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materia nº 15/2023

Tipo Ofícios Expedidos
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaMatérias aprovadas na 2ª sessão ordinária do ano de 2023, ocorrida no dia 13/02/2023
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
Ofício nº 015/2023-CMA
Acari/RN, 14 de fevereiro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA
Prefeito Municipal, de Acari/RN
Rua Napoleão Antão, 100, Ary de Pinho – Acari/RN, CEP 59370-000
Assunto: Envio de matérias aprovadas.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Encaminhamos em anexo as matérias aprovadas na 2ª sessão ordinária do ano de 2023, 
ocorrida no dia 13/02/2023:
• Projeto de Lei nº 040/2022, de autoria do Poder Executivo: Regulamenta as regras e 
diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão 
de Contratação nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito 
do Município de Acari/RN e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 019/2022, de autoria do Vereador Rudyson Ric da Silva Santos: Torna 
obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e 
funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de 
estabelecimentos de recreação infantil.
• Indicação nº 001/2023, de autoria do Vereador Zuil Ribeiro da Silva: Requer o serviço 
de iluminação pública no loteamento Mirante de Gargalheiras.
Atenciosamente,
ROMEU FERNANDES DANTAS DE SALES
Diretor Geral

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