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PROJETO DE LEI Nº 12 DE 01 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições
legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono a presente
lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
da importância de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) ao orçamento vigente para
execução dos recursos das Transferências Especiais recebidas sob as seguintes dotações
orçamentárias:
02.07.15.451.0010.1120
FONTE
Reforma e Revitalização da feira coberta do
Município
ELEMENTO DE
DESPESA DISCRIMINAÇÃO
40000000 DESPESAS DE CAPITAL
44000000 Investimentos
44900000 Aplicações Diretas
44905100 706 Obras e Instalações R$ 115.000,00
TOTAL R$ 115.000,00
UNIDADE: 07 - SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0010 - MELHORIA E CONSOLIDACAO DA INFRAESTRUTURA
URBANA
PROJ/ATIV. 1120 - Reforma e Revitalização da feira coberta do Município
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Especial,
na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º
inciso I, na forma a seguir discriminada:
I – O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior
das Transferências Especiais da União, fonte de recursos 706, no valor total de R$
184.771,00 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e um reais).
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no
Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2023 e no Plano Plurianual – PPA 2022-2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Acari-RN, 01 de junho de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
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