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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaAutoriza a formulação de Convênio com a Associação Cultural “Maestro Felinto Lúcio Dantas” e dá outras providências.
native_id4555

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 Apresentado no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-13T20:49:31.756021-03:00 Aprovado 9 0 0

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PROJETO DE LEI N° 006 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Autoriza a formulação de Convênio 
com a Associação Cultural “Maestro 
Felinto Lucio Dantas” e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas 
pela Lei Orgânica; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formular Convênio 
entre o MUNICIPIO DE ACARI e a ASSOCIAÇÃO CULTURAL “MAESTRO 
FELINTO LUCIO DANTAS”, inscrita no CNPJ nº 12.981.387/0001-93, com sede a 
Rua Cipriano Pereira s/n – Centro – Acari/RN, reconhecida como entidade de Utilidade 
Pública através da Lei Municipal nº. 584, de 03 de dezembro de 1991, com o objetivo 
de incentivar ações culturais, sociais, educacionais e apoiar os Programas desenvolvidos 
pela referida Associação. 
 Art. 2º - O montante financeiro despendido pelo Município de Acari para 
execução do convênio será de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), pagos 
integralmente no exercício financeiro de 2023, mediante desembolso, com prévia 
requisição pela Associação Cultural “Maestro Felinto Lúcio Dantas” com interstício 
mínimo de 20 (vinte) dias entre uma parcela e outra. 
 Parágrafo único - A apresentação da prestação de contas final deverá ser 
entregue ao Município no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a liberação da 
última parcela, devendo a referida prestação de contas ser analisada pela Controladoria 
do Município de Acari quanto a sua regularidade e boa aplicação. 
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar em 
instrumento próprio o Convênio de que trata a presente lei, devendo firmar cláusulas 
que, atendidos os parâmetros gerais já estabelecidos, regulamentem em dados melhor 
circunstanciados o ajuste entre as partes, cuja cópia obrigatoriamente deve ser publicada 
nos locais de costume do Município de Acari/RN. 
 Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do 
orçamento geral do município vigente, Lei nº. 1.275, 21 de dezembro de 2022, 
(Especificação 13.392.0014.2158.2158 - MANUTENCAO DOS CONVÊNIOS COM 
ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, Elemento de despesa 335043 – Subvenções Sociais – 
Fonte: 15000000. 
 Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Acari/RN, 10 de fevereiro de 2023. 
 ___________________________________ 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal 

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