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materia nº 22/2023

Tipo Ofícios Expedidos
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaO Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Acari/RN, visa realizar o aumento salarial dos servidores públicos da presente Casa Legislativa. Para tanto, solicitamos a realização de Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro para analisar a viabilidade orçamentária e financeira e o cumprimento dos limites previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Ofício nº 022/2023-CMA
Acari/RN, 06 de março de 2023.
À Senhora
LIDIANE LOUISE DE MEDEIROS SILVA
Diretora Contábil da Câmara Municipal de Acari/RN
Assunto: Realização de Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro
Senhora Diretora Contábil,
O Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Acari/RN, visa realizar o aumento salarial dos servidores públicos da presente Casa
Legislativa. Para tanto, solicitamos a realização de Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro
para analisar a viabilidade orçamentária e financeira e o cumprimento dos limites previstos na
Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atenciosamente,
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente
ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA
Vice-presidente
MARINEIDE ALVES DANTAS
Primeira Secretária
JOSÉ ERIVAN DA SILVA
Segundo Secretário
Segundo Secretário
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br

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