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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br
O VEREADOR JOSÉ ERIVAN DA SILVA, abaixo assinado, usando das
atribuições que são conferidas por lei, apresenta à apreciação da Câmara
Municipal de Acari/RN o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
Institui e oficializa o dia 11 de abril de
1833 como o dia de criação do
Município de Acari/RN e o dia 11 de abril
como a data de comemoração da
Emancipação Política do Município.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.097 de 16 de abril de 2018, que
instituiu o Brasão Oficial do Município de Acari/RN como a logomarca da
administração pública de Acari, cuja data 11 de abril de 1833 consta como a data
oficial da criação do Município;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 664 de 23 de abril de 1998, que
oficializou o dia 11 de abril como Feriado Municipal de Emancipação Política;
CONSIDERANDO os documentos oficiais da sessão da Câmara dos
Deputados, ocorrida em 14 de agosto de 1833, que reconheceu a elevação de
Acari à categoria de Vila em 11 de abril em 1833;
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
. Fica instituído e oficializado o dia “11 de abril de 1833” como a
data oficial de criação do Município de Acari.
Art. 2º. º Fica instituído o dia “11 de abril” como Feriado Municipal, em
comemoração à data de Emancipação Político-Administrativa do Município de
Acari.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 27 de
março de 2023.
JOSÉ ERIVAN DA SILVA
Vereador
Justificativa
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O presente projeto de lei tem como objetivo respaldar o que já fora dito
em outras Leis Municipais e confirmar o dia 11 de abril de 1833 como a data
oficial de criação do Município de Acari/RN, além de fixar o dia 11 de abril como
a data de comemoração da emancipação política da cidade.
Certos do cumprimento das funções legislativas, apresenta-se a todos o
Projeto de Lei nº 003/2023, procedendo-se com a sua regular tramitação
regimental, com o posterior retorno da matéria ao Plenário desta Câmara, a fim
de que possa ser submetida à aprovação ou rejeição.
Acari/RN, 27 de março de 2023.
JOSÉ ERIVAN DA SILVA
Vereador
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