| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | Requer o envio de ofício ao Poder Executivo Municipal solicitando o envio de projeto de lei à Câmara Municipal de Acari/RN para a implantação do piso salarial dos profissionais de enfermagem. |
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Acari/RN, 12 de maio de 2023. O vereador JOSÉ ERIVAN DA SILVA submete ao Plenário da Câmara Municipal de Acari, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: REQUERIMENTO Nº 003/2023 Requer o envio de ofício ao Poder Executivo Municipal solicitando o envio de projeto de lei à Câmara Municipal de Acari/RN para a implantação do piso salarial dos profissionais de enfermagem. Senhora Presidente, CONSIDERANDO a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022 e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, que instituiu o piso salarial e determinou que os entes federados adequassem a remuneração de modo a atendê-lo, respectivamente, Requeiro à Mesa Diretora, através da senhora Presidente desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Executivo Municipal para que envie à Câmara Municipal de Acari/RN, Projeto de Lei para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022. Ao mesmo tempo, que seja adequado à Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem. Atenciosamente, JOSÉ ERIVAN DA SILVA Vereador Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br