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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício de 2024, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-17 Apresentado no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-10T20:38:04.356459-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-06-19T19:30:59.867498-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° 009 DE 14 DE ABRIL DE 2023. 
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 
a elaboração do Orçamento Geral do 
Município de Acari para o exercício de 2024, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições 
legais estabelecidas pela Lei Orgânica, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - O orçamento do Município, referente ao exercício financeiro de 
2024, será elaborado e executado obedecendo às seguintes diretrizes gerais estabelecidas 
nos termos da presente Lei, orientando-se nas disposições do art. 165, § 2o
, da 
Constituição Federal: 
I – As prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 
II – Organização e estrutura dos orçamentos; 
III – Diretrizes e orientações para a elaboração do orçamento; 
IV – Disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos 
sociais; 
V – Disposições sobre a dívida pública municipal; 
VI – Disposições sobre alteração na legislação tributária do Município; 
VII – Disposições finais. 
Art. 2º - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2024 
deverá compreender o orçamento fiscal e o da seguridade social. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 3º - As programações prioritárias para o exercício de 2024, são as 
especificadas no Anexo de Ações que integra esta Lei, as quais terão prioridades na 
alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2024, não se constituindo, todavia, em limite 
à programação das despesas. 
Art. 4º - As metas prioridades da Administração Municipal deverão ser 
compatíveis com o Plano Plurianual de Investimento (PPI) para o quadriênio 2022/2025, 
na fixação da despesa e estimativa da lei orçamentária para o exercício de 2024, cujas 
diretrizes serão definidas em programas integrados de forma articulada no referido Plano. 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO 
ORÇAMENTO 
Art. 5º - Na lei orçamentária para o exercício de 2024 as receitas e despesas 
serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 2023. 
Art. 6º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária para o exercício de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a 
transparência na gestão fiscal, observando-se o Princípio da Publicidade. 
Art. 7º - Para a elaboração da proposta orçamentária as receitas serão 
estimadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, observado o disposto 
no artigo 30 da Lei n° 4.320/64. 
Art. 8º - O montante das despesas orçadas não poderá ser superior ao das 
receitas estimadas, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes 
de recursos disponíveis. 
Art. 9º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei à 
alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma 
a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de 
governo. 
Art. 10 - As despesas com o serviço da dívida do município deverão 
considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as 
autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária. 
Art. 11 - É permitida a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas 
alterações, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias, para 
clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres, desde que as mesmas não sejam 
de fins lucrativos e que a liberação dos recursos ocorra mediante convênio firmado. 
Art. 12 - As subvenções sociais destinadas às entidades públicas e/ou 
privadas, somente poderão ser concretizadas desde que obedeçam ao estabelecido no 
artigo 12, § 3o e artigos 16 e 17 da Lei n° 4.320/64. 
Art. 13 - As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração 
Direta, Fundos e Fundações, somente poderão ser programadas para atender despesas 
com investimentos e inversões financeiras depois de terem sido atendidas, integralmente, 
suas necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional. 
Art. 14 - Os valores constantes na lei orçamentária poderão sofrer ajustes que 
se tornem necessários por força da desvalorização da moeda, obedecendo-se, para isso, 
os índices de correção monetária adotados pelo Governo Federal para o exercício, e 
também ajustes relativos aos custos dos próprios projetos. 
Art. 15 - O Poder Legislativo terá como limite de outras despesas correntes e 
de capital, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o conjunto de dotações 
fixadas na lei orçamentária de 2023. 
§ 1º No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão excluídas 
as dotações destinadas ao pagamento de precatórios.
Art. 16 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as 
fontes de recursos disponíveis. 
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os recursos que forem 
necessários para as contrapartidas exigidas nos casos de transferências voluntárias. 
Art. 18 - Na programação de investimentos deverá ser observado o seguinte: 
I – Os projetos já iniciados terão preferência sobre os novos; 
II – Nenhum investimento que ultrapasse o exercício financeiro poderá ser 
iniciado, a menos que esteja previsto no Plano Plurianual – PPA. 
Art. 19 - Além da observância das prioridades e metas estabelecidas no 
Anexo desta Lei e em seus créditos adicionais, observados o disposto no artigo 44 da Lei 
Complementar n° 101/2000, somente serão incluídos projetos novos se: 
I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em 
andamento; 
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção 
de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas a serem efetuadas pelo 
Município. 
Art. 20 - As atividades de prestação de serviços básicos e essenciais em 
execução prevalecerão sobre outras espécies de ação. A manutenção destas atividades 
será prioritária sobre as ações que visem a sua expansão ou a implantação de novos 
projetos. 
Art. 21 - Os pagamentos dos precatórios judiciais correrão á conta das 
dotações consignadas no orçamento, conforme disciplinado no artigo 100 da Constituição 
Federal. 
§ 1º Para a efetivação do estabelecido no caput deste artigo, os precatórios 
judiciais apresentados até 02 de abril de 2023, deverão ser encaminhados à Secretaria 
Municipal de Planejamento e Controle, para a inclusão no orçamento, especificando: 
I – Número do processo e data de ajuizamento da ação originária; 
II – Número do precatório e data de sua expedição; 
III – Nome do beneficiário; 
IV – Valor do precatório a ser pago; 
V – Data do trânsito em julgado da sentença condenatória. 
§ 2º Somente serão incluídos no orçamento os precatórios cujos processos 
contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. 
§ 3º A inclusão de recursos na lei orçamentária para o pagamento de 
precatórios, atenderá ao disposto no Art. 100, da Constituição Federal, redação da 
Emenda constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021. 
Art. 22 - Na elaboração da proposta orçamentária, serão destinados ao Poder 
Legislativo, 7% (sete por cento) das receitas provenientes das transferências 
constitucionais e dos tributos arrecadados diretamente pelo Município, no Exercício de 
2023, mesmo que projetado, conforme determina o artigo 29 – A, Inciso I, da Constituição 
Federal de 1988. 
Art. 23 - A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser 
encaminhada à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, até 31 de julho de 2023, 
exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, 
não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, 
atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse 
respeito. 
Art. 24 - Os recursos do orçamento da seguridade social compreenderão: 
I – Recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de 
recursos do Estado do Rio Grande do Norte e da União pela execução descentralizada das 
ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como 
objetivos assistência e previdência social; 
II – Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram 
exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social. 
Art. 25 - O Orçamento Fiscal consignará dotações específicas para as 
empresas que integram o Orçamento de Investimentos.
Art. 26 - Na Lei Orçamentária Anual poderão constar as seguintes 
autorizações: 
I – Para abertura de créditos adicionais: 
até o limite nela definido, para créditos suplementares; 
até o limite autorizado em Lei especifica de reajuste de pessoal e encargos 
sociais; 
à conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se limitar a 5% 
(cinco por cento) da receita corrente líquida prevista, em dotação global, sem 
destinação específica; 
II – Para realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite 
legalmente permitido. 
CAPÍTULO IV 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS E DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA 
Art. 27 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa 
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, 
com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de 
aplicação, a fonte dos recursos e os grupos de despesa. 
Parágrafo único. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos 
orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional. 
Art. 28 - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal será composto de: 
I – Mensagem; 
II – Texto da lei; 
III – Anexo dos orçamentos fiscal e de seguridade social, discriminando a 
receita e a despesa na forma disciplinada nesta lei; 
IV – Quadros orçamentários consolidados; 
V – Anexo do orçamento de investimento. 
Art. 29 - A lei orçamentária compreenderá todas as receitas e despesas, 
quaisquer que sejam suas origens e destinação, observando-se: 
I – Todas as receitas e despesas constarão da lei, pelos seus totais, vedadas 
quaisquer deduções; 
II – Os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de 
qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na lei orçamentária; 
III – Os Fundos Municipais existentes, legalmente constituídos, integrarão o 
orçamento de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas; 
Art. 30 - Integrarão a lei orçamentária em anexo específico:
I – Demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos, eliminadas as 
duplicidades; 
II – O resumo geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo, 
evidenciando a destinação específica para orçamento; 
III – O resumo geral da receita e despesa por categoria econômica; 
IV – As dotações globais de cada esfera de governo;
V – O resumo geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fonte e 
as despesas por grupo, agregadas em projetos e atividades; 
VI – O resumo geral do orçamento de investimentos, indicando as fontes de 
recurso; 
VII – O resumo geral do orçamento da seguridade social, indicando as 
receitas por fonte e a despesa por grupo. 
Art. 31 - Também deverão acompanhar o projeto de lei orçamentária, além 
do estabelecido no artigo anterior e no título II da Lei n° 4.320/64 os seguintes elementos: 
I – Demonstrativo da programação referente à manutenção e ao 
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, detalhando 
fontes e valores por categoria de programação; 
II – demonstrativos da despesa por grupo e fonte de recursos, indicando os 
valores em cada um dos orçamentos fiscal e de seguridade social, nas respectivas 
unidades orçamentárias; 
III – quadro resumo das despesas dos orçamentos fiscal e de seguridade social 
discriminado: 
a) Por grupo de despesa; 
b) Por modalidade de aplicação; 
c) Por função; 
d) Por sub-função; 
e) Por categoria de programação. 
Art. 32 - As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes 
de concessão e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as 
identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se durante a execução as 
decorrentes do ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos e concessão 
ou permissão nas áreas de transporte, uso de bem público e água e esgotos. 
Art. 33 - O orçamento fiscal deverá conter dotação global, sob a denominação 
de reserva de contingência, não destinada especificadamente a determinado órgão, 
unidade orçamentária, programa ou despesa, que será utilizada como fonte compensatória 
para a abertura de créditos adicionais. 
Art. 34 - Valor estimado de operações de crédito e do resultado da alienação 
de bens móveis ou imóveis somente serão incluídos como receita quando forem 
especificadamente autorizados pela Câmara Municipal de forma a possibilitar o Poder 
Executivo realizá-las no exercício. 
Art. 35 - A Lei Orçamentária deverá ser elaborada com dados precisos, 
estimando a receita e fixando a despesa dentro da realidade e do Município. 
CAPÍTULO V 
DOS “QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS – QDD” 
Art. 36 - A Contar da sanção da Lei Orçamentária, os Poderes Legislativo e 
Executivo terão o prazo máximo de trinta (30) dias para aprovação dos “Quadros de 
Detalhamento de Despesas – QDD”, integrados da estrutura a seguir: 
I – Esfera de Poder e unidade orçamentária; 
II – Órgão e unidade orçamentária; 
III – Categoria econômica, grupo de despesas, modalidades de aplicação e 
elementos de despesas, segundo projetos e atividades; 
§ 1.º Os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, do Poder 
Executivo, bem como as suas alterações, são aprovados mediante Decreto do Chefe do 
Poder Executivo do Município e os do Legislativo, através de Ato da Mesa Diretora. 
§ 2.º As Alterações do QDD, a que se refere o parágrafo anterior, limitam-se 
às modificações orçamentárias de valores consignados a nível de elemento de despesa 
dentro da mesma categoria econômica. 
§ 3.º A Decreto e o Ato da Mesa Mencionado no § 1.º, entram em vigor a 
partir da data de suas publicações. 
§ 4º. O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de 
despesas que não forem previstas no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) da Lei 
Orçamentária Anual, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por 
superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotação. 
§ 5º. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovados na Lei 
Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, 
para atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 37 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei 
Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos 
valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou 
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências 
ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, 
metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos 
de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao 
percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício. 
§ 1º. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em 
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 ou em 
seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação 
funcional. 
§ 2º. O Poder Executivo poderá realizar transposição, remanejamento ou a 
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra dentro da mesma 
Unidade Orçamentária, na forma da legislação vigente, independente de autorização na 
Lei Orçamentária Anual. 
CAPÍTULO VI 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 
Art. 38 - Toda e qualquer ampliação de incentivo, isenção ou benefício de 
natureza tributária ou financeira deverá atender o disposto no artigo 14 da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Art. 39 - Em ocorrendo acréscimo relativo à receita tributária estimada na 
lei orçamentária para o exercício de 2024, o mesmo servirá para a abertura de créditos 
adicionais. 
Art. 40 - O incremento da receita tributária será buscado através da 
atualização dos cadastros de contribuintes, aumento da fiscalização e efetivação das 
medidas de cobrança, tanto amigáveis como judiciais. 
CAPÍTULO VI 
DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 41 - Os poderes Executivo e Legislativo terão como limites na 
elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o 
disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000, a despesa da folha de pagamento 
de 2023, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, 
inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores 
públicos municipais, alterações de planos de cargos e salários e admissões para 
preenchimento de cargos, sem prejuízo no disposto no artigo 23 desta Lei. 
Art. 42 - Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, §1º, inciso II, 
da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, 
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de 
estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, 
constantes de anexo específico da lei orçamentária, observado o disposto no artigo 71 da 
Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 43 - O disposto no § 1º do artigo 18 da Lei Complementar n° 101/2000, 
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou validade dos contratos. 
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à 
execução indireta de atividades que, simultaneamente: 
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade; 
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de 
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em 
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente. 
Art. 44 - Em havendo necessidade de admissão de pessoal sob regime 
especial de contratação, conforme disposto na legislação em vigor, as dotações 
respectivas, mesmo oriundas de créditos adicionais, serão alocadas nas Secretarias 
Municipais onde se fizerem necessárias as contratações. 
CAPÍTULO VII 
DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 45 - A atualização monetária do principal da dívida mobiliária, se 
houver, não poderá superar, no exercício de 2024, a variação do Índice Geral de Preços 
do Mercado (IGP-M), apurado pela Fundação Getúlio Vargas. 
Art. 46 - As despesas com financiamento da dívida pública mobiliária 
incluindo as despesas com o serviço da dívida, deverão estar previstas na lei orçamentária 
em unidade distinta da que contemple os encargos financeiros do Município. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 Art. 47 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000: 
 I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de 
que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de 
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e 
 II - entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, 
para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993. 
Art. 48 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título se submeterão à fiscalização do Poder Executivo Municipal ou Poder 
concedente, conforme o caso, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e 
objetivos para os quais receberam os recursos. 
Art. 49 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados 
na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual. 
§ 1.º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito 
adicional; 
§ 2.º Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão 
considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. 
Art. 50 - O Poder executivo poderá reprogramar parte do orçamento aprovado 
para 2024, com autorização específica da Câmara Municipal. 
Art. 51 - As despesas fixadas através dos créditos adicionais autorizados, 
devem perseguir as prioridades eleitas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, 
estabelecidas nesta Lei. 
Art. 52 - A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito 
suplementar no limite mínimo de quinze (15%) e no máximo de cinquenta por cento 
(50%) do valor fixado para as despesas do exercício de 2024, conforme dispõe o § 8º do 
artigo 165 da Constituição Federal. 
§ 1º. Os Créditos adicionais abertos para coberturas de despesas a serem 
financiadas com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de 
captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de 
que trata o “caput” deste artigo, podendo serem abertos com cobertura dos próprios 
recursos que lhe derem causa. 
§ 2º. O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar 
as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido 
em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido. 
Art. 53 - Os créditos suplementares integram, automaticamente, os “Quadros 
de Detalhamento de Despesas – QDD” precedidos da publicação dos instrumentos 
previstos artigo 36, desta Lei. 
Art. 54 - Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para 
encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, de 30 de novembro de 2024. 
Art. 55 - Na hipótese de o projeto de lei orçamentária não for aprovada e 
sancionada até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser 
executada, até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês do total de cada dotação, na 
forma da proposta remetida à Câmara Municipal. 
Parágrafo único. O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste 
artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, 
conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso 
originalmente estabelecido. 
Art. 56 - As Secretarias Municipais remeterão as propostas orçamentárias até 
31 de julho de 2023, para a compatibilização com a receita orçada e elaboração do projeto 
de lei orçamentária. 
Parágrafo único. A proposta de lei orçamentária será encaminhada a Câmara 
Municipal, mediante mensagem, até o dia 31 de agosto de 2023. 
Art. 57 - No caso do cumprimento das metas de resultado primário e nominal, 
estabelecidas na presente lei vir a ser comprometido por uma insuficiente realização de 
Receita, os Poderes Legislativo e Executivo deverão promover redução nas suas despesas, 
nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fixando por 
atos próprios, limitações aos empenhos das despesas e movimentação. 
§ 1º. As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os 
seguintes tipos de despesas: 
I – despesas com serviços de consultoria; 
II – despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres; 
III - despesas a título de ajuda de custo; 
IV - despesas com locação de mão de obra; 
V - despesas com locação de veículos; 
VI - despesas com combustíveis; 
VII - despesas com treinamento; 
VIII - transferências voluntárias a instituições privadas; 
IX - outras despesas de custeio; 
X - despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio 
da materialidade; 
XI – despesas com comissionados; 
XII – despesas com comunicação, publicidade e propaganda; 
Art. 58 - Para fins desta Lei fica estabelecida à observância a integridade do 
equilíbrio orçamentário e financeiro compatibilizados entre receitas e despesas 
previamente estimadas. 
Art. 59 - Para assegurar transparência durante o processo de elaboração da 
proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiência pública, contando com 
ampla participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, 
de 4 de maio de 2000. 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Acari – RN - Palácio Juvenal Lamartine de Faria, em 
14 de abril de 2023. 
________________________________________________ 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
 Prefeito Municipal 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Dando cumprimento à legislação atual, temos a honra de encaminhar à 
Apreciação desta Câmara Municipal de Vereadores, este Projeto de Lei, que “Dispõe sobre 
as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari 
para o exercício de 2024, e dá outras providências”, acompanhado das seguintes peças: 
 ANEXO I - PRIORIDADES PARA 2024 
 ANEXO II - METAS E RISCOS FISCAIS 
Sendo só o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para 
renovar a V. Exª e seus pares, nossos protestos de estima e real consideração. 
Prefeitura Municipal de Acari – RN - Palácio Juvenal Lamartine de Farias, em 
14 de abril de 2023. 
________________________________________________ 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
 Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por FERNANDO ANTONIO BEZERRA:
78517923472
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal 
do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=VALID, OU=AR 
PRIMUS, OU=Presencial, OU=20553246000106, 
CN=FERNANDO ANTONIO BEZERRA:78517923472
Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2023-04-14 09:13:28
Foxit Reader Versão: 10.0.0
FERNANDO 
ANTONIO BEZERRA:
78517923472
DETALHAMENTO ANALÍTICO DAS PRIORIDADES E METAS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO: 
1. Melhorias nas estruturas da sede da Prefeitura Municipal de Acari; 
2. Informatização e aquisição de equipamentos, sempre que a 
necessidade dos serviços exigirem, para os setores internos da sede da 
Prefeitura Municipal de Acari; 
3. Adquirir veículos e equipamentos necessários à execução das 
atividades e serviços desenvolvidos pelo Gabinete do Prefeito, com o fim de 
melhorar assistir à população municipal; 
4. Proporcionar cursos de capacitação continuada dos funcionários 
públicos municipais diretamente vinculados ao Gabinete do Prefeito; 
5. Manutenção de Convênio com o Ministério Público, Secretaria de 
Segurança Pública e Defesa Social, CNM, FEMURN, AMSO, entre outros; 
6. Acompanhar os esforços do Poder Judiciário e do Ministério Público 
local em campanhas e programas que desenvolvam a cidadania, pacificação 
de conflitos e prevenção à violência; 
7. Contribuir, juntamente com as demais Secretarias, com ajudas 
financeiras e ou materiais consoante aos programas municipais de combate à 
pobreza; 
8. Execução e articulação de convênios e programas estaduais e federais 
NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E 
PLANEJAMENTO E CONTROLE: 
1. Atender as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto aos 
limites de pessoal; 
2. Aquisição de veículo, equipamentos e mobiliários necessários à 
execução das atividades e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal 
de Administração, Tributação e Finanças e Secretaria Municipal de 
Planejamento, e Controladoria Municipal, com a finalidade de melhor assistir 
as demandas e serviços diários da Administração Municipal; 
3. Ofertar cursos de capacitação para os funcionários públicos municipais 
diretamente vinculados com as atividades de: tesouraria, recursos humanos, 
arrecadação, contabilidade, licitações e contratos, orçamentos de finanças, 
administração pública e controladoria; 
4. Planejar a execução orçamentária do município; 
5. Pagamento de parcelamento débito (INSS, FGTS, CAERN, etc.); 
6. Pagamento de precatórios decorrentes de ações judiciais; Fiscalização 
e cobrança de tributos com justiça fiscal; 
7. Colaboração no aperfeiçoamento da fiscalização e cobrança de tributos 
de que o município participa; 
8. Implantação de consultorias permanentes no âmbito interno da 
Administração Municipal; 
9. Tornar o Município de Acari cada vez mais transparente, publicando e 
divulgando seus atos administrativos através da manutenção da publicação no 
Diário da FEMURN, site da Prefeitura Municipal e Portal da Transparência; 
10. Implantação de Programa de Melhoria da Qualidade de Vida do 
Servidor da PMA; 
11. Criação do setor de Tecnologia da informação - TI, com capacidade 
técnica; 
12. Melhorias nas dependências do Anexo do Município. 
13. Realização de processo seletivo simplificado para contratação por 
tempo determinado, quando houver necessidade; 
14. Nomeação de cargos efetivos provenientes de concurso público, 
seguindo orientação do Tribunal de Contas do Estado; 
15. Realização do inventário dos bens públicos do município; 
16. Manutenção, adequação e melhoria dos sistemas de Protocolo, RH, 
Contabilidade e Tributação, com ajuda da tecnologia, no âmbito da sede da 
prefeitura; 
17. Recadastramento imobiliário e reforma tributária; 
18. Manutenção dos serviços do Setor de Controle Interno; 
19. Estruturação do Almoxarifado Central Municipal; 
20. Reestruturação do Arquivo Municipal; 
21. Criação da Ouvidoria Municipal; 
22. Implantação do Suprimento de Fundos como forma de facilitar as 
aquisições de pequeno valor pelas Secretarias Municipais. 
NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES: 
A. ÁREA DA EDUCAÇÃO: 
01-. Assegurar o funcionamento da Rede Municipal de Ensino, bem como o 
cumprimento integral dos 200 (duzentos) dias letivos, valorizando a qualidade 
do serviço ofertado pelas escolas públicas nas etapas de Educação Infantil 
(Creche e Pré-Escola), Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) e na 
modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA); 
02. Revisar e atualizar o Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários; 
03. Promover ações de formação continuada para os profissionais da 
educação do município, firmando parcerias com o MEC, UNDIME, UFRN, 
IFRN, SEEC/RN, UERN, FUNCERN, SESI, SEBRAE, INSTITUTO 
RIACHUELO, entre outras instituições; 
04. Desenvolver ações que visem manter a qualidade do ensino, sua 
modernização nas áreas do planejamento da gestão escolar e pedagógica, 
buscando a universalização da educação básica reduzindo a evasão, 
reprovação e infrequência escolar dos estudantes do município; 
05. Planejar estratégias de avaliação e monitoramento para realização de 
diagnóstico da aprendizagem do rendimento dos alunos da rede municipal, 
para efeitos de intervenções pedagógicas; 
06. Manter o sistema de informatização digital através do ESIG/SIGEDUC na 
Rede Municipal de Ensino; 
07. Manter e melhorar os projetos de aulões para o SAEB e reforço escolar 
para reduzir o défit de aprendizagem com foco na alfabetização; 
08. Manter e ampliar a oferta de transporte escolar para estudantes do 
município (zonas urbana e rural), através do PNATE, convênio com o PETERN 
e adesão ao Programa Caminhos da Escola com recursos do MEC/FNDE; 
09. Realizar as melhorias instituições municipais da educação e cultura; 
10. Ofertar fardamento escolar para alunos da rede municipal de ensino; 
10. Mobilizar e efetivar uma política de Educação de Jovens e Adultos que 
também comtemple, sempre que possível, a articulação com a qualificação 
profissional e a entrega de Kit Escolar (mochila e materiais escolares 
diversos); 
11. Reformar e ampliar a sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Esportes, otimizando seus espaços, bem como construir um auditório para 
reuniões e eventos; 
12. Adquirir um transporte baú refrigerado para condução e entrega da 
merenda escolar (frios, carnes, iogurte, etc.); 
13. Acompanhar o Cardápio de Alimentação em todas as escolas da rede 
municipal, adequando-o a necessidade nutricional dos estudantes e a 
realidade das zonas urbana e rural; 
14. Revitalizar e adquirir acervo literário para as Salas de Leitura nas escolas 
municipais urbana e rural; 
15. Incentivar ações que objetivem a preservação do patrimônio cultural e 
artístico, mediante valorização, revitalização e restauração dos bens culturais; 
16. Apoiar e incentivar o Projeto Literário Por Um Acari Mais Leitora promovido 
pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, com destaque ao Festival 
Literário de Acari (FLICARI), Poesia à gosto na Praça, Maleta Fantástica, 
Adote Um Leitor, Acari Leitor e Escritor, entre outros. 
17. Incentivar e apoiar o São João na Praça de Eventos, nas escolas dos 
bairros; 
18. Implementar a Equipe Multidisciplinar na Secretaria Municipal de Educação 
composta por: psicopedagogo, psicólogo e nutricionista para atendimento e 
apoio às unidades escolares da rede municipal; 
19. Manter as instalações das salas de recursos multifuncionais e 
multidisciplinares, assegurando o atendimento aos estudantes com 
necessidades educacionais especiais; 
20. Manter o convênio com a UNDIME/RN; 
21. Manter os convênios com a Associação Cultural Maestro Felinto Lúcio 
Dantas e Caminhos da Cidadania (Projeto Polícia Mirim); 
22. Implementar avaliação diagnóstica para planejamento estratégico de 
gestão do ano seguinte, considerando os mais diversos aspectos funcionais e 
indicadores de desempenho da equipe; 
23. Realizar a Olimpíada da Matemática Acariense – OMA em cumprimento a 
Lei Municipal Nº 1.114 de 18 de fevereiro de 2019; 
24. Propor a criação do Plano Municipal do Livro, Leitura e Bibliotecas 
(PMLLB), a fim de nortear a política municipal de leitura e formação leitora; 
25. Manter parceria com FNDE/MEC/PAR por meio da elaboração de projetos 
que contemplem as mais diversas áreas da educação básica, tais quais: 
reformas/construção de escolas, aquisição de novos transportes escolares, 
mobiliários, equipamentos, entre outros, assim como, formações continuadas 
para os profissionais de educação; 
26. Fortalecer a intersetorialidade com as Secretarias Municipais de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo, e de Agricultura e Meio Ambiente na 
articulação de projetos que incentivem a formação de novos saberes voltados 
para a educação patrimonial e ambiental (parceria com o Geoparque Seridó), 
empreendedorismo e educação financeira (JEP e ALI do SEBRAE e 
Júnior Achievement do Instituto Riachuelo); 
24. Fortalecer, ainda, essa intersetorialidade com a Secretaria Municipal de 
Saúde para o desenvolvimento de projetos temáticos, como o Saúde na 
Escola com ações mais efetivas (pesagem, exames odontológicos, exames de 
vista, etc); 
25. Reforçar a parceria com a Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e 
Assistência Social, para o fortalecimento da equidade, permanência e dos 
direitos das crianças, adolescentes, jovens e adultos na escola, bem como a 
execução de ações do SELO UNICEF enfatizadas na Busca Ativa Escolar, 
Conviva Educação, etc; 
26. Desenvolvimento dos projetos nas áreas transversais como: música, 
xadrez e alfabetização em foco; 
27. Criar um laboratório em Ciências Exatas nos anos finais do ensino 
fundamental (6º ao 9º ano); 
28. Adquirir acervo literário para as Bibliotecas Públicas Municipais; 
28. Implementar a Educação em tempo integral em pelo menos 30. da Rede 
Municipal de Ensino no Ensino Fundamental – Anos Finais. 
B. ÁREA DA CULTURA: 
31. Promover a III Semana da Cultura Acariense apoiando, estimulando e 
divulgando as manifestações e tradições socioculturais locais e regionais; 
32. Buscar alternativas para a criação da Casa da Cultura, fomentando a 
implementação e o incentivo de projetos e eventos culturais, artistas locais e 
regionais, em parceria com o Museu Histórico de Acari e com as bibliotecas; 
33. Criação do Museu de Arte Sacra do Seridó em parceria com a Paróquia de 
Nossa Senhora Da Guia e Museu Câmara Cascudo; 
34. Oportunizar o III Encontro de Genealogia de Acari; 
35. Promover a Semana dos Museus e Primavera dos Museus em parceria 
com Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM); 
36. Viabilizar Encontros de Bandas de Música Filarmônicas; 
37. Promover o II Canta Acari (Mais Bela voz acariense); 
38. Aquisição de um imóvel histórico que fará parte de maneira anexa ao 
Museu Histórico de Acari; 
39.Realizar o II Passeio Histórico Cultural junto a Secretaria de 
Desenvolvimento Histórico e Turismo pelas ruas e prédios históricos (Centro 
Histórico) com a comunidade acariense; 
40. Promover a Semana anual da Juventude com diversos espaços de 
expressões para o público desse grupo; 
41. Continuar o desenvolvimento das ações do Projeto de Educação 
Patrimonial junto à Rede Municipal e Estadual de Ensino, enfatizando a 
utilização da Cartilha produzida pelos profissionais do Museu Histórico para 
embasamento das aulas sobre a história e vida do município de Acari; 
42. Melhorias e adaptações nos espaços físicos das Bibliotecas Públicas Maria 
José Bezerra de Jesus e Pedro Ivo de Souza; 
43. Ampliar as ações do “Projeto Ler, conhecer e devolver” (Casinhas de 
Leitura); 
44. Promover feiras culturais e/ou momentos com eventos e apresentações 
nessa modalidade em meses como (maio, julho, outubro, novembro); 
45. Apoiar/estimular os artistas em recepções de turistas, visitantes ao vierem 
a cidade, como por exemplo, Filarmônico, Tons boêmios, instrumentistas, etc.). 
C. ÁREA DO ESPORTE: 
46. Adquirir e instalar alambrado de proteção para quadra de esportes do 
Povoado Gargalheiras e Bulhões; 
47. Aquisição bolas e demais materiais esportivos para demandas das praças 
esportivas municipais; 
48. Promover cursos de formação para profissionais e docentes em Ed. Física, 
Técnicos e Atletas de Futsal; 
49. Manter e ampliar o evento esportivo Copa Acari de Futsal – Lairton 
Cardoso de Araújo (Lalaka), bem como ampliar a Corrida Kids voltada para o 
público infantil; 
50. Realizar no mês de dezembro a Corrida Prata da Casa em homenagem ao 
Sargento Fernando Jorge da Silva; 
51. Manter e ampliar o evento esportivo Corrida Ciclística – Um passeio de 20 
km; 
52. Realizar periodicamente a limpeza dos ginásios e praças esportivas do 
município; 
53. Implantar gramado no Estádio Municipal Pedro Celestino; 
54. Fortalecer a intersetorialidade com as demais secretarias e órgãos 
municipais no intuito da promoção de uma prática esportiva com inclusão, 
acessibilidade e equidade; 
55. Adquirir placas de identificação para todas as quadras esportivas do 
município; 
56. Realizar pintura na área de jogo, instalação de alambrados, redes de 
proteção na quadra de esportes do ginásio “O Bilezão”, assim como, restaurar 
os banheiros da referida quadra esportiva; 
57. Construir banheiros e almoxarifado na quadra esportiva Monsenhor 
Ernesto Espínola no bairro Senador Dinarte de Medeiros Mariz; 
58. Realizar a 2ª Taça Seridó de Futsal Feminino, visando fomentar o 
desenvolvimento e crescimento dessa modalidade esportiva; 
59. Realizar a pintura da quadra de areia anexa ao Ginásio de Esportes Dr. 
Jorácio Mamede Galvão, efetivando sua inauguração; 
60. Substituir as redes de proteção da quadra de esportes do Ginásio Dr. 
Jorácio Mamede Galvão; 
61. Realizar o Festival Esportivo em parceria com as escolas da rede 
municipal de ensino; 
62. Apoiar as modalidades de atletismo, futebol, futebol de salão, futebol de 
mesa, voleibol, ciclismo, judô, entre outras, incentivando o uso das quadras 
poliesportivas das zonas urbana e rural; 
63. Aparelhamento e recuperação física dos ginásios poliesportivos 
municipais; 
64. Pleitear junto ao governo estadual e federal a construção de uma pista de 
atletismo; 
65. Recuperar e/ou construir quadras e campos de futebol nas zonas urbana e 
rural; 
66. Implantar programas de esporte e lazer em parceria com o governo 
estadual e federal nas zonas urbana e rural; 
67. Organizar e apoiar campeonatos promovendo competições entre equipes 
locais; 
68. Estimular a representação esportiva municipal na participação em torneios 
regionais e estaduais de cada modalidade esportiva;
69. Proporcionar capacitação esportiva nas funções de técnicos e árbitros; 
70. Apoiar destacados atletas de comprovado potencial técnico que objetivam 
investir na carreira profissional; 
71. Efetivação das atividades do calendário esportivo municipal; 
72. Construção de uma academia na sala anexa ao Ginásio de Esportes 
Jorácio Mamede Galvão; 
73. Realização pintura da área de jogo da quadra do ginásio Jorácio Mamede 
Galvão; 
74. Melhorias na estrutura da sala e dos vestuários de FUTMESA; 
75. Aquisição de um grid pórtico e grades de contenção para otimizar a 
logística das corridas de rua; 
76. Criação do Memorial do Esporte Acariense. 
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: 
1. Gerenciar as ações de saúde no para cumprimento das metas e 
indicadores no tocante as Redes de Atenção à Saúde direcionadas a todo o 
ciclo da vida com enfoque na promoção e prevenção à Saúde da Criança, do 
Adolescente e do Idoso, Saúde da Mulher no controle do Câncer de Colo de 
Útero e de Mama, Redução da Mortalidade Infantil e Materna, com enfoque em 
alcançar as metas não atingidas; 
2. Fortalecimento da capacidade de resposta e educação preventiva das 
doenças emergentes e endemias, com ênfase na Dengue,Chicungunya, Zika, 
Hanseníase, Tuberculose, Malária, Influenza, Coronavirus, Hepatite e Aids; 
3. Fortalecimento da Atenção Básica para melhor resolutividade e 
prevenção das Doenças Crônicas, Saúde do Trabalhador e Saúde Mental e 
Controle do tabagismo; 
4. Fortalecimento e manutenção das normas de saúde e segurança do 
trabalho em todas as Unidades de Saúde do município; 
5. Fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às 
pessoas com deficiência; 
6. Atenção integral às pessoas em Situação ou risco de violência de forma 
intersetorial com outras Secretarias e Saúde do Homem; 
7. Manutenção das equipes do Programa Saúde da Família, Saúde Bucal 
e Unidade Mista, visando ampliar o escopo das ações de forma resolutiva; 
8. Manutenção dos Programas Agentes Comunitários de Saúde e 
Endemias de acordo com as metas preconizadas pelo Ministério da Saúde 
estabelecidas para o município; 
9. Aquisição de equipamentos, especificamente desenvolvidos para saúde 
pública em todos os espaços da rede de Atenção, Prevenção e Promoção da 
Saúde indicado para as aplicações espacial e residual no combate direto a 
doenças endêmicas; 
10. Aquisição e manutenção de materiais e equipamentos para suprir as 
necessidades de trabalho nas Unidades Básicas de Saúde, Laboratório 
Público, Farmácia Municipal, Serviços de Vigilância em Saúde e outros 
existentes na rede de Atenção a Saúde; 
11. Firmar convênios junto aos entes federados para captação de recursos 
e implantação de programas e projetos voltados à saúde; 
12. Fortalecer e programar as ações de Educação e Promoção de Saúde 
com o fortalecimento do Programa Academia da Saúde através de Atividades 
Físicas e Práticas Corporais, Saúde Mental, Nutricional, entre outros; 
13. Fortalecimento e atuação do Conselho Municipal de Saúde para 
efetivação e consolidação das ações de controle social; 
14. Fortalecer a gestão de pessoas orientada nas diretrizes da Política de 
Gestão do Trabalho e Educação Permanente; 
15. Ampliar os recursos e manter os convênios com o Consórcio 
Intermunicipal de Saúde (AMSO), COPIRN e SAMU; 
16. Manter Equipe Multiprofissional no âmbito da Atenção Básica; 
17. Manutenção do programa de confecção de Prótese Dentária LRPD; 
18. Manutenção preventiva e permanente nos transportes e aquisição de 
veículos para conduzir e melhorar a qualidade da oferta dos serviços aos 
pacientes/usuários do Sistema Único de Saúde; 
19. Desenvolvimento de ações da Vigilância Sanitária para todos os setores 
em conformidade com o Código Sanitário, disponibilizando instrumentos de 
apoio ao setor nas ações; 
20. Estruturação e melhoria dos serviços de Análises Clínicas existentes no 
Laboratório Municipal; 
21. Manutenção das ações dentro do Programa Saúde na Escola, visando a 
implementação e realização dessas ações; 
22. Qualificar o serviço de Assistência Farmacêutica de forma pactuada 
com outras instâncias gestoras, visando garantir a regularidade dos 
medicamentos básicos à população com a manutenção da Farmácia Básica 
Municipal; 
23. Ampliar a qualidade de atendimento de todas as Unidades Básicas de 
Saúde, com enfoque nas diretrizes de Incentivo por desempenho mediante 
normativa do Previne Brasil; 
24. Fortalecimento dos serviços do Pronto Atendimento Municipal, 
garantindo atendimento integrado entre as unidades básicas de saúde e a rede 
de atenção hospitalar dentro da rede de atenção as urgências. 
25. Fortalecimento das ações voltadas para a garantia do acesso ao 
Programa Nacional de Imunização, visando a estruturação e controle dos 
serviços e campanhas ofertados. 
26. Formação de uma Comissão de Vigilância em Saúde no âmbito de 
todos os serviços municipais. 
27. Fortalecer e ampliar o setor de tecnologia da informação com aquisição 
de materiais e equipamentos para controle e acompanhamento dos usuários 
no âmbito do município, fortalecendo às estratégias e a gestão em saúde, 
tornando os serviços executados e gerenciados pelo município. 
28. Manutenção dos meios de auxílio ao diagnóstico adquiridos pelo 
município, sendo eles equipamentos de imagem e laboratoriais. 
29. Desenvolver campanhas educativas em todos os ambientes, priorizando 
escolas, igrejas, empresas, objetivando a prevenção ao uso de drogas e APH. 
30. Manter, ampliar e buscar parcerias com os governos estadual e federal 
em torno do fortalecimento da rede pública de saúde. 
31. Criar incentivo para melhoria da remuneração dos profissionais de 
saúde, de acordo com a legislação vigente. 
32. Implantação da Ouvidoria Pública Municipal. 
33. Promover transparência e publicidade aos exames/procedimentos 
realizados pela SMS. 
34. Informatização e Implantação de Protocolo Eletrônico no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde Pública. 
35. Implantação de Prontuário Eletrônico no âmbito do Pronto Atendimento 
Municipal, com classificação de risco. 
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E 
ABASTECIMENTO: 
1. Implantação de Programa de Apoio Pesca com distribuição de alevinos 
nos pequenos e grandes de açudes em parceria com o DNOCS e SAPE/RN; 
2. Criação de Unidade de beneficiamento e resfriamento do pescado, em 
parceria com o Governo Federal (MDA), Governo Estadual (EMATER), 
DNOCS e Colônia de Pescadores; 
3. Apoiar campanhas de vacinação do rebanho; 
4. Manter a sintonia com trabalhadores rurais, Sindicato dos 
Trabalhadores e associações, através da realização de fóruns e participação 
em conselhos; 
5. Construção de barragens submersas e assoreadoras nos leitos dos rios; 
6. Ofertar cursos de orientação técnica e capacitação de uso de novas 
tecnologias aos trabalhadores do campo; 
7. Incentivar pequenas irrigações; 
8. Implementar parcerias junto a EMPARN para melhoramento genético 
dos rebanhos bovinos, caprinos e ovinos; 
9. Adquirir máquina reboque basculante para aproveitamento das 
forragens para alimento animal; 
10. Adquirir máquina roçadeira articulada para auxiliar os produtores rurais 
com melhorias das estradas vicinais; 
11. Proporcionar o corte de terras e a entrega de sementes em tempo 
propício, através de parcerias; 
12. Adquirir parte da produção agrícola através da compra direta para o 
Programa de Alimentação Escolar; 
13. Fomentar parcerias visando à concessão de assistência técnica em 
agronomia e veterinária ao homem do campo; 
14. Apoiar ações de abastecimento de água potável nas comunidades 
rurais em parceria com o Governo Federal e Estadual, nos períodos de 
prolongamento de estiagem; 
15. Firmar termos de cooperação técnica com entidades governamentais e 
não governamentais visando o desenvolvimento da zona rural municipal e a 
conseqüente fixação do homem ao campo, através da construção de novas 
barragens, ampliação e recuperação de barragens já existentes, construção de 
cisternas; caixas d’água; perfuração, recuperação e instalação de poços 
tubulares e amazonas, equipados com cata-ventos; 
16. Construção e reforma de passagens molhadas e bueiros; 
17. Manutenção da Unidade de Processamento de Carnes/Matadouro; 
18. Aquisição, recuperação e manutenção de dessalinizadores e 
equipamentos em parceria da SEMARH; 
19. Reforma e construção de mata-burros; Apoio as associações de 
pequenos produtores rurais; 
20. Incentivar a tradição das festas nas localidades rurais; 
21. Atuar conjuntamente com a EMATER, ENPARN, UFERSA, SENAR e 
ADESE fomentando a ampliação das atividades da agricultura familiar e da 
agroindústria; 
22. Equipe multidisciplinar em eventos e projetos específicos, em 
articulação com a EMATER, EMPARN, SENAR, SEBRAE e outros 
organizamos de assistência técnica e extensão rural para acompanhamento e 
atualização do homem do campo; 
23. Renovar e intensificar parcerias com o SENAR e o SEBRAE; 
24. Estudo e definição de quais espécies de nossa flora farão parte de um 
projeto amplo de arborização e paisagismo; 
25. Arborização e paisagismo da cidade, com ênfase em praças, aparelhos 
públicos e pontos de elevado fluxo de pessoas, ao exemplo do Marco da Paz, 
entradas da cidade e estrada para Gargalheiras, dando preferência pelas 
nossas plantas nativas; 
26. - Implantação de horto municipal para a geração de mudas de plantas 
nativas, frutíferas, biocidas e para extração de óleos essenciais, como também 
para o contato de crianças com as espécies de nosso bioma; 
27. Fazer supressão vegetal nas áreas degradadas ou adjacentes as 
construções; 
28. Estimular e articular pequenos sistemas de captação das águas da 
chuva, tanto por meio de cisternas, quanto por meio de barragens submersas, 
com o consequente uso racional da água; 
29. Adquirir máquinas, veículos e equipamentos necessários à execução 
das atividades e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de 
Agricultura, com o fim de melhor assistir à população rural, melhorando os 
níveis de produtividade; 
30. Incentivo ao beneficiamento de materiais recicláveis; 
31. Desenvolvimento de projeto ainda mais ousado em relação à 
implementação gradativa do lixo seletivo, controle e reciclagem de lixo; 
32. Articulação e fomento à agricultura familiar, inclusive, em parceria com a 
EMBRAPA e EMPARN trazendo projetos inovadores, dentre os quais, 
“sisteminha de produção Embrapa”, “palma forrageira”, “feno” “produção de 
ovos caipiras”, “integração empresa e campo na avicultura”, além do 
relacionamento com as entidades que trabalham diretamente no ambiente da 
agricultura familiar considerando o esforço comum em relação à tecnologia e 
comercialização dos produtos; 
33. Incentivo à produção em escala e profissional de frutas nativas após 
análise de viabilidade técnica e econômica por órgãos técnicos referenciados; 
34. - Acesso, treinamento e parceria para o beneficiamento da matéria 
prima bruta gerada pelo produtor rural de Acari para fabricação de itens como 
geleias, molhos de pimenta, doces, polpas, mel, queijos, aves, peixes e 
demais produtos com viabilidade econômica; 
35. Manutenção das estradas vicinais; 
36. Feira agropecuária com enfoque em novas tecnologias e convivência 
com a seca, sendo dada também a oportunidade de comercialização dos 
produtos da agropecuária; 
37. Manutenção e recuperação de pequenos Barreiros, sobretudo os 
vinculados à agricultura familiar; 
38. Criar programa de melhoria genética do rebanho bovino de leite; 
39. Intensificação do Projeto AgroSertão; 
40. Assistência na demanda do Garantia Safra; 
41. Manutenção e melhoramento da feira da Agricultura Familiar; 
42. Manutenção e Melhoramento do dia D Rural; 
43. Aquisição de Máquina tipo retroescavadeira; 
44. Aquisição de Caminhão-Pipa 
45. Aquisição de Carro Tipo caminhonete para ser utilizado no 
campo/defesa civil e auxiliar no projeto AgroSertão; 
46. Aquisição de Carro com refrigeração para o transporte de carcaças 
(Carnes) da Unidade de Processamento de Carnes até os açougues em 
parcerias com órgãos estaduais/federais; 
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS: 
1. Modernizar e ampliar os equipamentos, como também utilização de 
uniforme apropriado para execução da limpeza pública; 
2. Concluir a implantação e conservação da vias alimentadoras essenciais 
para deslocamento urbano e rural; 
3. Construção e recuperação de praças/academias no centro e nos bairros 
da cidade, bem como nos Povoados Gargalheiras e Bulhões; 
4. Construção da praça no largo em frente à Sociedade Vicentina da 
Assistência Social - SOVAS; 
5. Construção, expansão e recuperação de calçamento/pavimentação da 
malha viária; 
6. Construção de unidades sanitárias; 
7. Ampliação da Rede de infraestrutura de abastecimento d’água e esgoto 
na zona urbana e rural; 
8. Construção de passagens molhadas urbanas e rurais nos pontos de 
difíceis acessos; 
9. Desapropriação e indenização de imóveis; Urbanização de logradouros 
públicos, entre eles as entradas da cidade; 
10. Construção e ampliação da iluminação pública com o sistema de 
eletrificação da zona rural e urbana; 
11. Manter, recuperar e edificar prédios municipais adequados ao uso da 
população; 
12. Construção de galerias pluviais; 
13. Conclusão de ciclovia pública no município de Acari RN; 
14. Proceder a manutenção e recuperação da frota municipal; 
15. Construção, pavimentação e drenagem à acesso e vias públicas no 
âmbito municipal; 
16. Construção da garagem pública; 
17. Ampliação do Terminal Turístico com infraestrutura para hospedagem; 
18. Sinalização turística e elaboração do plano de urbanização; 
19. Construção de arquibancadas, alambrados e pista de atletismo e 
gramado do Estádio Pedro Celestino; 
20. Construção da sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e 
Turismo; 
21. Construção de auditório para eventos; 
22. Implementar a coleta de lixo através da aquisição de veículo apropriado; 
23. Implantação de coleta seletiva de lixo; 
24. Construção e reforma de quadras esportivas nas zonas urbana e rural; 
25. Adquirir máquinas pesadas, tratores e veículos, implementos e 
equipamentos necessários para a execução das atividades e serviços 
desenvolvidos pela secretaria municipal de obras e serviços públicos, com o 
fim de melhorar, assistir a população municipal e a infraestrutura urbana; 
26. Criar, reformar e manter canteiros de praças, de escolas, prédios e 
entornos de espaços público-municipais no âmbito de melhor aproveitá-los 
para os acessos veiculares e de pedestres, bem como em sua formação e 
elaboração paisagística, proporcionando ainda uma visão mais bonita desses 
espaços; 
27. Elaborar projetos urbano paisagísticos no que diz respeito a arborização 
da cidade em seus aspectos visuais, de acesso, proporcionalização natural 
(sombra) no cuidado de riscos com a vida em geral, conscientizando as 
pessoas sobre a vida útil de cada espécie, a hora certa ou melhor ocasião para 
sua substituição até mesmo a conscientização de idéias de outras variedades, 
como por exemplo: fruteiras; 
28. Ampliar a iluminação pública; 
29. Realização de obras de acessibilidade nos prédios e espaços públicos 
municipais; 
30. Atuar com esforços próprios e em parceria para melhorar a 
infraestrutura viária, hídrica, elétrica e civil do município; 
31. Construção e melhoria de estradas vicinais; 
32. Manter em boas condições e sinalizar com placas indicativas as 
estradas vicinais, atuando para que sejam construídas passagens molhadas, 
pavimentação dos trechos críticos, construção e manutenção de “mata-burro” 
nos locais autorizados ou já existentes. 
33. Manutenção do convênio com o Consórcio de Resíduos Sólidos do 
Seridó. 
34. Substituição em 100% a rede de iluminação para luzes de LED. 
35. Construção de uma praça próxima ao campo de futebol. 
36. Reformas e mudanças em alguns prédios públicos. 
37. Construção de uma praça no conjunto Terezinha Pereira. 
38. Construção da sede da Secretaria de Transportes e Obras ; 
39. Construção de 01 prédio escolar de médio porte, contendo quadra de 
esportes e auditório; 
40. Construção de Galpão Industrial. 
41. Construção de vala para escoamento de água pluvial na frente da 
SANBRA. 
42. Construção de escoamento de esgoto da Malhada (fossa comunitária) 
para esgoto geral da CAERN. 
43. Aquisição de energia solar para os prédios públicos e vias urbanas. 
44. Reforma e ampliação do Municipal Clube. 
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TURISMO: 
1. Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico; 
2. Adotar medidas de acessibilidade e conservação para os Geossítios e 
Pontos turísticos do município de Acari; 
3. Manutenção do espaço do terminal turístico de forma sólida e viável, e 
consolidar o centro interpretativo do Geoparque Seridó no município de Acari; 
4. Sinalizar e criar mecanismo de acesso aos Geossítios de Acari; 
5. Melhorar o acesso aos Pontos turísticos; 
6. Implantar a sinalização turística na zona rural; 
7. Fomentar a atividade turística e toda a cadeia produtiva; 
8. Manutenção do centro de comercialização do artesanato municipal; 
9. Construir mirante com vista para Gargalheiras; 
10. Cursos voltados para o desenvolvimento econômico e turismo em 
parceria com sistema “S”; 
11. Construir auditório para eventos; 
12. Apoiar eventos que culminem no desenvolvimento do turismo municipal; 
13. Criar Centro de informação turístico; 
14. Criar Sala do Empreendedor; 
15. Estimular a formalização dos empreendimentos e o surgimento de 
empregos formais. 
16. Instalar equipamentos para disponibilização gratuita de internet no 
município; 
17. Apoiar a criação de associações e cooperativas nos diversos segmentos 
econômicos; 
18. Melhorar a infraestrutura para evento Gastronômico e agregar 
características próprias à temática; 
19. Apoiar o projeto PAIS, assim como fomentar a realização da feira 
orgânica; 
20. Encaminhar profissionais para o mercado de trabalho; 
21. Reestruturar a sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo; 
22. Estimular a formalização dos empreendimentos e o surgimento de 
empregos formais; 
23. Projeto FORMALIZE-SE. 
24. Apoio à consolidação do Projeto: “Acari, cidade da moda”, com 
funcionamento das oficinas de costura, eventos, espaço para comercialização, 
galpão-escola, auditório, unidades de apoio à instrução de confecções. 
25. Treinamentos e cursos para formação e atualização de todos os 
envolvidos na cadeia da industrial têxtil, capacitando assim todo o corpo 
funcional, para que se tenha boa produção, baseada na excelência abrindo 
espaço para que jovens tenham seu primeiro emprego.
26. Apoio e, no que couber, estímulo à criação de um pólo de economia 
criativa (mercados de arte e antiguidades, artesanato, design, moda, filme e 
vídeo, artes em geral), considerando o potencial turístico, os talentos locais e o 
objetivo de geração de renda. 
27. Intercâmbio cultural e de conhecimento com polos produtivos que se 
conectem, de alguma forma, com as atividades rurais desenvolvidas no 
município. 
28. Incentivar empresas dos segmentos turísticos a realizar o CADASTUR. 
29. Cursos de formação e atualização dos meios de hospedagem, como 
foco nos temas: gestão de negócio, atendimento de excelência, conforto ao 
cliente, higiene do ambiente e gastronomia, formação de preços, entre em que 
houver necessidade. 
30. Infraestrutura, articulação e criatividade que possa estimular eventos 
como apresentações culturais, jornadas esportivas, feiras, encontro de 
trilheiros, jipeiros, motociclistas, atletas, entre outros; 
31. Criação de mídias de divulgação dos nossos potenciais turísticos, 
firmando parcerias com nossos fotógrafos e artistas locais; 
32. Apoio no que for necessário ao turismo religioso, incluindo eventos 
evangélicos; 
33. Aquisição de um veículo para as demandas da Secretaria. 
34. Restaurar sala no Municipal Clube para tonar-se auditório climatizado 
para pequenos e médios eventos. 
35. Adquirir 4 (quatro) climatizadores de ar e umidificador portátil frio. 
36. Revitalizar o Municipal Clube de Acari, evidenciando, a área de lazer. 
37. Aquisição de material de infraestrutura para o Municipal Clube. 
38. Sinalização para o projeto: Caminhos encantados do Geoparque Seridó 
– Rede Brasileira de trilhas. 
39. Apoio ao Rally RN 1500 com infraestrutura de apoio.
40. Plano de mídia para o Geoparque Seridó e eventos. 
41. Alocação de recursos para o Consórcio Geoparque Seridó e IGR 
(Instância de Governança Regional) do Polo Seridó. 
42. Projeto: Nos caminhos do Geoparque Seridó. 
43. Abrir uma Casa ou Espaço para o jovem empreendedor. 
44. Organizar a Feira de Negócios. 
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL: 
Assegurar e Garantir funcionamento do Sistema Único de Assistência Social - 
SUAS no município, especialmente os serviços cofinanciados com o governo 
estadual e federal 
2. Garantir a Manutenção e Fortalecimento da Secretaria Municipal de 
Trabalho, Habitação e Assistência Social; 
3. Proporcionar a Manutenção e Fortalecimento do Fundo Municipal de 
Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário (FMAS); 
4. Possibilitar a Manutenção e Fortalecimento do Conselho Municipal de 
Assistência Social (CMAS); 
5. Fortalecer a gestão dos recursos de Apoio à Organização, Gestão do 
SUAS e Fortalecimento do Controle Social - IGDSUAS; 
6. Permitir o Fortalecimento e gestão dos recursos de Apoio à 
Organização Gestão e Fortalecimento do Controle Social do Programa Auxílio 
Brasil e do Cadastro Único – IGD PBF; 
7. Firmar parcerias para oferta dos Serviços de Proteção Social Especial 
de Alta Complexidade; 
8. Executar os Serviços Proteção Social de Média Complexidade 
9. Ofertar regularmente os Serviços de Proteção Social Básica; 
10. Firmar parcerias com o Governo e/ou através de Emendas 
parlamentares para Construção do Centro de Referência de Assistência Social 
(CRAS), do Centro de Referência Especializado de Assistência Social 
(CREAS); 
11. Manutenção e Fortalecimento do setor de habitação no município em 
consonância com as normativas estaduais e federais; 
12. Aquisição de terrenos para construção de unidades habitacionais a fim 
de diminuir o déficit do município; 
13. Viabilizar estratégias de seguimento ao processo de regularização 
fundiária no município para as famílias em situação de vulnerabilidade social e 
residentes em zonas interesse social; 
14. Executar reparos nas estruturas físicas dos prédios públicos no âmbito 
da gestão com vistas a acessibilidade de acordo com as normas 
regulamentadoras no país; 
15. Fomentar parceria com o Sistema “S” Universidades, institutos federais 
e outras instituições, para treinamento de mão de obra especializada e 
qualificação profissional dando prioridade as pessoas em situação de 
vulnerabilidade e risco social; 
16. Adquirir equipamentos para a Secretaria Municipal de Trabalho, 
Habitação e Assistência Social, Serviços, Programas, Projetos e todos os 
conselhos vinculados à secretaria. 
17. Instituir conselhos e/ou comissões municipais pertinentes à área de 
abrangência da assistência social ainda não implementados; 
18. Viabilizar a manutenção e o Fortalecimento da Secretaria executiva dos 
Conselhos Municipais; 
19. Assegurar Assistência Jurídica gratuita aos usuários da assistência 
social, que estão em situação de vulnerabilidade e risco social; 
20. Assegurar os benefícios eventuais a população mais vulnerável, com 
perspectivas para situações de emergência e/ou calamidade pública. 
21. Implementar e executar ações e projetos de enfrentamento à pobreza, 
incluindo parcerias com organizações governamentais e não-governamentais; 
22. Assegurar o funcionamento dos demais Conselhos Municipais 
vinculados à secretaria (Antidrogas e Entorpecentes, Habitação, Igualdade 
Racial e do Idoso; 
23. Promover as ações da primeira infância no SUAS/Programa Criança 
Feliz; 
24. Assegurar capacitação continuada aos Profissionais e controle social do 
SUAS. 
25. Implementar ações de segurança alimentar e nutricional junto aos 
usuários. 
26. Manter o Serviço de acolhimento familiar em Família Acolhedora; 
27. Garantir repasses à instituições ou entidades de acolhimento à criança, 
adolescentes e idosos e outros grupos em situação de risco e vulnerabilidade 
social. 
28. Implantar do Conselho Municipal da Juventude. 
29. Manter e fortalecer do setor de vigilância socioassistencial; 
30. Assegurar o funcionamento da Casa da Cidadania.
31. Implantar do Banco Acariense de Talentos. 
32. Fortalecer as ações de Inclusão e promoção social ás pessoas com 
Deficiência. 
33. Organizar os Comitês Intersetoriais das diversas políticas. 
34. Garantir ações diversificadas voltadas para crianças, adolescentes e 
idosos no âmbito do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos. 
35. Garantir o atendimento igualitário aos usuários, respeitando as 
diversidades, visando minimizar as desigualdades sociais. 
36. Reforçar as ações municipais de segurança alimentar junto ao programa 
do leite potiguar em parceria com o governo do estado; 
37. Apoiar as atividades de incentivo ao empreendedorismo local através de 
parceria com os Artesãos locais. 
38. Assegurar parcerias para construção e instalação da casa de 
acolhimento para idosos; 
39. Promover cursos básicos de geração de renda com a população das 
comunidades rurais. 
NA ÁREA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE: 
1. Assegurar o funcionamento do Conselho Tutelar e do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; 
2. Garantir Capacitação aos Conselheiros Tutelares e de Direitos; 
3. Manter e Fortalecer o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - FIA; 
4. Desenvolver ações e projetos divulgação do CMDCA e do Conselho 
Tutelar, através de ações efetivas e projetos desenvolvidos juntos à sociedade; 
5. Realizar diagnóstico da situação de vulnerabilidade social e pessoal da 
criança e do adolescente no município; 
6. Acompanhar da execução das ações propostas junto às entidades 
governamentais e não governamentais que desenvolvem programas de 
atendimento a criança e ao adolescente no município; 
7. Fortalecer ações para a Política de Garantia de direitos da Criança e do 
Adolescente no município; 
8. Potencializar as campanhas de captação de recursos financeiros para 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
9. Acompanhar os trabalhos dos Poderes Executivo, e Legislativo na 
formulação de Políticas Públicas e Orçamentárias na área da infância e 
juventude; 
10. Adquirir material permanente e de consumo para manutenção do 
CMDCA e CT; 
11. Minimizar os índices dos diversos tipos de violência no município 
através de campanhas periódicas de mobilização social; 
12. Assegurar atividades de intersetorialidade entre o Conselho Tutelar e 
as entidades que desenvolvem serviços socioassistenciais na comunidade, 
promovendo um monitoramento maior sobre as medidas aplicadas às 
crianças, adolescentes, pais e responsáveis; 
13. Assegurar ações de divulgações que promovam o acolhimento familiar 
em Família Acolhedora no município; 
14. Promover ampla divulgação do ECA e incentivar a adoção legal; 
15. Fortalecer a integração de políticas voltadas para a infância e 
adolescência com o CMDCA, conselho tutelar e demais Conselhos Municipais 
acompanhando a ampliação de políticas públicas de atendimento para a 
efetivação das garantias de direitos; 
16. Fomentar atividades de instituições ou entidades de atendimento à 
criança e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social, através 
de edital ou chamada pública. 
ORÇADA
2021 2022 2023 2024 2025 2026
32.831.732 39.794.778 42.546.257 44.303.417 46.075.554 47.918.576 
1.111.773 1.580.423 1.252.460 1.304.187 1.356.354 1.410.608 
726.317 847.974 740.090 770.656 801.482 833.541 
206.422 1.158.634 227.720 237.125 246.610 256.474 
- - - - - - 
- - - - - - 
- - 11.386 11.856 12.330 12.824 
30.781.474 36.149.069 40.200.741 41.861.032 43.535.473 45.276.892 
5.747 58.679 113.860 118.562 123.305 128.237 
- - - - - - 
- - - - - - 
- - - - - - 
- - - - - - 
- - - - - - 
1.440.696 3.682.579 3.529.660 3.675.435 3.822.452 3.975.350 
- - 56.930 59.281 61.652 64.119 
- - 56.930 59.281 61.652 64.119 
- - - - - - 
1.440.696 3.682.579 3.415.800 3.556.873 3.699.147 3.847.113 
- - - - - - 
34.272.428 43.477.357 46.075.917 47.978.852 49.898.006 51.893.927 
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LUCIANO AZEVEDO DA SILVA
Prefeito Municipal 
 Transferências de Capital
 Outras Receitas de Capital
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Total
Acari/RN, 14 de abril de 2023.
 Amortização de Empréstimos
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA
 Transferências Correntes
Receita Patrimonial - Intra￾orçamentárias
 Receita Patrimonial
 Receita Agropecuária
 Receita Industrial
 Receita de Serviços
Receita de Contribuições -
Intraorçamentárias
 Outras Receitas Correntes
RECEITAS CORRENTES 
INTRAORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS DE CAPITAL
 Operações de Crédito
 Alienação de Bens
 Receita de Serviços - 
Intraorçamentárias
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESTIMADA
RECEITAS CORRENTES
 Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhoria
 Contribuições
Rio Grande do Norte
MUNICIPIO DE ACARI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
I - RECEITAS
 Outras Receitas Correntes - 
Intraorçamentárias
EXERCÍCIO DE 2024
Assinado digitalmente por FERNANDO ANTONIO BEZERRA:
78517923472
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do 
Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=VALID, OU=AR PRIMUS, 
OU=Presencial, OU=20553246000106, CN=FERNANDO 
ANTONIO BEZERRA:78517923472
Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2023-04-14 09:06:12
Foxit Reader Versão: 10.0.0
FERNANDO 
ANTONIO BEZERRA:
78517923472
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2021 0,00 0,00
2022 0,00 #DIV/0!
2023 11.386,00 #DIV/0!
2024
2025 12.330,49 4,00
2026 12.823,71 4,00
Variação %
4,13
740.090,00
4,00
4,00
11.856,24 4,13
4,00
4,00
1.356.354
1.410.608
-80,35
4,13
Valor Nominal - R$
770.655,72
Valor Nominal - R$
2026
2026
Variação %
461,292022
Metas Anuais
206.421,81
726.316,75
4,00
2021
2024
2023
847.973,91
Receita Patrimonial
2025
2026
801.481,95
833.541,22
2023
0,00
2025
1.580.423
2024
-20,75
4,13
2021
Metas Anuais Valor Nominal - R$
1.252.460
42,15
-12,72
16,75
1.111.773
1.158.634,19
1.304.187
2021
2022
Variação %
2023
MUNICIPIO DE ACARI
Rio Grande do Norte
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
2024 237.124,83
246.609,83
256.474,22
4,00
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
2025
227.720,00
Metas Anuais
2022
Contribuições - Intraorçamentárias
Receita Patrimonial - Intra-orçamentárias
Transferencias Correntes
17,44
Metas Anuais Valor Nominal - R$
41.861.031,60
36.149.068,76
4,13
2021
2022
Variação %
30.781.473,59
11,2140.200.741,002023
0,00 0,00
0,00 0,00
56.930,00
4,00
4,00
2025
123.304,91 4,00
#DIV/0!
59.281,21
61.652,46
2023 0,00 #DIV/0!
0,00 #DIV/0!
2026 0,00
118.562,42
2026
4,13
113.860,00 94,04
Variação %
2023
Variação %
2024
#DIV/0!
64.118,56 4,00
4,13
4,00
2024
2025
Variação %
0,00 #DIV/0!
2024 0,00 #DIV/0!
2021
2022
2026
2021
2025
Operações de Crédito
Metas Anuais Valor Nominal - R$
2026
128.237,11
Valor Nominal - R$
2021
2022 921,12
5.746,53
58.678,77
2023
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
2025
2026
45.276.891,78
2024
43.535.472,87
0,00 #DIV/0!
2025
#DIV/0!
2023
4,00
0,00
0,00 0,00
#DIV/0!
2024
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2021 0,00
2022
0,00
0,00
2022 0,00 #DIV/0!
#DIV/0!
Metas Anuais Valor Nominal - R$
0,00 #DIV/0!
0,00 #DIV/0!
0,00
0,00 #DIV/0!
0,00 0,00
0,00
Variação %
61.652,46
Transferências de Capital
0,00
0,00
Metas Anuais Valor Nominal - R$
2024
#DIV/0!
2026
4,1359.281,21
0,00
56.930,00
64.118,56 4,00
#DIV/0!
Valor Nominal - R$ Variação %
4,00
1.440.695,95 0,00
3.682.578,61 0,00
2025
3.556.872,54 4,13
3.847.113,34 4,00
3.415.800,00 -7,24
2021
2022
2023
2024
2025
2026
4,00
3.699.147,44
Alienação de bens
2023
2021
2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
ANEXO III - METAS FISCAIS
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
2024
2025
2023
2021
2022
Metas Anuais
I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
MUNICIPIO DE ACARI
Rio Grande do Norte
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
ORÇADA
2021 2022 2023 2024 2025 2026
28.295.305 36.061.029 39.068.307 40.681.828 42.309.101 44.001.465 
15.845.799 17.791.804 20.322.500 21.161.819 22.008.292 22.888.624 
Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentarias - - - - - - 
- - 4.715 4.910 5.106 5.310 
12.449.506 18.269.226 18.741.092 19.515.099 20.295.703 21.107.531 
4.555.456 7.405.864 6.954.960 7.242.200 7.531.888 7.833.163 
3.451.112 6.383.805 5.787.430 6.026.451 6.267.509 6.518.209 
20.000 95.000 52.500 54.668 56.855 59.129 
- - - - - - 
1.084.344 927.060 1.115.030 1.161.081 1.207.524 1.255.825 
- - 52.650 54.824 57.017 59.298 
- - - - - - 
32.850.760 43.466.893 46.075.917 47.978.852 49.898.006 51.893.927 
LUCIANO AZEVEDO DA SILVA
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Rio Grande do Norte
MUNICIPIO DE ACARI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2024
 Inversões Financeiras
ANEXO III - METAS FISCAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
 Outras Despesas Correntes
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA 2024
 Juros e Encargos da Dívida
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
DESPESAS CORRENTES ( I )
 Pessoal e Encargos Sociais
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 Transferência de Capital
 Amortização da Dívida
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
RESERVA DO RPPS
Total
 Investimentos
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas 
Primárias
Acari/RN, 14 de abril de 2023.
Assinado digitalmente por FERNANDO ANTONIO 
BEZERRA:78517923472
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita 
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=VALID, 
OU=AR PRIMUS, OU=Presencial, OU=20553246000106, 
CN=FERNANDO ANTONIO BEZERRA:78517923472
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FERNANDO 
ANTONIO 
BEZERRA:
78517923472
Pessoal e Encargos Sociais
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentárias
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
Variação %
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
2025 20.295.703 4,00
2026 21.107.531 4,00
Juros e Encargos da Dívida
2023 18.741.092
2022 18.269.226
2024 4.910
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$
Valor Nominal - R$
2021 12.449.506
2026 5.310 4,00
2024 19.515.099 4,13
Variação %
46,75
2,58
4,00
4,13
2025 5.106
22.888.624
2021 0,00
0
2022
#DIV/0!
0 #DIV/0!
2023 0 #DIV/0!
0
Metas Anuais
#DIV/0!
2022
2023
0 0,00
4.715
2026 0 #DIV/0!
2022
2021
17.791.804 12,28
2023 20.322.500 14,22
2024 21.161.819 4,13
2024 0 #DIV/0!
2025 0
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2025 22.008.292 4,00
2026 4,00
2021 15.845.799
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
MUNICIPIO DE ACARI
Rio Grande do Norte
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de investimentos previstos
para o período.
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Nota:
de cada o período.
2023 52.650 #DIV/0!
2024 54.824 4,13
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas 
2025 57.017 4,00
2026 59.298 4,00
1.255.825 4,002026
2022 0 #DIV/0!
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação %
2021 0
2021 1.084.344
-14,51
4,13
2025 1.207.524 4,00
1.161.081
2023 1.115.030 20,28
2024
2022 927.060
2026 59.129 4,00
2025
Amortização da Dívida
56.855 4,00
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação %
2024 54.668 4,13
2021 20.000
2022 95.000 375,00
Inversões Financeiras
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação %
2026 6.518.209 4,00
2023 52.500 -44,74
2021 3.451.112
2024 6.026.451 4,13
2025
2022 6.383.805 84,98
2023 5.787.430 -9,34
6.267.509 4,00
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação %
Investimentos
Nota:
de cada o período.
0 #DIV/0!
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas 
2024 0 #DIV/0!
2025 0 #DIV/0!
2026 0 #DIV/0!
RESERVA DO RPPS
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação %
2021 0
2022 0 #DIV/0!
2023
R$ 1,00
2021 2022 2023 2024 2025 2026
32.831.732,07 39.794.778,49 42.546.257,00 44.303.417,41 46.075.554,11 47.918.576,26
1.111.773,39 1.580.422,86 1.252.460,00 1.304.186,60 1.356.354,06 1.410.608,22
726.316,75 847.973,91 740.090,00 770.655,72 801.481,95 833.541,22
206.421,81 1.158.634,19 227.720,00 237.124,83 246.609,83 256.474,22
198.327,27 1.098.360,03 199.255,00 207.484,23 215.783,60 224.414,94
8.094,54 60.274,16 28.465,00 29.640,60 30.826,23 32.059,28
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 11.386,00 11.856,24 12.330,49 12.823,71
30.781.473,59 36.149.068,76 40.200.741,00 41.861.031,60 43.535.472,87 45.276.891,78
5.746,53 58.678,77 113.860,00 118.562,42 123.304,91 128.237,11
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32.633.404,80 38.696.418,46 42.347.002,00 44.095.933,18 45.859.770,51 47.694.161,32
1.440.695,95 3.682.578,61 3.529.660,00 3.675.434,96 3.822.452,36 3.975.350,46
0,00 0,00 56.930,00 59.281,21 61.652,46 64.118,56
0,00 0,00 56.930,00 59.281,21 61.652,46 64.118,56
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.440.695,95 3.682.578,61 3.415.800,00 3.556.872,54 3.699.147,44 3.847.113,34
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.440.695,95 3.682.578,61 3.472.730,00 3.616.153,75 3.760.799,90 3.911.231,90
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34.074.100,75 42.378.997,07 45.819.732,00 47.712.086,93 49.620.570,41 51.605.393,22
34.272.428,02 43.477.357,10 46.075.917,00 47.978.852,37 49.898.006,47 51.893.926,72
28.295.304,64 36.061.029,36 39.068.307,00 40.681.828,08 42.309.101,20 44.001.465,25
15.845.798,80 17.791.803,75 20.322.500,00 21.161.819,25 22.008.292,02 22.888.623,70
0,00 0,00 4.715,00 4.909,73 5.106,12 5.310,36
12.449.505,84 18.269.225,61 18.741.092,00 19.515.099,10 20.295.703,06 21.107.531,19
28.295.304,64 36.061.029,36 39.063.592,00 40.676.918,35 42.303.995,08 43.996.154,89
4.555.455,58 7.405.864,08 6.954.960,00 7.242.199,85 7.531.887,84 7.833.163,36
3.451.111,65 6.383.804,52 5.787.430,00 6.026.450,86 6.267.508,89 6.518.209,25
20.000,00 95.000,00 52.500,00 54.668,25 56.854,98 59.129,18
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.084.343,93 927.059,56 1.115.030,00 1.161.080,74 1.207.523,97 1.255.824,93
3.471.111,65 6.478.804,52 5.839.930,00 6.081.119,11 6.324.363,87 6.577.338,43
0,00 0,00 52.650,00 54.824,45 57.017,42 59.298,12
RESERVA DO RPPS (XXIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ESPECIFICAÇÃO
Receita de Serviços
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM RPPS( III ) = ( I - II )
Amortização de Empréstimos ( VII )
RECEITAS DE CAPITAL SEM RPPS ( IV )
 Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias
Transferências Correntes
Alienação de Bens ( VI )
Operações de Crédito ( V )
 Receita de Serviços - Intraorçamentárias
Amortização da Dívida ( XX )
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
RECEITA DE CAPITAL TOTAL COM RPPS (X)
RECEITA NÃO PRIMÁRIA TOTAL COM RPPS (XI)
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XXII )
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VII )
RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) SEM 
RPPS ( XII ) = ( III + VIII )
RECEITA CORRENTE TOTAL COM RPPS (IX)
DESPESAS CORRENTES ( XVI )
Outras Despesas Correntes
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM RPPS ( XVIII ) = ( XVI - XVII)
DESPESAS DE CAPITAL ( XIX )
Inversões Financeiras
Pessoal e Encargos Sociais
Investimentos
Juros e Encargos da Dívida ( XVII )
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias (XXIV)
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XXI ) = (XIX - XX )
42.539.833,88 44.956.172,00 46.812.861,91 DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XXV ) = ( XVIII + XXI + XXII + XXIV) 31.766.416,29
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Receita Patrimonial
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
 Contribuições
48.685.376,37 50.632.791,44
51.605.393,22
RECEITA PRIMÁRIA COM RPPS (XIII) = (IX + X - XI)
Transferências de Capital
47.712.086,93 49.620.570,41
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XIV) = ( XII + XIII)
RECEITA TOTAL (XV) = ( I + IV + IX + X)
34.074.100,75 42.378.997,07 45.819.732,00
Rio Grande do Norte
MUNICIPIO DE ACARI
RECEITAS CORRENTES ( I )
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Outras Receitas Correntes
 Aplicações Financeiras ( II )
 Outras Receitas Patrimoniais
EXERCÍCIO DE 2024
Receita Agropecuária
Receita Industrial
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
31.766.416,29 42.539.833,88 44.956.172,00 46.812.861,91 48.685.376,37 50.632.791,44
32.850.760,22 43.466.893,44 46.075.917,00 47.978.852,38 49.898.006,46 51.893.926,73
2.307.684,46 -160.836,81 863.560,00 899.225,02 935.194,04 972.601,78
2.307.684,46 -160.836,81 863.560,00 899.225,02 935.194,04 972.601,78
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIX) = (XXV + XXVI + XXVII - XXVIII)
DESPESA TOTAL (XXX) = (XVI + XIX + XXII + XXIII + XXVI + XXVII)
RESULTADO PRIMÁRIO SEM RPPS (XXXI) = ( XII - XXV )
RESULTADO PRIMÁRIO TOTAL (XXXII) = ( XIV - XXIX )
DESPESA NÃO PRIMÁRIA COM RPPS (XXVIII)
DESPESA DE CAPITAL COM RPPS (XXVII)
DESPESA CORRENTE COM RPPS (XXVI)
Acari/RN, 14 de abril de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA LUCIANO AZEVEDO DA SILVA
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por FERNANDO ANTONIO 
BEZERRA:78517923472
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita 
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, 
OU=VALID, OU=AR PRIMUS, OU=Presencial, 
OU=20553246000106, CN=FERNANDO ANTONIO 
BEZERRA:78517923472
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FERNANDO 
ANTONIO 
BEZERRA:
78517923472
2021 2022 2023 2024 2025 2026
(b) # (c) # (d) (e) (f) (g)
11.695.460,25 12.944.931,20 13.439.111,00 13.994.146,28 14.553.912,14 15.136.068,62
7.688.064,62 8.714.678,62 3.598.104,25 3.746.705,96 3.896.574,20 4.052.437,16
7.688.064,62 8.714.678,62 3.598.104,25 3.746.705,96 3.896.574,20 4.052.437,16
8.312.084,04 9.301.964,00 4.022.688,27 4.188.825,30 4.356.378,31 4.530.633,44
335.751,43 460.806,93 290.567,45 302.567,89 314.670,60 327.257,43
288.267,99 126.478,45 134.016,57 139.551,45 145.133,51 150.938,85
4.007.395,63 4.230.252,58 9.841.006,75 10.247.440,32 10.657.337,94 11.083.631,46
(b - a*) (c - b) (d - c) (e - d) (f - e) (g - f)
4.007.395,63 222.856,95 5.610.754,17 406.433,57 409.897,62 426.293,52
Notas:
 -O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia
# Os valores informados foram efetivamente realizados nos exercício de 2021/2022
LUCIANO AZEVEDO DA SILVA
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
EXERCÍCIO DE 2024
Rio Grande do Norte
MUNICIPIO DE ACARI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
Acari/RN, 14 de abril de 2023.
Resultado Nominal
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
 Demais Haveres Financeiros
 ( - )Restos a Pagar Processados
Especificação
Disponibilidade de Caixa
 Disponibilidade de Caixa Bruta
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
DEDUÇÕES ( II )
Assinado digitalmente por FERNANDO ANTONIO BEZERRA:
78517923472
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - 
RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=VALID, OU=AR PRIMUS, OU=Presencial, 
OU=20553246000106, CN=FERNANDO ANTONIO BEZERRA:
78517923472
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FERNANDO 
ANTONIO BEZERRA:
78517923472
2024 (R$)
2021 2022 2023 2024 2025 2026
11.695.460,25 12.944.931,20 13.439.111,00 13.994.146,28 14.553.912,14 15.136.068,62
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11.695.460,25 12.944.931,20 13.439.111,00 13.994.146,28 14.553.912,14 15.136.068,62
7.688.064,62 8.714.678,62 3.598.104,25 3.746.705,96 3.896.574,20 4.052.437,16
7.688.064,62 8.714.678,62 3.598.104,25 3.746.705,96 3.896.574,20 4.052.437,16
8.312.084,04 9.301.964,00 4.022.688,27 4.188.825,30 4.356.378,31 4.530.633,44
335.751,43 460.806,93 290.567,45 302.567,89 314.670,60 327.257,43
288.267,99 126.478,45 134.016,57 139.551,45 145.133,51 150.938,85
4.007.395,63 4.230.252,58 9.841.006,75 10.247.440,32 10.657.337,94 11.083.631,46
Notas:
LUCIANO AZEVEDO DA SILVA
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
EXERCÍCIO DE 2024
Rio Grande do Norte
MUNICIPIO DE ACARI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Prefeita Municipal
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
 Outras Dívidas
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
 Dívida Mobiliária
Acari/RN, 14 de abril de 2023.
Dívida Consolidada Líquida
(-) Depósitos Restituíveis e Valores 
Vinculados
Disponibilidade de Caixa Bruta
ESPECIFICAÇÃO
Disponibilidade de Caixa
 Haveres Financeiros
( - ) Restos a Pagar Processados
DEDUÇÕES ( II )
Assinado digitalmente por FERNANDO ANTONIO 
BEZERRA:78517923472
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita 
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=VALID, 
OU=AR PRIMUS, OU=Presencial, OU=20553246000106, 
CN=FERNANDO ANTONIO BEZERRA:78517923472
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FERNANDO 
ANTONIO BEZERRA:
78517923472
% PIB % RCL % PIB % RCL % PIB % RCL
(a/PIB) (a / RCL) (a/PIB) (a / RCL) (a/PIB) (a / RCL)
x 100 x 100 x 100 x 100 x 100 x 100
67,03 108,30 69,71 108,30 72,50 108,30 
66,66 107,69 69,32 107,69 72,10 107,69 
61,61 99,53 64,07 99,53 66,63 99,53 
1,82 2,94 1,89 2,94 1,97 2,94 
1,08 1,74 1,12 1,74 1,16 1,74 
58,48 94,49 60,82 94,49 63,26 94,49 
0,22 0,36 0,23 0,36 0,24 0,36 
5,05 8,16 5,25 8,16 5,46 8,16 
67,03 108,30 69,71 108,30 72,50 108,30 
65,40 105,66 68,02 105,66 70,74 105,66 
56,83 91,81 59,10 91,81 61,47 91,81 
29,57 47,77 30,75 47,77 31,98 47,77 
27,26 44,05 28,36 44,05 29,49 44,05 
8,50 13,73 8,84 13,73 9,19 13,73 
- - - - - - 
1,26 2,03 1,31 2,03 1,36 2,03 
19,55 31,59 20,33 31,59 21,15 31,59 
14,32 23,13 14,89 23,13 15,48 23,13 
0,57 0,92 0,57 0,89 0,60 0,89 
15.136.068,62 13.439.111,95 
11.083.631,46 9.841.007,45 
426.293,52 406.433,57 409.897,62 378.500,26 
6.577.338,43 6.577.338,43 
- - 
972.601,78 863.559,99 
21.107.531,19 18.741.093,33 
44.956.171,99 
42.303.995,08 39.063.664,14 
22.008.292,02 20.322.537,53 
833.541,22 740.090,05 
45.276.891,78 40.200.743,85 
173.120,10 153.711,01 
3.472.730,25 
51.893.926,73 46.075.917,00 
50.632.791,44 44.956.172,00 
3.911.231,90 
45.819.732,00 
1.410.608,22 1.252.460,09 
20.295.703,06 18.741.126,61 
6.324.363,87 5.839.940,78 
- - 
46.075.916,99 
48.685.376,37 
49.620.570,41 45.819.732,00 
45.859.770,51 
43.996.154,89 39.063.594,78 
22.888.623,70 20.322.501,44 
19.515.099,10 
 Despesas Primárias (II)
 Despesas Primárias Correntes
 Pessoal e Encargos Sociais
 Outras Despesas Correntes
42.347.080,21 
1.356.354,06 1.252.462,31 
801.481,95 740.091,37 
Rio Grande do Norte
MUNICIPIO DE ACARI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
 Despesas Primárias de Capital
 Pagamento de Restos a Pagar de 
Despesas Primárias
6.081.119,11 
21.161.819,25 
47.978.852,38 
- 
46.812.861,91 
40.676.918,35 
1.304.186,60 
42.347.002,00 
1.252.460,00 
39.063.592,00 
3.616.153,75 
153.711,00 
3.472.730,00 
46.075.917,01 
44.956.172,01 
40.200.741,00 41.861.031,60 
2025 2026
Valor
47.694.161,32 
2024
46.075.916,99 
(a)
740.090,00 770.655,72 
42.347.005,00 
 Receitas Primárias de Capital
 Despesa Total
Valor 
Constante
46.075.917,00 
Valor 
153.711,28 
46.075.917,00 
Valor
47.712.086,93 
 Impostos, Taxas e Contribuições 
de Melhoria
44.095.933,18 
51.605.393,22 45.819.732,00 
 Contribuições
160.059,26 
ConstanteCorrente
(a)
40.200.815,25 
166.461,63 
Art. 4º, §1º da LRF
 Receita Total 49.898.006,47 
 Receitas Primárias (I)
 Receitas Primárias Correntes
Valor
Corrente
(a)
51.893.926,72 
Valor ESPECIFICAÇÃO ConstanteCorrente
47.978.852,37 
(R$)
 Transferências Correntes
 Demais Receitas Primárias 
Correntes
EXERCÍCIO DE 2024
20.322.500,00 
18.741.092,00 
5.839.930,00 
- 
863.559,99 
43.535.472,87 
3.760.799,90 3.472.736,41 
49.898.006,46 
935.194,04 863.560,01 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 899.225,02 
13.439.111,00 
9.841.006,74 
390.313,62 
FONTE: Atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA-E
 Resultado Nominal (SEM RPPS) 
- Abaixo da linha
 Dívida Pública Consolidada 
(DC)
 Dívida Consolidada Líquida 
(DCL)
13.994.146,28 
10.247.440,32 10.657.337,94 9.841.024,92 
14.553.912,14 13.439.135,82 
Fonte: https://www.ibge.gov.br/explica/pib.php
 - O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
FONTE: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus/31032023
79.059.723
Valor Corrente/1,0413 Valor Corrente/1,08295 Valor Corrente/1,12627
Acari/RN, 14 de abril de 2023.
Meta Taxa Selic (média % a.a.)
ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
PIB real (crescimento % anual)
2024
Valor efetivo (realizado) do PIB 2020 71.577.000 
Valor em R$ 1,00
2025 2026
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal 
LUCIANO AZEVEDO DA SILVA
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
5,40
4,13 4,00 4,00
1,48 1,80 1,80
10,00 9,00 8,75
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
2026
5,30 5,30
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 
(IPCA)
2024
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 74.160.930 76.571.160
2025
Assinado digitalmente por FERNANDO ANTONIO BEZERRA:
78517923472
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal 
do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=VALID, OU=AR 
PRIMUS, OU=Presencial, OU=20553246000106, 
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FERNANDO 
ANTONIO BEZERRA:
78517923472
51,63 92,86 60,74 109,25 
51,31 92,30 59,21 106,49 
51,63 92,86 59,13 106,36 
50,25 90,39 57,84 104,03 
1,06 1,91 1,37 2,46 
16,49 29,66 18,09 32,53 
11,91 21,42 5,91 10,63 
2,37 4,27 0,31 0,56 
Nota:
% RCL
R$1,00
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
1.141.742,20 
4.295.620,42- 
5.372.407,33 
EXERCÍCIO DE 2024
Rio Grande do Norte
MUNICIPIO DE ACARI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
5.649.916,07 
5.428.787,77 5.428.787,77 
5.372.407,33 
12.944.931,20 
4.230.252,58 
11.803.189,00 
8.525.873,00 
Resultado Primário (SEM RPPS) - 
Acima da Linha (III) = (I – II)
% RCL
41.399.428,77 35.970.641,00 
36.954.081,00 
42.326.488,33 36.954.081,00 
43.477.357,10 
42.378.997,07 
% PIB
Metas Realizadas
979.568,30 758.440,00 
36.729.081,00 
(a)
2022 % PIBESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas Variação
Prefeito Municipal
Fonte: https://www.ibge.gov.br/explica/pib.php
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida
2022
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Valor estimado do PIB Estadual para 2020
(b)
Valor
(c) = (b - a)
1.476.503,56- 
%
(c/a) x 100
VALOR
71.577.000,00 
4.295.620,42- 
221.128,30 221.128,30 
1.141.742,20 
6.523.276,10 
5.649.916,07 
6.523.276,10 
LUCIANO AZEVEDO DA SILVA
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Resultado Nominal (SEM RPPS) - 
Abaixo da Linha 1.699.360,51 222.856,95 1.476.503,56- 
ESPECIFICAÇÃO
Assinado digitalmente por FERNANDO ANTONIO 
BEZERRA:78517923472
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita 
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=VALID, 
OU=AR PRIMUS, OU=Presencial, OU=20553246000106, 
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FERNANDO 
ANTONIO 
BEZERRA:
78517923472
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
35.697.528 36.954.081 3,52 46.075.917 24,68 47.978.852 4,13 49.898.006 4,02 51.893.927 4,00 
35.104.027 36.729.081 4,63 45.819.732 24,75 47.712.087 4,13 49.620.570 3,98 51.605.393 4,00 
35.697.528 36.954.081 3,52 46.075.917 24,68 47.978.852 4,13 49.898.006 4,10 51.893.927 4,00 
34.971.278 35.970.641 2,86 44.956.172 24,98 46.812.862 4,13 48.685.376 4,00 50.632.791 4,00 
132.749 758.440 471,33 863.560 13,86 899.225 4,13 935.194 #DIV/0! 972.602 4,00 
12.531.966 11.803.189 5,82- 13.439.111 13,86 13.994.146 4,13 14.553.912 5,46 15.136.069 4,00 
9.365.606 8.525.873 8,97- 9.706.990 13,85 10.247.440 5,57 10.657.338 100,85 11.083.631 4,00 
2.151.533 1.699.361 21,02- 1.753.740 3,20 406.434 76,82- 409.898 #DIV/0! 426.294 4,00 
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 40.015.174 39.156.544 2,15- 46.075.917 17,67 46.075.917 0,00- 46.075.917 0,00 46.075.917 0,00- 
Receitas Primárias (I) 39.349.889 38.918.134 1,10- 45.819.732 17,73 45.819.732 0,00- 45.819.732 0,00 45.819.732 0,00- 
Despesa Total 40.015.174 39.156.544 2,15- 46.075.917 17,67 46.075.917 0,00 46.075.917 0,00- 46.075.917 0,00 
Despesas Primárias (II) 39.201.083 38.114.491 2,77- 44.956.172 17,95 44.956.172 0,00 44.956.172 0,00- 44.956.172 0,00 
148.805 803.643 440,06 863.560 7,46 863.560 0,00- 863.560 0,00 863.560 0,00- 
Dívida Pública Consolidada 14.047.718 12.506.659 10,97- 13.439.111 7,46 13.439.111 0,00- 13.439.111 0,00 13.439.111 0,00- 
Dívida Consolidada Líquida 10.498.384 9.034.015 13,95- 9.706.990 7,45 9.841.007 1,38 9.841.007 0,00 9.841.007 0,00 
2.411.763 1.800.642 25,34- 1.753.740 2,60- 390.314 77,74- 378.500 3,03- 378.500 0,00- 
Nota:
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CORRENTES DE RECEITAS E DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
Acari/RN, 14 de abril de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA LUCIANO AZEVEDO DA SILVA
Prefeito Municipal SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
2026
Valor Corrente x 1,09547 Valor Corrente x 1,0596 Valor Corrente Valor Corrente / 1,0413 Valor Corrente / 1,08295 Valor Corrente / 1,12627
2021 2022 2023 2024 2025
VALORES DE REFERÊNCIA
10,06 4,00 4,00
Rio Grande do Norte
MUNICIPIO DE ACARI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Receitas Primárias (I)
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
Receita Total
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2024
Despesa Total
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
Despesas Primárias (II)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - 
Abaixo da Linha
4,135,965,79
Resultado Primário (III) = (I - II)
Resultado Primário (III) = (I - II)
Dívida Pública Consolidada (DC)
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
Resultado Nominal (SEM RPPS) - 
Abaixo da Linha
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
Assinado digitalmente por FERNANDO ANTONIO BEZERRA:
78517923472
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- RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=VALID, OU=AR PRIMUS, 
OU=Presencial, OU=20553246000106, CN=FERNANDO ANTONIO 
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FERNANDO 
ANTONIO BEZERRA:
78517923472
2022 % 2021 % 2020 %
- 0,00% - 0,00% - 0,00%
- 0,00% - 0,00% - 0,00%
22.525.196 100,00% 16.699.045 74,13% 11.249.014 100,00%
22.525.196 100% 16.699.045 74% 11.249.014 100%
2022
% 2021
% 2020
%
#DIV/0! #DIV/0! #DIV/0!
#DIV/0! #DIV/0! #DIV/0!
 - #DIV/0! - #DIV/0! - #DIV/0!
 - #DIV/0! - #DIV/0! - #DIV/0!
LUCIANO AZEVEDO DA SILVA
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
MUNICIPIO DE ACARI
Rio Grande do Norte
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Reservas
Resultado Acumulado
EXERCÍCIO DE 2024
TOTAL
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio/Capital
Acari/RN, 14 de abril de 2023.
Prefeito Municipal 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
FONTE: Balanço Patrimonial do Município relativo aos exercícios de referência.
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
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Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=VALID, 
OU=AR PRIMUS, OU=Presencial, OU=20553246000106, 
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ANTONIO BEZERRA:
78517923472
2022 2021 2020
(a) (b) ( c )
- - 68.567,10 
68.567,10 
2022 2021 2020
(d) (e) (f)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
2022 (g) = ((Ia 
– IId) + IIIh)
2021 (h) = ((Ib – 
IIe) + IIIi)
2020 (i) = (Ic 
– IIf)
68.567,10 68.567,10 68.567,10 
Notas: Não houve movimentação. 
LUCIANO AZEVEDO DA SILVA
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2024
Rio Grande do Norte
MUNICIPIO DE ACARI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
RECEITAS
REALIZADAS
DESPESAS 
LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
 Alienação de Bens Intangíveis
 Alienação de Bens Móveis
 Alienação de Bens Imóveis
Acari/RN, 14 de abril de 2023.
SALDO FINANCEIRO
VALOR (III)
Prefeito Municipal 
 Rendimentos de Aplicações Financeiras
 Inversões Financeiras
 DESPESAS DE CAPITAL
 Investimentos
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores
 Amortização da Dívida
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
 Regime Geral de Previdência Social
Assinado digitalmente por FERNANDO ANTONIO BEZERRA:
78517923472
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal 
do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=VALID, OU=AR 
PRIMUS, OU=Presencial, OU=20553246000106, 
CN=FERNANDO ANTONIO BEZERRA:78517923472
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FERNANDO 
ANTONIO BEZERRA:
78517923472
R$1,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Ano 2020 Ano 2021 Ano 2022
Ano 2020 Ano 2021 Ano 2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Ano 2020 Ano 2021 Ano 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
VALOR
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS Ano 2020 Ano 2021 Ano 2022
VALOR
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2 Ano 2020 Ano 2021 Ano 2022
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
MUNICIPIO DE ACARI
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Receitas de Valores Mobiliários
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Inativo
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
Demais Receitas Correntes
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados
Outras Receitas Patrimoniais
RECEITAS DE CAPITAL (III)
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Pensionista
Pensionista
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
EXERCÍCIO DE 2024
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
Ano 2020 Ano 2021 Ano 2022
Ativo
Inativo
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
Ano 2020 Ano 2021 Ano 2022
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por morte
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Ano 2020 Ano 2021 Ano 2022
Ano 2020 Ano 2021 Ano 2022
0 0 0
Ano 2020 Ano 2021 Ano 2022
0 0 0
0 0 0
0 0 0
Ano 2020 Ano 2021 Ano 2022
Ano 2020 Ano 2021 Ano 2022
0 0 0
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 
Caixa e Equivalentes de Caixa
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
Contribuições dos Servidores 
Demais Receitas Previdenciárias 
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Despesas Correntes (XIII)
Pessoal e Encargos Sociais
Demais Despesas Correntes
Despesas de Capital (XIV)
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
Ano 2021
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS Ano 2020 Ano 2021
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) Ano 2020
Benefícios
Ano 2022
Outras Despesas Previdenciárias
Aposentadorias
Pensões por Morte
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Ano 2022
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os regimes
Demais Receitas Correntes
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receitas de Valores Mobiliários
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Ano 2020 Ano 2021 Ano 2022
0 0 0
0 0 0
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
DESPESAS SALDO FINANCEIRO 
PREVIDENCIÁRIAS DO EXERCÍCIO 
(b) (d) = (d Exercício 
anterior) + (c) 
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
 (a) (b)
RECEITAS
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - 
 PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPIO DE ACARI
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
Aposentadorias 
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
(c) = (a-b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO DE 2024
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS
(a)
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro 
do Exercício
(c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal 
LUCIANO AZEVEDO DA SILVA
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Assinado digitalmente por FERNANDO ANTONIO 
BEZERRA:78517923472
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita 
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=VALID, 
OU=AR PRIMUS, OU=Presencial, 
OU=20553246000106, CN=FERNANDO ANTONIO 
BEZERRA:78517923472
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FERNANDO 
ANTONIO 
BEZERRA:
78517923472
2024 2025 2026
SEM 
MOVIMENTO 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Notas: O Municipio não Trabalha com a Hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
COMPENSAÇÃO SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA BENEFICIÁRIO TRIBUTO
Rio Grande do Norte
MUNICIPIO DE ACARI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
SEM 
MOVIMENTO 
EXERCÍCIO DE 2024
MODALIDADE
SEM MOVIMENTO SEM MOVIMENTO
LUCIANO AZEVEDO DA SILVA
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇASPrefeito Municipal 
TOTAL
Acari/RN, 14 de abril de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Assinado digitalmente por FERNANDO ANTONIO 
BEZERRA:78517923472
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita 
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=VALID, 
OU=AR PRIMUS, OU=Presencial, OU=20553246000106, 
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FERNANDO 
ANTONIO BEZERRA:
78517923472
EXERCÍCIO DE 2024
Rio Grande do Norte
MUNICIPIO DE ACARI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EVENTO 2024
Prefeito Municipal 
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
0,00
6.803.320,22
 (-) Transferências ao FUNDEB**
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
0,00
Saldo Utilizado ( IV )
 Impacto de Novas DOCC
4.455.320,22
LUCIANO AZEVEDO DA SILVA
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Acari/RN, 14 de abril de 2023.
 Aumento Permanente da Receita* 4.455.320,22
6.803.320,22
Redução Permanente de Despesas ( II )*** 2.348.000,00
( - ) Transferências Constitucionais 0,00
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
Assinado digitalmente por FERNANDO ANTONIO BEZERRA:
78517923472
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do 
Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=VALID, OU=AR PRIMUS, 
OU=Presencial, OU=20553246000106, CN=FERNANDO 
ANTONIO BEZERRA:78517923472
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FERNANDO 
ANTONIO BEZERRA:
78517923472
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais
 95.516,08 PAGAMENTO DE
PRECATÓRIOS JUDICIAIS
 95.516,08 
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL 95.516,08 SUBTOTAL 95.516,08 
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL SUBTOTAL
TOTAL 95.516,08 TOTAL 95.516,08 
FONTE:
Nota:
Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
Acari/RN, 14 de abril de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE ACARI
Rio Grande do Norte
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO IV - DE RISCOS FISCAIS
EXERCÍCIO DE 2024
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art 4o
, § 3o
) R$ 1,00
LUCIANO AZEVEDO DA SILVA
Secretária Municipal de Finanças
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Assinado digitalmente por FERNANDO ANTONIO 
BEZERRA:78517923472
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita 
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, 
OU=VALID, OU=AR PRIMUS, OU=Presencial, 
OU=20553246000106, CN=FERNANDO ANTONIO 
BEZERRA:78517923472
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Data: 2023-04-14 09:10:55
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FERNANDO 
ANTONIO 
BEZERRA:
78517923472
Ação Nome da Ação
Meta
Fisica
Meta
Financeira
UG => A001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UO => 11 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa => 0020 - ATENDIMENTO A POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE SOCIAL
Ação Nome da Ação
Meta
Fisica
Meta
Financeira
2120 IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO DA IGUALDADE RACIAL 5.000,00
2080 MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E ENTORPECENTES DE ACARI 5.000,00
2079 MANUT. DOS SERVICOS OFERTADOS PELA PROTECAO SOCIAL BASICA (CRAS) 315.000,00
2078 MANUTENCAO DA SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS 5.000,00
2077 MANUTENCAO DO CONSELHO DO IDOSO 5.000,00
2076 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE SEGURANCA ALIMENTAR 10.000,00
2075 MANUT. DOS SERVICOS OFERTADOS PELA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA
COMPLEXIDADE (CREAS)
220.000,00
2066 ORGANIZAÇÃO, GESTÃO E CONTROLE SOCIAL DO SUAS - IGDSUAS 12.000,00
2065 ORG, GESTÃO E CONTROLE SOCIAL DO PROG. AUXILIO BRASIL E DO CADASTRO UNICO -
IGD
100.000,00
2121 MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO. 5.000,00
2064 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO
COMUNITARIO (FMAS)
25.000,00
2063 MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITACAO E ASSISTENCIA SOCIAL 528.500,00
2062 MANUTENCAO DO CONSELHO DA ASSISTENCIA SOCIAL (CMAS) 5.000,00
2128 ENFRENTAMENTO A EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA CAUSADA PELA COVID-19 ATRAVÉS
DO SUAS
25.000,00
2150 PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA 0,00
2129 IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO DA JUVENTUDE 5.000,00
Soma 1.270.500,00
Programa => 0021 - PROTECAO SOCIAL A CRIANCA, ADOLESCENTE, IDOSO E A PESSOAS COM DEFICIENCIAS
Ação Nome da Ação
Meta
Fisica
Meta
Financeira
2083 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 50.000,00
2104 ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AOS EM SITUAÇAO DE VULNERABILIDADE 5.000,00
1070 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇAO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)
10.000,00
1
2081 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR 161.500,00
1116 CONSTRUCAO, AMPLIAÇAO E REFORMA DO SERVICO DE CONVIVENCIA E
FORTALECIMENTO DE VINCULO
20.000,00
2141 CONTRIBUIÇÃO PARA INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DE ATENDIMENTO À
POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE SOCIAL
50.000,00
2123 IMPLANTAÇÃO DO BANCO ACARIENSE DE TALENTOS 5.000,00
2122 INSTALAÇÃO DA CASA DA CIDADANIA 5.000,00
Soma 306.500,00
Programa => 0022 - ESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação Nome da Ação
Meta
Fisica
Meta
Financeira
2106 AÇOES E PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA 5.000,00
1115 AQUISIÇAO DE TRANSPORTES 5.000,00
1074 CONSTRUCAO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL
15.000,00
1073 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS 5.000,00
1072 CONSTRUCAO, AMPLIAÇAO E REFORMA DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL 15.000,00
2116 CAPACITAÇÃO AOS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) 5.000,00
2114 REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DA ASSISTENCIA SOCIAL EXTRAORDINARIAS
E ORDINARIAS
0,00
Soma 50.000,00
Programa => 0023 - PROTECAO SOCIAL A FAMILIA PROMOVENDO A EMANCIPACAO
Ação Nome da Ação
Meta
Fisica
Meta
Financeira
2119 EXECUTAR AS AÇOES DO ACESSUAS TRABALHO 5.000,00
1075 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA
SOCIAL (CRAS)
15.000,00
2118 CAPACITAÇAO DE USUARIOS EM SITUAÇAO DE VULNERABILIDADE JUNTAMENTE COM
INSTITUIÇOES DE ENSINO
5.000,00
2087 MANUTENCAO DAS ACOES DA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS 140.000,00
2086 MANUTENCAO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS - LOAS 220.000,00
2085 MANUTENÇAO DA VIGILANCIA SOCIO ASSISTENCIAL 25.000,00
2084 QUALIFICACAO PROFISSIONAL E GERACAO DE RENDA 12.745,00
2082 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE (ESTAGIO REMUNERADO) 8.000,00
Ação Nome da Ação
Meta
Fisica
Meta
Financeira
2
S
o
m
a
4
3
0
.
7
4
5
,
0
0
S
o
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2
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0
5
7
.
7
4
5
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0
0
A
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M
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F
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s
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c
a
M
e
t
a
F
i
n
a
n
c
e
i
r
a
3
UO => 13 - FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Programa => 0031 - ATENDIMENTO A CRIANCA, ADOLESCENTES E JOVENS
Ação Nome da Ação
Meta
Fisica
Meta
Financeira
2112 CAMPANHA DE INCENTIVO A GUARDA E ADOCAO 5.000,00
2109 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 25.000,00
2110 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- CMDCA
5.000,00
2111 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL 10.000,00
2113 ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 5.000,00
Soma 50.000,00
Soma 50.000,00
Soma 2.107.745,00
UG => C001 - CAMARA MUNICIPAL DE ACARI
UO => 01 - CAMARA MUNICIPAL
Programa => 0001 - MELHORIA ORGANIZACIONAL
Ação Nome da Ação
Meta
Fisica
Meta
Financeira
1001 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS 20.000,00
2001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 1.397.350,00
Soma 1.417.350,00
Soma 1.417.350,00
Soma 1.417.350,00
UG => F001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UO => 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa => 0006 - GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
Ação Nome da Ação
Meta
Fisica
Meta
Financeira
2032 FORTALECIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE 10.000,00
1016 IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS 10.000,00
1012 AQUISICAO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SEC. MUN.
DE SAÚDE
30.000,00
2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA 0 3.631.625,00
4
2017 IMPLANTAÇÃO E MANUTENTÃO DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE 10.000,00
Soma 3.691.625,00
Programa => 0007 - SAÚDE PARA TODOS
Ação Nome da Ação
Meta
Fisica
Meta
Financeira
1105 AQUISICAO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DESTINADOS A
MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
0,00
2018 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE 1.800.000,00
2019 MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA (PSF) 550.650,00
2020 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE 1.862.684,00
2021 MANUTENCAO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL 168.000,00
2022 AÇÕES ESTRATÉGICAS EM SAÚDE 200.000,00
2023 MANUTENÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL 110.000,00
2024 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
1.550.000,00
2025 MANUTENCAO DO PRONTUA•RIO ELETRONICO DO CIDADAO (PEC) E MANUTENCAO DO
PONTO ELETRONICO
50.000,00
2026 MANUTENCAO DOS CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE 300.000,00
2027 MANUTENCAO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAUDE 25.000,00
2028 MANUTENCAO DO BLOCO DE VIGILANCIA EM SAUDE 250.000,00
2029 MANUTENCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA 265.000,00
2030 ENFRENTAMENTO A EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA CAUSADA PELA COVID-19 50.000,00
2031 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE À PESSOA COM DEFICIENTE E
PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO
10.000,00
1015 REFORMAR E ADAPTAR AS ESTRUTURAS DE ACESSO A AMBIENTES PUBLICOS, DE FORMA
A MELHORAR AS CONDICOES FISICAS E DE ACESSIBILIDADE
30.000,00
1014 AQUISICAO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
1013 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE 152.000,00
Soma 7.523.334,00
Soma 11.214.959,00
Soma 11.214.959,00
UG => P001 - MUNICIPIO DE ACARI
UO => 02 - GABINETE DO PREFEITO
Programa => 0002 - GABINETE CIVIL ATUANTE E ITINERANTE
5
Ação Nome da Ação
Meta
Fisica
Meta
Financeira
2004 MANUT. CONV. COM O MINISTERIO PUBLICO, SECRET. DE SEGURANCA E DEFESA SOCIAL,
FEMURN, AMSO E OUTROS
10.000,00
2003 CAPACITACAO DOS SERVIDORES 5.000,00
2002 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO 830.000,00
2005 PROMOCAO DE CAMPANHAS E PROGRAMAS QUE DESENVOLVAM A CIDADANIA,
PACIFICACAO DE CONFLITOS E PREVENCAO A VIOLENCIA
5.000,00
1002 MELHORIAS NAS ESTRUTURAS DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL 15.000,00
1003 AQUISICAO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
Soma 875.000,00
Soma 875.000,00
6
UO => 03 - CONTROLADORIA MUNICIPAL
Programa => 0003 - CONTROLE INTERNO TRANSPARENTE E PROATIVO
Ação Nome da Ação Meta Fisica Meta Financeira
2006 MANUTENCAO DO CONTROLE INTERNO 200.000,00
2007 CAPACITACAO DE SERVIDORES 7.000,00
1004 ESTRUTURACAO DA CONTROLADORIA MUNICIPAL 10.000,00
Soma 217.000,00
Soma 217.000,00
7
UO => 04 - SECRETARIA DE TRIBUTACAO E ADMINISTRAÇÃO
Programa => 0004 - GESTÃO ESTRATÉGICA E TRIBUTAÇÃO CIDADÃ
Ação Nome da Ação
Meta
Fisica
Meta
Financeira
1009 IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DOS SETORES DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO 10.000,00
1007 REESTRUTURAÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL 15.000,00
1010 CRIAÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL 10.000,00
2009 CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES 5.000,00
2008 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 2.050.000,00
1008 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO E ANEXO DO MUNICÍPIO 150.000,00
1006 CONSTRUCAO, MANUTENÇAO E EQUIPAMENTO DE UMA SALA DE REUNIAO 10.000,00
1005 AQUISICAO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
0002 PAGAMENTO DE PRECATORIOS TRANSITADOS E JULGADOS E REQUISICOES DE
PEQUENO VALOR - RPV
230.000,00
2010 MANUTENCAO DOS ENCARGOS DO PASEP 260.000,00
2011 CONTRIBUICAO PARA A CNM,FEMURN, AMSO E OUTRAS INSTITUICOES 100.000,00
2012 IMPLANTACAO DE PROGRAMA DE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR
MUNICIPAL
10.000,00
2013 APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO 15.000,00
0001 PARCELAMENTO DE DEBITOS COM INSS, FGTS E OUTROS 1.119.745,00
Soma 4.014.745,00
Soma 4.014.745,00
8
UO => 05 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Programa => 0005 - PLANEJAMENTO EFICIENTE E FINANÇAS EQUILIBRADAS
Ação Nome da Ação Meta Fisica Meta Financeira
1011 MODERN. ADM. OPERACIONAL E AQUIS. DE EQUIPAMENTOS 10.000,00
2014 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRET. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 538.000,00
2015 CAPACITACAO DE SERVIDORES 10.000,00
Soma 558.000,00
Soma 558.000,00
9
UO => 07 - SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
Programa => 0008 - GESTÃO DAS OBRAS E INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
Ação Nome da Ação
Meta
Fisica
Meta
Financeira
2034 CAPACITACAO DE SERVIDORES 5.000,00
2033 GESTAO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS 1.015.000,00
1017 ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS 10.000,00
Soma 1.030.000,00
Programa => 0010 - MELHORIA E CONSOLIDACAO DA INFRAESTRUTURA URBANA
Ação Nome da Ação
Meta
Fisica
Meta
Financeira
1020 CONSTRUCAO, REFORMA E RECUPERACAO DE PRACAS, QUIOSQUES E CANTEIROS 200.000,00
1036 CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA SEDE DO ABRIGO DOS IDOSOS 10.000,00
1019 REFORMAR E ADAPTAR AS ESTRUTURAS DE ACESSO A AMBIENTES PUBLICOS DE FORMA A
CRIAR CONDICOES DE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS
100.000,00
1034 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS DE ESTRADAS VICINAIS 50.000,00
1022 CONSTRUCAO, PAVIMENTACAO E DRENAGEM A ACESSO E VIAS PUBLICAS 461.500,00
1025 CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS URBANAS E RURAIS 50.000,00
1021 CONSTRUCAO DE CALCAMENTO E PAVIMENTACAO DA MALHA VIARIA 712.000,00
Soma 1.583.500,00
Programa => 0011 - INCREMENTO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA SOCIAL
Ação Nome da Ação
Meta
Fisica
Meta
Financeira
1026 CONSTRUCAO, RECUPERACAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PREDIOS PUBLICOS 10.000,00
1038 MODERNIZAÇÃO DO PRÉDIO DO MUNICIPAL CLUBE 50.000,00
1033 CONSTRUÇÃO DE AUDITÓRIO PARA EVENTOS 20.000,00
1032 CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADAS, ALAMBRADOS E PISTA DE ATLETISMO 20.000,00
1031 AMPLIAÇÃO DO TERMINAL TURÍSTICO COM INFRAESTRUTURA PARA HOSPEDAGEM 10.000,00
1030 CONSTRUÇÃO DA GARAGEM PÚBLICA 10.000,00
1029 CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS 20.000,00
1028 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM O SISTEMA DE ELETRIFICAÇÃO
DA ZONA RURAL E URBANA
50.000,00
1027 DESAPROPRIACAO E INDENIZACAO E IMOVEIS 100.000,00
10
1024 AMPLIAÇÃO DA REDE DE INFRAESTRUTURA DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA E ESGOTO NA
ZONA URBANA E RURAL
10.000,00
1023 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS NAS ÁREAS URBANA E RURAL 50.000,00
Soma 350.000,00
Soma 2.963.500,00
11
UO => 08 - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
Programa => 0012 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Ação Nome da Ação
Meta
Fisica
Meta
Financeira
2043 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO SETOR DE DE CULTURA 740.000,00
2056 CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA 5.000,00
2041 CAPACITACAO DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 15.000,00
2040 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRET. MUN. DE EDUCACAO 1.617.625,00
2044 MANUTENÇÃO DAS BIBLIOTECAS E PARQUES INFANTIS ESCOLARES 30.000,00
Soma 2.407.625,00
Programa => 0013 - VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Ação Nome da Ação
Meta
Fisica
Meta
Financeira
2042 MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROF. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENS.
FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
0 6.195.000,00
2124 MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROF. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENS. INFANTIL -
FUNDEB 70%
2.970.000,00
Soma 9.165.000,00
Programa => 0014 - EDUCACAO COM QUALIDADE E VALORIZACAO CULTURAL
Ação Nome da Ação
Meta
Fisica
Meta
Financeira
2054 ESTIMULACAO AOS PROGRAMAS DE INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS COMO:
CORAL, TEATRO, DANCA, CAPOEIRA, GRUPOS MUSICAIS E FOLCLORICOS.
10.000,00
2058 CRIACAO DO MUSEU DE ARTES SACRAS DO SERIDO 10.000,00
2055 PROGRAMA DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS 35.000,00
2158 MANUTENÇÃO DOS CONVENIOS COM ASSOCIAÇÕES CULTURAIS 50.000,00
2059 PROMOCAO DE CAMPANHAS SOCIOEDUCATIVAS PARA SENSIBILIZACAO SOBRE A
IMPORTANCIA DE MANTER O TITULO A CIDADE MAIS LIMPA DO BRASIL
10.000,00
2061 CRIACAO DE UM NUCLEO DE REFORCO PEDAGOGICO PARA ATENDER OS ALUNOS COM
NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS E DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM
10.000,00
2067 MANUTENÇÃO DOS FESTIVAIS DE QUADRILHA 10.000,00
1055 AQUIS. DE EQUIP. E MATERIAIS PERMANENTES PARA O ENSINO INFANTIL 120.000,00
Soma 255.000,00
Programa => 0015 - EXPANSAO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA EDUCAÇÃO
Ação Nome da Ação
Meta
Fisica
Meta
Financeira
12
2125 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSOS DO SALARIO EDUCACAO 50.000,00
2126 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% 739.000,00
2127 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30% 256.000,00
1117 AQUISICAO DE ÔNIBUS ESCOLAR 387.180,00
2144 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR - ENS. INFANTIL (CRECHE E PRE￾ESCOLA)
50.000,00
1058 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
260.000,00
2053 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO SALARIO EDUCACAO 134.000,00
2052 CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR 102.236,00
2051 MANUTENCAO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA 1.500,00
2050 MANUTENCAO DO PROGRAMAS FEDERAIS VINC. A EDUCAÇÃO 56.788,00
2048 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 64.000,00
2049 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 250.000,00
1043 AQUISICAO DE TRANSPORTE BAU PARA A CONDUCAO E ENTREGA DA MERENDA ESCOLAR 10.000,00
1042 IMPLANTACAO DE ACESSIBILIDADE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS 10.000,00
1041 AQUISIÇÃO RECURSOS AUDIOVISUAIS PARA MODERNIZAR O ENSINO 10.000,00
1040 CONSTRUCAO, AMPLIACAO, MODERNIZACAO, MELHORIAS E RECUPERACAO DE UNIDADES
DE ENSINO FUNDAMENTAL
100.000,00
1057 CONSTRUCAO, AMPLIACAO, MODERNIZACAO, MELHORIAS E RECUPERACAO DE UNIDADES
DE ENSINO INFANTIL
80.000,00
2047 MANUTENCAO DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR - ENS. FUNDAMENTAL 150.500,00
2046 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR. 155.000,00
Soma 2.866.204,00
Programa => 0016 - EXPANSAO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA CULTURAL
Ação Nome da Ação
Meta
Fisica
Meta
Financeira
1045 CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS BIBLIOTECAS PUBLICAS MUNICIPAIS 45.000,00
2057 AQUISICAO DE LIVROS PARA ACERVO DA BIBLIOTECA 10.000,00
1046 CONSTRUCAO DE CENTRO CULTURAL E AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS 10.000,00
2089 AMPLIAR, MANTER E CONSERVAR AS BIBLIOTECAS COMUNITARIAS DAS COMUNIDADES
BULHOES, GARGALHEIRAS E PEDRO IVO DE SOUSA
25.814,00
1056 AQUISIÇAO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA BIBLIOTECAS E MUSEU HISTÓRICO 20.000,00
Soma 110.814,00
Programa => 0017 - DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO DO ESPORTE
13
Ação Nome da Ação
Meta
Fisica
Meta
Financeira
2153 APOIO, PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E DE JOGOS ESCOLARES 10.000,00
2068 ELABORAR, MANTER E EXECUTAR O CALENDÁRIO ESPORTIVO MUNICIPAL. 5.000,00
2145 FORTALECIMENTO DA POLITICA MUNICIPAL DE ESPORTE 5.000,00
2149 MANUTENCAO E EQUIP. DO SETOR DE DESPORTO 230.000,00
2151 MANUTENCAO DOS ESPORTES DIVERSOS 45.000,00
2152 MANUTENCAO DOS CENTROS ESPORTIVOS (ESTADIO E QUADRAS) 10.000,00
Soma 305.000,00
Programa => 0018 - EXPANSAO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
Ação Nome da Ação
Meta
Fisica
Meta
Financeira
1059 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARQUES INFANTIS PÚBLICOS NOS BAIRROS DA
CIDADE
15.000,00
2154 PROJETO DE INICIACAO AO ESPORTE 10.000,00
1106 CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE GINASIOS E QUADRAS
ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO
260.000,00
1107 CONSTRUCAO DE CAMPOS DE FUTEBOL NAS COMUNIDADES RURAIS 15.000,00
1108 MODERNIZACAO DE ESTADIO DE FUTEBOL PEDRO CELESTINO 65.000,00
1047 CONSTRUCAO DE CAMPOS DE FUTEBOL NAS COMUNIDADES 10.000,00
2069 CRIACAO DAS ESCOLINHAS DE FUTEBOL E DEMAIS MODALIDADES 10.000,00
1044 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE (ATI) E DA SAÚDE NAS
DIVERSAS REGIÕES DA CIDADE
30.978,00
Soma 415.978,00
Soma 15.525.621,00
14
UO => 09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO TURISMO
Programa => 0019 - ESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA DO TURISMO MUNICIPAL
Ação Nome da Ação
Meta
Fisica
Meta
Financeira
2098 INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES 10.000,00
2071 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO E ORGÃOS ANEXOS 425.000,00
1050 AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE PARA A SECRETARIA 10.000,00
Soma 445.000,00
Programa => 0024 - APOIO A INFRAESTRUTURA TURISTICA
Ação Nome da Ação
Meta
Fisica
Meta
Financeira
1051 REVITALIZAÇÃO DO MUNICIPAL CLUBE DE ACARI E CONSTRUÇÃO DA ÁREA DE LAZER 50.000,00
2074 CAPACITACAO HUMANA E INFRAESTRUTURA DE APOIO AO TURISMO 5.000,00
2094 SINALIZAÇÃO TURÍSTICA E CRIAÇÃO DE MÍDIAS DIGITAIS 20.000,00
2070 MANUTENCAO DE PONTO DE APOIO AO GEOPARQUE SERIDO 34.000,00
2091 AÇÕES DE INCENTIVO AO TURISMO RURAL E HISTÓRICO. 8.000,00
1085 CONSTRUIR MIRANTE COM VISTA PARA GARGALHEIRAS; 10.000,00
2072 IMPLANTACAO E MANUTENÇÃO DE CENTRO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS EM PONTO
ESTRATÉGICAS DA CIDADE PARA FACILITAR O ACESSO À INFORMAÇÃO AO TURISTA
7.000,00
1086 CONSTRUCAO DE PRACA DE EVENTOS 20.000,00
2073 PROMOCAO DE EVENTOS COM VISTA AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E DO TURISMO 210.000,00
1087 INSTALAR EQUIPAMENTOS PARA DISPONIBILIZACAO GRATUITA DE INTERNET NO MUNICIPIO 60.000,00
Soma 424.000,00
Programa => 0025 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERACAO DE RENDA
Ação Nome da Ação
Meta
Fisica
Meta
Financeira
1091 CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISMO
10.000,00
1090 CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SALA DO EMPREENDEDOR 25.000,00
1093 CONSTRUÇÃO DE GALPÕES PARA FÁBRICAS DA INDÚSTRIA TÊXTIL 50.000,00
1092 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA A SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
10.000,00
2100 PROMOÇÃO DA FEIRA DO EMPREENDEDORISMO 20.000,00
2099 APOIO A FORMAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE EMPREENDEDORES 3.000,00
15
2101 REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA FACILITAR EMPRÉSTIMOS DA AGN E DO BANCO DO
NORDESTE PARA MEI
10.000,00
2096 APOIO E ESTÍMULO À CRIAÇÃO DE UM PÓLO DE ECONOMIA CRIATIVA 30.000,00
2097 CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
20.000,00
1053 CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA ''CIDADE DA MODA'' NO MUNICÍPIO DE ACARI/RN 626.000,00
2095 CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL 20.000,00
2092 CONTRIBUIÇÃO PARA NOVOS EMPREENDEDORES E EMPREENDIMENTOS DA INDUSTRIA
TEXTIL
116.000,00
2093 INCENTIVO FINANCEIRO PARA PROMOÇÃO DE EVENTOS 20.000,00
Soma 960.000,00
Soma 1.829.000,00
16
UO => 10 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
Programa => 0030 - GESTAO DA HABITACAO
Ação Nome da Ação Meta Fisica Meta Financeira
1088 CONSTRUCAO, RECONST. E RECUP. DE UNID. HABITACIONAIS 15.000,00
1089 AQUISICAO DE TERRENOS URBANOS PARA FINS HABITACIONAIS 5.000,00
2107 GESTAO E MANUT. DO FUNDO DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 5.000,00
2105 MANUTENCAO DO CONSELHO DE HABITACAO 5.000,00
Soma 30.000,00
Soma 30.000,00
17
UO => 12 - SECRETARIA DE AGRIC.MEIO AMB.E ABASTECIMENTO
Programa => 0026 - ABASTECIMENTO PARA TODOS
Ação Nome da Ação
Meta
Fisica
Meta
Financeira
1048 CONSTRUCAO E REFORMA DE CISTERNAS COMUNITARIAS 25.000,00
1049 PERFURACAO DE POCOS TUBULARES 15.000,00
2090 ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL NAS COMUNIDADES RURAIS 70.000,00
Soma 110.000,00
Programa => 0027 - FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA E AGROPECUARIA
Ação Nome da Ação
Meta
Fisica
Meta
Financeira
1099 ADQUIRIR MÁQUINA PLANTADEIRA PARA AUXILIAR OS PRODUTORES RURAIS; 20.650,00
2138 MANUTENÇÃO E ROÇO DAS ESTRADAS VICINAIS; 60.000,00
2157 MANUTENÇAO DA UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE ALGODAO 20.000,00
2137 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO DE CARNES/MATADOURO 10.000,00
2143 REALIZAÇÃO DE FEIRA AGROPECUÁRIA 10.000,00
2140 FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCULA MUNICIPAL 8.000,00
2139 MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PEQUENOS BARREIROS 10.000,00
2130 CRIACAO DE UNIDADE DE BENEFICIAMENTO E RESFRIAMENTO DO PESCADO 30.000,00
2131 PROGRAMA DE CORTE DE TERRAS PARA PLANTIO 80.000,00
2132 CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA PEQUENOS PRODUTORES 10.000,00
2133 MANUT. E GESTAO DA SEC. MUN. DE AGRICULTURA MEIO AMB. E ABASTECIMENTO 1.393.652,00
2134 PROGRAMAS DE APOIO AS ASSOCIACOES RURAIS DO MUNICIPIO 22.000,00
2135 IMPLEMENTAR PARCERIAS JUNTO A EMPARN PARA MELHORAMENTO GENETICO DOS
REBANHOS BOVINOS, CAPRINOS E OVINOS
15.000,00
2136 CRIAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR EM EVENTOS E PROJETOS ESPECÍFICOS 7.000,00
1095 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PASSAGENS MOLHADAS E BUEIROS 110.000,00
2103 REVITALIZACAO DE ALGUMAS PRACAS MUNICIPAIS COM PLANTIO DE FLORES
ORNAMENTAIS
6.000,00
1103 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PIPA 20.000,00
1102 AQUISICAO DE MAQUINAS, TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS 256.930,00
1101 AQUISICAO, RECUPERACAO E MANUTENCAO DE DESSALINIZADORES E EQUIPAMENTOS 10.000,00
1097 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE MATA-BURROS 25.000,00
18
1096 IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE APOIO PESCA 10.000,00
Soma 2.134.232,00
Programa => 0028 - GESTAO AMBIENTAL (EDUCACAO, PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL)
Ação Nome da Ação
Meta
Fisica
Meta
Financeira
1100 CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS SUBMERSAS E ASSOREADORAS NOS LEITOS DOS RIOS 20.000,00
2115 CAMPANHAS DE CONSCIENTAÇÃO AMBIENTAL 7.000,00
1094 IMPLANTACAO DO PROGRAMA DE ARBORIZACAO DAS VIAS, PRACAS E LOGRADOUROS
PUBLICOS
16.000,00
2102 MANUTENÇÃO DO CONSELHO E SUBCOORDENACAO DE MEIO AMBIENTE 4.500,00
1060 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA USINA DE TRIAGEM DERESÍDUOS SÓLIDOS
(UTR)
0,00
2142 IMPLEMENTAÇÃO GRADATIVA DO LIXO SELETIVO, CONTROLE E RECICLAGEM DE LIXO 50.000,00
1054 CONSTRUCAO DE PRACA ECOLOGICA NO BAIRRO DINARTE MARIZ 20.000,00
2160 MANUTENÇAO DO ATERRO CONTROLADO E UTR 20.000,00
Soma 137.500,00
Soma 2.381.732,00
19
UO => 14 - CONSORCIO PUBLICO REG. DE RESIDUOS SOLIDOS
Programa => 0032 - MANUTENÇÃO DO CONSORCIO PUBLICO REGIONAL DE RESIDUOS SOLIDOS
Ação Nome da Ação Meta Fisica Meta Financeira
2108 MANUTENÇÃO DO CONSORCIO PUBLICO REGIONAL DE RESIDUOS SOLIDOS 20.000,00
Soma 20.000,00
Soma 20.000,00
20
UO => 15 - PROCURADORIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA
Programa => 0029 - PROCURADORIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA
Ação Nome da Ação Meta Fisica Meta Financeira
2088 MANUTENCAO E EQUIPAMENTO DA PROCURADORIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA 165.000,00
Soma 165.000,00
Soma 165.000,00
21
UO => 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS
Programa => 0009 - GESTÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
Ação Nome da Ação
Meta
Fisica
Meta
Financeira
2036 CAPACITACAO DE SERVIDORES 5.000,00
2035 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS 0 3.483.829,00
1018 ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 10.000,00
Soma 3.498.829,00
Programa => 0010 - MELHORIA E CONSOLIDACAO DA INFRAESTRUTURA URBANA
Ação Nome da Ação
Meta
Fisica
Meta
Financeira
2039 IMPLANTAÇÃO DE COLETA SELETIVA DE LIXO 20.000,00
2038 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CICLOVIA PÚBLICA 10.000,00
2117 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA 621.090,00
2037 RECUPERAÇÃO DO CALÇAMENTO/PAVIMENTAÇÃO DA MALHA VIÁRIA 50.000,00
1035 AQUISIÇÃO DE CARROS PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E COLETA DE LIXO. 20.000,00
1039 ADQUIRIR MÁQUINAS, VEÍCULOS, IMPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS 120.000,00
1052 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E DAS PARCEIRAS CABÍVEIS AO SEU BOM
FUNCIONAMENTO
50.000,00
Soma 891.090,00
Programa => 0011 - INCREMENTO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA SOCIAL
Ação Nome da Ação
Meta
Fisica
Meta
Financeira
1037 AQUISIÇÃO E MANUTENÇAO DE EQUIPAMENTO LIMPA FOSSA 50.000,00
Soma 50.000,00
Soma 4.439.919,00
22
UO => 17 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Programa => 0005 - PLANEJAMENTO EFICIENTE E FINANÇAS EQUILIBRADAS
Ação Nome da Ação Meta Fisica Meta Financeira
2155 MANUT. DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 80.000,00
Soma 80.000,00
Soma 80.000,00
23
UO => 18 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROJETOS ESPECIAIS
Programa => 0005 - PLANEJAMENTO EFICIENTE E FINANÇAS EQUILIBRADAS
Ação Nome da Ação Meta Fisica Meta Financeira
2156 MANUT. DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROJETOS ESPECIAIS 80.000,00
Soma 80.000,00
Soma 80.000,00
24
UO => 99 - RESERVA DE CONTIGENCIA
Programa => 9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Ação Nome da Ação Meta Fisica Meta Financeira
9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 0 59.281,00
Soma 59.281,00
Soma 59.281,00
Soma 33.238.798,00
Total Geral(247) - Soma 47.978.852,00
25

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