| Tipo | Ofícios Expedidos |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | O Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Acari/RN, visa realizar o aumento salarial dos servidores públicos da presente Casa Legislativa. Para tanto, solicitamos a realização de Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro para analisar a viabilidade orçamentária e financeira e o cumprimento dos limites previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal. |
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Ofício nº 022/2023-CMA Acari/RN, 06 de março de 2023. À Senhora LIDIANE LOUISE DE MEDEIROS SILVA Diretora Contábil da Câmara Municipal de Acari/RN Assunto: Realização de Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro Senhora Diretora Contábil, O Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Acari/RN, visa realizar o aumento salarial dos servidores públicos da presente Casa Legislativa. Para tanto, solicitamos a realização de Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro para analisar a viabilidade orçamentária e financeira e o cumprimento dos limites previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Atenciosamente, PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO Presidente ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA Vice-presidente MARINEIDE ALVES DANTAS Primeira Secretária JOSÉ ERIVAN DA SILVA Segundo Secretário Segundo Secretário Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br