| Tipo | Ofícios Expedidos |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | Encaminhamos em anexo a matéria aprovada na 3ª sessão ordinária do ano de 2023, ocorrida no dia 27/02/2023: |
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Ofício nº 019/2023-CMA Acari/RN, 28 de fevereiro de 2023. Ao Exmo. Senhor FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA Prefeito Municipal, de Acari/RN Rua Napoleão Antão, 100, Ary de Pinho – Acari/RN, CEP 59370-000 Assunto: Envio de matéria aprovada. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Encaminhamos em anexo a matéria aprovada na 3ª sessão ordinária do ano de 2023, ocorrida no dia 27/02/2023: Projeto de Lei nº 002/2023, de autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre a instituição e a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) em estabelecimentos no Município de Acari/RN, revoga a Lei Municipal nº 1.015, de 11 de maio de 2015 e dá outras providências. Atenciosamente, ROMEU FERNANDES DANTAS DE SALES Diretor Geral Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br