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materia nº 3/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaRequer o envio de ofício ao Poder Executivo Municipal solicitando o envio de projeto de lei à Câmara Municipal de Acari/RN para a implantação do piso salarial dos profissionais de enfermagem.
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Acari/RN, 12 de maio de 2023.
O vereador JOSÉ ERIVAN DA SILVA submete ao Plenário da Câmara Municipal de Acari,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
REQUERIMENTO Nº 003/2023
Requer o envio de ofício ao Poder
Executivo Municipal solicitando o envio
de projeto de lei à Câmara Municipal de
Acari/RN para a implantação do piso
salarial dos profissionais de
enfermagem. 
Senhora Presidente,
CONSIDERANDO a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022 e a Emenda Constitucional nº
124, de 14 de julho de 2022, que instituiu o piso salarial e determinou que os entes federados
adequassem a remuneração de modo a atendê-lo, respectivamente,
Requeiro à Mesa Diretora, através da senhora Presidente desta Casa Legislativa, que
seja oficiado ao Executivo Municipal para que envie à Câmara Municipal de Acari/RN, Projeto
de Lei para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme
a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de
2022. Ao mesmo tempo, que seja adequado à Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de
créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional nº
127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem.
Atenciosamente,
JOSÉ ERIVAN DA SILVA
Vereador
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br

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