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materia nº 19/2023

Tipo Ofícios Expedidos
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaEncaminhamos em anexo a matéria aprovada na 3ª sessão ordinária do ano de 2023, ocorrida no dia 27/02/2023:
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Ofício nº 019/2023-CMA
Acari/RN, 28 de fevereiro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA
Prefeito Municipal, de Acari/RN
Rua Napoleão Antão, 100, Ary de Pinho – Acari/RN, CEP 59370-000
Assunto: Envio de matéria aprovada.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Encaminhamos em anexo a matéria aprovada na 3ª sessão ordinária do ano de 2023,
ocorrida no dia 27/02/2023:
 Projeto de Lei nº 002/2023, de autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre a instituição e
a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
(SIM/POA) em estabelecimentos no Município de Acari/RN, revoga a Lei Municipal nº
1.015, de 11 de maio de 2015 e dá outras providências.
Atenciosamente,
ROMEU FERNANDES DANTAS DE SALES
Diretor Geral
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br

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