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PROJETO DE LEI Nº 10 DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições
legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu
sanciono a presente lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial da importância de R$ 152.966,00 (cento e cinquenta e dois mil e novecentos e
sessenta e seis reais) sob as seguintes dotações orçamentárias:
02.06.10.305.0007.2161.2161
FONTE
A castração animal como política de saúde
pública: a humanização do controle
populacional de animais em situação de rua
nos municípios de Acari/RN e Carnaúba
dos Dantas/RN
ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO
30000000 Despesas Correntes
33000000 Outras Despesas Correntes
33900000 Aplicações Diretas
33903900 17580000
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoas
Jurídicas (PJ)
152.966,00
TOTAL R$ 152.966,00
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito
Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista
no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – O excesso de arrecadação de recursos na fonte 758 (Recursos de Depósitos
Judiciais - Lides das quais o Ente não faz parte) no valor total de R$ 152.966,00 (cento e
cinquenta e dois mil e novecentos e sessenta e seis reais).
Art. 3.º - Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no
Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2023 e no Plano Plurianual – PPA 2023-2025.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Acari-RN, 28 de abril de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 10/2023 que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial a fim de
cumprir a sentença judicial nº 0800036-73.2023.8.20.5109, em anexo, que explana o
objeto da proposta apresentada ao Poder Legislativo:
“Tratam os autos de procedimento judicial instaurado com a
finalidade de atender às determinações da Resolução nº 154/2012
do CNJ, e do Provimento nº 99/2012 da CGJ/TJRN, referente à
aplicação dos recursos arrecadados por meio de prestações
pecuniárias oriundas de condenações criminais e/ou transações
penais.
Publicado o Edital nº 003/2022, a Secretaria Municipal de Saúde
Pública de Acari/RN apresentou projeto, solicitando recursos para
a implementação do projeto “A castração animal como política de
saúde pública: a humanização do controle populacional de animais
em situação de rua nos municípios de Acari/RN e Carnaúba dos
Dantas/RN”, o qual visa à realização de 750 (setecentos e
cinquenta) procedimentos cirúrgicos de esterilização de cães e
gatos em situação de rua, pertencentes a famílias de baixa renda”.
Nesse sentido, trata-se de projeto de vital importância que garantirá maior
controle populacional de cães e gatos em situação de rua no Município, pertencentes a
famílias de baixa renda.
Por se tratar de um projeto que originalmente não se encontrava no orçamento
municipal, faz-se necessária aprovação de projeto de lei para abertura do presente crédito
especial.
Assim, pede-se que os vereadores avaliem e aprovem esse projeto o mais
breve possível.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos a Vossa Ex.ª, votos
de apreço e consideração.
Acari-RN, 28 de abril de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
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