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PROJETO DE LEI Nº 007 DE 10 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro exclusivamente para: Franklin Barbosa de Souza (CPF nº 037.317.344-00) ,
Joanilson Caetano Dantas (CPF nº 673.784.634-34), José de Arimatéia Silva de Medeiros
(CPF nº 703.654.904-15), Rejânio Dantas de Araújo (CPF nº 336.699.614-53), Roberto
Júnior Alves Cavalcanti (CPF nº 104.378.654-60), Maurício Rosemiro da Silva (CPF nº
328.644.184-87) e Francisco Rogélio Batista de Azevedo (028.479.084-20), objetivando
assegurar a realocação dos criadouros irregulares de ovinos/caprinos existentes na área
pública, há mais de 3 décadas, na rua Enéas Pires Galvão, localizada no bairro Major Ary
de Pinho, zona urbana do Município de Acari.
§ 1º - O auxílio financeiro previsto no caput deste artigo será pago no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dividido em 4 (quatro) parcelas iguais, como forma de
compensação em razão da retirada dos animais, equipamentos e eventuais estruturas
móveis instaladas pelos criadores de animais nos currais existentes.
§ 2º - Os beneficiários constantes no caput do artigo 1º desta Lei deverão
informar as contas bancárias, que pretende receber o auxílio financeiro, à Secretaria
Municipal de Planejamento e Finanças.
Art. 2º - Os proprietários dos animais promoverão a retirada imediata dos
animais, equipamentos e estruturas da Rua Enéas Pires Galvão logo após o pagamento da
primeira parcela do auxílio financeiro a ser realizado pelo poder público municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Acari-RN, 10 de abril de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
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