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materia nº 1/2023

Tipo EMENDA ADITIVA
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaAo Projeto de Lei n° 036/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Institui o Centro Histórico do Município de Acari e dá outras providências”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-06T21:09:10.016459-03:00 Rejeitado 4 5 0

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Emenda Aditiva n° 001/2023
Acari/RN, 06 de junho de 2023.
Ao Projeto de Lei n° 036/2022, de autoria do 
Poder Executivo Municipal, que “Institui o Centro 
Histórico do Município de Acari e dá outras 
providências”. 
Adiciona-se ao Projeto de Lei nº 036/2022, o art. __, com a seguinte redação: 
“A disposição dos trailers, barracas e congêneres nas praças do 
Centro Histórico obedecerão às seguintes recomendações:
I – Os trailers e congêneres apenas poderão ser colocados nas praças 
do Centro Histórico em horário definido pela Secretaria Municipal 
de Administração, devendo os proprietários responsabilizarem-se 
pela instalação, retirada e guarda após o fim do horário determinado; 
II – A instalação de barracas nas praças do Centro Histórico serão 
autorizadas ou não após avaliação da Secretaria Municipal de 
Administração.
Parágrafo único. Durante períodos festivos, fica autorizada a 
instalação de trailers, barracas e congêneres por período 
determinado pela Secretaria Municipal de Administração.”
Adiciona-se ao Projeto de Lei nº 036/2022, o art. __, com a seguinte redação:
“As ampliações verticais nos imóveis, prédios e residências que 
integram o Centro Histórico deverão passar pelo crivo técnico da 
equipe multidisciplinar designada pela Prefeitura Municipal de 
Acari, composta por profissionais qualificados nas áreas de 
Patrimônio, Arquitetura, Urbanismo, História e Engenharia, 
considerando que o engenheiro deve possuir comprovada expertise 
técnica no campo do patrimônio.
Parágrafo Único. A equipe multidisciplinar disposta no caput deverá
entrar em contato com o proprietário do imóvel, antes da realização 
de qualquer reforma, para que informe quais mudanças poderá 
realizar, sem qualquer custo ao proprietário”.
____________________________________________
JOSÉ ERIVAN DA SILVA
Vereador
____________________________________________
RUDYSON RIC DA SILVA SANTOS
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo regulamentar a disposição de trailers, barracas e 
congêneres nas praças que compõem o Centro Histórico, tendo em vista que serão reconhecidas 
como parte do Patrimônio Cultural e Histórico imaterial do Município de Acari. Desta forma, o 
principal dever da Administração Pública é zelar pela sua preservação, portanto a regulamentação 
proposta é fundamental. 
____________________________________________
JOSÉ ERIVAN DA SILVA
Vereador

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