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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo no âmbito do Município de Acari/RN.
native_id4592

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-13 Apresentado no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-03T20:32:57.940940-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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A VEREADORA MARINEIDE ALVES DANTAS, abaixo assinada, usando das
atribuições que são conferidas por lei, apresenta à apreciação da Câmara
Municipal de Acari/RN o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 07 DE MARÇO DE 2023. 
Institui a Semana Municipal de
Conscientização do Autismo, a Carteira
de Identificação da Pessoa com
Deficiência (CIPCD) e o uso do colar de
girassol como instrumento auxiliar de
orientação para a identificação das
pessoas com TEA, no âmbito do
Município de Acari/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1o
. Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização do
Autismo no Município de Acari/RN, a ser realizada anualmente, durante o mês
de abril.
Art. 2o
. A Semana Municipal de Conscientização do Autismo servirá de
estímulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre o Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e o Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH) no município, tendo como objetivos, dentre outros: 
I - promover estudos e medidas de inclusão social e participação
comunitária dos autistas;
II - oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e
estimulando o conhecimento, especialmente com a realização de palestras
com a presença dos pais, dos profissionais das instituições de ensino, dos
profissionais da saúde, educação e assistência social;
III - desenvolver atividades nas áreas da educação, saúde e assistência
social;
IV - oferta de serviços objetivando a inclusão das pessoas com TEA
(Transtorno do Espectro Autista) e TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção
com Hiperatividade).
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br
Art. 3º. As Secretarias de Trabalho, Habitação e Assistência Social,
Educação, Cultura e Esportes e a Secretaria de Saúde Pública, em parceria,
serão as incentivadoras da realização destes eventos e das divulgações para
os alunos e comunidade em geral. 
Art. 4º. Fica sugerido que durante a Semana Municipal de
Conscientização do Autismo, os prédios públicos poderão ser iluminados pela
cor azul, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
Art. 5º. Fica instituído no Município de Acari/RN, a “Carteira de
Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD)”, com vistas à atenção
integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos
serviços públicos e privados das pessoas com deficiência, inclusive das
pessoas portadoras do TEA.
Art. 6º. A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD)
será expedida pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência
Social, sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido
e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de
relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá
conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da
carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de
telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro)
centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial,
telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;
IV - identificação do órgão expedidor e assinatura do dirigente
responsável.
Parágrafo único. A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência
(CIPCD) terá validade por tempo indeterminado.
Art. 7°. Em toda sinalização de atendimento prioritário para pessoa com
deficiência incluir-se-á o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do
Espectro Autista – TEA.
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Art. 8°. O descumprimento das disposições relacionadas ao atendimento
e acesso prioritário das pessoas com a “Carteira de Identificação da Pessoa
com Deficiência (CIPCD)” implica:
I - notificação para regularização em até 10 (dez) dias;
II - sanções administrativas.
Art. 9º. Fica instituído, no âmbito do Município de Acari, o uso do colar
de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de
pessoas com deficiência oculta. 
Art. 10. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: 
I – pessoa com deficiência oculta aquela com deficiência não aparente e
não identificável de maneira imediata; e 
II – colar de girassol uma faixa estreita de tecido ou material equivalente,
na cor verde, estampada com figuras de girassóis. 
Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá dar publicidade, por meio
de seus órgãos competentes e de instrumentos e mecanismos adequados, ao
uso do colar de girassol por pessoas com deficiência oculta ou por seus
familiares. 
Art. 12. Ficam os estabelecimentos públicos e privados responsáveis
por orientar seus colaboradores e funcionários quanto ao disposto nesta Lei e à
possibilidade de uso do colar de girassol como meio de identificação de
pessoas com deficiência oculta ou de seus familiares. 
Art. 13. Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e
editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações do orçamento vigente. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 07
de março de 2023.
MARINEIDE ALVES DANTAS
Vereadora
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Justificativa
O Dia Mundial do Autismo é universalmente reconhecido pela ONU
(Organizações das Nações Unidas) como sendo o dia 02 de abril. Este
presente Projeto de Lei objetiva instituir no Município de Acari/RN, a Semana
Municipal de Conscientização do Autismo a ser realizada anualmente, durante
o mês de abril, junto às escolas e à sociedade em geral através de projetos,
palestras, divulgações, seminários, iluminação azul de prédios públicos e oferta
de serviços direcionados à atenção necessária às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA). Ademais, visa a instituição da “Carteira de Identificação
da Pessoa com Deficiência (CIPCD)” e o uso do colar de girassol como
instrumento auxiliar de orientação para a identificação das pessoas com TEA,
como mecanismos para oferecer atenção integral, pronto atendimento e
prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados.
Segundo o portal brasileiro Canal Autismo, ao trazer para o Brasil dados
de estudos estadunidenses que estimam que uma a cada 44 crianças na faixa
etária de oito anos possui algum grau de autismo, o número chega a 4,8
milhões.
Em virtude do aumento vertiginoso de diagnósticos do TEA, foi publicada
a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua
consecução, demonstrando a necessidade do Poder Público atuar para
resguardar esses direitos.
Os principais objetivos deste projeto são: transmitir informação sobre os
direitos dos autistas, interação dos familiares dos autistas com a sociedade,
desmistificação, quebra das barreiras quanto ao preconceito ao comportamento
das pessoas com TEA e oferecimento de serviços públicos e privados
municipais de forma integral e prioritária. Portanto este Projeto é de grande
relevância para toda sociedade, visto que muitas pessoas não têm
conhecimento e nem compreensão sobre o Transtorno do Espectro Autista,
corroborando a necessidade de divulgação e conscientização sobre o tema.
Certos do cumprimento das funções legislativas, apresenta-se a todos o
Projeto de Lei nº 002/2023, procedendo-se com a sua regular tramitação
regimental, com o posterior retorno da matéria ao Plenário desta Câmara, a fim
de que possa ser submetida à aprovação ou rejeição.
Acari/RN, 07 de março de 2023.
MARINEIDE ALVES DANTAS
Vereadora
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br

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