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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaInstitui e oficializa o dia 11 de abril de 1833 como o dia de criação do Município de Acari/RN e o dia 11 de abril como a data de comemoração da Emancipação Política do Município.
native_id4601

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Apresentado no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-17T21:29:07.762386-03:00 Aprovado 6 2 1

Documents (1)

texto original #

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1
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br
O VEREADOR JOSÉ ERIVAN DA SILVA, abaixo assinado, usando das 
atribuições que são conferidas por lei, apresenta à apreciação da Câmara 
Municipal de Acari/RN o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 27 DE MARÇO DE 2023. 
Institui e oficializa o dia 11 de abril de 
1833 como o dia de criação do 
Município de Acari/RN e o dia 11 de abril 
como a data de comemoração da 
Emancipação Política do Município.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.097 de 16 de abril de 2018, que 
instituiu o Brasão Oficial do Município de Acari/RN como a logomarca da 
administração pública de Acari, cuja data 11 de abril de 1833 consta como a data 
oficial da criação do Município;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 664 de 23 de abril de 1998, que 
oficializou o dia 11 de abril como Feriado Municipal de Emancipação Política;
CONSIDERANDO os documentos oficiais da sessão da Câmara dos 
Deputados, ocorrida em 14 de agosto de 1833, que reconheceu a elevação de 
Acari à categoria de Vila em 11 de abril em 1833; 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições 
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
. Fica instituído e oficializado o dia “11 de abril de 1833” como a 
data oficial de criação do Município de Acari. 
Art. 2º. º Fica instituído o dia “11 de abril” como Feriado Municipal, em 
comemoração à data de Emancipação Político-Administrativa do Município de 
Acari.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
2
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br
Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 27 de 
março de 2023.
JOSÉ ERIVAN DA SILVA
Vereador
Justificativa
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br
O presente projeto de lei tem como objetivo respaldar o que já fora dito 
em outras Leis Municipais e confirmar o dia 11 de abril de 1833 como a data 
oficial de criação do Município de Acari/RN, além de fixar o dia 11 de abril como 
a data de comemoração da emancipação política da cidade. 
Certos do cumprimento das funções legislativas, apresenta-se a todos o 
Projeto de Lei nº 003/2023, procedendo-se com a sua regular tramitação 
regimental, com o posterior retorno da matéria ao Plenário desta Câmara, a fim 
de que possa ser submetida à aprovação ou rejeição. 
Acari/RN, 27 de março de 2023.
JOSÉ ERIVAN DA SILVA
Vereador

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