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PROJETO DE LEI Nº 008 DE 10 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a instituição de gratificação de
produtividade a ser concedida aos Agentes de
Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde Pública do Município de Acari
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Produtividade (GP), destinada aos
servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente de Vigilância Sanitária, que desempenhe
suas atribuições junto a atenção primária em saúde.
§ 1º - A gratificação de produtividade de que trata o caput do artigo 1º, será paga
mensal e individualmente, no valor de até R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) de
acordo com o alcance de indicadores, constantes no ANEXO I desta Lei.
§ 2º - As metas serão estabelecidas no ANEXO I pela Secretaria Municipal de
Saúde Pública a cada semestre e serão avaliadas considerando a carga horária de 40
(quarenta) horas semanais.
§ 3º - Para o profissional de Agente de Vigilância Sanitária, eventualmente com
carga inferior a 40 (quarenta) horas semanais, os indicadores estabelecidos no ANEXO I
serão avaliados proporcionalmente à carga horária cumprida.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde Pública de Acari, através de sua equipe
de apoio designada pelo Secretário Municipal, realizará o levantamento dos relatórios de
produção, para análise da pontuação atingida por cada profissional Agente de Vigilância
Sanitária, e posterior cálculo de gratificação a ser paga, conforme disposto no ANEXO
II.
Art. 3º - Compete a Secretaria Municipal de Saúde Pública de Acari analisar e
acompanhar os procedimentos necessários à avaliação dos indicadores e alcance das
metas, encaminhando, mensalmente, a informação ao Setor de Recursos Humanos, para
o pagamento da gratificação de produtividade.
Art. 4º - A gratificação de produtividade dos Agentes de Vigilância Sanitária não
será computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens pecuniárias.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acari-RN, 10 de abril de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
INDICADORES
Número de atendimentos realizados
Número de validação de licença sanitária emitidas
Número de vistorias e fiscalizações realizadas nos estabelecimentos comerciais e industriais
Notificações sanitárias realizadas
Inspeções em estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal
Classificar os estabelecimentos e produtos segundo o critério de risco epidemiológico
Entregar quando solicitadas notificações e correspondências diversas
ANEXO II
MÉTRICA PARA O CÁLCULO DO REPASSE FINANCEIRO CONFORME PONTUAÇÃO
ALCANÇADA
PROFISSIONAL PONTUAÇÃO VALOR DA GRATIFICAÇÃO
Agente de Vigilância Sanitária a partir de 4 pontos R$ 440,00
Agente de Vigilância Sanitária a partir de 8 pontos R$ 880,00
Agente de Vigilância Sanitária a partir de 12 pontos R$ 1.320,00
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