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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaDispõe sobre a instituição de gratificação de produtividade a ser concedida aos Agentes de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde Pública do Município de Acari e dá outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2023-04-17 Apresentado no Plenário — —

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PROJETO DE LEI Nº 008 DE 10 DE ABRIL DE 2023. 
Dispõe sobre a instituição de gratificação de 
produtividade a ser concedida aos Agentes de 
Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde Pública do Município de Acari 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais 
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, 
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Produtividade (GP), destinada aos 
servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente de Vigilância Sanitária, que desempenhe 
suas atribuições junto a atenção primária em saúde.
§ 1º - A gratificação de produtividade de que trata o caput do artigo 1º, será paga 
mensal e individualmente, no valor de até R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) de 
acordo com o alcance de indicadores, constantes no ANEXO I desta Lei. 
§ 2º - As metas serão estabelecidas no ANEXO I pela Secretaria Municipal de 
Saúde Pública a cada semestre e serão avaliadas considerando a carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais. 
§ 3º - Para o profissional de Agente de Vigilância Sanitária, eventualmente com 
carga inferior a 40 (quarenta) horas semanais, os indicadores estabelecidos no ANEXO I 
serão avaliados proporcionalmente à carga horária cumprida. 
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde Pública de Acari, através de sua equipe 
de apoio designada pelo Secretário Municipal, realizará o levantamento dos relatórios de 
produção, para análise da pontuação atingida por cada profissional Agente de Vigilância 
Sanitária, e posterior cálculo de gratificação a ser paga, conforme disposto no ANEXO 
II. 
Art. 3º - Compete a Secretaria Municipal de Saúde Pública de Acari analisar e 
acompanhar os procedimentos necessários à avaliação dos indicadores e alcance das 
metas, encaminhando, mensalmente, a informação ao Setor de Recursos Humanos, para 
o pagamento da gratificação de produtividade. 
Art. 4º - A gratificação de produtividade dos Agentes de Vigilância Sanitária não 
será computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens pecuniárias. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Acari-RN, 10 de abril de 2023. 
 
 FERNANDO ANTONIO BEZERRA
 Prefeito Municipal 
ANEXO I 
INDICADORES 
Número de atendimentos realizados 
Número de validação de licença sanitária emitidas 
Número de vistorias e fiscalizações realizadas nos estabelecimentos comerciais e industriais 
Notificações sanitárias realizadas 
Inspeções em estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal 
Classificar os estabelecimentos e produtos segundo o critério de risco epidemiológico 
Entregar quando solicitadas notificações e correspondências diversas 
ANEXO II 
MÉTRICA PARA O CÁLCULO DO REPASSE FINANCEIRO CONFORME PONTUAÇÃO 
ALCANÇADA
PROFISSIONAL PONTUAÇÃO VALOR DA GRATIFICAÇÃO 
Agente de Vigilância Sanitária a partir de 4 pontos R$ 440,00 
Agente de Vigilância Sanitária a partir de 8 pontos R$ 880,00 
Agente de Vigilância Sanitária a partir de 12 pontos R$ 1.320,00

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