PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003 DE 01 DE JUNHO DE 2023.
Altera, acresce e revoga dispositivos na Lei
Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - A Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022 – Código
Tributário do Município de Acari, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 186. (...)
I - julgar os recursos interpostos contra decisões de primeira instância
administrativa que versem sobre lançamentos de impostos, taxas e contribuições,
imunidades, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, e aplicação de
penalidades de qualquer natureza, onde a Fazenda Pública Municipal de Acari funcione
como Sujeito Ativo, inclusive nos casos definidos na Lei Complementar 123, de 14 de
dezembro de 2006;
(...)
Art. 229. A alíquota do ITIV será:
I - 0,5% (meio por cento) nas transmissões dos imóveis com valor venal de até
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
II - 1% (um por cento) nas transmissões dos imóveis com valor venal superior a
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
II - 3 % (três por cento) nas demais transmissões a título oneroso.
Art. 230. As alíquotas previstas nos incisos I e II do art. 229 aplicam-se somente
as transmissões dos imóveis financiados pelas seguintes fontes de recursos:
I - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990;
II - fundos municipal e estadual de habitação de interesse social;
III - operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos
multilaterais de crédito e destinadas à implementação do Programa Minha Casa, Minha
Vida;
IV - contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços de origem pública ou
privada;
V - doações públicas ou privadas destinadas aos fundos:
a) Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, de que trata a Lei
nº 11.124, de 2005;
b) Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, de que trata a Lei nº 10.188, de 12
de fevereiro de 2001;
c) Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, de que trata a Lei nº 8.677, de 13 de
julho de 1993;
d) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990.
VI - outros recursos destinados à implementação do Programa Minha Casa, Minha
Vida, oriundos de fontes nacionais e internacionais.
(...)
Art. 233. Fica isento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
– ITIV:
I - A primeira transmissão de imóvel residencial unifamiliar de até 75m² (setenta
e cinco metros quadrados) de área construída encravada em terreno de até 250m²
(duzentos e cinquenta metros quadrados) de área total, para adquirente inscrito nos
programas sociais de que trata a Lei Federal n.º 10.836, de 09 de janeiro de 2004, ou outro
que venha a substituí-lo, devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, por meio de declaração, desde que outra não possua em seu nome ou no nome do
cônjuge.
II - a transferência de imóveis residenciais adquiridos por famílias contempladas
pelo Programa Minha Casa Minha Vida ou outro programa que venha a substituí-lo;
(...)
Art. 252. Excluem-se da base de cálculo do ISS, quando devidamente
comprovado com nota fiscal de mercadoria específica, o valor dos materiais fornecidos
pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviço.
§ 1º - Para comprovação dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e
objetivando as deduções da base de cálculo, o contribuinte procederá da forma seguinte:
I – toda dedução deve ser individualizada, obra a obra, e deve estar documentada:
a) pela nota fiscal emitida pelo fornecedor do material ou serviço, com indicação
do local da obra e data anterior da nota fiscal de serviços de cujo valor será deduzido o
valor da primeira;
b) pela nota fiscal de remessa, emitida pela empreiteira, caso o material tenha sido
entregue em local diverso, com indicação expressa do local da obra; e
c) pelo registro nos seus Livros Contábeis (receitas e despesas), discriminando
obra por obra, de forma a simplificar a constatação do Fisco.
II – não serão deduzidos da base de cálculo, por não se incorporarem à obra:
a) fretes e carretos;
b) locação de máquinas e equipamentos utilizados em serviços alheios à
construção civil;
c) conserto e manutenção de máquinas e equipamentos;
d) fornecimento de mão-de-obra avulsa;
e) materiais passíveis de remoção da obra, tais como barracões, alojamentos de
empregados e respectivos utensílios; madeiras e ferragens, pregos, instalações elétricas e
similares, utilizados na confecção de tapumes, andaimes, escoras, torres e similares;
f) equipamentos como formas de concreto, ferramentas, máquinas, motores,
veículos, bombas, guindastes, balancins, equipamentos de segurança, móveis, materiais
de decoração e congêneres;
g) quaisquer outros materiais e equipamentos utilizados na construção e que não
se integrem à mesma.
§ 2º - Para efeito da comprovação das deduções previstas no § 1º deste artigo,
deverá o contribuinte:
I – manter de forma organizada, ágil e separado por obra, todos os originais dos
contratos e planilhas orçamentárias relativas às obras ou serviços das quais se pretende
fazer as deduções à base de cálculo do imposto; e
II – discriminar, em sua Nota Fiscal de Serviços, a opção pela comprovação das
deduções de materiais permitidas por este Código.
§ 3º - Na hipótese de opção pela não comprovação do valor dos materiais
empregados na prestação do serviço, nas situações previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da
lista de serviços, o prestador do serviço discriminará em sua Nota Fiscal de Serviço a
dedução dos seguintes percentuais para:
I – pavimentação asfáltica, poliédrica e paralelepípedo, execução por empreitada
de construção civil e obras hidráulicas, exceto a perfuração de poços, barragens, diques e
sistema de drenagem e irrigação o percentual de 30% (trinta por cento);
II – serviços enquadrados no subitem 7.05 da lista de serviços o percentual de 20%
(vinte por cento);
III – perfuração de poços, barragens, diques e sistema de drenagem e irrigação o
percentual de 10% (dez por cento);
§ 4º - Os serviços de construção civil, nos termos deste Código, que por sua
natureza dependam, para sua execução, somente do uso de máquinas, equipamentos,
ferramentas e/ou mão-de-obra, não serão contemplados com os percentuais do § 3º deste
artigo.
§ 5º - O contribuinte que, num mesmo exercício financeiro, optar por um dos
modos de dedução da base de cálculo, comprovação dos gastos ou utilização dos
percentuais previstos no § 3º deste artigo, não poderá modificar, no mesmo exercício, o
modo de dedução escolhido.
§ 6º - O contribuinte que, no início de uma obra, optar pela dedução do material,
conforme comprovação efetiva dos gastos, não poderá alterar o critério durante sua
execução, acontecendo, da mesma forma, em relação à opção pelos percentuais previstos
no § 3º deste artigo.
§ 7º - Para fins do disposto no § 1º deste artigo, entende-se por material fornecido,
aquele que, comprovadamente fornecido pelo prestador, fique fazendo parte integrante
da obra após sua conclusão.
§ 8º - Antes da solicitação de alvará de construção, o contribuinte deverá fazer
inscrição no cadastro de contribuintes, para cada obra de construção civil, seja obra nova,
reforma ou ampliação, na forma do regulamento.
§ 9º - A concessão do habite-se está condicionada à comprovação de pagamento
do ISS da obra e demais tributos municipais relativos ao imóvel.
§ 10 - Para efeito de tributação de ISS, consideram-se obras de construção civil
descritas nos itens 7.02 e 7.05, deste Código:
I – as obras de construção civil propriamente dita e obras hidráulicas;
II – instalação e montagem de centrais telefônicas, sistema de refrigeração,
elevadores, produtos, peças e equipamentos incorporados à obra;
III – instalação e ligações de água, energia elétrica, de proteção catódica, de
comunicação, de vapor, de ar comprimido, sistema de condução e exaustão de gases e de
combustão, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços.
§ 11 - O prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de
Serviço, que não possua estabelecimento neste município, fará a dedução dos materiais,
obrigatoriamente, na forma estabelecida no § 3º deste artigo.
(...)
Art. 2º - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei Complementar nº 14, de
26 de dezembro de 2022– Código Tributário do Município de Acari:
“Art. 225 (...)
(...)
VII - Os lotes pertencentes a novos loteamentos que vierem a se constituir no
município, regularmente aprovados pelo órgão municipal responsável pelo planejamento
e ordenamento urbano.
(...)
§ 3º - A isenção prevista no inciso VII será requerida ao Secretário Municipal de
Tributação e Administração, e concedida mediante a comprovação da completa
regularidade fundiária e ambiental do loteamento, bem como da efetiva inscrição perante
o Cadastro Municipal de Imóveis da Secretaria Municipal de Tributação e Administração,
ficando limitada ao período máximo de 6 (seis) exercícios financeiros.
(...)
Art. 252-A - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISS) dos serviços contidos no subitem 21.01 do art. 238, deste Código é a receita:
I – dos emolumentos, que constituem retribuição pecuniária pela prática de atos
pelos Tabeliães, Oficiais de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos, Oficiais de
Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos, de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas e de Registro Civil das Pessoas Naturais, no âmbito de suas respectivas
competências, fixados em lei estadual, não se incluindo os valores que se refiram:
a) a Taxa de Fiscalização, em favor do Fundo de Desenvolvimento da Justiça
(FDJ) e ao Fundo de Compensação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais
(FCRCPN), de que trata a Lei Estadual n. 9.278, de 30 de dezembro de 2009; e
b) ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte (FRMP), de que trata a Lei Estadual n. 9.419, de 29 de novembro de 2010;
II – equivalente a 60% (sessenta por cento) do Fundo de Compensação dos
Registradores Civis de Pessoas Naturais (FCRCPN), de que trata a Lei Estadual n. 9.278,
de 30 de dezembro de 2009, recebidas a título de:
a) compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais pelos atos gratuitos
praticados em decorrência de Lei;
b) complementação de receita bruta mínima mensal das serventias deficitárias,
nos termos da lei.
Parágrafo único. O montante do ISS apurado nos termos dos incisos I e II deste
artigo não integra a sua base de cálculo.”
Art. 3° - Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 233 e o §2º e seus incisos I e II, do
art. 253 da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022– Código Tributário do
Município de Acari.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acari/RN, 01 de junho de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal