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materia nº 29/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaO Vereador signatário, no uso de sua função legislativa, e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente, ao chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo dentro das possibilidades, institua o Programa CNH Popular no âmbito do Município de Acari/RN, através do fornecimento gratuito da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
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2023-05-29T20:42:28.255889-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Exma. Senhora
Paloma Vitória da Silva Baracho
Presidente da Câmara Municipal de Acari
Nesta
INDICAÇÃO Nº 029/2023
O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa, e nos termos
regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado
expediente, ao chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo dentro das
possibilidades, institua o Programa CNH Popular no âmbito do Município de Acari/RN, 
através do fornecimento gratuito da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas 
de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo 
Federal.
JUSTIFICATIVA
O pleito ora formulado visa democratizar a obtenção da CNH, oferecendo-a de 
forma gratuita aos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo 
Federal do nosso município.
Sala das Sessões “Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa”, em 15 de maio
de 2023.
Nenilvan Rodrigues Bezerra
Vereador
S
i
t
e

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