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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaAltera a Lei Municipal nº 947/2011 dá outras providências.
native_id4607

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-03 Apresentado no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-03T21:27:51.053132-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN usando das 
atribuições que são conferidas por lei, apresenta à apreciação da Câmara Municipal de 
Acari/RN o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 03 DE ABRIL DE 2023. 
Altera a Lei Municipal nº 947/2011 e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 947/2011, que “dispõe 
sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências”, que passam a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Denominada de Avenida Geraldo Magela Celestino Galvão a área do Conjunto 
Habitacional ELIZABETE PEREIRA GALVÃO que compreende os Lotes 01, 02, 03, 04 
e 05.”
“Art. 3º. Denominada de Avenida das Craibreiras a área do Conjunto Habitacional 
ELIZABETE PEREIRA GALVÃO que compreende os Lotes 06, 07, 08, 09 e 10.”
“Art.4º. Ficam denominadas as Ruas do Conjunto Habitacional Elizabete Pereira Galvão 
de:
Rua IVO ANSELMO DANTAS, a rua com as seguintes limitações:
Ao Norte: Loteamento Terezinha Pereira Galvão
Ao Sul: Rua Francisco Torres de Medeiros
Ao Leste: Avenida Guttemberg Pereira de Britto
Ao Oeste: BR-427
Rua FRANCISCO TORRES DE MEDEIROS, a rua com as seguintes limitações:
Ao Norte: Rua Ivo Anselmo Dantas
Ao Sul: Rua Manoel Bezerra Galvão
Ao Leste: Avenida Guttemberg Pereira de Britto
Ao Oeste: Avenida das Craibreiras
Rua MANOEL BEZERRA GALVÃO, a rua com as seguintes limitações:
Ao Norte: Rua Francisco Torres de Medeiros
Ao Sul: Rua Amélia Augusta Bezerra
2
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
Ao Leste: Avenida Guttemberg Pereira de Britto
Ao Oeste: Avenida das Craibreiras
Rua AMÉLIA AUGUSTA BEZERRA, a rua com as seguintes limitações:
Ao Norte: Rua Manoel Bezerra Galvão
Ao Sul: Rua José Norte de Medeiros
Ao Leste: Avenida Guttemberg Pereira de Britto
Ao Oeste: Avenida das Craibreiras
Rua JOSÉ NORTE DE MEDEIROS, a rua com as seguintes limitações:
Ao Norte: Rua Amélia Augusta Bezerra
Ao Sul: Rua Maria Nair Silva Azevedo
Ao Leste: Avenida Guttemberg Pereira de Britto
Ao Oeste: Avenida das Craibreiras
Rua MARIA NAIR SILVA AZEVEDO, a rua com as seguintes limitações:
Ao Norte: Rua José Norte de Medeiros
Ao Sul: Avenida das Craibreiras
Ao Leste: Avenida Guttemberg Pereira de Britto
Ao Oeste: Avenida das Craibreiras”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 03 de abril de 2023.
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente
ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA
Vice-presidente
MARINEIDE ALVES DANTAS
1ª Secretária
3
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
JOSÉ ERIVAN DA SILVA
2º Secretário
4
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora, visa corrigir distorções 
existentes na denominação de ruas do Conjunto Elizabete Pereira Galvão, localizado no 
Bairro Petrópolis. Na época da aprovação do Projeto de Lei nº 004/2011, que visou 
exatamente denominar as referidas ruas, os edis propositores fizeram uma inversão no
nome de 04 (quatro) logradouros, tornando o teor do projeto divergente do croqui 
apresentado em anexo pelo proprietário do loteamento, o Sr. Waldemi Marinho dos 
Santos, que procurou esta Casa Legislativa buscando regularizar a situação.
Considerando que o pleito de regularização atende ao interesse público, uma vez 
que o proprietário do loteamento informou à época o nome dos logradouros aos órgãos 
Correios, COSERN e CAERN segundo o ordenamento do croqui, remetemos o presente 
Projeto de Lei para apreciação do Plenário em regime de Urgência Especial, conforme o 
art. 191, I, “a”, do Regimento Interno, a fim de promover as adequações necessárias ao 
Conjunto Elizabete Pereira Galvão.
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente
ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA
Vice-presidente
MARINEIDE ALVES DANTAS
1ª Secretária
JOSÉ ERIVAN DA SILVA
2º Secretário

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