.2158.2158 - MANUTENCAO DOS CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES
CULTURAIS, Elemento de despesa 335043 – Subvenções Sociais – Fonte: 15000000.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Acari/RN, 10 de fevereiro de 2023.
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FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
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