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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaAltera, acresce e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
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2023-06-12T17:27:43.882033-03:00 Aprovado 8 0 0

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003 DE 01 DE JUNHO DE 2023. 
Altera, acresce e revoga dispositivos na Lei 
Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022 e 
dá outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais 
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1° - A Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022 – Código 
Tributário do Município de Acari, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ Art. 186. (...) 
I - julgar os recursos interpostos contra decisões de primeira instância 
administrativa que versem sobre lançamentos de impostos, taxas e contribuições, 
imunidades, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, e aplicação de 
penalidades de qualquer natureza, onde a Fazenda Pública Municipal de Acari funcione 
como Sujeito Ativo, inclusive nos casos definidos na Lei Complementar 123, de 14 de 
dezembro de 2006; 
(...) 
Art. 229. A alíquota do ITIV será: 
I - 0,5% (meio por cento) nas transmissões dos imóveis com valor venal de até 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 
II - 1% (um por cento) nas transmissões dos imóveis com valor venal superior a 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 
II - 3 % (três por cento) nas demais transmissões a título oneroso. 
Art. 230. As alíquotas previstas nos incisos I e II do art. 229 aplicam-se somente 
as transmissões dos imóveis financiados pelas seguintes fontes de recursos: 
 I - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, 
de 11 de maio de 1990; 
II - fundos municipal e estadual de habitação de interesse social; 
III - operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos 
multilaterais de crédito e destinadas à implementação do Programa Minha Casa, Minha 
Vida; 
IV - contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços de origem pública ou 
privada; 
V - doações públicas ou privadas destinadas aos fundos: 
a) Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, de que trata a Lei 
nº 11.124, de 2005; 
b) Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, de que trata a Lei nº 10.188, de 12 
de fevereiro de 2001; 
c) Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, de que trata a Lei nº 8.677, de 13 de 
julho de 1993; 
d) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, 
de 11 de maio de 1990. 
VI - outros recursos destinados à implementação do Programa Minha Casa, Minha 
Vida, oriundos de fontes nacionais e internacionais. 
(...) 
Art. 233. Fica isento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis 
– ITIV: 
I - A primeira transmissão de imóvel residencial unifamiliar de até 75m² (setenta 
e cinco metros quadrados) de área construída encravada em terreno de até 250m² 
(duzentos e cinquenta metros quadrados) de área total, para adquirente inscrito nos 
programas sociais de que trata a Lei Federal n.º 10.836, de 09 de janeiro de 2004, ou outro 
que venha a substituí-lo, devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social, por meio de declaração, desde que outra não possua em seu nome ou no nome do 
cônjuge. 
II - a transferência de imóveis residenciais adquiridos por famílias contempladas 
pelo Programa Minha Casa Minha Vida ou outro programa que venha a substituí-lo; 
(...) 
Art. 252. Excluem-se da base de cálculo do ISS, quando devidamente 
comprovado com nota fiscal de mercadoria específica, o valor dos materiais fornecidos 
pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviço. 
§ 1º - Para comprovação dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e 
objetivando as deduções da base de cálculo, o contribuinte procederá da forma seguinte: 
I – toda dedução deve ser individualizada, obra a obra, e deve estar documentada: 
a) pela nota fiscal emitida pelo fornecedor do material ou serviço, com indicação 
do local da obra e data anterior da nota fiscal de serviços de cujo valor será deduzido o 
valor da primeira; 
b) pela nota fiscal de remessa, emitida pela empreiteira, caso o material tenha sido 
entregue em local diverso, com indicação expressa do local da obra; e 
c) pelo registro nos seus Livros Contábeis (receitas e despesas), discriminando 
obra por obra, de forma a simplificar a constatação do Fisco. 
II – não serão deduzidos da base de cálculo, por não se incorporarem à obra: 
a) fretes e carretos; 
b) locação de máquinas e equipamentos utilizados em serviços alheios à 
construção civil; 
c) conserto e manutenção de máquinas e equipamentos; 
d) fornecimento de mão-de-obra avulsa; 
e) materiais passíveis de remoção da obra, tais como barracões, alojamentos de 
empregados e respectivos utensílios; madeiras e ferragens, pregos, instalações elétricas e 
similares, utilizados na confecção de tapumes, andaimes, escoras, torres e similares; 
f) equipamentos como formas de concreto, ferramentas, máquinas, motores, 
veículos, bombas, guindastes, balancins, equipamentos de segurança, móveis, materiais 
de decoração e congêneres; 
g) quaisquer outros materiais e equipamentos utilizados na construção e que não 
se integrem à mesma. 
§ 2º - Para efeito da comprovação das deduções previstas no § 1º deste artigo, 
deverá o contribuinte: 
I – manter de forma organizada, ágil e separado por obra, todos os originais dos 
contratos e planilhas orçamentárias relativas às obras ou serviços das quais se pretende 
fazer as deduções à base de cálculo do imposto; e 
II – discriminar, em sua Nota Fiscal de Serviços, a opção pela comprovação das 
deduções de materiais permitidas por este Código. 
§ 3º - Na hipótese de opção pela não comprovação do valor dos materiais 
empregados na prestação do serviço, nas situações previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da 
lista de serviços, o prestador do serviço discriminará em sua Nota Fiscal de Serviço a 
dedução dos seguintes percentuais para: 
I – pavimentação asfáltica, poliédrica e paralelepípedo, execução por empreitada 
de construção civil e obras hidráulicas, exceto a perfuração de poços, barragens, diques e 
sistema de drenagem e irrigação o percentual de 30% (trinta por cento); 
II – serviços enquadrados no subitem 7.05 da lista de serviços o percentual de 20% 
(vinte por cento); 
III – perfuração de poços, barragens, diques e sistema de drenagem e irrigação o 
percentual de 10% (dez por cento); 
§ 4º - Os serviços de construção civil, nos termos deste Código, que por sua 
natureza dependam, para sua execução, somente do uso de máquinas, equipamentos, 
ferramentas e/ou mão-de-obra, não serão contemplados com os percentuais do § 3º deste 
artigo. 
§ 5º - O contribuinte que, num mesmo exercício financeiro, optar por um dos 
modos de dedução da base de cálculo, comprovação dos gastos ou utilização dos 
percentuais previstos no § 3º deste artigo, não poderá modificar, no mesmo exercício, o 
modo de dedução escolhido. 
§ 6º - O contribuinte que, no início de uma obra, optar pela dedução do material, 
conforme comprovação efetiva dos gastos, não poderá alterar o critério durante sua 
execução, acontecendo, da mesma forma, em relação à opção pelos percentuais previstos 
no § 3º deste artigo. 
§ 7º - Para fins do disposto no § 1º deste artigo, entende-se por material fornecido, 
aquele que, comprovadamente fornecido pelo prestador, fique fazendo parte integrante 
da obra após sua conclusão. 
§ 8º - Antes da solicitação de alvará de construção, o contribuinte deverá fazer 
inscrição no cadastro de contribuintes, para cada obra de construção civil, seja obra nova, 
reforma ou ampliação, na forma do regulamento. 
§ 9º - A concessão do habite-se está condicionada à comprovação de pagamento 
do ISS da obra e demais tributos municipais relativos ao imóvel. 
§ 10 - Para efeito de tributação de ISS, consideram-se obras de construção civil 
descritas nos itens 7.02 e 7.05, deste Código: 
I – as obras de construção civil propriamente dita e obras hidráulicas; 
II – instalação e montagem de centrais telefônicas, sistema de refrigeração, 
elevadores, produtos, peças e equipamentos incorporados à obra; 
III – instalação e ligações de água, energia elétrica, de proteção catódica, de 
comunicação, de vapor, de ar comprimido, sistema de condução e exaustão de gases e de 
combustão, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços. 
§ 11 - O prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de 
Serviço, que não possua estabelecimento neste município, fará a dedução dos materiais, 
obrigatoriamente, na forma estabelecida no § 3º deste artigo. 
(...) 
Art. 2º - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei Complementar nº 14, de 
26 de dezembro de 2022– Código Tributário do Município de Acari: 
“Art. 225 (...) 
(...) 
VII - Os lotes pertencentes a novos loteamentos que vierem a se constituir no 
município, regularmente aprovados pelo órgão municipal responsável pelo planejamento 
e ordenamento urbano. 
(...) 
§ 3º - A isenção prevista no inciso VII será requerida ao Secretário Municipal de 
Tributação e Administração, e concedida mediante a comprovação da completa 
regularidade fundiária e ambiental do loteamento, bem como da efetiva inscrição perante 
o Cadastro Municipal de Imóveis da Secretaria Municipal de Tributação e Administração, 
ficando limitada ao período máximo de 6 (seis) exercícios financeiros. 
(...) 
Art. 252-A - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
(ISS) dos serviços contidos no subitem 21.01 do art. 238, deste Código é a receita: 
I – dos emolumentos, que constituem retribuição pecuniária pela prática de atos 
pelos Tabeliães, Oficiais de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos, Oficiais de 
Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos, de Registro Civil das Pessoas 
Jurídicas e de Registro Civil das Pessoas Naturais, no âmbito de suas respectivas 
competências, fixados em lei estadual, não se incluindo os valores que se refiram: 
a) a Taxa de Fiscalização, em favor do Fundo de Desenvolvimento da Justiça 
(FDJ) e ao Fundo de Compensação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais 
(FCRCPN), de que trata a Lei Estadual n. 9.278, de 30 de dezembro de 2009; e 
b) ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Estado do Rio Grande 
do Norte (FRMP), de que trata a Lei Estadual n. 9.419, de 29 de novembro de 2010; 
II – equivalente a 60% (sessenta por cento) do Fundo de Compensação dos 
Registradores Civis de Pessoas Naturais (FCRCPN), de que trata a Lei Estadual n. 9.278, 
de 30 de dezembro de 2009, recebidas a título de: 
a) compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais pelos atos gratuitos 
praticados em decorrência de Lei; 
b) complementação de receita bruta mínima mensal das serventias deficitárias, 
nos termos da lei. 
Parágrafo único. O montante do ISS apurado nos termos dos incisos I e II deste 
artigo não integra a sua base de cálculo.” 
Art. 3° - Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 233 e o §2º e seus incisos I e II, do 
art. 253 da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022– Código Tributário do 
Município de Acari. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Acari/RN, 01 de junho de 2023. 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal 

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