br-locleg corpus explorer

← Acari (RN)

materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.
native_id4692

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Apresentado no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-12T17:42:02.379174-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 12 DE 01 DE JUNHO DE 2023. 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições 
legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono a presente 
lei. 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
da importância de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) ao orçamento vigente para 
execução dos recursos das Transferências Especiais recebidas sob as seguintes dotações 
orçamentárias: 
02.07.15.451.0010.1120 
FONTE 
Reforma e Revitalização da feira coberta do 
Município 
ELEMENTO DE 
DESPESA DISCRIMINAÇÃO 
40000000 DESPESAS DE CAPITAL 
44000000 Investimentos 
44900000 Aplicações Diretas 
44905100 706 Obras e Instalações R$ 115.000,00
TOTAL R$ 115.000,00
UNIDADE: 07 - SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS 
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 
SUBFUNÇÃO: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA: 0010 - MELHORIA E CONSOLIDACAO DA INFRAESTRUTURA 
URBANA 
PROJ/ATIV. 1120 - Reforma e Revitalização da feira coberta do Município 
 Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Especial, 
na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º 
inciso I, na forma a seguir discriminada: 
 I – O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior 
das Transferências Especiais da União, fonte de recursos 706, no valor total de R$ 
184.771,00 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e um reais). 
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no 
Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2023 e no Plano Plurianual – PPA 2022-2025. 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Acari-RN, 01 de junho de 2023. 
 
 FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
 Prefeito Municipal 

open original →