PROJETO DE LEI Nº 11 DE 01 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre o tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido dispensado às
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, aos
Microempreendedores Individuais, aos artesãos,
produtores rurais e agricultores familiares e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Esta Lei dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e
favorecido dispensado às pessoas jurídicas classificadas como microempresas, empresas de
pequeno porte, microempreendedores individuais, empreendimentos da economia popular
solidária e a elas equiparadas, tais como artesões, agricultores familiares e produtor rural.
Parágrafo único. As disposições desta lei seguem a alínea “d”, inciso III do art. 146,
inciso IX do art. 170 e art. 179 da Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº
123/2006, na sua atual redação e demais parâmetros legais estabelecidos nas legislações de
âmbito nacional e estadual.
Art. 2º. Para fins desta Lei, conceituam-se:
I – Pequenos negócios: aqueles caracterizados pela atividade econômica na forma de
microempreendedor individual - MEI, microempresa - ME, empresa de pequeno porte - EPP,
agricultor familiar, produtor rural, artesão e empreendimentos da economia popular solidária;
II – Atividade econômica: o ramo de atividade identificado a partir da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;
III – Grau de risco: classificação dos riscos aos quais uma empresa está submetida no
desempenho de suas atividades, que exponham à integridade física e à saúde humana, ao meio
ambiente ou ao patrimônio, em decorrência do exercício de atividade econômica;
IV – Microempresa e empresa de pequeno porte: de acordo com o estabelecido no art.
3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006;
V – Agricultor familiar: de acordo com o estabelecido no art. 3º da Lei Federal nº
11.326/2006;
VI – Produtor rural: pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de
produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, nos termos do art. 22-A da
Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
VII – Microempreendedor individual: de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 18-
A da Lei Complementar nº 123/2006;
VIII – Artesão: de acordo com o estabelecido nos termos da Lei nº 13.180/2015;
IX – Pesquisa prévia de viabilidade de instalação: ato pelo qual a administração
municipal, mediante requerimento formal ou eletrônico, informa sobre os requisitos e
impedimentos para o exercício de atividade econômica no território municipal, nos termos do
Código de Obras e do Plano Diretor Municipais;
X – Autodeclaração: ato pelo qual o contribuinte declara ter ciência e estar em
conformidade com as normas de segurança sanitária, ambiental e prevenção e combate ao
incêndio;
XI – REDESIM: portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios - rede de sistemas informatizados necessários para
registrar e legalizar empresas e negócios, tanto no âmbito da União como dos Estados e
Municípios, portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios. Tem como objetivo permitir a padronização dos procedimentos, o
aumento da transparência e a redução dos custos e dos prazos de abertura de empresas; e
XII – CGSIM - Comitê para Gestão de Rede Nacional para Simplificação do Registro e
Legalização de Empresas e Negócios.
Art. 3º. Todos os Órgãos da Administração Pública direta e as demais entidades
controladas diretamente pelo município, deverão incorporar em sua política de atuação e em
seus procedimentos e instrumentos em que forem parte, o tratamento diferenciado e favorecido
a ser dispensado aos pequenos negócios, nos termos desta Lei.
Art. 4º. Constituem Políticas de Desenvolvimento as seguintes iniciativas e programas
que busquem instaurar ambientes e instrumentos específicos de promoção do
empreendedorismo como principal fator do desenvolvimento econômico, social, ambiental e
tecnológico do município de Acari:
I – educação empreendedora e inovação;
II – desburocratização;
III – instituição da Rede Municipal de Políticas de Desenvolvimento;
IV – ampliação da participação dos pequenos negócios nas compras públicas;
V – estímulo ao microempreendedor individual, aos empreendimentos da economia
popular solidária e aos negócios de impacto social;
VI – estímulo à capitalização do microcrédito; e,
VII – incentivos tributários e de infraestrutura.
Art. 5º. Constituem objetivos da Política de Desenvolvimento:
I – promover os valores da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho
e da livre iniciativa;
II – fomentar a criação e o desenvolvimento de uma cultura empreendedora;
III – instituir ambiente regulatório favorável à geração de pequenos negócios;
IV – fomentar a captação, a formação e a gestão de ativos econômico-financeiros
voltados para investimento em infraestrutura urbanística e/ou imobiliária, com tratamento
diferenciado às pessoas jurídicas destinatárias desta Lei;
V – estimular a participação das MPEs, EPPs e MEIs locais nas compras no mercado
interno e externo, em especial, nas governamentais;
VI – apoiar o relacionamento creditício entre instituições financeiras e as pessoas
jurídicas destinatárias desta Lei instaladas no Município;
VII – fomentar ganhos de eficiência e produtividade por meio de investimento em
inovação; e
VIII – estimular a utilização da conciliação prévia, da mediação e da arbitragem como
instrumentos facilitadores para a solução de conflitos e litígios.
Art. 6º. Para articular as políticas públicas destinadas à promoção e ao
desenvolvimento das MPE’s destinatárias desta Lei, instaladas em seu território, o Município
designará Agentes de Desenvolvimentos - AD, nomeados por ato do Poder Executivo.
Art. 7º. A designação do Agente de Desenvolvimento deve atender aos seguintes
requisitos:
I – residir na área da comunidade em que atuar;
II – concluir, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de
Agente de Desenvolvimento;
III – possuir, preferencialmente, formação superior ou experiência compatível com a
função a ser exercida; e,
IV – ser preferencialmente servidor efetivo do Município.
§ 1º. A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de
articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante
ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das
disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob supervisão do órgão gestor local responsável
pelas políticas de desenvolvimento.
§ 2º. As possíveis alterações na denominação e nas atribuições conferidas ao servidor
designado como Agente de Desenvolvimento serão objeto de Ato Normativo, Decreto ou
Portaria .
§ 3º. O desempenho das atividades do Agente de Desenvolvimento poderá se constituir
como função gratificada.
Art.8º. As entidades municipais e as de apoio e representação empresarial prestarão
suporte ao referido Agente de Desenvolvimento sob a forma de capacitação, estudos e
pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.
Art. 9º. Para assegurar ao contribuinte a entrada única de dados e simplificar os
procedimentos de registro, alteração e extinção de empresas, o Município deverá instalar a Sala
do Empreendedor, local sede de referência e articulação da Administração com os destinatários
desta Lei.
§ 1º. A Administração poderá firmar parcerias, convênios, termos de cooperação e
outros ajustes com órgãos públicos e instituições do setor produtivo para o efetivo cumprimento
do disposto no caput desse artigo.
§ 2º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesse artigo em 120 (cento e vinte)
dias.
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E INOVAÇÃO
Art.10. O Município por si, ou mediante parcerias com instituições públicas ou
privadas, fomentará a cultura e a educação empreendedora no âmbito de suas atribuições:
§ 1º Poderá o Município inserir conteúdos curriculares ou extracurriculares voltados a
estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, bem estimular cursos técnicos e
profissionalizantes, objetivando o desenvolvimento de competências integradas que estimulem
o empreendedorismo e inovação, podendo ainda realizar, direta ou indiretamente, ações e
programas visando capacitações em empreendedorismo para seus cidadãos.
§ 2º A Administração Pública Municipal instituirá um programa de inovação para
pequenos negócios com foco em pesquisa e no desenvolvimento de produtos, serviços e
processos inovadores, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de
infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos.
Art. 11. Na escolha do objeto das parcerias referidas no artigo anterior, terão prioridade
projetos que:
I – estejam orientados para identificação e promoção de ações compatíveis com as
necessidades, potencialidades e vocações do Município.
II – sejam profissionalizantes; e,
III – beneficiem pessoas com deficiência; idosos; mulheres e jovens provenientes de
famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 12. O Município apoiará, mediante convênios, termos de cooperação ou outros
instrumentos legais, a criação e o desenvolvimento de entidade ou associação civil constituída
e gerida exclusivamente por estudantes, universitários ou tecnólogos, que tenham dentre seus
objetivos estatutários o desenvolvimento dos beneficiários desta lei.
CAPÍTULO III
DA DESBUROCRATIZAÇÃO
Seção I
Abertura, Alteração, Manutenção e Baixa de Empreendimentos
Art.13. O Município deverá integrar os seus órgãos e entidades envolvidos direta ou
indiretamente na abertura, alteração, manutenção e fechamento de empreendimentos locais por
meio do Portal da REDESIM, atuando para:
I – compatibilizar e integrar procedimentos em conjunto com outros órgãos e
entidades, garantindo-se a linearidade dos processos;
II – evitar a duplicidade de exigências; e,
III – administrar, atualizar e disponibilizar aos entes diretamente envolvidos, ou a
terceiros, mediante convênio, por intermédio da Secretaria responsável pela coordenação da
política de desenvolvimento dos pequenos negócios, os sistemas e os bancos de dados de que
trata esta Lei, observando, sempre, o sigilo fiscal das informações.
Art. 14. É da responsabilidade do órgão municipal gestor da REDESIM disponibilizar
de forma presencial, ou pela rede mundial de computadores, informações, orientações e
instrumentos de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de
registro ou inscrição, alteração e baixa das empresas aqui referidas.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, serão observados os
dispositivos da Lei Complementar Federal n° 123/2006, as Resoluções do Comitê Gestor do
Simples Nacional e as Resoluções do Comitê para Gestão de Rede Nacional para Simplificação
do Registro e Legalização de Empresas e Negócios-CGSIM.
Art.15. No âmbito desta Lei, os procedimentos de competência municipal são:
I – integração gradual dos sistemas eletrônicos municipais, estaduais e federais que
guardem ou venham a guardar pertinência com o tema;
II – pesquisa prévia de viabilidade;
III – inscrição no cadastro de contribuintes mobiliários; e,
IV – certidão de inexigibilidade e licenciamento dos empreendimentos.
Parágrafo único. A administração da atualização e a disponibilização de sistemas e
bancos de dados de que trata esta Lei será realizada pela Secretaria competente, ressalvados o
Sistema de Administração Tributária e dados relativos ao licenciamento, que são
responsabilidade das respectivas Secretarias.
Seção II
Da Pesquisa Prévia de Viabilidade
Art.16. Entende-se por pesquisa prévia de viabilidade a solicitação, disponibilizada de
forma gratuita, realizada pelo interessado por meio de acesso ao sistema da Rede Nacional para
Simplificação do Registro e Legalização de Empresas Negócios (REDESIM), com o intuito de
verificar a possibilidade do exercício da atividade econômica no endereço informado.
Art. 17. A instalação, operação e o funcionamento da atividade proposta irão depender
dos respectivos licenciamentos, salvo quando dispensados de liberação prévia.
Art.18. O prazo para a resposta à pesquisa prévia de viabilidade deverá ser de até 02
(dois) dias úteis, contados do protocolo do requerimento.
Art.19. Ao ser concluída a pesquisa prévia de viabilidade, poderão retornar os
seguintes resultados:
I – Atividade passível de instalação (deferimento da consulta): caso em que serão
informados os demais licenciamentos (urbanístico e ambiental) necessários para que haja a
instalação e operação da atividade; ou
II – Atividade não passível de instalação (indeferimento da consulta): quando o uso
pretendido não atender à legislação de uso e ocupação do solo ou quando houver insuficiência
ou incompatibilidade das informações prestadas, sem prejuízo da continuidade dos
procedimentos de que trata esta Lei.
Art. 20. A atividade passível de instalação receberá o deferimento da pesquisa prévia
de viabilidade, seguido das informações necessárias ao licenciamento, para que haja a
instalação, a operação e o funcionamento da atividade.
Art. 21. O usuário deverá realizar seu aceite quanto ao resultado fornecido na pesquisa
prévia de viabilidade em até 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Esgotado o prazo deste artigo sem o referido aceite, o usuário deverá
iniciar uma nova consulta.
Art. 22. Quando houver o indeferimento da pesquisa prévia de viabilidade por
insuficiência ou incompatibilidade das informações prestadas, o retorno irá seguido de nota na
qual constará de forma clara e sucinta o motivo do indeferimento.
Art. 23. A pesquisa prévia de viabilidade não substitui ou dispensa a necessidade de
obtenção dos demais tipos de licenciamentos, sendo apenas uma análise prévia referente à
possibilidade da instalação das atividades informadas no local pretendido, com base na
legislação em vigor.
Seção III
Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários
Art. 24. A inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, nos casos de
registros realizados pela REDESIM, aproveitará os dados previamente preenchidos pelo
usuário, garantindo a linearidade do processo e unicidade da base de dados cadastrais.
Art. 25. O número de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, gerado pela
Secretaria Municipal de Tributação e Administração, nos termos do art. 24, será disponibilizado
por meio do REDESIM ao final das validações, com resultado satisfatório, pelas três esferas de
governo, o que não impede a continuidade do processo eletrônico de licenciamento, nem
pressupõe o cumprimento de normas de posturas urbanas, sanitárias, de segurança ou qualquer
outra necessária e imprescindível ao seu licenciamento.
Art. 26. O MEI pode registrar suas atividades no endereço residencial, sem que
ocasione alteração nas características de utilização do IPTU para efeito de lançamento do
imposto.
§ 1º O benefício concedido pressupõe o desenvolvimento das atividades profissionais
do MEI em sua própria residência, não podendo o imóvel ser utilizado unicamente para fins
comerciais ou de prestação de serviços.
§ 2º A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá
assegurar tratamento mais favorecido ao Microempreendedor Individual e a Microempresa para
realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor
alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da Lei, sem
prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente
Art. 27. Poderão instalar-se em um único endereço 02 (dois) ou mais
microempreendedores individuais exercendo a mesma atividade ou atividades complementares
de um mesmo segmento, desde que o negócio explorado não represente, em conjunto ou
isoladamente, risco ambiental ou sanitário significativo.
Art. 28. É vedado aos órgãos participantes dos processos de registro, alteração e baixa
de empresas, a criação de qualquer exigência não prevista em Lei.
Seção IV
Da Simplificação ao Licenciamento
Art. 29. Para os fins de registro e legalização das MPEs e a elas equiparadas, os
requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios
deverão ser, no âmbito de suas competências, simplificados, racionalizados e uniformizados
pelos órgãos envolvidos, na abertura, alteração, manutenção e fechamento.
Art. 30. Será admitido o uso de meio eletrônico na tramitação de processo
administrativo, na comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito de todos
os órgãos - municipais com interface para os empreendedores relativos ao licenciamento
sanitário, ambiental e urbanístico - bem como suas análises e vistorias.
Art. 31. Para proceder a dispensa de exigências de atos públicos de liberação para
operação ou funcionamento de atividade econômica e o devido licenciamento, o Município
deverá observar os dispositivos de classificações de riscos das atividades econômicas previstas
nas Resoluções do CGSIM e demais instituições que tratem da matéria.
Parágrafo único. A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não
exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de se observar as demais obrigações estabelecidas
pela legislação.
Art. 32. A licença poderá ser expedida sem obrigatoriedade da vistoria prévia para os
beneficiários desta Lei, nos termos da legislação vigente.
Art. 33. A dispensa da comprovação prévia de exigências para o licenciamento dos
empreendimentos considerados de baixo e médio risco não os exime de observar as condições
necessárias para a instalação e funcionamento das atividades, bem como obter e manter
disponíveis as documentações para fiscalização dos respectivos documentos.
Art. 34. O empresário, o empreendedor ou o responsável técnico que prestar declaração
fica sujeito às sanções administrativas, cíveis e criminais, caso seja verificada falsidade nas
declarações prestadas aos órgãos públicos.
Art. 35. Se, por ocasião de vistoria, for constatada inconsistência ou violação aos
termos desta Lei, o empresário ou responsável legal firmará Termo de Ciência e
Responsabilidade no qual constarão as exigências e o prazo em que deverão ser sanados.
Art. 36. A regularidade do imóvel perante os órgãos de licenciamento no âmbito da
prevenção contra incêndios, no que se refere às edificações e áreas de risco não enquadradas
como alto risco, terão licenciamento simplificado, com a prestação de informações por parte do
proprietário do imóvel ou responsável pelo uso, podendo ser classificadas em baixo risco ou
médio risco, nos termos da Lei Complementar nº 704 de 1º de abril de 2017, na sua atual redação
(Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico – CESIP – do Estado do Rio Grande
do Norte).
§ 1º As edificações e áreas de risco serão classificadas como baixo ou médio risco,
conforme parâmetros estabelecidos em Instrução ou Resolução Técnica específica.
§ 2º As edificações e áreas de risco classificadas como baixo risco serão dispensadas
de atos públicos de licenciamento, nos termos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de
2019, entretanto, estas devem possuir os dispositivos de segurança mínimos necessários
conforme estabelecido em Instruções e Resoluções Técnicas, podendo ser fiscalizadas a
qualquer tempo.
§ 3º As edificações e áreas de risco classificadas como médio risco terão licenciamento
auto declaratório e automático, sendo dispensadas de vistoria prévia, devendo possuir os
dispositivos de segurança mínimos necessários, conforme estabelecidos em Instruções e
Resoluções Técnicas, podendo ser fiscalizadas a qualquer tempo.
Seção V
Da Fiscalização Orientadora
Art. 37. Para efeito de garantir a aplicação das normas gerais previstas no Capítulo VII
da Lei Complementar nº 123/2006, os órgãos da administração direta e indireta do Poder
Executivo Municipal, responsáveis pela fiscalização de atividade, instituirão procedimentos
fiscalizatórios de natureza orientadora, quando:
I – a atividade contida na solicitação for considerada de baixo e médio risco; e
II – não ocorrer situação de risco grave, reincidência, fraude ou resistência.
Art. 38. A fiscalização disciplinada por esta lei adota, sob pena de nulidade, o critério
de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude,
resistência ou embaraço à fiscalização.
Art. 39. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a
regularidade do estabelecimento e, em ação posterior de caráter punitivo, quando constatada
irregularidade na primeira visita e não for efetuada a respectiva regularização no prazo
determinado.
Art. 40. Quando, na visita, for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um
termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo
razoável, sem aplicação de penalidade.
§ 1º Quando o prazo não for suficiente para a regularização necessária, o interessado
poderá requerer ao órgão responsável a formalização de Termo de Ajuste e Compromisso,
estabelecendo as condições e cronograma para a regularização.
§ 2º Decorridos os prazos especificados no caput ou no Termo de Compromisso, sem
a regularização necessária, ou justificativa, será lavrado auto de infração com aplicação de
penalidade cabível.
§ 3º O termo de verificação e orientação não caracterizará um laudo técnico, apenas
pontuará as irregularidades existentes.
Seção VI
Da Acessibilidade
Art. 41. Será garantido tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às micro e
pequenas empresas sediadas no Município, visando à promoção de acessibilidade, para os fins
de aplicação da Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015.
Art. 42. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – acessibilidade – possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança
e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes,
informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, e outros serviços e instalações
abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na
rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; e
II – adaptações razoáveis - adoção de medidas compensatórias não estruturais,
tendentes a garantir a máxima utilização da área comum por pessoas com deficiência.
Art. 43. Para fins da realização de adaptações razoáveis, acima descritas, entende-se
por adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados àquelas que não acarretam ônus
desproporcional e indevido em relação ao faturamento da empresa.
Art. 44. Os Microempreendedores Individuais - MEI’s ficam dispensados do
cumprimento do disposto neste Capítulo, quando tiverem o estabelecimento comercial em sua
residência ou não atenderem ao público de forma presencial no seu estabelecimento.
CAPÍTULO IV
DA REDE MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE
DESENVOLVIMENTO
Art. 45. Fica instituída à Rede Municipal de Políticas de Desenvolvimento, como
instância governamental municipal competente para a implementação desta Lei, competindolhe estimular, dentre outros:
I – as operações comerciais entre compradores e fornecedores locais;
II – a visibilidade dos produtos e serviços produzidos no município;
III – o compartilhamento de infraestruturas físicas, logísticas, de comunicação e de
gestão administrativa;
IV – o acesso ao crédito, ao mercado, às tecnologias e a mecanismos de troca de
conhecimentos;
V – a elevação à sustentabilidade previdenciária dos munícipes;
VI – o acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho e à saúde
do trabalhador;
VII – a ampliação da base tributária pela redução da informalidade nas atividades
empresariais;
VIII – o treinamento, a capacitação e a qualificação profissional dos empreendedores
e de seus empregados;
IX – a inovação, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;
X – o empreendedorismo familiar; e
XI – o fomento à economia criativa.
Art. 46. A Rede Municipal de Políticas de Desenvolvimento será composta por
representantes da Administração Pública e de instituições da sociedade civil e regulamentada
por Decreto.
CAPÍTULO V
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Do Fomento às Aquisições Públicas
Art. 47. Para fomentar a participação das Microempresas, das Empresas de Pequeno
Porte, dos Microempreendedores Individuais, dos produtores rurais, agricultores familiares,
artesãos e dos empreendimentos da economia solidária nas compras governamentais, compete
à Administração Pública Municipal:
I – instituir ou utilizar cadastro que possibilite identificar os destinatários desta Lei
sediados localmente, com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar o envio de
informações sobre as licitações e chamadas públicas e aferir a participação destes nas compras
municipais;
II – estabelecer e divulgar um planejamento anual e plurianual das contratações
públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo, calendário das contratações e a
fonte de recursos;
III – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados,
de modo a orientar as empresas equiparadas para que realizem as adequações necessárias de
seus processos produtivos;
IV – utilizar especificações claras na definição do objeto da contratação, para que não
restrinjam, injustificadamente, a participação dos destinatários desta Lei sediados
localmente/regionalmente;
VI – elaborar editais de licitação por item quando se tratar de bem divisível, permitindo
mais de um vencedor para uma licitação;
VII – condicionar, sempre que possível, a contratação ao emprego de mão de obra,
materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e
operação.
Parágrafo único. As necessidades de compras de gêneros alimentícios pelos órgãos da
Administração Direta do Município serão preferencialmente adequadas à oferta de produtores
locais ou regionais.
Seção II
Do Comitê Gestor de Compras Públicas
Art. 48. Fica instituído o Comitê Gestor de Compras - CGC, órgão colegiado, de
caráter permanente, vinculado e sob a coordenação, preferencialmente, da Secretaria a qual
esteja vinculada a presente Política de Desenvolvimento Econômico, composto
preferencialmente pelo:
I – Representante do Gabinete do Prefeito;
II – Secretário Municipal de Administração
e Finanças;
III – Secretário Municipal de Saúde;
IV – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
V – Secretário Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência
Assistência Social;
VI- Secretário de Educação, Cultura e Esporte;
VII – Controlador Geral do Município; e
VIII – Servidor da Comissão de Contratação.
§ 1º. Os Secretários Municipais de Saúde e de Assistência Social poderão ser
convocados apenas quando às aquisições envolverem recursos financeiros da respectiva pasta.
§ 2º. A designação do titular se faz conjuntamente com um suplente.
Art. 49. Compete ao Comitê Gestor de Compras - CGC:
I – capacitar a equipe sobre o tema compras públicas;
II – analisar as compras públicas realizadas anteriormente para planejar e definir
quantitativos, padronização, especificações e demandas;
III – identificar, ajustar e aplicar, no âmbito municipal, boas práticas de compras,
facilitando o acesso ao mercado de compras e contratações públicas municipais; e,
IV – dinamizar a economia, estimulando o desenvolvimento sustentável e o
empreendedorismo na região, mediante:
a) O estabelecimento de licitações com participação exclusiva;
b) A previsão de subcontratação do objeto licitado;
c) A reserva de cota de objeto de natureza divisível para participação exclusiva;
d) A possibilidade de corrigir vícios na demonstração da regularidade fiscal e
trabalhista;
e) As aquisições de bens e serviços das empresas locais e produtores locais; e,
f) O estímulo de compras sustentáveis.
V – propor normas e procedimentos relacionados as compras, buscando a
padronização dos critérios de aquisição de cada segmento de produtos e serviços;
VI – rever os modelos propostos a cada 02 (dois) anos, por meio de grupos de trabalhos
com técnicos especialistas, com vistas a atualizá-los, quando necessário; e
VII – elaborar o Banco Anual de Oportunidades de Compras para as empresas
destinatárias desta Lei, com os itens que o Município se propõe a adquirir.
Art. 50. A formação do Banco Anual de Oportunidades tem por objetivo o alinhamento
das necessidades internas de aquisições de bens e serviços com a política de fomento aos
destinatários desta Lei nas contratações públicas.
Art. 51. As decisões do CGC serão tomadas por maioria, cabendo ao Presidente do
Comitê o desempate.
Art. 52. Os representantes do Comitê serão indicados pelos titulares dos respectivos
órgãos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Lei.
Seção III
Do Tratamento Diferenciado
Art. 53. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, das
empresas de pequeno porte e dos microempreendedores individuais somente será exigida para
efeito de assinatura do contrato.
Art. 54. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação
em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Na hipótese de haver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e
trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a
critério da administração pública, para a regularização da documentação, para pagamento ou
parcelamento do débito e para a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com
efeito de certidão negativa.
§ 2º Para aplicação do disposto no §1º, o prazo para regularização fiscal e trabalhista
será contado a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.
Art. 55. Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de
contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte e aos destinatários desta Lei.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores
à proposta mais bem classificada.
§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo
será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 56. Para efeito do disposto no art. 55 desta Lei Complementar, ocorrendo o
empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em
que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se
enquadrem na hipótese dos §§ 1o
e 2o
do art. 55 desta Lei Complementar, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas
de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o
e 2o
do art. 56 desta
Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas, para que se identifique aquela que primeiro
poderá apresentar melhor oferta.
§ 1o
Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2o
O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não
tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3o
No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem
classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco)
minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Art. 57. A microempresa e a empresa de pequeno porte e a elas equiparadas, titular de
direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados e não pagos em até 30 (trinta) dias
contados da data de liquidação poderá o Município emitir cédula de crédito microempresarial.
Art. 58. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e
fundacional deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte e a elas equiparadas objetivando a promoção do
desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência
das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Art. 59. Para o cumprimento do disposto no art. 58 desta Lei Complementar, a
administração pública:
I – deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de
microempresas, empresas de pequeno porte e a elas equiparadas nos itens de contratação cujo
valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
II – poderá estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação
de microempresas ou empresas de pequeno porte e as elas equiparadas;
III – deverá estabelecer , em certames para aquisição de bens de natureza divisível,
cota de até 25%(vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e
empresas de pequeno porte.
§ 1º Na hipótese do inciso II, a administração pública deverá estabelecer:
a) percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, a serem
definidos no edital, sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da
contratação;
b) que as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam
indicadas e qualificadas pelos licitantes, com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos
e seus respectivos valores;
c) que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja apresentada
a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno
porte subcontratadas;
d) que a empresa contratada se comprometa a substituir a subcontratada, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual
originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade
contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a demonstrar a
inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela
originalmente subcontratada;
e) que a empresa contratada se responsabilize pela padronização, pela compatibilidade,
pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação;
f) a previsão em instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será
aplicável quando o licitante for: 1. microempresa, empresa de pequeno porte ou
microempreendedor individual; 2. consórcio composto em sua totalidade por microempresas e
empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no Estatuto Licitatório vigente; 3. consórcio
composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação
igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
g) que não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens,
exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios;
h) que os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão
destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas;
i) que são vedadas:
1. a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no
instrumento convocatório;
2. a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam
participando da licitação; e,
3. a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um
ou mais sócios em comum com a empresa contratante.
§ 2º Na hipótese do inciso III, a administração pública observará:
a) que o disposto neste inciso não impede a contratação das microempresas ou das
empresas de pequeno porte na totalidade do objeto;
b) que o instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver
vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou,
diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro
colocado da cota principal;
c) que caso a mesma empresa vença a cota reservada e a cota principal, a contratação
das cotas deverá ocorrer pelo menor preço;
d) que nas licitações por sistema de registro de preço ou por entregas parceladas, o
instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas
reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as
quantidades ou as condições do pedido, justificadamente;
e) não se aplica o benefício disposto neste artigo quando a contratação possuir valor
estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista a aplicação da licitação
exclusiva prevista no inciso I do art. 59 dessa Lei.
§ 3º Os benefícios previstos no caput deste artigo poderão, justificadamente,
estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e a
elas equiparadas, sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do
melhor preço válido, observando:
a) aplica-se o disposto neste inciso nas situações em que as ofertas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte e a elas equiparadas sediadas local ou
regionalmente sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço válido;
b) a microempresa ou a empresa de pequeno porte, sediada local ou regionalmente
melhor classificada, poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora
da licitação, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
c) na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte
sediada local ou regionalmente com base na alínea “b”, serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem na situação da alínea “a”, na ordem classificatória, para o exercício
do mesmo direito;
d) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas
de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se
identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
e) nas licitações a que se refere o inciso I do caput deste artigo, a prioridade será
aplicada apenas na cota reservada para contratação exclusiva de microempresas e empresas de
pequeno porte;
f) nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de contratação prevista
neste inciso somente será aplicada se o licitante for microempresa, empresa de pequeno porte
ou microempreendedor individual sediado local ou regionalmente ou for um consórcio ou uma
sociedade de propósito específico formada exclusivamente por Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte sediadas local ou regionalmente; e
Art. 60. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – local ou municipal: o limite geográfico do município; e
II – regional: uma das alternativas a seguir, de conformidade com o que dispuser o
instrumento convocatório:
a) o âmbito dos municípios constituintes da mesorregião e/ou da microrregião
geográfica a que pertence o próprio Município, definida pelo IBGE para o Rio Grande do Norte;
b) o âmbito dos municípios, dentro do Estado, existentes dentro de um raio de
distância, definido no instrumento convocatório, em quilômetros, superior aos limites
geográficos do próprio Município; e,
c) outro critério superior aos limites geográficos do próprio Município, dentro do
Estado, desde que justificado.
Art. 61. Não se aplica o disposto nos artigos 58 e 59, quando:
I – não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como MPE,
EPP ou MEI sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas
no instrumento convocatório;
II – o tratamento diferenciado e simplificado para as pessoas citadas no item anterior
não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao
complexo do objeto a ser contratado, justificadamente;
III – a licitação for dispensável ou inexigível, os termos do Estatuto Licitatório vigente;
e,
IV – o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar,
justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. Para o disposto no inciso II do caput, considera-se não vantajosa a
contratação quando:
I – resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência;
II – a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos
benefícios.
Art. 62. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as empresas que
trata este Lei deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório.
CAPÍTULO VI
DO ESTÍMULO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, PRODUTOR
RURAL, ARTESÃO, EMPREENDIMENTOS DA ECONOMIA POPULAR
SOLIDÁRIA E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL
Art. 63. Compete ao Município, por meio da Rede Municipal de Desenvolvimento,
promover e fomentar, em conjunto com as entidades de classe, a mobilização em prol das
políticas públicas estabelecidas nesta lei.
Art. 64. Deverá o Município estimular a capacitação, a desburocratização e o acesso
ao crédito e ao financiamento diferenciados, bem como o apoio à comercialização e a assessoria
técnica necessária à organização, à produção e à comercialização de produtos e serviços
voltados ao Microempreendedor Individual e aos empreendimentos da economia popular
solidária.
Parágrafo único. Poderá o Poder Público Municipal:
I – conferir suporte jurídico e institucional para constituição e registro dos
empreendimentos da economia popular solidária;
II – promover o acesso a espaços físicos e bens públicos municipais, garantindo
prioridade à exposição e comercialização dos empreendimentos da economia popular solidária
em mercados públicos, feiras livres e outras do gênero; e,
III – apoiar eventos de Economia Solidária.
Art. 65. ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à
abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às
alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao
Microempreendedor Individual, nos termos do § 3º, do Art. 4º da Lei Complementar 123/2006.
Art. 66. O Município estimulará a organização de empreendedores, podendo fomentar
a constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE), formada pelos destinatários desta
Lei, destinada ao aumento de competitividade e a sua inserção em novos mercados internos e
externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação
e acesso ao crédito e a novas tecnologias.
Parágrafo único. Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo
pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.
CAPÍTULO VII
DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS
Art. 67. O Município poderá instituir Plano de Incentivo Tributário com o intuito de
fomentar a abertura de novas microempresas, pequenas empresas e de microempreendedores
individuais, ou ampliação dos negócios já existentes, obedecidos os critérios previstos em lei
específica e as seguintes condições, a saber:
I – serão direcionados para atividades de interesse do município que visem ao seu
desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, intelectual ou social;
II – poderão prever contrapartidas dos beneficiários em equipamentos de interesse
social ou coletivo;
III – serão concedidos por tempo determinado;
IV – deverão ser pautados pelos princípios da legalidade, da transparência e da
impessoalidade, observado o disposto na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal);
V – a Secretaria Municipal de Tributação será consultada acerca de toda e qualquer
proposta de incentivo tributário, ou que diga respeito ao Cadastro de Contribuintes do
Município, bem como nos casos que influenciem e/ou promovam alterações nos procedimentos
de responsabilidade da Secretaria, cabendo a este órgão proferir parecer final fundamentado a
respeito da proposta.
Parágrafo único. A instituição do Plano de Incentivo Tributário referido no caput
deste artigo deverá observar o disposto nos artigos 14 a 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VIII
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO
Art. 68. Poderá o Município identificar linhas de crédito disponibilizadas por
instituições financeiras aos destinatários desta Lei.
Art. 69. Todas as orientações necessárias ao acesso das linhas de créditos ofertadas
poderão ser feitas por meio do atendimento integrado e simplificado.
CAPÍTULO IX
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 70. As microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei
poderão dispor dos benefícios previstos no Capítulo XII da Lei Complementar Federal nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, para buscar solucionar os conflitos judicias.
Art. 71. O Município estimulará as microempresas e empresas de pequeno porte a
utilizar os institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução dos seus
conflitos.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72. O Município poderá dispor dos resultados dos estudos, discussões e debates
promovidos pelo setor produtivo e entidades de classe para a elaboração das propostas de
revisão das matérias legislativas em favor dos beneficiários desta Lei.
Art. 73. O Município deverá prever, nos instrumentos de planejamento plurianual de
ações governamentais, os programas e ações destinados a subsidiar a realização das ações
previstas nesta Lei, de modo a possibilitar, com o tratamento diferenciado e favorecido, a
melhoria do ambiente institucional e a geração de oportunidades para os beneficiários desta Lei.
Art. 74. O Município, por meio de lei específica, poderá criar um Fundo de Incentivo
às atividades dos beneficiários desta Lei.
Art. 75. O Município poderá celebrar convênios e outros instrumentos, visando à
participação e à cooperação de organismos públicos ou privados que possam contribuir para o
alcance dos resultados almejados pelas políticas públicas estabelecidas nesta lei.
Art. 76. Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa no dia 05 de
outubro de cada ano.
Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 78. Fica revogada a Lei Municipal nº 909, de 16 de novembro de 2009 e demais
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Acari-RN, 01 de junho de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal