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materia nº 2/2023

Tipo EMENDA ADITIVA
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaAo Projeto de Lei n° 036/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Institui o Centro Histórico do Município de Acari e dá outras providências”.
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Autoria

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Emenda Aditiva n° 002/2023
Acari/RN, 12 de junho de 2023.
Ao Projeto de Lei n° 036/2022, de autoria do 
Poder Executivo Municipal, que “Institui o Centro 
Histórico do Município de Acari e dá outras 
providências”. 
Adiciona-se ao Projeto de Lei nº 036/2022, o art. __, com a seguinte redação: 
“As ampliações verticais apenas serão permitidas nos imóveis que 
possuam características e arquiteturas históricas, caso a fachada do 
imóvel seja mantida”.
____________________________________________
RAFAEL BEZERRA BRITO DE ARAÚJO
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo regulamentar as ampliações verticais dos imóveis, 
das residências e dos prédios que compõem o Centro Histórico do Município de Acari/RN.
____________________________________________
RAFAEL BEZERRA BRITO DE ARAÚJO
Vereador

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