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Emenda Aditiva n° 001/2023
Acari/RN, 06 de junho de 2023.
Ao Projeto de Lei n° 036/2022, de autoria do
Poder Executivo Municipal, que “Institui o Centro
Histórico do Município de Acari e dá outras
providências”.
Adiciona-se ao Projeto de Lei nº 036/2022, o art. __, com a seguinte redação:
“A disposição dos trailers, barracas e congêneres nas praças do
Centro Histórico obedecerão às seguintes recomendações:
I – Os trailers e congêneres apenas poderão ser colocados nas praças
do Centro Histórico em horário definido pela Secretaria Municipal
de Administração, devendo os proprietários responsabilizarem-se
pela instalação, retirada e guarda após o fim do horário determinado;
II – A instalação de barracas nas praças do Centro Histórico serão
autorizadas ou não após avaliação da Secretaria Municipal de
Administração.
Parágrafo único. Durante períodos festivos, fica autorizada a
instalação de trailers, barracas e congêneres por período
determinado pela Secretaria Municipal de Administração.”
Adiciona-se ao Projeto de Lei nº 036/2022, o art. __, com a seguinte redação:
“As ampliações verticais nos imóveis, prédios e residências que
integram o Centro Histórico deverão passar pelo crivo técnico da
equipe multidisciplinar designada pela Prefeitura Municipal de
Acari, composta por profissionais qualificados nas áreas de
Patrimônio, Arquitetura, Urbanismo, História e Engenharia,
considerando que o engenheiro deve possuir comprovada expertise
técnica no campo do patrimônio.
Parágrafo Único. A equipe multidisciplinar disposta no caput deverá
entrar em contato com o proprietário do imóvel, antes da realização
de qualquer reforma, para que informe quais mudanças poderá
realizar, sem qualquer custo ao proprietário”.
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JOSÉ ERIVAN DA SILVA
Vereador
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RUDYSON RIC DA SILVA SANTOS
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo regulamentar a disposição de trailers, barracas e
congêneres nas praças que compõem o Centro Histórico, tendo em vista que serão reconhecidas
como parte do Patrimônio Cultural e Histórico imaterial do Município de Acari. Desta forma, o
principal dever da Administração Pública é zelar pela sua preservação, portanto a regulamentação
proposta é fundamental.
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JOSÉ ERIVAN DA SILVA
Vereador
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