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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaInstitui o Programa CNH Popular no âmbito do Município de Acari/RN e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-03 Apresentado no Plenário — —

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O VEREADOR NENILVAN RODRIGUES BEZERRA, abaixo assinado, usando
das atribuições que são conferidas por lei, apresenta à apreciação da Câmara
Municipal de Acari/RN o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 03 DE ABRIL DE 2023. 
Institui o Programa CNH Popular no
âmbito do Município de Acari/RN e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1o
. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no Município de
Acari/RN, o “Programa CNH Popular”, cujo objetivo é possibilitar a obtenção
gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas condições fixadas
nesta Lei.
Parágrafo único – A gratuidade de que trata o caput deste artigo aplica￾se, exclusivamente, ao primeiro processo de habilitação do condutor nas
categorias “A”, “B” ou, na hipótese de mudança de categoria, “C”, “D” ou “E”.
Art. 2o
. O Programa Público CNH Popular constitui-se da isenção das
taxas relativas aos seguintes serviços: 
I – exames clínico-médicos de aptidão física e mental;
II – exame psicológico;
III – licença de aprendizagem de direção veicular;
IV – custos de confecção da primeira CNH ou, em caso de mudança
para a categoria “C”, “D” ou “E”, da nova CNH; 
V – exame de atualização para renovação da CNH, em caso de
mudança para a categoria “C”, “D” ou “E”.
Art. 3º. O Município de Acari/RN arcará, também, com as despesas
referentes aos cursos, em suas dimensões teórica e prática, de direção
veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores – CFC’s, nos
termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, aos beneficiários
do Programa Público CNH Popular. 
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Parágrafo único – Para o cumprimento do disposto no caput deste
artigo, o Município poderá celebrar pactos de natureza convencional com as
entidades representativas dos Centros de Formação de Condutores – CFC’s,
respeitadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
utilizando-se, para tanto, de recursos orçamentários próprios, oriundos de
convênios específicos ou de outras fontes congêneres.
Art. 4º. Poderá candidatar-se ao benefício criado pelo Programa Público
CNH Popular, o agricultor, ou as pessoas inscritas no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal ou, ainda, que comprovarem ser
necessitadas financeiramente, vivendo em situações de vulnerabilidade social
e/ou baixa renda que comprovadamente residir no Município de Acari/RN,
sendo permitido um beneficiário por grupo familiar.
Parágrafo único – Não poderá se beneficiar da gratuidade instituída
pela presente Lei quem tenha cometido infração penal na direção de veículo
automotor, previsto na Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, com
condenação em sentença penal transitada em julgado. 
Art. 5º. O candidato à obtenção do benefício criado por esta Lei deverá
preencher os seguintes requisitos cumulativos: 
I – ser penalmente imputável; 
II – saber ler e escrever; 
III – possuir Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF
ou documento equivalente; 
IV – comprovar domicílio no Município de Acari/RN; e 
V – não estar judicialmente impedido de possuir CNH.
Art. 6º. A concessão do benefício a que se refere esta Lei não exime o
beneficiário da realização de todos os exames necessários para a obtenção da
habilitação na categoria pretendida, de acordo com as disposições da Lei
Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 2007. 
Art. 7°. O Programa Público de que trata esta Lei será executado pela
Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Art. 8°. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão
por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º. Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e
editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
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Art. 10. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua
publicação, período onde será regulamentada, definida a situação orçamentária
para seu real funcionamento. 
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 03
de abril de 2023.
NENILVAN RODRIGUES BEZERRA
Vereador
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Justificativa
Este projeto de lei tem por finalidade instituir o Programa CNH Popular
no âmbito do Município de Acari/RN, destinado às pessoas de baixa renda,
com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de habilitação
para conduzir veículos automotores. Para as camadas mais pobres da
população, a Carteira Nacional de Habilitação - CNH constitui uma verdadeira
oportunidade de emprego. No entanto, com as exigências criadas pelo Código
de Trânsito em vigor, o custo com aulas, exames, prova de direção e outros
custos administrativos têm constituído impedimento para esta parte da
população ter acesso à habilitação. 
Assim, propomos a criação do Programa CNH Popular a ser
implementado pelo Poder Público destinado ao agricultor, às pessoas inscritas
no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou, ainda, que
comprovarem ser necessitadas financeiramente, vivendo em situações de
vulnerabilidade social e/ou baixa renda que comprovadamente residir no
Município de Acari/RN, sendo permitido um beneficiário por grupo familiar.
A intenção da medida é democratizar o acesso à Carteira Nacional de
Habilitação. O benefício, no entanto, mantém a obrigatoriedade de realização
de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na
categoria pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou entidades
credenciadas. 
Certos do cumprimento das funções legislativas, apresenta-se a todos o
Projeto de Lei nº 005/2023, procedendo-se com a sua regular tramitação
regimental, com o posterior retorno da matéria ao Plenário desta Câmara, a fim
de que possa ser submetida à aprovação ou rejeição.
Acari/RN, 03 de abril de 2023.
NENILVAN RODRIGUES BEZERRA
Vereador
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