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O VEREADOR JOSÉ RIVALDO LIMA, usando das atribuições que são conferidas por lei,
apresenta à apreciação da Câmara Municipal de Acari/RN o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 08 DE MAIO DE 2023.
Denomina o Centro de Referência da
Assistência Social (CRAS) do
Município de Acari e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica denominado o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do
Município de Acari/RN, de “Centro de Referência da Assistência Social Vicência Medeiros”.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 08 de maio de 2023.
JOSÉ RIVALDO LIMA
Vereador
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo prestar homenagem a Vivência Medeiros,
conhecida popularmente como Dona Vivência, que exerceu o cargo de vereadora da Câmara
Municipal de Acari por três mandatos, e sempre se destacou por sua sensibilidade social e pelos
serviços prestados em prol da população menos favorecida da nossa cidade. Diante dos
importantes serviços prestados por Dona Vivência no âmbito social, nada mais justo nomear o
CRAS do nosso município com o seu nome.
Certo do cumprimento das funções legislativas, apresenta-se a todos o Projeto de Lei nº
009/2023, procedendo-se com a sua regular tramitação regimental, com o posterior retorno da
matéria ao Plenário desta Câmara, a fim de que possa ser submetida à aprovação ou rejeição.
Acari/RN, 08 de maio de 2023.
JOSÉ RIVALDO LIMA
Vereador
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
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