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materia nº 3/2023

Tipo EMENDA ADITIVA
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaAo Projeto de Lei n° 036/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Institui o Centro Histórico do Município de Acari e dá outras providências”.
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Autoria

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Emenda Aditiva n° 003/2023
Acari/RN, 06 de junho de 2023.
Ao Projeto de Lei n° 036/2022, de autoria do 
Poder Executivo Municipal, que “Institui o Centro 
Histórico do Município de Acari e dá outras 
providências”. 
Adiciona-se ao Projeto de Lei nº 036/2022, o art. __, com a seguinte redação: 
“Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a custear a 
manutenção das fachadas dos prédios, dos imóveis, das residências e 
das praças que integram o Centro Histórico”.
____________________________________________
NENILVAN RODRIGUES BEZERRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo regulamentar o custeio da manutenção das 
fachadas dos imóveis, das residências e dos prédios que compõem o Centro Histórico do 
Município de Acari/RN.
____________________________________________
NENILVAN RODRIGUES BEZERRA
Vereador

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