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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro e dá outras providências.
native_id4628

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-10 Apresentado no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-08T20:45:22.868748-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 007 DE 10 DE ABRIL DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais, 
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro exclusivamente para: Franklin Barbosa de Souza (CPF nº 037.317.344-00) , 
Joanilson Caetano Dantas (CPF nº 673.784.634-34), José de Arimatéia Silva de Medeiros 
(CPF nº 703.654.904-15), Rejânio Dantas de Araújo (CPF nº 336.699.614-53), Roberto 
Júnior Alves Cavalcanti (CPF nº 104.378.654-60), Maurício Rosemiro da Silva (CPF nº 
328.644.184-87) e Francisco Rogélio Batista de Azevedo (028.479.084-20), objetivando 
assegurar a realocação dos criadouros irregulares de ovinos/caprinos existentes na área 
pública, há mais de 3 décadas, na rua Enéas Pires Galvão, localizada no bairro Major Ary 
de Pinho, zona urbana do Município de Acari. 
§ 1º - O auxílio financeiro previsto no caput deste artigo será pago no valor de 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dividido em 4 (quatro) parcelas iguais, como forma de 
compensação em razão da retirada dos animais, equipamentos e eventuais estruturas 
móveis instaladas pelos criadores de animais nos currais existentes. 
§ 2º - Os beneficiários constantes no caput do artigo 1º desta Lei deverão 
informar as contas bancárias, que pretende receber o auxílio financeiro, à Secretaria 
Municipal de Planejamento e Finanças. 
Art. 2º - Os proprietários dos animais promoverão a retirada imediata dos 
animais, equipamentos e estruturas da Rua Enéas Pires Galvão logo após o pagamento da 
primeira parcela do auxílio financeiro a ser realizado pelo poder público municipal. 
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Acari-RN, 10 de abril de 2023. 
 
 FERNANDO ANTONIO BEZERRA
 Prefeito Municipal 

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