A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI (RN), no uso de suas
atribuições legais conferidas, entre outros, pelo art. 23, III, “a”, do Regimento Interno e
considerando o disposto no art. 8º, §3º, da Lei nº 14.133, de 1º abril de 2021, apresenta
à apreciação da Câmara Municipal de Acari/RN o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2023
Acari/RN, 22 de maio de 2023.
Dispõe sobre o procedimento administrativo
para a realização de pesquisa de preços no
âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, especialmente
pelo art. 26, II, “h”, do Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal de
Acari/RN aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Esta Resolução dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização
de pesquisa de preços no âmbito da Câmara Municipal.
Art. 2º - A pesquisa de preço tem como objetivos:
I - fixar o preço estimado e justo do objeto da contratação, inclusive seus aditivos,
visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal;
II - delimitar os recursos orçamentários necessários para a contratação;
III - definir a forma de contratação;
IV - identificar a necessidade de exclusividade de participação de microempresas e
empresas de pequeno porte nos itens ou lotes cujo valor se enquadre nos limites
previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações;
V - identificar a existência de sobrepreços;
VI - identificar a existência de fraude, simulação ou qualquer outro mecanismo que vise
a frustrar a legitimidade da pesquisa de preços, inclusive jogos de planilhas;
VII - impedir a utilização de preços inexequíveis ou excessivamente elevados;
VIII - servir de parâmetro objetivo para julgamento das ofertas apresentadas.
§ 1º - Para aferição da vantagem econômica das adesões às atas de registro de preços,
bem como da contratação de item específico constante de grupo de itens em atas de
registro de preços, deverá ser observado o disposto nesta Resolução.
§2º - Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as
condições comerciais praticadas, como prazos e locais de entrega, instalação e
montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas de
pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso,
observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução
do objeto.
CAPÍTULO II
ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇO
Da Formalização
Art. 3º - A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no
mínimo:
I - descrição do objeto a ser contratado;
II - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa;
III - caracterização das fontes consultadas;
IV- série de preços coletados;
V- método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;
VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de
valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;
VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e
VIII- justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe
o inciso IV do art. 4º.
§1º Os documentos comprobatórios dos preços utilizados para definição do preço
estimado, caso disponíveis em rede pública de acesso pela internet, deverão ter o
endereço eletrônico indicado nos autos do processo, preferencialmente por hiperlink.
§2º - O(s) agente(s) público(s) autor(es) do mapa comparativo de preços
responsabiliza-se funcionalmente pela informação produzida nesta etapa, devendo
atenção aos riscos de orçamentos incompatíveis aos padrões de mercado e que podem
culminar com aquisições não vantajosas.
Dos Parâmetros
Art. 4º - A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em
processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será
realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma
combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de
preços em saúde, ou por consulta de preços no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP);
II - contratações similares feitas pela Câmara Municipal, em execução ou concluídas
no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante
sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços
correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência
formalmente aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e de sítios eletrônicos
especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa
e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de
divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal
de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da
escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais
de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas
fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação
do edital, conforme disposto em regulamento próprio.
§ 1º - Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, devendo,
em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.
§ 2º - Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do
inciso IV, deverá ser observado:
I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto
a ser licitado;
II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do CPF ou do CNPJ do proponente;
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão; e
e) nome completo e identificação do responsável.
III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 3º,
com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto
a ser contratado; e
IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de
fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à
solicitação de que trata o inciso IV do caput.
§ 3º - Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora
do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos
pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços
correspondente.
§ 4º - Para fins do inciso II do caput, o índice de atualização de preços a ser utilizado
será o IPCA-E.
§ 5º - Para fins de pesquisa de preço direta junto a fornecedores, na forma prevista no
inciso IV do caput, o Poder Legislativo Municipal poderá obter cotações de preço por
meio de publicação de solicitação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado
do Rio Grande do Norte - FECAM.
Da Metodologia para obtenção do preço estimado
Art. 5º - Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a
mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo
incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos
parâmetros de que trata o art. 4º, desconsiderados os valores inexequíveis,
inconsistentes e os excessivamente elevados.
§ 1º - Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente
justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade
competente.
§ 2º - Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou
excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos
no processo administrativo.
§ 3º - Salvo quando estabelecido de forma diversa e justificada nos autos, serão
considerados:
I - preços excessivos, aqueles que sejam superiores a 30% (trinta por cento) da média
dos demais preços;
II - preços inexequíveis, aqueles que sejam inferiores a 70% (setenta por cento) da
média dos demais preços.
§ 4º - Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando
houver grande variação entre os valores apresentados.
§ 5º - Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base
em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor
responsável e aprovada pela Autoridade competente.
§ 6º - Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 4º, o valor
não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.
CAPÍTULO III
DAS REGRAS ESPECÍFICAS
Da Contratação direta
Art. 6º - Nas contratações diretas, aplica-se o disposto no art. 4º desta Resolução.
§ 1º - Nos casos de inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto
na forma estabelecida no art. 4º, a justificativa de preços se dará mediante
comprovação dos preços praticados pelo contratado em contratações semelhantes de
objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para
outros contratantes, públicos ou privados, contratos, empenhos, extratos contratuais e
documentos equivalentes, emitidos no período de até 01 (um) ano anterior à data da
pesquisa de preços, ou por outro meio idôneo devidamente justificado.
§ 2º - Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto
anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser
realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar
especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
§ 3º - Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá
ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais
vantajosa.
§ 4º - O procedimento do § 3º será realizado por meio de solicitação formal de cotações
a fornecedores.
Da pesquisa de preço para contratação de obras e serviços de engenharia
Art. 7º - O preço global de referência para contratação de obras e serviços de
engenharia é o valor do custo global de referência e, quando for o caso, acrescido do
percentual de benefícios e despesas indiretas - BDI de referência e dos encargos
sociais cabíveis.
§1º - As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do
BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de
engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das
licitantes.
§2º - Deverão fazer parte da documentação que integra o orçamento-base que instrui
o procedimento licitatório:
I - anotação de responsabilidade técnica do(s) profissional(is) responsável(is) pela
elaboração do orçamento-base da licitação, inclusive suas eventuais alterações; e
II - declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias quanto à compatibilidade
dos quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quantitativos
do projeto de engenharia e os custos do Sistema utilizado.
§3º - Na elaboração do orçamento de obras e serviços de engenharia deverão ser
definidos os critérios de aceitabilidade dos preços unitário e global, com fixação de
preços máximos para ambos, os quais deverão constar no edital.
§4º - O edital deve vedar expressamente a aceitação de preços unitários acima dos
previstos no orçamento da Câmara Municipal.
Da pesquisa de preço para contratação de serviços com dedicação de mão de
obra exclusiva
Art. 8º - Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com
dedicação de mão de obra exclusiva, o preço estimado será definido em planilha de
composição de custos, observando, no que couber, o disposto nesta Resolução.
§1º - Os itens da planilha de composição de custos cujo valor não seja determinado por
lei ou acordo trabalhista deverão ser fixados da mesma forma definida no art. 4º desta
Resolução para o cálculo do preço estimado do bem ou serviço em geral.
§2º - Nas renovações e prorrogações contratuais, a demonstração da vantajosidade
deve ocorrer mediante comparação da planilha de composição de custos vigente na
contratação com a planilha de composição de custos de uma possível nova
contratação.
Da pesquisa de preço para locação de imóveis
Art. 9º - O preço máximo da locação de imóveis em que a Câmara Municipal seja
locatária será definido por avaliação oficial.
§ 1º - O valor indicado no laudo oficial é o preço máximo pelo qual o contrato poderá
ser firmado, devendo a Câmara Municipal se esforçar para ajustar valores mais
vantajosos.
§2º - Nos aditivos e apostilamentos para reajuste e prorrogação contratual, o preço
contratual poderá ser definido mediante simples reajuste do valor indicado no contrato,
de acordo com o índice de reajuste previsto no respectivo contrato ou, quando não
previsto, pelo IPCA-E
§3º - Na locação de imóveis, para fins de demonstração da vantajosidade da
contratação, a Câmara Municipal deverá considerar, além do preço estimado do bem,
o seu estado de conservação, e os custos de adaptações, bem como, quando
imprescindíveis para a necessidade de sua utilização, deverá observar o prazo de
amortização dos investimentos.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter
sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais
informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de
licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.
Art. 11 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Acari/RN, 22 de maio de 2023.
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente
ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA
Vice-presidente
MARINEIDE ALVES DANTAS
1ª Secretária
JOSÉ ERIVAN DA SILVA
2ª Secretário