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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar - Poder legislativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaAltera o Anexo I da Lei Complementar nº 004/2018, e dá outras providências.
native_id4569

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-07 Enviado para o Poder Executivo D Projeto aprovado e enviado ao Poder Executivo.
2023-03-06 Incluído na Ordem do Dia U Projeto incluído na Ordem do Dia.
2023-02-27 Aguardando Parecer da Comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-06T20:52:09.424849-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023
Altera o Anexo I da Lei Complementar
nº 004/2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as tabelas I e II do Anexo I da Lei Complementar nº 004/2018,
conforme abaixo:
ANEXO I
Tabela I - A estrutura básica do quadro de cargos de provimento efetivo é formada pelos
seguintes cargos:
Quantidade DENOMINAÇÃO NÍVEL PADRÃO DE
VENCIMENTO
02 Recepcionista/Protocolista Médio R$ 1.302,00
02 Auxiliar Serviços Gerais Fundamental R$ 1.302,00
01 Contador Superior R$ 2.410,00
01 Arquivista Médio R$ 1.302,00
02 Técnico de informática Médio R$ 2.000,00
02 Analista de Sistema Superior R$ 2.410,00
02 Vigilante Fundamental R$ 1.302,00
01 Assessor Jurídico Superior R$ 2.410,00
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Tabela II - A estrutura básica do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do
Poder Legislativo é constituída dos seguintes cargos, denominação, padrão de
vencimento e funções gratificadas:
Quantidade DENOMINAÇÃO PADRÃO DE
VENCIMENTO
01 Diretor Geral R$ 3.600,00
01 Diretor Contábil R$ 3.000,00
01 Diretor de informática R$ 3.000,00
01 Controlador Interno R$ 2.500,00
01 Procurador Jurídico R$ 3.000,00
01 Assessor de comunicação R$ 1.900,00
01 Coordenador Legislativo R$ 1.900,00
Função Gratificada 01 R$ 180,00
Função Gratificada 02 R$ 160,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Acari/RN, 27 de fevereiro de 2023.
Paloma Vitória da Silva Baracho
Presidente
Albervânia Silva de Medeiros Costa
Vice-presidente
Marineide Alves Dantas
Primeira Secretária
José Erivan da Silva
Segundo Secretário
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar, de iniciativa da Mesa Diretora, visa
atualizar os valores dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados
da Câmara Municipal de Acari/RN pelo índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo) acumulado do período de 2016 a 2022, tendo em vista a
defasagem salarial dos servidores da presente Casa.
Para isso, e em estrita observância da legalidade e dos limites impostos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal, bem como do que dispõem as normas sobre limites
orçamentários e de gastos com pessoal, é que a Mesa Diretora propõe o presente projeto
para apreciação e aprovação dos seus pares.

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