A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI (RN), no uso de suas
atribuições legais conferidas, entre outros, pelo art. 23, III, “a”, do Regimento Interno e
considerando o disposto no art. 8º, §3º, da Lei nº 14.133, de 1º abril de 2021, apresenta
à apreciação da Câmara Municipal de Acari/RN o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2023
Acari/RN, 22 de maio de 2023.
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para
dispor sobre as regras para a atuação do
agente de contratação e da equipe de apoio, o
funcionamento da comissão de contratação e
a atuação dos gestores e fiscais de contratos,
no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, especialmente
pelo art. 26, II, “h”, do Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal de
Acari/RN aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Esta Resolução regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de
contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a
atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de
Acari/RN.
Do Agente de Contratação e do Pregoeiro
Art. 2º - O agente de contratação, inclusive o pregoeiro, é o agente público designado
pela Presidência da Câmara Municipal, entre servidores efetivos ou comissionados,
para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certame até a homologação.
§ 1º - Somente poderá ser designado como agente de contratação, o servidor público
que:
I - possua capacitação em curso de Pregoeiro ou de licitações e contratos
administrativos atestado por certificação; ou
II - reconhecidamente tenha conhecimento sobre licitações e contratações
governamentais, com a comprovação de atuação anterior na área.
Art. 3º - São atribuições dos Agentes de Contratação:
I - auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas
atribuições;
II - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
III - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
edital e aos anexos;
IV - iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
V - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;
VI - receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade
quanto às condições de habilitação;
VII - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no
edital;
VIII - coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
IX - verificar e julgar as condições de habilitação;
X - conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
XI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica e, senecessário, afastar licitantes
em razão de vícios insanáveis;
XII - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se nãoreconsiderar a decisão,
encaminhá-los à autoridade competente;
XIII - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
XIV - indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
XV - indicar o vencedor do certame;
XVI - no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e
dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de
preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;
XVII - negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
XVIII - elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessãoda licitação;
XIX - encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão,
às autoridades competentes para a homologação e contratação;
XX - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
XXI - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo
para apuração de responsabilidade;
XXII - inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta
no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Câmara
Municipal na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não
houver setor responsável por estas atribuições.
Parágrafo único. A instrução e a condução dos procedimentos auxiliares e os
procedimentos para contratação direta poderão ser realizados por servidor efetivo ou
comissionado ou setor designado pela Presidência da Câmara Municipal.
Do Equipe de Apoio
Art. 4º - A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão designados pela
Presidência da Câmara Municipal, ou por quem as normas de organização
administrativa indicarem, dentre os servidores públicos efetivos ou comissionados, para
auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação.
Da Comissão de Contratação
Art. 5º - A comissão de contratação permanente ou especial deverá ser formada por,
no mínimo, 03 (três) membros, dentre os servidores públicos efetivos ou
comissionados da Câmara Municipal de Acari/RN.
Art. 6º - Caberá à comissão de contratação:
I - substituir o agente de contratação quando a licitação envolver a contratação de
bens ou serviços especiais;
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo;
III - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação
e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a
todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação.
Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na forma prevista
no inciso I do caput, os membros da comissão de contratação responderão
solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar
posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata
lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Do Gestor do Contrato
Art. 7º - O gestor do contrato é o gerente funcional, designado pela Presidência da
Câmara Municipal, ou por quem ele delegar, com atribuições administrativas e a função
de administrar o contrato, desde sua concepção até a finalização.
Art. 8º - São atribuições do Gestor de Contrato:
I - dirimir dúvidas dos fiscais de contrato sobre a correta execução contratual e sua
fiscalização;
II - quando necessário, convocar e coordenar reuniões, registradas em ata, com a
participação da contratada e dos fiscais, a fim de serem alinhados os procedimentos de
acompanhamento da execução contratual, da forma de apresentação dos documentos
exigíveis para realização de pagamentos e conclusão da execução contratual;
III - acompanhar a execução do cronograma físico financeiro dos contratos, do saldo
dos valores contratados, e dos valores empenhados;
IV - analisar os relatórios de fiscalização de contratos, especialmente os relacionados
ao cumprimento do cronograma de entrega e recebimento de bens e serviços, bem
como os relacionados à execução do cronograma físico-financeiro das obras e
reformas, a fim de garantir a perfeita execução do contrato;
V - observar os prazos de vigência e execução dos contratos e tomar as medidas
necessárias para que sejam executados conforme o contratado, de acordo com as
necessidades da Câmara Municipal, e planejamento orçamentário e financeiro;
VI – opinar sobre a renovação, prorrogação ou alteração dos contratos, ou sobre a
realização de novo procedimento licitatório ou de contratação direta, bem como sobre
a suspensão da entrega de bens ou da realização de serviços, de acordo com as
necessidades da Câmara Municipal;
VII - quando necessário, negociar com a contratada as condições contratuais;
VIII - encaminhar os processos de pagamento, após o atesto da nota fiscal pelo fiscal
do contrato, quando for o caso;
IX - tomar providências para apurar o descumprimento do contrato ou fraude na sua
execução;
X - exigir dos fiscais a inclusão tempestiva das informações relativas à execução do
contrato;
XI - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa do
contrato;
XII - emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos
contratos;
XIII - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros
contratados a respeito de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e
as medidas adotadas informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que
ultrapassarem a sua competência;
XIV - constituir relatório final, de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3º do art. 174
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com as informações obtidas durante
a execução do contrato, como forma de aprimoramento das atividades da Câmara
Municipal;
XV - inserir os dados referentes aos contratos administrativos no PortalNacional de
Contratações Públicas (PNCP).
Do Fiscal do Contrato
Art. 9º - O fiscal de contrato é o servidor efetivo ou comissionado da Câmara
Municipal, designado pela Presidência da Câmara ou por quem este delegar, para
acompanhar e fiscalizar a execução de contrato e/ou ata de registo de preço
celebrado.
Art. 10 - São atribuições do Fiscal de Contrato:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de
informações pertinentes às suas competências;
II - juntar aos autos todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato,
indicando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos
observados;
III - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou
irregularidade constatada em desacordo com a execução do contrato, determinando
prazo para a correção;
IV - informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, situação que demandar decisão ou
adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas
necessárias e saneadoras, se for o caso;
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam
inviabilizar a execução do contrato nas datas previstas;
VI - comunicar o gestor do contrato o término do contrato sob sua responsabilidade,
inclusive nos casos de nova contratação ou prorrogação;
VII - proceder, conforme cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços
executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme
disposto em contrato;
VIII - adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestar-se
a respeito da suspensão da entrega de bens, a realização de serviços ou a execução
de obras;
IX - proceder as avaliações dos serviços executados pela contratada;
X - exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de
segurança do trabalho;
XI - determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente
à contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as próprias
subcontratadas, que, a seu critério, comprometam o bom andamento dos serviços;
XII - realizar, na forma do art. 140 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o recebimento do
objeto contratado, quando for o caso;
XIII - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para
apuração de responsabilidade;
XIV - no caso de obras e serviços de engenharia, além das atribuições constantes neste
artigo:
a) manter pasta atualizada, com projetos, alvarás, ART’s do CREA e/ou RRT’s do
CAU referente aos projetos arquitetônico e complementares, orçamentos e fiscalização,
edital da licitação e respectivo contrato, cronograma físico-financeiro e os demais
elementos instrutores;
b) visitar o diário de obras, certificando-se de seu correto preenchimento;
c) verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos aspectos
ambientais.
Dos Requisitos para a designação
Art. 11 - O agente público designado para o cumprimento do disposto nesta Resolução
deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ser, preferencialmente, servidor efetivo do quadro permanente da Câmara municipal;
II - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível
ou qualificação atestada por certificação; e
III - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara
Municipal nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e
civil.
§1º - Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se contratados habituais
as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com a Câmara
Municipal evidencie significativa probabilidade de novas contratações.
§2º - A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente público que atue
em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue
o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento.
Art. 12 - O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de
integrante de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá
ser recusado pelo agente público.
§1º - Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o
cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu
superior hierárquico.
§2º - Na hipótese prevista no § 1º, o Poder Legislativo Municipal poderá providenciar a
qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a
natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação
requerida, observado o disposto nesta Resolução.
Dos Terceiros contratados
Art. 13 - Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e para subsidiar os fiscais
de contrato nos termos do disposto nesta Resolução, será observado o seguinte:
I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela
veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso
de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de
contrato; e
II - a contratação de terceiros não eximirá o fiscal do contrato da responsabilidade, nos
limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Do Assessoramento Jurídico e de Controle Interno
Art. 14 - Além das hipóteses expressamente previstas nesta Resolução, os agentes
públicos mencionados poderão solicitar assessoramento jurídico e de controle interno,
no respectivo âmbito de suas atribuições legais, por meio de consulta específica que
delimite expressamente o objeto de questionamento, a fim de que sejam dirimidas
dúvidas e prestadas informações relevantes para prevenir riscos no procedimento
licitatório ou na execução contratual.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Acari/RN, 22 de maio de 2023.
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente
ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA
Vice-presidente
MARINEIDE ALVES DANTAS
1ª Secretária
JOSÉ ERIVAN DA SILVA
2ª Secretário