| Tipo | EMENDA ADITIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Ao Projeto de Lei n° 036/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Institui o Centro Histórico do Município de Acari e dá outras providências”. |
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Emenda Aditiva n° 003/2023 Acari/RN, 06 de junho de 2023. Ao Projeto de Lei n° 036/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Institui o Centro Histórico do Município de Acari e dá outras providências”. Adiciona-se ao Projeto de Lei nº 036/2022, o art. __, com a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a custear a manutenção das fachadas dos prédios, dos imóveis, das residências e das praças que integram o Centro Histórico”. ____________________________________________ NENILVAN RODRIGUES BEZERRA Vereador JUSTIFICATIVA A presente emenda tem como objetivo regulamentar o custeio da manutenção das fachadas dos imóveis, das residências e dos prédios que compõem o Centro Histórico do Município de Acari/RN. ____________________________________________ NENILVAN RODRIGUES BEZERRA Vereador