br-locleg corpus explorer

← Acari (RN)

materia nº 2/2023

Tipo ATO DA PRESIDÊNCIA
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaAUTORIZAR o pagamento da Taxa de Licenciamento Anual 2022 e da Taxa de Bombeiros, no valor de R$ 90,00 (noventa reais) e R$ 25,00 (vinte e cinco reais), respectivamente, relativas ao veículo oficial da Câmara Municipal de Acari-RN, qual seja, VW/FOX CONNECT MB, Ano/Modelo 2019/2020, Placa QGP0F66/RN.
native_id4635

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 002/2023 
 Acari/RN, 15 de março de 2023.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI (RN), SENHORA PALOMA 
VITÓRIA DA SILVA BARACHO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 31, 
inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e
CONSIDERANDO a obrigatoriedade do pagamento da Taxa de Licenciamento e Taxa de 
Bombeiro do veículo oficial da Câmara Municipal de Acari-RN, dada a compulsoriedade no 
pagamento de tributos imposta pelo art. 3º do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO a não incidência da Lei n° 8.666/93 ao pagamento de tributos, já que oriundo 
de obrigação legal, e não contratual, conforme doutrina sedimentada [1];
CONSIDERANDO a transparência dos atos públicos fundada no Princípio da Publicidade, 
RESOLVE:
Art. 1º. AUTORIZAR o pagamento da Taxa de Licenciamento Anual 2022 e da Taxa de 
Bombeiros, no valor de R$ 90,00 (noventa reais) e R$ 25,00 (vinte e cinco reais), 
respectivamente, relativas ao veículo oficial da Câmara Municipal de Acari-RN, qual seja, 
VW/FOX CONNECT MB, Ano/Modelo 2019/2020, Placa QGP0F66/RN.
Art. 2º. As despesas relativas ao presente ato correrão por dotação própria constante na Lei 
Orçamentária Anual do presente exercício.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua assinatura.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 
Acari-RN, 15 de março de 2023.
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente
[1] CHARLES, Ronny. Leis de Licitações Públicas Comentadas. 7ª ed. Salvador: Jus Podium, 2015, p. 60

open original →