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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaDispõe sobre a dispensa de licitação de que trata o art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-22 Apresentado no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-29T20:54:55.223628-03:00 Aprovado 8 0 0

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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI (RN), no uso de suas 
atribuições legais conferidas, entre outros, pelo art. 23, III, “a”, do Regimento Interno e 
considerando o disposto no art. 8º, §3º, da Lei nº 14.133, de 1º abril de 2021, apresenta 
à apreciação da Câmara Municipal de Acari/RN o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2023 
 
 Acari/RN, 22 de maio de 2023.
Dispõe sobre a dispensa de licitação de que 
trata o art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021, e institui o Sistema de Dispensa 
Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de 
Acari/RN.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, estado do Rio Grande do 
Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, especialmente 
pelo art. 26, II, “h”, do Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal de 
Acari/RN aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do Objeto e do âmbito de aplicação
Art. 1º – Esta Resolução dispõe sobre a dispensa de licitação de que trata o art. 75, 
incisos I e II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como institui o Sistema de 
Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal.
Da Dispensa de Licitação em Razão do Valor
Art. 2º - A Dispensa de Licitação em razão do valor, nos termos do art. 75, incisos I e II 
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá ser realizada, preferencialmente, sob 
a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial.
§1º – O Poder Legislativo Municipal adotará a dispensa de licitação nas seguintes hipóteses:
I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de 
veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 
14.133, de 2021;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 
da Lei nº 14.133, de 2021;
III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, 
decorrente de licitação deserta ou fracassada, nos termos do disposto no inciso III do 
art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, quando cabível.
§2º - Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do 
caput, deverão ser observados:
I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos 
como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§3º - Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada 
pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
§4º - O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de serviços de 
manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade 
contratante, incluído o fornecimento de peças, até o limite de que trata o § 7º do art. 75 
da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Da Instrução
Art. 3º - O procedimento de dispensa de licitação será instruído com os seguintes 
documentos, no mínimo:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, 
análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, na forma do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e de Resoluções 
correlatas;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento 
dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o 
compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e 
qualificação mínima necessária;
VI - razão de escolha do contratado;
VII- justificativa de preço, se for o caso; e
VIII - autorização da autoridade competente.
Art. 4º – A Câmara Municipal deverá inserir no aviso ou no instrumento Convocatório as 
seguintes informações para a realização do procedimento de contratação a que se 
refere esta Resolução:
I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso 
II do art. 5º;
III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que 
incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que 
cobrir a melhor oferta, quando for o caso;
V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006;
VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou 
parcial do ajuste;
VII - a data, local e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o 
endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento, quando for o caso.
§1º - Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 4º, o prazo fixado para abertura do 
procedimento e envio de propostas de que trata o Capítulo III desta Resolução não 
será inferior a 03 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de 
contratação direta.
§2º - Na hipótese de Dispensa em razão do valor para a contratação de obras e serviços 
de engenharia, na forma do art. 4º, inciso I desta Resolução, o prazo fixado para 
abertura do procedimento e envio de lances não será inferior a 05 (cinco) dias úteis, 
contados da data de divulgação do aviso de contratação direta.
Da Divulgação
Art. 5º - O procedimento será divulgado na plataforma utilizada pelo Poder Legislativo 
Municipal, quando realizado sob a forma eletrônica, no sítio eletrônico do Câmara 
Municipal, no Diário Oficial do Poder Legislativo Municipal (Diário da FECAM), bem 
como no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Do Fornecedor
Art. 6º - Nas hipóteses de Dispensa sob a forma eletrônica, o fornecedor interessado, 
após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por 
meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto 
ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário 
estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo 
próprio do sistema, as seguintes informações:
I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Câmara Municipal;
II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos 
termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;
III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da 
contratação, constantes do procedimento;
IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo 
como firmes e verdadeiras;
V - o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 7º - Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 6º, o fornecedor 
poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras:
I - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os 
lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao 
lance que cobrir a melhor oferta; e
II - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo 
estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I.
§ 1º - O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor 
durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado 
por ele no sistema.
§ 2º - O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso para 
os demais fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser 
disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
Art. 8º - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando 
responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de 
quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Art. 9º - Nas hipóteses de Dispensa sob a forma presencial, o fornecedor interessado, 
após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará proposta ou se fará 
presente ou representado por preposto/procurador na data, no local e no horário 
estabelecido para abertura do procedimento.
§1º - Na hipótese prevista no caput, o aviso de contratação direta poderá prever que as 
propostas deverão ser encaminhadas exclusivamente para o endereço eletrônico 
institucional da Câmara Municipal, até a data e o horário estabelecidos no Aviso de 
Contratação Direta.
§2º– Aplica-se à Dispensa sob a forma presencial, no que couber, os dispositivos dos 
artigos 6º e 7º desta Resolução.
CAPÍTULO III
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES
Da Abertura
Art. 10 - Nas hipóteses de Dispensa, sob a forma eletrônica, a partir da data e horário 
estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema para o envio 
de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 6 (seis) horas ou superior 
a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
§1º - Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o procedimento 
será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de 
classificação.
§2º - Na hipótese de Dispensa, sob a forma presencial, na data, horário e local 
estabelecidos, a sessão será iniciada, oportunidade em que os fornecedores deverão 
apresentar suas propostas de preço, bem como poderá ofertar seus lances públicos e 
sucessivos, desde que haja previsão no Aviso de Contratação Direta.
§3º - Quando a Dispensa de Licitação, sob a forma presencial, ocorrer nos termos do 
§1º do art. 9º, será facultada a realização de sessão pública, devendo os atos serem 
registrados em ata própria.
Do Envio de lances
Art. 11 - O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de 
desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, 
observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os 
lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao 
lance que cobrir a melhor oferta.
§ 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido 
e registrado primeiro no sistema.
§ 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por 
ele ofertado e registrado pelo sistema.
§3º A fase de lances será facultativa na Dispensa de Licitação sob a forma presencial, 
apenas podendo ocorrer caso haja previsão expressa no Aviso de Contratação Direta.
Art. 12 - Durante o procedimento da Dispensa sob a forma eletrônica os fornecedores 
serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a 
identificação do fornecedor.
Parágrafo Único - O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do 
recebimento de seu lance.
CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Do Julgamento
Art. 13 - Encerrado o procedimento previsto no art. 11, será realizada a verificação da 
conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto 
e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
Art. 14 - Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado 
permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Poder Legislativo 
Municipal poderá negociar condições mais vantajosas.
§ 1º - Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção 
da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos da Resolução que 
regulamenta a pesquisa de preço, a verificação quanto à compatibilidade de preços 
será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no 
procedimento e os valores por eles ofertados.
§ 2º - Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do 
procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 15 - A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, 
respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a 
negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço 
máximo definido para a contratação.
Art. 16 - Definida a proposta vencedora, deverá ser solicitada o envio da proposta 
readequada, e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último 
lance ofertado pelo vencedor.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação 
de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e 
formação de preços, esta deverá ser encaminhada com os respectivos valores 
readequados à proposta vencedora.
Da Habilitação
Art. 17 - Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, 
exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º - O envio e a verificação dos documentos de que trata o caput serão realizados no 
sistema utilizado pela Câmara Municipal, quando a Dispensa for sob a forma eletrônica.
§2º - Quando a Dispensa de Licitação ocorrer sob a forma presencial, os documentos 
de habilitação deverão ser apresentados em sessão ou enviados para o endereço 
eletrônico da Câmara Municipal, conforme previsão no Aviso de Contratação Direta.
§3º - É assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos documentos 
habilitatórios.
§4º - Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já 
apresentados para a habilitação, na forma estabelecida nos §§ 1º e 2º, o Poder 
Legislativo Municipal poderá solicitar ao vencedor, no prazo definido no Aviso de 
Contratação Direta, o envio desses por meio do sistema, e-mail ou protocolo 
presencial, conforme o caso.
Art. 18 - Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 17, o fornecedor 
será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a 
habilitação, o Poder Legislativo Municipal examinará a proposta subsequente e assim 
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que 
atenda às especificações do objeto e às condições de habilitação.
Do Procedimento fracassado ou deserto
Art. 19 - No caso do procedimento restar fracassado, o Poder Legislativo Municipal 
poderá:
I - republicar o procedimento;
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas 
propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu 
de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que 
possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III do caput poderá ser utilizado nas 
hipóteses do procedimento restar deserto.
CAPÍTULO V
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 20 - Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será 
encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do 
procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 
2021.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Da Aplicação
Art. 21 - O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 
14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual 
anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual, 
conforme Resolução.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de 
lances observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de 
tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
Art. 23 - O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou 
por seu representante no Sistema utilizado, não cabendo ao provedor do Sistema ou 
ao Poder Legislativo Municipal a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de 
uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
Art. 24 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Acari/RN, 22 de maio de 2023.
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO 
Presidente
ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA
Vice-presidente
MARINEIDE ALVES DANTAS
1ª Secretária
JOSÉ ERIVAN DA SILVA
2ª Secretário

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