| Tipo | EMENDA ADITIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Ao Projeto de Lei n° 036/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Institui o Centro Histórico do Município de Acari e dá outras providências”. |
| native_id | 4694 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Emenda Aditiva n° 002/2023 Acari/RN, 12 de junho de 2023. Ao Projeto de Lei n° 036/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Institui o Centro Histórico do Município de Acari e dá outras providências”. Adiciona-se ao Projeto de Lei nº 036/2022, o art. __, com a seguinte redação: “As ampliações verticais apenas serão permitidas nos imóveis que possuam características e arquiteturas históricas, caso a fachada do imóvel seja mantida”. ____________________________________________ RAFAEL BEZERRA BRITO DE ARAÚJO Vereador JUSTIFICATIVA A presente emenda tem como objetivo regulamentar as ampliações verticais dos imóveis, das residências e dos prédios que compõem o Centro Histórico do Município de Acari/RN. ____________________________________________ RAFAEL BEZERRA BRITO DE ARAÚJO Vereador