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PROJETO DE LEI N° 006 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza a formulação de Convênio
com a Associação Cultural “Maestro
Felinto Lucio Dantas” e dá outras
providências.
O PREFEITO DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas
pela Lei Orgânica;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formular Convênio
entre o MUNICIPIO DE ACARI e a ASSOCIAÇÃO CULTURAL “MAESTRO
FELINTO LUCIO DANTAS”, inscrita no CNPJ nº 12.981.387/0001-93, com sede a
Rua Cipriano Pereira s/n – Centro – Acari/RN, reconhecida como entidade de Utilidade
Pública através da Lei Municipal nº. 584, de 03 de dezembro de 1991, com o objetivo
de incentivar ações culturais, sociais, educacionais e apoiar os Programas desenvolvidos
pela referida Associação.
Art. 2º - O montante financeiro despendido pelo Município de Acari para
execução do convênio será de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), pagos
integralmente no exercício financeiro de 2023, mediante desembolso, com prévia
requisição pela Associação Cultural “Maestro Felinto Lúcio Dantas” com interstício
mínimo de 20 (vinte) dias entre uma parcela e outra.
Parágrafo único - A apresentação da prestação de contas final deverá ser
entregue ao Município no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a liberação da
última parcela, devendo a referida prestação de contas ser analisada pela Controladoria
do Município de Acari quanto a sua regularidade e boa aplicação.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar em
instrumento próprio o Convênio de que trata a presente lei, devendo firmar cláusulas
que, atendidos os parâmetros gerais já estabelecidos, regulamentem em dados melhor
circunstanciados o ajuste entre as partes, cuja cópia obrigatoriamente deve ser publicada
nos locais de costume do Município de Acari/RN.
Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do
orçamento geral do município vigente, Lei nº. 1.275, 21 de dezembro de 2022,
(Especificação 13.392.0014.2158.2158 - MANUTENCAO DOS CONVÊNIOS COM
ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, Elemento de despesa 335043 – Subvenções Sociais –
Fonte: 15000000.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Acari/RN, 10 de fevereiro de 2023.
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FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
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