A VEREADORA ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA, abaixo
assinada, usando das atribuições que são conferidas por lei, apresenta à
apreciação da Câmara Municipal de Acari/RN o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
Institui a Semana Escolar de
Conscientização e Combate à Violência
contra a Mulher, institui a campanha
“Março Lilás e Amarelo” e estabelece
diretrizes para a implantação do
programa "Rede de Proteção da
Mulher", no âmbito do Município de
Acari/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1o
. Fica instituída a Semana Escolar de Conscientização e Combate
à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, em
todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica
municipal, com os seguintes objetivos:
I - contribuir para o conhecimento das disposições da Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
II - impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da
educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência
contra a mulher;
III - integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias
para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a
mulher;
IV - abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de
violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o
registro de denúncias;
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V - capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência
nas relações afetivas;
VI - promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir
e a coibir a violência contra a mulher; e
VII - promover a produção e a distribuição de materiais educativos
relativos ao combate da violência contra a mulher nas instituições de ensino.
Art. 2º. Fica instituída a campanha "Março Lilás e Amarelo", no
calendário Oficial do Município de Acari/RN, com o objetivo de promover a
conscientização e a educação preventiva sobre o câncer do colo do útero e a
endometriose, com os seguintes objetivos:
I - chamar a atenção para o problema do câncer do colo do útero e da
endometriose;
II - divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais
relacionadas ao câncer do colo do útero e à endometriose;
III - orientar as portadoras de câncer do colo do útero e da endometriose
a buscar diagnóstico precoce e tratamento integral e oportuno;
IV - contribuir para a implementação de propostas que possibilitem o
acesso universal e equitativo aos serviços para portadoras de câncer do colo
do útero e da endometriose;
V - democratizar informações e acesso sobre as técnicas de diagnóstico
e tratamento do câncer do colo do útero e da endometriose;
VI - sensibilizar todos os setores da sociedade para o problema do
câncer do colo do útero e da endometriose;
VII - divulgar, prestar informações e orientar mulheres que busquem
alternativas para a infertilidade.
Art. 3º. Fica instituído o programa "Rede De Proteção Da Mulher", com
as seguintes diretrizes:
I - prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual, moral e
patrimonial contra as mulheres;
II - monitorar o cumprimento das normas que garantem a proteção das
mulheres;
III - promover o acolhimento humanizado e a orientação às mulheres em
situação de violência bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede
de atendimento especializado, quando necessário;
IV - monitorar e acompanhar as mulheres com medidas protetivas de
urgência garantindo o cumprimento da lei;
V - garantir a integração dos serviços oferecidos às mulheres em
situação de violência.
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Art. 4º. Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder
Executivo Municipal poderá:
I - identificar e selecionar os casos a serem atendidos, após
encaminhamentos da Delegacia e do Poder Judiciário;
II - promover visitas domiciliares e acompanhamentos periódicos;
III - verificar o cumprimento das medidas protetivas aplicadas pelo Poder
Judiciário e adoção de medidas cabíveis no caso de seu descumprimento;
IV - encaminhar as mulheres vítimas de violência para os serviços da
Rede de Atendimento e para o serviço de Assistência Judiciária da Defensoria
Pública e/ou de convênio celebrado entre a Ordem de Advogados do Brasil,
quando for o caso;
V - capacitação permanente dos profissionais envolvidos nas ações;
VI - realização de estudos e diagnósticos para o acúmulo de
informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de
segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra as
mulheres.
Art. 5º. A gestão do Programa "Rede de Proteção da Mulher" ficará a
critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder
Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, inclusive quanto aos seus
integrantes.
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios
ou consórcios com a finalidade de instrumentalizar a política de segurança
pública na proteção efetiva das mulheres em situação de violência.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 06
de março de 2023.
ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA
Vereadora
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Justificativa
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a Semana Escolar
de Conscientização e Combate à Violência contra a Mulher, a campanha
"Março Lilás e Amarelo" e estabelecer diretrizes para a implantação do
Programa "Rede de Proteção da Mulher", no âmbito do Município de Acari/RN.
A Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é considerada pelo Fundo de
Desenvolvimento das Nações Unidas como uma das três leis mais avançadas
do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Entretanto, para
garantir a aplicação da lei é necessário esforço do Poder Público.
A violência afeta mulheres de todas as classes sociais, etnias e regiões
brasileiras. De acordo com a Convenção de Belém do Pará (Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher,
adotada pela OEA em 1994) violência contra a mulher é qualquer ação ou
conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico,
sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado.
Assim sendo, é indispensável que sejam criadas políticas públicas para
garantir a comunhão de esforços de forma articulada para combater as várias
formas de violência contra as mulheres.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da
Constituição Federal e 14, I, da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual
compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local. Acerca do
projeto de lei, o artigo 50 da Lei Orgânica Municipal e o artigo 200 do
Regimento Interno regulam a matéria, não havendo iniciativa reservada.
Certos do cumprimento das funções legislativas, apresenta-se a todos o
Projeto de Lei nº 001/2023, procedendo-se com a sua regular tramitação
regimental, com o posterior retorno da matéria ao Plenário desta Câmara, a fim
de que possa ser submetida à aprovação ou rejeição.
Acari/RN, 06 de março de 2023.
ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA
Vereadora
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