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materia nº 26/2023

Tipo Ofícios Expedidos
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaEnvio de relatório contendo: 1) os quantitativos de cargos efetivos existentes atualmente no município, com as respectivas vagas em cada cargo; 2) os quantitativos que serão reduzidos em cada cargo a partir do Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 do Poder Executivo Municipal; e 3) os quantitativos que serão preenchidos a partir da homologação e convocação dos aprovados no concurso público municipal.
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
Ofício nº 026/2023-CMA
Acari/RN, 13 de março de 2023.
Ao Senhor
PAULO ROBERTO LEITE BULHÕES
Procurador Adjunto do Município de Acari/RN
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 – Poder Executivo.
Senhor Procurador,
A Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e 
Tributação da Câmara Municipal de Acari/RN, com base no art. 80, XIV, do Regimento Interno da 
Casa, vem solicitar o envio de relatório contendo: 1) os quantitativos de cargos efetivos 
existentes atualmente no município, com as respectivas vagas em cada cargo; 2) os quantitativos 
que serão reduzidos em cada cargo a partir do Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 do 
Poder Executivo Municipal; e 3) os quantitativos que serão preenchidos a partir da homologação 
e convocação dos aprovados no concurso público municipal.
Solicitamos que essas informações sejam encaminhadas com o máximo de celeridade, 
tendo em vista que a próxima reunião da comissão será no dia 20/03/2023 às 09h, e até lá 
precisamos de tempo para analisa-las.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
JOSÉ ERIVAN DA SILVA
Presidente da Comissão
RAFAEL BEZERRA DE BRITO ARAÚJO
Vice-presidente da Comissão
RUDYSON RIC DA SILVA SANTOS
Relator da Comissão

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